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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por DANILO RODRIGUES DE FIGUEIREDO e EDUARDO CARVALHO ANGELO MARIN em favor de LUIZ FERNANDO SANTIAGO em razão de constrangimento ilegal da autoridade coatora, o Juízo da Vara Criminal de Alto Paraná/PR, nos autos 0001833-40.2022.8.16.0041, que não recebeu o recurso de apelação do paciente, por intempestividade e nos autos 4000043-50.2022.8.16.0041, que determinou a regressão de regime do paciente do semiaberto para o fechado (mov. 107.1).Relata que paciente foi condenado nos autos nº 0001833-40.2022.8.16.0041, sendo então “expedido mandado de intimação da sentença condenatória para o réu (seq. 138) e expedido o competente alvará de soltura (seq. 142). Também foi expedido intimação para o advogado nomeado (seq. 135), que não se manifestou transcorrendo seu prazo em 14/11/2023 (155). Nota-se que na Certidão de sequencial 153.1, o Oficial de Justiça na oportunidade em que fora realizar a intimação do acusado da r. sentença, deixou de certificar no campo destinado ao desejo do réu. Assim, de forma equivocada fora anotado o trânsito em julgado do acusado (seq. 166), bem como expedida guia de recolhimento definitiva (seq. 174.1), sendo enviada aos autos de execução de pena de n° 40000435020228160041.”Enfatiza que em razão da situação acima descrita, gerou-se a prisão do acusado de forma equivocada, ferindo seu direito ao duplo grau de jurisdição, vez que até o momento não houve sua intimação para poder recorrer da sentença, conforme pedido de intimação realizado pelo Ministério Público (seq. 202.1).Destaca que “Após o ocorrido, o réu constituiu advogado nos autos (seq. 208.2) apresentando em seguida petição de Interposição de Recurso (seq. 208.1). Em seguida, apresentou manifestação (seq. 212.1) explanando o equívoco da anotação do trânsito em julgado da ação penal e o consequente equivoco expedição de guia de recolhimento definitiva juntada nos autos de execução pena que gerou a prisão do réu. No seq. 211 a MM. Juíza asseverou que “a princípio, o réu foi intimado pessoalmente da , nos termos do art. 392, I, do CPP, tendo decorrido o prazo de 5 dias para interposição de recurso”. Determinou, a fim de garantir o contraditório, a intimação do réu para se manifestar a respeito do presente despacho, no prazo de 48 horas, bem como, determinou vista para ao Ministério Público para se manifestar a respeito do contido nesse despacho, do recurso interposto na seq. 208 e do requerimento de seq. 210 também no prazo 48 horas. A defesa do réu se manifestou no seq. 212.1, e afirmou que é DEVER do Oficial de Justiça efetuar o questionamento ao acusado acerca do seu eventual desejo de recorrer da sentença condenatória, conforme estabelecido no item 6.13.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que, in casu, NÃO OCORREU; Que o acusado é pessoa simples e não possui conhecimento jurídico acerca do interesse em recorrer, o que fica pior quando isto nem lhe é questionado; Que a ausência de certificação, impõe-se o recebimento do recurso a fim de evitar prejuízo ao apelante em decorrência da omissão na atuação do meirinho, nos termos do artigo 575, do Código de Processo Penal. O Ministério Público no seq. 215.1 manifestou pela validade da intimação do seq. 153.1 e, consequentemente, pela intempestividade do recurso.”Alega que o feito padece de nulidade absoluta.Sustenta que é dever do Oficial de Justiça efetuar o questionamento ao acusado acerca do seu eventual desejo de recorrer da sentença condenatória, conforme estabelecido no item 6.13.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que, in casu, não ocorreu.Ressalta que o acusado é pessoa simples e não possui conhecimento jurídico acerca do interesse em recorrer, o que fica pior quando isto nem lhe é questionado. De mais a mais, interpretar-se que ele não possuía o desejo de recorrer, ferirá de morte o direito Constitucional de duplo grau de jurisdição. Entende que a mera entrega de cópia da sentença ao réu, não atinge a eficácia de ato intimatório, sem que lhe seja questionado o interesse em recorrer, porquanto o réu, muitas das vezes pessoa sem conhecimento jurídico, não tem ciência de que pode recorrer pessoalmente da sentença proferida sem que tal circunstância lhe seja informada.Afirma que diante da ausência de questionamento ao sentenciado acerca do seu desejo de recorrer da sentença condenatória, conforme estabelecido no item 6.13.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a intimação do réu LUIS FERNANDO SANTIAGO deve ser declarada nula, assim como os atos que lhes são subsequentes, pois, é medida necessária para garantir efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal. Do mesmo modo, necessário se faz a anulação da decisão de unificação das penas, com as garantias do processo penal, inclusive a presunção de inocência.Pugna pela anulação da guia de recolhimento definitiva (seq. 174.1) que unificou as penas, com o fim de que seja RETIRADA dos autos n° 4000043-50.2022.8.16.0041 a guia irregularmente expedida e, consequentemente, a expedição de contramandado de prisão.E por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora postulam a concessão da liminar. Requer: a) a concessão LIMINAR da ordem, para declarar a nulidade do processo desde a prolação da r. sentença condenatória, bem como todo os atos posteriores (anulação da guia de recolhimento definitiva (seq. 174.1) que unificou as penas, com o fim de que seja RETIRADA dos autos n°. 4000043-50.2022.8.16.0041 a guia irregularmente expedida e, consequentemente, a expedição de contramandado de prisão) e restituir ao réu o prazo da apelação; b) No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar almejada, decretando a nulidade do processo a partir da ausência de intimação pessoal do paciente para a interposição do recurso de apelação, bem como todo os atos posteriores, inclusive a revogação da prisão decretada (anulação da guia de recolhimento definitiva (seq. 174.1) que unificou as penas, com o fim de que seja retirada dos autos n° 4000043-50.2022.8.16.0041 a guia irregularmente expedida e, consequentemente, a expedição de contramandado de prisão), com imposição de outra medida restritiva da liberdade substitutiva ao cárcere cautelar.A liminar foi indeferida (mov. 11.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou (mov. 16.1) pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por DANILO RODRIGUES DE FIGUEIREDO e EDUARDO CARVALHO ANGELO MARIN em favor de LUIZ FERNANDO SANTIAGO em razão de constrangimento ilegal da autoridade coatora, o Juízo da Vara Criminal de Alto Paraná/PR, nos autos 0001833-40.2022.8.16.0041, que não recebeu o recurso de apelação do paciente, por intempestividade e nos autos 4000043-50.2022.8.16.0041, que determinou a regressão de regime do paciente do semiaberto para o fechado (mov. 107.1).A ordem deve ser denegada.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que após o regular trâmite da ação penal nº 0001833-40.2022.8.16.0041, sobreveio sua condenação nas penas do artigo 129, §13°, do Código Penal (1ª Conduta); artigo 250 do Código Penal (2ª Conduta) e artigo 147, caput, do Código Penal (3° Conduta), fixando-se a pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 92 (noventa e dois) dias-multa (mov. 134.1, proferida em 26.10.2023).Expedido mandado de intimação para o réu, este foi cumprido e acostado no mov. 153.1 em 08.11.2023 (autos nº 0001833-40.2022.8.16.0041), sendo certificado que a parte exarou o ciente e aceitou a contrafé. Esgotado o prazo para recurso, foi certificado o trânsito em julgado da sentença e expedida guia de recolhimento definitiva (mov. 174.1) em 17.01.2024.Em 30.04.2024, o réu constituiu advogado e interpôs recurso de apelação (mov. 208.1, autos nº 0001833-40.2022.8.16.0041), o qual não foi recebido, através da decisão ora impugnada, a qual foi assim proferida:
“1. Intimada a se manifestar acerca do teor do despacho contido em seq. 211.1, a defesa constituída sustentou que houve omissão por parte do Oficial de Justiça quanto a informação do desejo, ou não, do sentenciado em recorrer da decisão condenatória, não se podendo interpretar em seu desfavor. Assim, pugnou pela invalidação do movimento onde expõe o trânsito em julgado, pela anulação da guia de recolhimento definitiva, bem como pelo recebimento do recurso de Apelação (seq. 212.1). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela validade da intimação cumprida em seq. 153.1 e, consequentemente, pela intempestividade do recurso interposto em seq. 208.1 (seq. 215.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. É consabido que os prazos, no sistema processual penal são fatais, contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP. Se a parte interessada na reforma da decisão não interpõe o recurso próprio e adequado, no prazo legal, a decisão adquire os efeitos da imutabilidade. Diante disso, vislumbra-se que recurso manejado pelo defensor constituído, nos termos do parecer exarado pelo Ministério Público, apresenta óbice intransponível ao seu conhecimento, em virtude de sua manifesta intempestividade. Isto porque, a defesa técnica foi intimada da sentença em 09/11/2023, quando certificou-se a leitura do mandado (seq. 154), iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal de 05 (cinco) dias, disposto no art.593 do CPP. Assim, o termo ad quem se findou em 14/11/2023, sem que houvesse a interposição do recurso cabível (seq. 155). Ademais, quando da efetivação da intimação pessoal do sentenciado, o Oficial de Justiça certificou que “o cumprimento foi realizado e a parte exarou o ciente e aceitou a contrafé”. Observa-se, no entanto, que o réu não manifestou se possuía interesse de recorrer da sentença (seq. 153). No que tange a eventual invalidade dessa intimação, uma vez que não teria constado a renúncia ou o desejo de recorrer, culminando, assim, em perda do prazo para interposição de recurso, sem razão a defesa, pois, à luz do inciso I do art.392 do CPP, a intimação do réu preso será feita pessoalmente, o que de fato ocorreu. Com efeito, de plano se constata válida a intimação pessoal feita, a qual de pronto bastava para dar a ampla defesa ao sentenciado. Quanto à obrigatoriedade de o Oficial de Justiça fazer constar na certidão o desejo de recorrer, para assim perfectibilizar o ato judicial, melhor sorte não alcança as razões da defesa, pois inexiste previsão legal que traduza obrigatoriedade a indagação ao sentenciado acerca do seu desejo, ou não, de recorrer.”
Veja-se que restou devidamente fundamentado os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso, face sua intempestividade.Por outro lado, observa-se que o advogado do ora paciente foi devidamente intimado da sentença, em 27.10.2023 (mov. 135), tendo transcorrido o prazo sem apresentação de recurso (mov. 152).O paciente também foi intimado pessoalmente, sendo expedido o mandado juntado no mov. 138.1, o qual foi devidamente cumprido, e juntado aos autos no mov. 153.1. Inobstante ter sido já intimado, verifica-se nos autos de ação penal que o acusado foi novamente intimado, em 03.04.2024 sendo juntado aos autos certidão positiva (mov. 206.1), informando que o réu foi devidamente intimado e manifestou que não deseja recorrer:
Assim, verifica-se que ao contrário do alegado, o paciente foi sim devidamente intimado, de forma pessoal e através de seu advogado, sendo ainda indagado acerca de seu desejo de recorrer, tendo informado que não desejava recorrer.Destaque-se ademais que embora não se desconheça da recomendação de que o réu ao ser intimado da sentença deve ser indagado, se deseja ou não recorrer, consoante Item 6.13.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (“6.13.2 - No ato da intimação, será perguntado ao réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo.”), observa-se que se trata apenas de uma recomendação, não sendo obrigatória a indagação, por ausência de previsão legal.Neste sentido é a jurisprudência:
“REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PLEITEANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE TERMO DE INTERESSE EM RECORRER - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 6.13.2 DO CN DA CGJ/TJPR – NÃO VERIFICADO – RÉU PRESO - PESSOALMENTE CIENTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE DE INDAGAÇÃO ACERCA DO DESEJO DE RECORRER – PRECEDENTES STJ - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE do ART. 621 DO CPP – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.- “(...) 1. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. (...) 3. Na hipótese que se examina, tendo havido a regular cientificação tanto do advogado constituído quanto da própria ré, a quem foi lida e entregue a contrafé do édito condenatório, e não havendo na legislação pátria qualquer determinação de que a intimação do acusado seja acompanhada de um termo de recurso, tampouco que lhe seja indagado se deseja recorrer, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. 4. Agravo desprovido”. (AgRg no AgInt no AREsp 1410691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 04/09/2019).AÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010856-70.2021.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 02.05.2022)
“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE SETE (7) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, E DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE SE DEU COM A LEITURA DA SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO JÚRI, OCASIÃO EM QUE, PRESENTES ACUSADO E RESPECTIVA DEFESA TÉCNICA, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5.º, ALÍNEA B, CPP. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL SOBRE A NECESSIDADE DE INDAGAR EXPRESSAMENTE AO SENTENCIADO SOBRE SEU INTERESSE EM RECORRER. REGULARIDADE, PORTANTO, DA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. 2) ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. SENTENCIADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, CP). AÇÃO REVISIONAL CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004909-64.2023.8.16.0000 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 21.04.2023)
“REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, INC. IV, DA LEI Nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DEFESA TÉCNICA INEFICIENTE E PRECÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 621, DO CPP – INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS APTAS A ALTERAR A DECISÃO – CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, COMO HABEAS CORPUS – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – DEFESA REGULARMENTE EXERCIDA – SÚMULA 523, DO STF – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ITEM 6.13.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – DESCABIMENTO – PRECEITOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O PROCESSO E DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO – RÉU E DEFENSOR REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE INDAGAR AO RÉU O DESEJO DE RECORRER – PRECEDENTES DO STJ – MERA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR MEDIDA DIVERSA, CONSIDERANDO A PROFISSÃO DE MOTORISTA – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO CUMULATIVA AO TIPO PENAL AO QUAL RESTOU CONDENADO – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS, TODAVIA, NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0071769-18.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 11.06.2022)
Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir (mov. 16.1 – TJ):
“Inicialmente, acerca da suposta nulidade da intimação de mov. 153.1 – autos de origem, em análise aos autos não se verifica qualquer irregularidade. Explico. Extrai-se dos autos que no dia 26/10/2023 (v. mov. 134.1 – autos de origem) o juízo de origem exarou sentença condenatória em desfavor do paciente, determinando por fim a intimação das partes e a ciência do Ministério Público em Primeiro Grau. Ao contrário do arguido pelos impetrantes, Luis Fernando Santiago foi intimado da sentença tanto pessoalmente, por meio do mandado de mov. 153- autos de origem, quanto por meio do seu advogado (v. mov. 135 – autos de origem). Insta esclarecer que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal tem pacificado que “inexiste previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, o réu deva ser indagado acerca da sua intenção de recorrer”.(...)Ainda, cabe ressaltar que em análise aos autos verificou-se que o paciente foi pessoalmente intimado acerca da possibilidade de recorrer da sentença condenatória (v. mov. 204.1 – autos de origem), tendo o mandado retornado com a assinatura de Luis Fernando Santiago e com a informação de que o mesmo não tinha intenção de recorrer da r. sentença (v. 206.1 autos de origem).(...)Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade na intimação do paciente acerca da sentença de mov. 134 – autos de origem, isso porque foi oportunizado ao réu prazo para recorrer da r. sentença, contudo, o mesmo permaneceu inerte até o dia 30/04/2024 (v. mov. 208 – autos de origem), mais de 170 (cento e setenta) dias após o retorno do primeiro mandado e 26 (vinte e seis) dias após o recebimento da segunda intimação (v. mov. 204.1 – autos de origem).”
Por consequência, ausente o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e, em razão disso, denego a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação.