SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044210-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Anulação de arrematação e extinção de execução fiscal. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegações de nulidade de arrematação de imóvel, sustentando que houve remissão da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, ausência de intimação da cônjuge do executado e nulidade do preço vil do imóvel arrematado, mantendo a arrematação em sua integralidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a arrematação de imóvel em execução fiscal, considerando o pagamento da dívida antes da arrematação e a ausência de intimação da cônjuge do executado sobre os atos constritivos realizados.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito foi realizado antes da arrematação, o que extingue o crédito tributário, conforme art. 156, I, do CTN.4. A alegação de remissão extemporânea não se sustenta, pois o pagamento foi feito antes da arrematação, ainda que informado posteriormente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para anular a hasta pública realizada e reconhecer a extinção da execução.