SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001127-21.2024.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Sat Dec 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA QUERELADA, FACE INTEMPESTIVIDADE. QUEIXA-CRIME JULGADA PROCEDENTE, PARA CONDENÁ-LA PELA PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA, APLICADA A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. AÇÃO PENAL PRIVADA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL, PROMOVIDA EM AUDIÊNCIA, ANTE A VERIFICAÇÃO DE INDICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MAJORANTE, SEGUNDO A INICIAL ACUSATÓRIA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL, A DESPEITO DE NÃO TER APLICADO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE LHE ATRAIU A COMPETÊNCIA. PRAZO RECUSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS DEVIDAMENTE ASSINALADO NA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AOS ADVOGADOS DAS PARTES. INAPLICÁVEL O PRAZO PREVISTO NA LEI 9.099/95. ERRO DENOMINADO DE GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE RETORNO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE QUE TAL RITO FOI SEGUIDO INICIALMENTE, OPORTUNIZANDO-SE À QUERELADA OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS EM LEI. AFASTAMENTO DA MAJORANTE QUE SOMENTE OCORREU NA SENTENÇA, QUANDO ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO SE FALAR EM RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. perpetuatio jurisdictionis. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA FACE SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO À TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.