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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Insurgem-se os agravantes frente a r. decisão de mov. 282.1 que rejeitou as alegações de nulidade de pagamento anterior à arrematação; nulidade pela falta de intimação da cônjuge do executado acerca dos atos constritivos realizados; nulidade pelo preço vil de imóvel arrematado e nulidade pela falta de informações no edital de hasta pública, mantendo a arrematação em sua integralidade.Sustentam, em síntese, que houve a remissão da execução, em momento anterior a assinatura, pelo juiz, do auto de arrematação; que o auto de arrematação foi assinado pelo douto juiz de primeiro grau em 6 de março de 2024, isto é, no dia seguinte ao pagamento da dívida; que o depósito anterior a assinatura do auto é suficiente para remir a execução; que a remissão da dívida leva a extinção da execução; a ausência de intimação pessoal da esposa do executado conforme documentos de movimentos 270.3, 273.2 em que apenas consta a assinatura do agravante Alysson e não a de sua esposa; que deve ser reconhecida a nulidade da penhora realizada e de todos os atos posteriores; que deve ser anulada a hasta pública em razão de que cônjuge possui a quota parte de 50% sobre o imóvel, devendo ser anulada a arrematação e oportunizada o direito de preferência da meeira na arrematação do imóvel e por consequência reaberto o prazo adimplir eventual saldo devedor.Deferi o efeito suspensivo pleiteado no mov. 14.1 e determinei a intimação dos arrematantes, por AR, para que se manifestassem, querendo no prazo legal, a respeito do presente recurso.Contraminuta dos arrematantes no mov. 21.1, aduzindo, em síntese, que a remissão foi extemporânea, isto é, que os agravantes somente comprovaram nos autos o pagamento do débito exequendo quando já havia se encerrado o leilão e após a assinatura do auto de arrematação; que o valor de R$ 4.779,46 consignado em juízo pelos agravantes é inferior ao valor atualizado do débito exequendo no valor de R$ 5.014,25; que o pagamento efetuado pelos agravantes não englobou os débitos referentes aos executivos fiscais em apenso, o que deslegitima a alegação de remissão; e, que se encontra preclusa a alegação de ausência de intimação da esposa do agravante sobre a penhora do imóvel. Sem contraminuta do Município de Cambé, conforme mov. 27.1.Manifestação dos agravantes no mov. 40.1 sobre a contraminutaÉ, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, o qual merece prosperar, conforme a fundamentação que passo a expor.Trata-se de execução fiscal de IPTU e taxas de 2015-2016, no valor de R$ 813,80 em nome de Alysson Marques de Abreu. O executado foi citado e não efetuou o pagamento. O Município requereu a penhora do imóvel gerador do tributo, sendo expedido termo de penhora em 28/01/2020 e intimado o executado em 17/02/2020 (mov. 66.1).Foi atualizado o cálculo da dívida no mov. 237.1 para R$ 4.779,76.Foi expedido edital de leilão público e arrematação em 06/12/2023 (mov. 244.1), tendo como data do primeiro leilão o dia 06/03/2024.Houve arrematação em 06/03/2024 pelo Sr. Clovis José Cerqueira e sua esposa Claudia Valeria dos Passos, conforme auto de arrematação de mov. 254.2.No dia 08/03/2024, o executado Alysson Marques de Abreu requereu a juntada do comprovante de pagamento do valor integral da dívida objeto da demanda e requereu a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.No mov. 268.1 o MM. Juiz a quo informou que o imóvel objeto da execução foi arrematado em 06.03.2024.O executado opôs embargos à execução no mov. 270.2, no qual, conforme r. decisão agravada de mov. 282.1, foram rejeitadas todas as questões.Conforme se extrai dos presentes autos, da petição do agravante de mov. 263.1, foi realizado o pagamento do débito no dia 05/03/2024 (doc. de mov. 263.2), todavia, a informação desse referido pagamento ocorreu apenas no dia 08/03/2024, dois dias após a arrematação do bem, conforme doc. de mov. 254.2.O pagamento extingue o crédito tributário, conforme art. 156, I, do CTN e não está condicionado a comunicação dos autos, a qual, deveria ter sido feita também pela Fazenda Pública, o que afasta também a alegação contida na contraminuta de remissão extemporânea.Acerca da alegação contida na contraminuta de que o valor de R$ 4.779,46 é inferior ao valor atualizado de R$ 5.014,25, e que não seria caso de remissão, extrai-se dos presentes autos, do contido no mov. 237.1, que o cálculo atualizado em 01/12/2023 era de R$ 4.779,46 e o valor acima atualizado somente foi atualizado em 19/03/2024 (mov. 277.1), momento posterior ao pagamento.Não se trata de remissão do crédito tributário e sim de pagamento.Assim sendo, entendo como válido o pagamento realizado em data anterior à arrematação, ainda que informado posteriormente a esta, razão pela qual, o crédito tributário deve ser extinto.Em relação a alegação de ausência de intimação pessoal da esposa do executado, da análise do contido no doc. de mov. 66.1 não é possível se extrair que houve intimação desta, de vez que, como ressaltado pelo agravante, trata-se de iniciais do mesmo, e não assinatura de sua esposa. A prova disso se encontra na procuração juntada no mov. 270.3. Assim sendo, reconheço também como nula a falta de intimação da cônjuge Sra. Ana Claudia Moura de Oliviera, não merecendo prosperar a alegação de que houve preclusão em relação a essa questão, por se tratar de matéria de ordem pública.Por essas razões, dou provimento ao recurso, para anular a hasta pública realizada e reconhecer a extinção da execução, nos termos do art. 156, I, do CTN, ficando o executado condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido.
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