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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso em sentido estrito à decisão que negou seguimento a recurso de apelação interposto pela querelada Roberta Alves da Silva, em razão de sua intempestividade (mov. 109). Nas razões recursais (mov. 110), aduz a Defesa, em síntese, que: i) foi negado conhecimento ao apelo por entender o Juízo pela aplicação do procedimento sumário, no entanto, o recurso de apelação deve ser conhecido pela fungibilidade recursal; ii) a queixa-crime foi ajuizada perante o Juizado Especial Criminal, perante o qual o feito tramitou até audiência de instrução, quando remetido ao Juízo Criminal; em que pese a declinação de competência, prosseguiu-se aplicando a Lei 9.099/95; iii) como o Juízo seguiu realizando atos em conformidade ao procedimento anterior, a ordem primária foi revogada tacitamente; iv) ainda que assim não se admita, a confusão processual que tornou o vício escusável e não grosseiro, demonstrando ausência de má-fé na interposição extemporânea do recurso, a atrair incidência do princípio da fungibilidade; v) ademais, em nenhum momento as partes foram intimadas da remessa dos autos ao Juízo Criminal, tendo havido intimação somente do termo de audiência para alegações finais; inclusive, a apelante apresentou alegações finais endereçadas ao JECRIM; vi) além disso, na sentença o magistrado não reconheceu a causa de aumento alegada pela querelante, de modo que a pena foi fixada dentro do limite previsto ao Juizado Especial, a atrair sua competência recursal. Assim, requer o provimento do recurso para que seja conhecido e provido o apelo, frente à dúvida razoável havida no caso ou, alternativamente, considerando o afastamento da majorante, a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, para recebimento do citado recurso.Contrarrazões pelo desprovimento ao recurso (mov. 122). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 27-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Na origem, Camila Ferreira Vieira ajuizou queixa-crime em face de Roberta Alves da Silva, imputando-lhe a prática do delito de calúnia. A ação penal privada foi proposta perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Aurora/PR (mov. 1, autos 0002707-28.2020.8.16.0192).Na audiência preliminar, restou frustrada a tentativa de composição de danos (mov. 29).Em audiência de instrução, foi rejeitada a proposta de suspensão condicional do processo. Em virtude da causa de aumento de pena indicada na queixa-crime (inc. III do art. 141 do CP), declinou-se a competência à Vara Criminal, no entanto, prosseguiu o magistrado na causa, por se tratar de Juízo Único. Recebida a denúncia, foi realizada a instrução (movs. 50 e 51).Ao mov. 64 foi certificada a redistribuição do feito à Vara Criminal de Nova Aurora.Alegações finais pela querelante, pleiteando condenação da querelada pela prática da conduta prevista no art. 138, §1º, do CP (mov. 68).Memoriais da Defesa, pela absolvição (mov. 71).Parecer do Ministério Público pela procedência da queixa-crime e fixação da pena no mínimo legal (mov. 74).Ao mov. 83, o advogado da querelada apresentou procuração para fins de regularização da representação processual.Sobreveio sentença condenatória, restando a pena definitiva fixada em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, frente à ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (mov. 87).Expediu-se intimação aos advogados das partes sobre a sentença, com prazo assinalado de cinco dias corridos (mov. 89).O advogado da querelada substabeleceu os poderes que lhe foram outorgados ao mov. 103, com reserva de poderes.A defesa peticionou, em 07/08/2023, informando ciência da sentença e intenção de recorrer, indicando, porém, o termo final do prazo em 11/08/2023, na forma do art. 82 da Lei 9.099/95 (mov. 104).A querelada interpôs recurso de apelação em 10/08/2023 (mov. 106).O Juízo denegou o apelo, eis que aplicado ao caso o rito sumário (mov. 109):Nos termos do art. 593, I do Código de Processo Penal (CPP), caberá apelação no prazo de 5 dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.A defesa constituída, embora intimada acerca da sentença em 31/07/2023 (seq. 89), somente interpôs recurso em 10/08/2023 (seq. 106.1), por ter considerado o prazo para tanto previsto no art. 82 da Lei n. 9.099/1995. Ocorre que no presente caso aplica-se o procedimento sumário do art. 394, § 1º, II do CPP, conforme reconhecido pela decisão de seq. 50.1, item 1.Por ser intempestivo, portanto, deixo de receber o recurso de apelação.Em prosseguimento, certifique a Secretaria se houve o trânsito em julgado e, em caso positivo, cumpram-se as providências finais da sentença de seq. 87.1.2. O recurso não comporta provimento. Malgrado o esforço argumentativo da Defesa, a decisão recorrida, que não recebeu recurso de apelação intempestivo, está em conformidade com parâmetros normativos.Lembra-se que a queixa-crime iniciou seu trâmite perante o Juizado Especial Criminal, tendo seguido o procedimento da Lei 9.099/95 até a audiência de instrução, de modo que foram assegurados à apelante os principais benefícios garantidos em lei por lhe estar sendo imputado crime de menor potencial ofensivo.Não obstante, em audiência de instrução, o douto Magistrado verificou que a querelante incluiu majorante na acusação, o que eleva a pena máxima em abstrato para mais de dois anos, o que gerou a declinação de competência à Vara Criminal.Veja-se que o fundamento de atração do rito sumário, àquele momento, foi ter a ação penal por objeto crime com sanção máxima cominada inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade (art. 394, II, do CPP).Contudo, posteriormente a causa de aumento de pena não se confirmou. A querelante não pugnou por sua aplicação em alegações finais, nem o Ministério Público, tampouco o Juízo entendeu ser o caso de sua incidência ao proceder a dosimetria da pena.Assim, a apelante foi condenada pela prática do delito de calúnia de forma simples, imposta a pena mínima cominada. Nesse aspecto, ante a pena abstratamente prevista no tipo penal, excluída a majorante, assiste razão à apelante ao afirmar se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Todavia, tal fato, por si só, não faz com que volte a ser aplicado o procedimento sumaríssimo após a prolação da sentença.Nos termos do art. 538 do Código de Processo Penal, nas infrações de menor potencial ofensivo, quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao Juízo Comum as peças existentes para adoção de outro procedimento, será observado o sumário:Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. Dessa forma, por um ou outro fundamento, alterada a competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, incide no caso o rito sumário. E, em nenhum momento, o douto Magistrado devolveu os autos ao Juizado Especial Criminal.Ao contrário. Proferida sentença, os patronos das partes foram intimados com prazo assinalado de cinco dias corridos, denotando adoção do rito sumário e conhecimento dos advogados sobre isso – além de todos estarem presentes na deliberação efetuada em audiência.Vê-se que houve a intimação automática do advogado da querelada pelo sistema Projudi em 29/07/2023, considerando-se a data da leitura o primeiro dia útil seguinte (31/07/2023), de modo que o prazo recursal encerrou em 07/08/2023.Porém, no último dia do prazo – destacado corretamente pelo Projudi –, a Defesa da apelante optou por apenas comparecer aos autos e indicar desejo de recorrer no prazo do procedimento sumaríssimo. Somente em 10/08/2023, três dias após o decurso do prazo recursal, a querelada interpôs a apelação (mov. 106), restando clara sua intempestividade.Tendo sido o patrono da apelante pessoalmente intimado da declinação de competência em audiência, não pode afirmar desconhecimento de que o feito foi julgado perante a Vara Criminal. Não bastasse, o ato foi destacado em sentença (fl. 1, mov. 87), cuja intimação foi expedida com prazo de cinco dias corridos, como exposto acima, o que denota a ocorrência de erro grosseiro, a afastar o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.Em acréscimo, frisa-se que a fungibilidade recursal (in casu, apelação do rito sumário pela apelação do rito sumaríssimo) tem como requisito a boa-fé da parte recorrente (além da inexistência de erro grosseiro). E para a aferição da boa-fé adota-se como parâmetro a (in)tempestividade do recurso interposto erroneamente. Inadmissíveis, ademais, a pretensão de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal ou Turma Recursal.Sobre o Juizado Especial Criminal, anota-se que a Jurisdição de primeiro grau se encerrou com a prolação da sentença, efetuada pelo Juízo da Vara Criminal. Assim, não há razão para retorno dos autos ao JECRIM, que somente se justificaria se fosse o caso de garantir algum benefício processual à querelada (contudo, o feito iniciou o trâmite pelo rito da Lei 9.099/95). E a competência para apreciar o recurso de apelação interposto de sentença do Juízo da Vara Criminal é das Câmeras Criminais deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que impede a apreciação pela Turma Recursal.Relembre-se que “Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária”, nos termos do art. 609, caput, do Código de Processo Penal.E, conforme §2º do art. 60 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual 14.277/2003: “Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões”. Ou seja, sua competência não abrange julgamento de recurso interposto face decisão de Vara Criminal.Ressalta-se o seguinte excerto do parecer da Procuradoria de Justiça:No mais, em que pese sustente a recorrente que referida causa de aumento de pena tenha sido afastada pela sentença proferida no Juízo monocrático, fato é que, na ocasião da realização do cálculo dosimétrico, a competência da Vara Criminal já estava consolidada (mov. 64.1 – 1º grau), não sendo o mero afastamento da majorante em sentença capaz de, por si só, atrair novamente a incidência do rito sumaríssimo.Destarte, tendo em vista que a intimação da defesa constituída foi realizada em 31/07/2023 e a interposição do recurso de apelação somente em 10/08/2023 (mov. 106.1 – 1º grau), ultrapassou-se o prazo previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal, sendo que a decisão que deixou de receber o recurso pela sua intempestividade, foi devidamente acertada.Por fim, acerca da alegação de que, na audiência, foi realizada a instrução pela Lei 9.099/95, após a declinação de competência, eis que citado o seu art. 89, §7º, igualmente não comporta acolhimento. A consignação do referido artigo se trata de nítido erro material, posto que o ato se iniciou sob o rito sumaríssimo, perante o Juízo do Juizado Especial Criminal, que deu seguimento à audiência depois de declinar a competência, considerando se tratar de Juízo Único e, portanto, ser o Magistrado atuante também perante a Vara Criminal. No próprio timbre do termo de audiência consta “Juizado Especial Criminal”, pois, costumeiramente, o termo se lavra no transcurso da audiência – iniciada, como exaustivamente exposto, perante tal Juízo.Pelo exposto, tendo sido a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal, onde o feito tramita sob o rito sumário, mostra-se intempestivo o apelo da querelante, desmerecendo provimento este recurso. 3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 13 de dezembro de 2024.Joscelito Giovani CéRelator
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