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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por RJF1 Combustíveis e Conveniências de Umuarama Ltda. sob nº 0003145-43.2022.8.16.0173, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama. Na demanda de origem, pleiteia a autora seja o locador condenado a firmar novo contrato de locação do imóvel descrito na matrícula nº 9.955 do 1º CRI de Umuarama, nas mesmas condições do contrato em curso, pelo período de 07 (sete) anos. Subsidiariamente, pediu lhe fosse oportunizada a compra do imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).Devidamente citados os réus apresentaram contestações aos movimentos 33.1 e 99.1.Antes mesmo da fase de saneamento do feito, a autora pugnou pela extinção da ação ante a perda superveniente do objeto da demanda, informando ter desocupado o imóvel objeto do contrato de locação em razão da propositura, pelos réus/apelados, da ação de despejo sob nº 0001270-04.2023.8.16.0173, que tramita perante aquele mesmo juízo (mov. 88.1/orig.).Os réus anuíram com o pedido e pediram que a autora fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do disposto no art. 85 do CPC (mov. 113.1/orig.).Por conseguinte, sobreveio a sentença recorrida, que reconheceu a perda de objeto da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Em razão do princípio da causalidade a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em razão do disposto no art. 85, §§ 2º e 10º do CPC (mov. 115.1/orig.).Inconformada, a requerente RJF1 Combustíveis e Conveniências de Umuarama Ltda. recorreu da sentença pretendendo sua reforma unicamente no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, que entende que devem ser suportados pelos réus, pois teriam sido os responsáveis pela perda do objeto da ação (mov. 120.1/orig.).Em contrarrazões ao recurso, os apelados pugnaram pelo desprovimento do recurso com a consequente manutenção da sentença (mov. 125.1/orig.).Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Do Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso merece ser conhecido.II.2 – Do Mérito.Pretende a apelante a reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam suportados pelos apelados, que teriam dado causa à perda do objeto que foi razão determinante para a extinção do feito sem a resolução do mérito. Compulsando os autos, no entanto, entendo que razão não lhe assiste.Extrai-se da inteligência do art. 85, do CPC, o princípio da sucumbência, na medida em que estabelece que a “sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. No entanto, já é assente, na doutrina e na jurisprudência, que “a distribuição das despesas do processo não pode se dar apenas à luz de tal princípio”, pois, em determinadas hipóteses, é necessário se conjugar o princípio da sucumbência com o princípio da causalidade para “verificar quem deu causa ao processo, para atribuir-lhe responsabilidade dos gastos processuais” [THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
p. 417].A despeito da discussão acima, o regramento previsto no art. 85, § 10 do CPC é cristalino e amolda-se ao caso em estudo:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
Comentando o preceito acima, o professor Cassio Scarpinella Buena ressalta que “A redação do dispositivo, ao empregar nessa (e só nessa) hipótese a palavra “causa”, no sentido de quem deu origem, motivo ou razão ao processo, convida à reflexão sobre se o CPC de 2015 não inovou em relação ao CPC de 1973 no que diz respeito ao princípio vetor da responsabilidade pelas despesas e pelos honorários. Abandonando o da causalidade, reservando-o somente para a hipótese aqui referida, passando a ser regido pelo da sucumbência como sugere a letra do caput do art. 85.”[1]É inconteste, portanto, a incidência do princípio da causalidade ao caso que ora se analisa, em que houve a extinção prematura do feito em razão da perda do objeto da demanda.Tendo isso em mente, resta-nos verificar se foram os réus quem deram causa à supramencionada perda de objeto, como alega a parte autora/apelante.Analisando os autos de origem, no entanto, o que se vê é que a recorrente informa o ajuizamento de ação de despejo contra si, bem como, a desocupação do imóvel cuja locação comercial pretendia ver renovada, e ainda afirma ser desnecessário que os novos proprietários/apelados integrem a lide pugnando, por fim, pela extinção do feito (mov. 88.1/orig.).Na contestação apresentada pela recorrente na mencionada ação de despejo, denota-se que a desocupação da propriedade se deu de forma espontânea e que, inclusive, houve o reconhecimento jurídico do pedido pela ora apelante. Confira-se:[2]

Por consequência, se houve a desocupação voluntária do imóvel, não se sustenta a alegada tese de que os proprietários/apelados é que teriam dado causa à perda do objeto, de maneira que escorreita a sentença prolatada pelo juízo a quo, tendo em vista que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente arcados pela parte apelante no tocante ao da ação renovatória.Ademais, embora a recorrente suscite uma continuidade no contrato de locação do imóvel que havia sido firmado por pessoas estranhas ao feito, a fim de completar o prazo de 5 (cinco) anos exigido para a renovação, igualmente confessa que o ajuste feito com o réu dizia respeito a 48 (quarenta e oito) meses, não cumprindo, a princípio, o prazo estipulado no art. 51, III, da Lei nº 8.245/91 e não colaborando com sua tese de provimento da ação de origem ou de que o réu teria dado causa ao ajuizamento da ação.Assim, deve prevalecer o regramento estabelecido no art. 85, § 10 do CPC, de que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Tal entendimento encontra guarida nesse Eg. Tribunal de Justiça:
COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DO RÉU SOBRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da causalidade preconiza que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação tem o ônus de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, § 10, do CPC). 2. A celebração de acordo extrajudicial, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, implica na extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse de agir e, por consequência, na condenação da parte ré aos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005158-96.2021.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 09.02.2024) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA, PELO INADIMPLEMENTO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ESTABELECIMENTO DE tratativas para RECEBIMENTO DA PARCELA ATRASADA, após o ajuizamento da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE afastam a caracterização da mora. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. “venire contra factum proprium nemo potest”. CARÊNCIA DE AÇÃO DETERMINADA POR FATO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ART. 485, INCISO IV, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO AUTOR, NA FORMA do art. 85, § 10, do CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009700-81.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 25.09.2023) – destaquei.
Assim sendo, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida.Por fim, considerando o integral desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, mantém-se inalterado o ônus sucumbencial estabelecido na sentença. Ademais, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de sucumbência em favor dos patronos da recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de Apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida integralmente a sentença recorrida.