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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível, interposto em face da decisão de mov. 13.1, da ação de indenização por danos materiais de nº 0011408-85.2024.8.16.0014, que, entre outros tópicos, deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, consignado expressamente que eventuais custas e despesas processuais referentes aos honorários periciais dependem de novo requerimento, a ser formulado quando existir proposta concreta da referida verba. Em suas razões (mov. 1.1) sustenta a agravante, em síntese, que: a) restou comprado que a autora sobrevive apenas os valores pagos por meio de benefício assistencial do Governo Federal (bolsa família), concedidos a aqueles em estado de pobreza; b) “o direito ao acesso integral ao benefício da justiça gratuita não está atrelado a ‘proposta concreta’ de honorários periciais, mas sim está atrelado ao cabimento comprovadamente provado da benesse”; c) o valor que recebe mensalmente é inferior a um salário mínimo, de modo que não tem condições de suportar as custas e despesas processuais, especialmente os honorários periciais; d) o indeferimento constitui “injustiça cometida pelo juiz a quo, que preocupado com o custeio da perícia, a qual certamente será imprescindível para julgamento do processo de erro médico, protege o ente público por não desejar que tal valor saia de seus cofres.” Pugna, assim, pelo recebimento e provimento do presente recurso, para que seja concedida integralmente a justiça gratuita requerida. Ausente pedido de tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1). Ao mov. 12.1, foi apresentada contrarrazões pelo Estado do Paraná, em que este defendeu, em suma, que: a) o dever de arcar com ônus da perícia é daquele que a requereu, de modo que na presente hipótese esse deve recair exclusivamente sobre a autora; b) os honorários periciais deverão ser suportados pelo Poder Judiciário, nas hipóteses em que a parte beneficiária da justiça gratuita restar vencida, em atenção a Resolução nº 127/2011 do CNJ; c) o pedido que pretende a integralidade de justiça gratuita não está em conformidade com o ordenamento jurídico. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este comunicou a ausência dos pressupostos que legitimam a intervenção (mov. 15.1) Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO II. 1 Do ônus pelo adimplemento dos honorários periciais De início, afere-se que a tese suscitada pelo Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, de que eventual pagamento de honorários periciais deve ser suportado pelo Poder Judiciário, conforme Resolução nº 127/2011 – CNJ, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, não comporta conhecimento. Isso porque, para além da via adotada não se mostrar adequada para eventual impugnação recursal, não há na decisão agravada qualquer discussão quanto a quem deverá recair tal ônus. Em verdade, tal controvérsia sequer chegou a ser suscitada na origem, de modo que é incontroversa a inovação recursal.
Nesse sentido, é a jurisprudência reiterada dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO EM AGOSTO DE 2015 PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU DE 2010 A 2013. PARCELAMENTO. TEMA NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS COM DETERMINAÇÃO DE SUBSITUTIÇÃO DA CDA. COMANDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO E NÃO CUMPRIDO. SUCESSIVOS PLEITOS DE ARQUIVAMENTO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE FOSSE DETERMINADA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINADA ÀS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019382-40.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 07.12.2022) Desse modo, diante da manifesta inadmissibilidade, deixa-se de conhecer da insurgência. II. 2 Do benefício da justiça gratuita Insurge-se a agravante em face da decisão de mov. 13.1, que, entre outros tópicos, deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, nos seguintes termos: II. Defiro em parte o benefício de gratuidade requerido pela parte autora, sem prejuízo da possível responsabilidade e sanção prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. O benefício de gratuidade de justiça ora deferido não abrange eventuais despesas referentes a antecipação de honorários periciais, o que decido com base no art. 98, §§ 5.º e 6.º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) combinado com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF. Contudo, à luz de eventual concreta proposta de honorários periciais, o pedido poderá ser motivada e oportunamente realizado A fim de fundamentar eventual reforma, com a concessão integral da benesse, aduz, em apertadíssima síntese, que: a) sobrevive apenas com os valores pagos por meio de benefício assistencial do Governo Federal (bolsa família), concedidos a aqueles em estado de pobreza, que perfazem menos de um salário-mínimo; b) “o direito ao acesso integral ao benefício da justiça gratuita não está atrelado a ‘proposta concreta’ de honorários periciais, mas sim está atrelado ao cabimento comprovadamente provado da benesse”. Da detida análise do caderno processual, tem-se que razão cabe a agravante. Explica-se. Como se sabe, acerca do benefício da justiça gratuita, disciplina o art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Notório que através da dispensa do pagamento antecipado das custas e despesas processuais exigidas para a tramitação do processo, tal benesse visa evitar que a falta de recursos financeiros constitua óbice ao efetivo exercício do direito fundamental ao livre acesso à justiça, imposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal[2]. Com efeito, a legislação processual civil preceitua que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não é absoluta, e o Magistrado singular poderá indeferir o benefício caso comprovado nos autos a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, sendo esse, inclusive, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO.1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados.3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente.4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa.5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem.6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15).7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15).8. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.837.398/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO AO RENUNCIAR AO PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006328-17.2023.8.16.0034 [0005931-70.2014.8.16.0034/1] - Piraquara - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023) Ressalta-se, ainda, que a amplitude da concessão da gratuidade da justiça depende das condições econômicas da parte, de tal modo que a benesse poderá ser concedida em relação a um ou a todos os atos processuais ou ainda consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, consoante o §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito. Art. 98 (...)§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Destaca-se que, para tanto, a luz do art. 5º da Constituição Federal de 1988, recairá ao interessado o ônus de comprovar o estado de hipossuficiência aventado. Estabelecidas tais balizas, da análise dos documentos apresentados, afere-se que a parte autora teve êxito em comprovar, através dos documentos colecionados ao mov. 1.3 a 1.5, que seu rendimento mensal atual é derivado, apenas, de valores pagos por meio de benefício assistencial do Governo Federal (bolsa família e auxílio gás), que somados perfazem R$ 702,00 (setecentos e dois reais), quantia muito inferior a um salário-mínimo. Some-se a tal fato, ainda, que restou evidenciado que desde o ano de 2014, não possui vínculo empregatício registrado na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (mov. 1.5 dos autos originários). Nesse sentido, convém ressaltar que essa Câmara julgadora tem tendido a considerar que o benefício de justiça gratuita dever ser concedido integralmente para àqueles que auferem renda líquida inferior ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) líquidos, condição comprovada pela agravante. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESCONSTITUAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0029627-07.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE PRESUME VERDADEIRA PARA A PESSOA NATURAL. ART. 99, §3º, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDA MÉDIA LÍQUIDA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (R$ 5.000,00). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA. DIREITO INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. 2. (...). RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0076573-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 18.07.2023) Salienta-se, nesse sentido, que não se vislumbra nos autos qualquer condição apta a justificar o deferimento parcial da benesse, tampouco capaz de indicar a potencial mudança de situação financeira da agravante, que acabasse por oportunizar que esta arcasse com os honorários periciais. Corroborando com tal raciocínio, bem adverte a doutrina especializada quanto a necessidade de comprovação de situação excepcional, em que o requerente não consiga comprovar a alegada carência de recursos, para que ocorra o deferimento em parte ou o indeferimento da benesse: Também é importante dizer que o deferimento do benefício depende sempre de requerimento. Mas, uma vez requerido o beneficia integral, pode o juiz deferi-lo parcialmente, segundo uma das formas de modulação previstas nos §§5° e 6° do art. 98 do CPC. Para que isso ocorra, é necessário que, tendo reunido, com base em circunstâncias reveladas nos autos, ou em fatos notórios ou de conhecimento público, elementos de convicção suficientes para afastar a presunção de veracidade da afirmação de carência, o magistrado primeiramente abra a oportunidade de o requerente provar a sua afirmação. Apenas se o interessado não conseguir prova-la e que caberá ao juízo indeferir o benefício, ou deferi-lo parcialmente - fundamentando sempre. [3] Desse modo, uma vez comprovado que a renda mensal da autora é inferior a um salário-mínimo e ausente qualquer condição apta a obstar o requerimento formulado, seu deferimento integral é à medida que se impõe. II. 3 Conclusão Destarte, pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso de agravo de instrumento cível para, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder integralmente à autora o benefício da justiça gratuita.
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