SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044208-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM VIRTUDE DE ALEGADO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEPENDEM DE NOVO REQUERIMENTO, A SER FORMULADO QUANDO EXISTIR PROPOSTA CONCRETA DA REFERIDA VERBA.1. TESE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE QUE EVENTUAL PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER SUPORTADO PELO PODER JUDICIÁRIO E NÃO PELO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 127/2011 - CNJ. NÃO CONHECIMENTO. PARA ALÉM DA VIA ADOTADA NÃO SE MOSTRAR ADEQUADA PARA EVENTUAL INSURGÊNCIA RECURSAL, TÊM-SE QUE A QUESTÃO SEQUER CHEGOU A SER ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA OU SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.2. INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. ACOLHIMENTO. EMBORA VERDADE QUE, CONSOANTE O § 5º, DO ART. 98 DO CPC, A GRATUIDADE PODERÁ SER CONCEDIDA EM RELAÇÃO A UM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, A AMPLITUDE DA BENESSE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE REQUERENTE. AUTORA QUE COMPROVOU QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS SÃO INFERIORES A UM SALÁRIO-MÍNIMO, SE RESTRINGINDO APENAS A BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO FEDERAL (BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.