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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Celia Lagemann, Gunther Lagemann e Rogerio Lagemann, contra o Acórdão de minha relatoria (mov. 23.1), lavrado nos autos de Apelação Cível nº 0000215-05.2019.8.16.0061, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, restando assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/ERRO MÉDICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA FRATURA DA ASA DO OSSO ILÍACO POR MEIOS DE “FIOS DE KIRSCHENER”. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO DURANTE E APÓS A CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FIOS IMPLANTADOS CAUSARAM PERFURAÇÃO NO INTESTINO GROSSO. AFASTAMENTO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SE DAR SOB A ÓTICA OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE INCÚRIA NO QUE TANGE AO ATENDIMENTO E TRATAMENTO DO PACIENTE. CUIDADOS MÉDICOS DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO EVIDENCIADO ERRO TÉCNICO OU OUTRO ELEMENTO QUE TENHA CAUSADO DESLOCAMENTO DO MATERIAL UTILIZADO NA CIRURGIA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS E AS REIVINDICAÇÕES TRAZIDAS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AO RÉU. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA EXCLUSÃO DA MULTA DE 2% FIXADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões (mov. 1.1/TJ), a Embargante alega que a decisão embargada contém omissão, uma vez que não foi apreciado o contexto fático-processual do caso, em relação aos procedimentos não realizados e a omissão médica e hospitalar vivenciadas pelo embargante.Diante do exposto, a parte Embargante requer a supressão da omissão evidenciada no julgado e o cumprimento do pré-questionamento suscitado, requerendo efeitos infringentes ao recurso.O Embargado apresentou resposta aos embargos de declaração, requerendo sua rejeição (mov. 10.1/TJ).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 15.1/TJ).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – VOTO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual conheço dos presentes Embargos de Declaração.À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, têm seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, no aresto embargado, erro material, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, mas deixou de fazê-lo, não se prestando ao rejulgamento da causa. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Nos ensinamentos dos insignes NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1], observa-se a seguinte lição:
“Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (...)Cabem EmbDcl contra qualquer decisão judicial, pois é “inconcebível” que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo.”
No caso em voga, não vejo qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão, restando claro, tão somente, o inconformismo da Embargante, que pretende a reforma do julgado, o que não justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1.022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.









A Embargante alega a ocorrência de omissão, posto que a decisão embargada teria deixado de apreciar a conduta omissiva da instituição hospitalar após ter inserido no organismo do paciente fios que deveriam ser removidos, requerendo a resolução da omissão com atribuição de efeitos infringentes.Da leitura do acórdão embargado, resta claro que as alegações do Embargante foram devidamente analisadas, não podendo ser confundido o não acolhimento de sua tese com omissão ou qualquer outro vício descrito no art. 1.022 do CPC. A propósito, no que diz respeito ao vício de omissão apontado nos presentes embargos, valho-me do bem lançado parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1/TJ), o qual adoto como razões de decidir, por amor à brevidade:
“Conforme consta do relatório acima, a insurgência dos embargantes Célia Lagemann, Gunther Lagemann e Rogério Lagemann deduzidos em suas razões (mov. 1.1) é no sentido de o Venerando Acórdão proferido por essa Colenda Câmara Cível, conter omissões, porquanto ainda que haja informação no corpo do V. Acórdão a respeito do questionamento do recurso, não foi enfrentado o mérito sobre o contexto do pós-operatório, principalmente a conduta dos profissionais do Hospital após ter inserido no organismo do paciente fios que deveriam ser removidos, omissão esta que deve ser sanada sanada com atribuição de efeitos infringentes. Entretanto, a alegada omissão no V. Acórdão acerca da conduta da equipe médica Hospital depois do procedimento cirúrgico de Rogério Lagemann a rigor não demonstra a existência do apontado vício, seja por omissão, ou contradição que mereça ser detalhada, esclarecida ou sanada. Isso, porque o Eminente Desembargador Relator, ao analisar as provas sobre a orientação médica com o contexto do pós-operatório, mencionou o seguinte em certo trecho do V. Acórdão o seguinte (mov. 23.1-TJ):
“Conforme laudo pericial feito com base no prontuário do apelante (mov. 337.1, fl.7 /origem), os atendimentos se deram dentro da normalidade, com a observância dos protocolos médicos, bem como a evolução do tratamento do paciente transcorreu sem maiores intercorrências, e que em todo o tempo teve o acompanhamento da equipe médica no pós-operatório, inclusive, quando de seu retorno do dia 11.06.2016, com destaque quanto a orientação referente ao procedimento de retirada dos ‘fios de kirschner’”
Esses esclarecimentos bem demonstram a inexistência dos apontados vícios na decisão atacada, não tendo nenhum fundamento a as alegações deduzidas pelos embargantes, que mereçam o suprimento de eventual omissão, porque ela não aconteceu, e assim a única conclusão que se extrai do pedido, tem por objetivo a reapreciação da matéria, incabível em sede de embargos, ainda que tenham sido interpostos com efeitos infringentes.”. – Destaquei.
Diante disso, resta evidente que a pretensão da Embargante não é sanar vícios na decisão embargada, mas, sim, rediscutir matéria já decidida, com o objetivo de retratação ou reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento dos aclaratórios, que servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.Nesse sentido ainda, é o entendimento desta 3ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ, PARA O FIM DE REFORMAR O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ALMEJADA PELA CONTRIBUINTE. APONTADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023552-96.2021.8.16.0014 – Londrina -
Rel.: Desembargador Lidia Matiko Maejima -
J. 26/09/2022) (Destaquei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APONTADO VÍCIO DE OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0058182-26.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 06.09.2022) (Destaquei)



















Ademais, da detida análise, vê-se que o acórdão embargado expôs, com suficiente clareza, todos os fundamentos aduzidos no pleito necessários à conclusão, notadamente no que se refere ao contexto fático do caso.Neste sentido, destaca-se que, nos termos do art. 489, inciso IV do CPC, não há necessidade de se manifestar o Juízo sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada:
“(...). O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. (...). (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1142466/RS - Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. convocado do TJ/PE) - quinta turma - J. 17.09.2015).
Sabe-se que, caso a parte não concorde com os fundamentos do acórdão embargado, deve interpor o recurso próprio, já que os aclaratórios não se prestam ao reexame da causa.Não obstante isso, sabe-se que a eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.Portanto, o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da lei processual civil, a seguir transcrito:
“Art. 371 – O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. ”



















Também neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. MAGISTRADO QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NO INTUITO DE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 371 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA FUNDAMENTADA, INTEGRAL E SUFICIENTE, TODA A CONTROVÉRSIA VERTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA E OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013734-41.2016.8.16.0194/5 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 25.04.2023) (Destaquei)



Por fim, analisando o pleito de prequestionamento, cumpre destacar que muito embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022, do CPC-2015, o que não se verifica no presente caso.Ou seja, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, no caso em tela, é desnecessária a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento, posto que a questão jurídica posta em debate foi devidamente enfrentada.A esse respeito, já decidiu a 3ª CCv:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL (ADS) EM DESVIO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INERENTE AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO (ART. 1.025 DO CPC) - RECURSO QUE NÃO PODE SER REPUTADO MERAMENTE PROTELATÓRIO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ACOLHIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Embargos de declaração que objetivam rediscutir matérias já julgadas; por inexistentes as contradições, omissão e erro material suscitados, estes não merecem acolhimento. 2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025 do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos. 3. Embargos conhecidos, porém rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013528-94.2019.8.16.0170/1 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 19.07.2021) (Destaquei)
Diante de todo o exposto, tem-se que é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.


Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração, nos termos supra articulados.