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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante/executado em face da decisão de mov. 418.1 da ação monitória nº 0060650-86.2019.8.16.0014, que indeferiu o requerimento de levantamento de ordem de indisponibilidade inserida sobre o imóvel registrado na matrícula 117.541, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina – PR. Alegou o agravante que a decisão proferida pelo Juízo a quo desconsiderou o fato de o imóvel sobre o qual ter recaído a indisponibilidade se tratar de um bem de família, portanto, impenhorável diante do contido no artigo 8º da Lei n. 8.009/90. Pontuou que a agravada teria, no mov. 258.1, anuído com o levantamento da restrição. Asseverou, ainda, que como a impenhorabilidade é absoluta, seus efeitos se estendem à indisponibilidade. Requereu, liminarmente, o levantamento da restrição e a confirmação dessa providência no mérito. O recurso foi admitido e a liminar indeferida (mov. 8.1). A parte agravada não apresentou contrarrazões.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade recursalConheço do recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade, regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). MéritoCinge-se a controvérsia em definir se deve ou não ser mantida indisponibilidade inserida por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre o imóvel do agravante, registrado na matrícula n. 117.541 do 1º Serviço de Imóveis da Comarca de Londrina. Inicialmente, impende consignar que a indisponibilidade de bens foi regulamentada pelo Provimento n. 039/2014 do CNJ, com a finalidade de receber e de divulgar ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Não tem por finalidade lançar ordens restritivas sobre imóveis específicos e individualizados (art. 2º, § 1º), tampouco realizar sobre eles medidas expropriatórias. O ato normativo não especifica os casos em que podem ser anotadas as indisponibilidades via CNIB. Por isso, tem-se admitido o uso da ferramenta nas execuções de título extrajudicial e nos cumprimentos de sentença em geral. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.507/SP (1ª Seção, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26/11/2014) fixou as hipóteses em que, em matéria de execução fiscal, admitiriam-se as inserções de indisponibilidade: a) citação do devedor/executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, c) não localização de outros bens penhoráveis. Por analogia, essas mesmas circunstâncias são observadas nas demais espécies processuaisImportante registrar que a medida de indisponibilidade não viola a garantia da impenhorabilidade do bem de família, pois não se confunde com a penhora, tampouco constitui medida expropriatória. Consiste mera medida acautelatória e coercitiva, que visa a prevenir a dilapidação patrimonial por parte do devedor, impedindo-o de alienar bens imóveis durante a tramitação do processo executivo. Assim, embora o bem de família seja impenhorável (art. 1º da Lei 8.009/90), é plenamente sujeitável à indisponibilidade, que se destina a obstar, inclusive, eventual alienação em fraude à execução. Como não há implicações negativas no direito de moradia, na garantia do mínimo existencial, pois estes não são concretamente afetados, não há ofensa a preceito constitucional ou à Lei n. 8.009/90. Em outros termos, o agravado poderá continuar a residir no imóvel, só não poderá vendê-lo sem antes adimplir os créditos perseguidos pela agravada.A respeito da possibilidade de manutenção da indisponibilidade CNIB sobre bem de família assim vem se manifestando a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PELA QUAL FORA ORDENARA A INSCRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, PERANTE A CNIB, DE IMÓVEL DECLARADO IMPENHORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM, OS QUAIS DERAM LUGAR A PRONUNCIAMENTO GENÉRICO, E, ASSIM, INVÁLIDO. INFERIDA OMISSÃO NO TOCANTE AO TEMA, INCIDÍVEL É, MUTATIS MUTANDIS, O ART. 1.013, § 1º, INC. III, DO CPC. INSCRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE (BEM DE FAMÍLIA), VIA CNIB. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA ASSEGURADO. RESTRIÇÃO, SÓ QUANTO À SUA VENDA À TERCEIROS, A FIM DE SE EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO, NO ENTANTO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0096132-98.2023.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.03.2024) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL VIA SISTEMA CNIB. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, POR SER O BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080469-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.12.2023) – grifei. Finalmente, o fato de ter havido anuência inicial por parte da agravada quanto ao levantamento da indisponibilidade, não torna cogente a realização dela. Verifica-se que a credora reviu a anuência outrora concedida, tanto que apresentou contrarrazões ao agravo. E não há preclusão quanto à revisão da sua postura. Até porque, manter o bem indisponível para prevenir fraude à execução é questão de ordem pública, que atende aos fins e à efetividade do processo.Assim, mantém-se a decisão agravada. III. DECISÃOPelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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