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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0044273-09.2024.8.16.0000, interposto por Paulo Roberto Lara nos autos de execução de título extrajudicial nº 0083240-33.2014.8.16.0014, em face da decisão do mov. 456, mantida no julgamento dos embargos do mov. 463.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante.Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) a prescrição intercorrente já se consumou neste processo; b) o prazo da prescrição iniciou-se em 10/01/2016, após um ano da primeira tentativa de citação, e se consumou em 10/01/2021; c) a constrição de valores realizada no mov. 384 não é causa interruptiva da prescrição, pois ocorreu quando já configurada a prescrição intercorrente; e que: d) a jurisprudência é favorável à sua tese.Por fim, requereu o deferimento de efeito suspensivo.Na seq. 10.1, a liminar perseguida pelo agravante foi indeferida.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (seq. 17.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOInsurge-se o agravante em face da decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente.Considerando a tese recursal e o entendimento adotado majoritariamente por esta 15ª Câmara Cível, a decisão merece reforma. Explico.A prescrição intercorrente pode ser analisada tendo por fundamento diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais.Embora o Código de Processo Civil de 1973 tenha previsto a possibilidade de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nada dispôs sobre o tempo em que o processo poderia ficar suspenso até que ocorresse a prescrição intercorrente.Diante da omissão legislativa e da impossibilidade de perpetuação das ações executivas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, pacificou a jurisprudência sobre o tema e estabeleceu diretrizes de observância obrigatória acerca da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973.As teses firmadas para efeito do art. 947 do CPC/2015 foram as seguintes:
“1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)
Conforme se depreende do IAC nº 1.604.412/SC, nas ações sob a vigência do CPC anterior, o lapso de tempo necessário à configuração da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material e tem início após o decurso do prazo de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, passado um ano. Ainda, estabeleceu-se que a regra de transição prevista pelo artigo 1.056 do CPC/2015 alcança somente os processos que estavam suspensos na data em que entrou em vigor o novo diploma processual[1]. O julgado também definiu que o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre eventual fato impeditivo à incidência da prescrição, sendo desnecessária sua intimação para dar prosseguimento ao feito executivo[2].Com o advento do atual Código de Processo Civil (vigente a partir de 18.03.2016), a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada do § 1º ao § 5º do artigo 921. Veja-se:
Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
Como se vê, em importante inovação legislativa, o novo diploma passou a prever e regular expressamente o instituto da prescrição intercorrente. Segundo dispõe o § 1º do artigo 921, em caso de não localização de bens do devedor, a execução será suspensa pelo prazo de um ano. Após, inalteradas as circunstâncias, os autos serão arquivados e terá início a contagem da prescrição intercorrente. A necessidade de intimação das partes para exercício do contraditório restou igualmente explicitada.Recentemente, a Lei nº 14.195/2021 alterou dispositivos relativos à contagem da prescrição intercorrente. Segundo a nova redação do § 4º do artigo 921: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Por ter suprimido o prazo de um ano de suspensão do processo, a alteração legislativa acabou por reduzir o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade nas relações jurídicas, deve-se aplicar a nova redação do § 4º somente aos atos processuais posteriores à sua vigência (tempus regit actum)[3].Por meio do texto inserido pela Lei nº 14.195/2021, o legislador também consignou que, no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, a extinção do feito ocorrerá sem ônus para as partes (§ 5º). Assim, foi superado entendimento jurisprudencial segundo o qual as verbas sucumbenciais eram arbitradas com fundamento no princípio da causalidade[4].A definição de quais atos processuais são capazes de suspender e interromper o curso do prazo prescricional também possui relevante importância na análise da prescrição intercorrente.Sobre a questão, insta destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).(...)4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;(...)4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.(...)(REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (sem grifos no original)
Logo, segundo a Corte Superior, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, de modo que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens para fins de penhora, o prazo prescricional continua fluindo.Não obstante o recurso repetitivo ter sido proferido em sede de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o referido precedente em demandas envolvendo execuções cíveis comuns[5].Assim, tendo como referência (i) o julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, (ii) a expressa previsão do artigo 921 do atual Código de Processo Civil e (iii) o teor das teses firmadas quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, conclui-se que, iniciado o prazo de suspensão a partir da ciência da ausência de bens penhoráveis (independentemente de pronunciamento judicial), somente a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional.Tal entendimento vem sendo adotado majoritariamente por esta 15ª Câmara Cível ao analisar o tema[6].Pois bem.Examinando os autos, depreende-se que Banco Bradesco S/A ajuizou, em 12.12.2014, Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, no valor atualizado de R$ 85.367,86 (oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).O executado foi citado em 24.04.2015 (seq. 51.1).Solicitada a penhora de ativos financeiros via BACENJUD (seq. 60.1), a diligência restou infrutífera (seq. 66.1).O exequente foi intimado da penhora negativa em 21.09.2015 (seq. 68).Na sequência, foi realizada pesquisa via INFOJUD (seq. 76.1).Em 25.01.2016, o exequente requereu a suspensão do processo (seq. 83.1), a qual foi deferida (seq. 85.1).Posteriormente, requereu diligências via BACENJUD e RENAJUD (seq. 90.1), infrutíferas (seq. 107.1 e 115.1).Nova pesquisa INFOJUD na seq. 128.1.Requerida a expedição de mandado de constatação para verificação sobre empresa da qual o executado possui participação (seq. 135.1), a diligência restou frustrada (seq. 162.1).Posteriormente, foi deferida a expedição de ofício a administradoras de crédito para a verificação da existência de créditos recebíveis (seq. 212.1), sem sucesso (seq. 228.1, 232.1).Em 20.08.2018, o credor solicitou nova suspensão dos autos de execução (seq. 241.1), sendo determinado o arquivamento em 21.08.2018 (seq. 243.1).O exequente requereu novas pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (seq. 251.1), infrutíferas (seq. 265.1, 267.1 e 273).Indeferida a indisponibilidade de bens do executado (seq. 278.1), o exequente pleiteou mais uma vez, em 22.11.2019, a suspensão do feito (seq. 281.1), vindo a solicitar, após escoado o prazo, a penhora de valores via SISBAJUD (seq. 288.1), negativa (seq. 305.1).Após novas pesquisas RENAJUD (seq. 311.1) e INFOJUD (seq. 313), o credor requereu nova suspensão da execução, em 31.03.2021 (seq. 317.1).Desarquivados os autos, o exequente pleiteou diligência via SISBAJUD em 05.04.2022 (seq. 330.1), medida deferida em 08.04.2022 (seq. 333.1) e que restou, desta feita, parcialmente frutífera, com o bloqueio de valores de titularidade do executado (seq. 347.1).Embora o Sr. Oficial de Justiça tenha certificado que não encontrou o executado para intimá-lo sobre a constrição (seq. 366.1), a intimação foi considerada válida pelo juízo uma vez que o dirigida ao endereço constante dos autos (seq. 375.1). O credor levantou os valores em 30.08.2022, conforme se extrai das seq. 394 e 395. Seguiram-se novas diligências infrutíferas via INFOJUD (seq. 409.1) e RENAJUD (seq. 411.1) e novo pedido de suspensão em 06.10.2022 (seq. 415.1).Em 27.10.2024 sobreveio então exceção de pré-executividade em que o executado arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 449.1).O exequente manifestou-se contrariamente aos argumentos do excipiente (seq. 453.1) e, na sequência, foi rejeitada a exceção de pré-executividade (seq. 456.1 e 463.1).Consoante retrospectiva fática, conclui-se que a suspensão da execução teve início de forma automática em 21.09.2015, quando a parte exequente teve ciência da penhora negativa (seq. 68).Considerando que, quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o feito se encontrava suspenso, incide, no presente caso, a regra de transição prevista no artigo 1.056 do CPC, razão pela qual deve ser considerado como início da suspensão a data de vigência do novo diploma processual civil, qual seja, 18.03.2016.Decorrido o prazo de um ano em 18.03.2017 e inexistente qualquer ato constritivo capaz de interromper o curso da prescrição, é certo que houve o decurso do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil) em 18.03.2022, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.Frisa-se que a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento acerca da primeira diligência infrutífera adotado por este Relator não tem como fundamento a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, mas o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos.Ademais, é certo que o lapso temporal prescricional decorreu antes do deferimento da penhora de valores que estou parcialmente frutífera, não havendo que se falar em interrupção da prescrição em face do referido ato constritivo.Não obstante o reconhecimento do decurso do prazo prescricional, as constrições e levantamentos posteriores devem ser mantidos. Isso porque a prescrição não atinge o direito subjetivo do credor, mas tão somente a pretensão. Dessa forma, considerando que o resultado prático da execução forçada é exatamente igual ao cumprimento espontâneo da obrigação, qual seja a satisfação da obrigação, devem ser conservados os atos que levaram à quitação parcial da dívida.Por fim, ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não implica, necessariamente, afirmar que a parte exequente foi negligente, mas que o feito tramita há anos sem qualquer diligência executiva frutífera.Deixo de fixar honorários de sucumbência ante a aplicação do artigo 921, § 5º, do CPC.
ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento a fim de declarar a prescrição intercorrente, julgando extinta a ação executiva, com fundamento no art. 924, V, do CPC.