Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0014895-73.2022.8.16.0001 Ap, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante ELSON PADILHA DE MORAIS e como apelado ITAÚ UNIBANCO S.A.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 59.1, de 07.02.2024, proferida pela digna Magistrada Doutora Débora De Marchi Mendes, nos Embargos à Execução n.º 0014895-73.2022.8.16.0001, opostos pelo Apelante em desfavor do Apelado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0004554-85.2022.8.16.0001, proposta por este em face daquele, que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III – DISPOSITIVO
Isso posto, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por nos presentes Embargos à Execução.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do Embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC [4].
No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado e a correção pela média dos índices INPC/IGP-DI incidirá a partir de cada desembolso.
1. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]” (mov. 59.1 – destaques no original)
Irresignado, o Embargante/Apelante interpôs recurso (mov. 63.1), sustentando, em resumo, que: a) requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por não dispor de recursos para recolher o preparo recursal; b) “[...] apelante e seu sócio são vítimas de um verdadeiro golpe: o apelante era administrador da Empresa RTI Teleinformática Ltda, CNPJ 04.284.640/0001-21, sediada na Av. Presidente Arthur da Silva Bernardes, nº 1281, Portão. (...) após a venda da empresa percebeu-se que os novos administradores deixaram de honrar com os compromissos assumidos passou a não efetuar mais os pagamentos aos seus fornecedores/funcionários, bancos, aluguel (...) no processo de execução a empresa RTI sequer fora citada, e de imediato foi penhorada a conta do apelante, bem como a determinação de penhora de seus bens, um verdadeiro absurdo. Merece reforma a r. sentença uma vez que sequer fora acatado o pedido de citação da empresa RTI e de seus novos administradores [...]” (mov. 63.1, págs. 244, 245 e 255); c) a r. sentença merece reforma, pois indevida a capitalização de juros; d) deve ser atribuído efeito suspensivo à apelação; e) diante das abusividades, faz jus à descaracterização da mora e, “[...] de rigor o afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, honorários advocatícios, multa contratual e juros moratórios [...]” (mov. 63.1, pág. 269); f) ; g) .
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença recorrida.
As contrarrazões foram ofertadas no mov. 59.1, em que se pugna pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou, quando não, pelo seu não provimento.
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator, por prevenção (movs. 3.0/3.1 da AC).
Por meio do despacho de mov. 9.1 (da AC), determinou-se a intimação do Apelante para apresentar documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o que restou atendido, em parte, no mov. 12.1 (da AC), todavia, o pedido restou indeferido no mov. 14.1 (da AC) e o preparo recursal recolhido (movs. 17.1/17.3, da AC).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
1. DAS CONTRARRAZÕES:
Pugna o Embargado/Apelado em contrarrazões, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.
Todavia, sem razão!
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada.
Ora, da simples leitura das razões recursais (mov. 63.1), constata-se que atacaram os fundamentos da r. sentença, com pedido de provimento da apelação e, por corolário disso, a reforma do julgado.
Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.010, II, III e IV[1]), sendo atendidas adequadamente, pois, as disposições legais aplicáveis à espécie.
Deveras, “[...] Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010393-09.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.08.2019) – destaquei e suprimi.
Dessa forma, impõe-se o afastamento desse pleito formulado pelo Embargado/Apelado.
Passa-se, pois, à análise do recurso.
2. DA APELAÇÃO:
Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, pois interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução (CPC, art. 1.012, § 1º, III[2]).
Agrega-se, nesse ponto, que não comporta conhecimento o pleito de recebimento da apelação no efeito suspensivo, eis que formulado nas razões do recurso, deixando de ser observada, pois, a regra estabelecida no art. 1.012, §3º, incisos I e II, do CPC[3], que prevê que esse pedido deve ser feito de forma autônoma e dirigido ao Tribunal, ou ao Relator.
Sobre o tema, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA AS CONCLUSÕES EXARADAS NA SENTENÇA RECORRIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO – DESACOLHIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000401-97.2021.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 30.10.2023) – destaquei e suprimi.
Ademais, diante do julgamento do mérito da apelação, conforme se verá mais adiante, esse pedido restou prejudicado.
Ainda se assim não fosse, mas é, para a concessão do pleiteado efeito suspensivo ao recurso de apelação, faz-se necessário demonstrar a probabilidade de provimento da insurgência ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º[4]).
Na espécie, todavia, o Apelante não se desincumbiu de seu ônus de trazer argumentos a fim de demonstrar a existência de um risco de dano grave ou de difícil reparação, relativo ao caso em discussão e para dar cumprimento ao exigido pelo art. 1.012, § 4º do CPC.
Ora, conforme é cediço “[...] a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos à execução não terá efeito suspensivo em relação à execução. Precedentes. [...]” (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp 406.472/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) – destaquei.
No mais, conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito de chamamento ao processo e citação “[...] dos novos administradores [...]” (mov. 63.1, pág. 269), haja vista que essa matéria já restou afastada por meio da r. decisão saneadora de mov. 14.1, contra a qual o Embargante/Apelante não se insurgiu oportunamente mediante o recurso cabível, estando essa matéria, pois, acobertada pela preclusão.
Outrossim, a apelação também não comporta conhecimento no tocante à alegação de que “[...] uma vez que fora identificada e reconhecida a cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual) [...]” (mov. 63.1, pág. 266 – destaques no original), haja vista que essa matéria não foi suscitada na origem e, por isso, não foi abordada na r. sentença recorrida, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal não passível de conhecimento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso.
2.1. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS:
Sustenta o Apelante que “[...] é consabido que a cláusula de capitalização, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerarão ao plano do direito material. [...]” (mov. 63.1, págs. 261/262 – destaques no original), e que, assim, deveria ser afastada a mora.
Contudo, sem razão!
Isso porque, nesse tocante, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. sentença recorrida (mov. 59.1) e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber, no que aqui interessa:
“[...] Preliminarmente É pacífico que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) , sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de limitar as taxas de juros aplicáveis às [2] instituições financeiras (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64).
A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não convence esta magistrada, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, toda a generalização é, em regra, injusta, e em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é!) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC).
O art. 4º da Lei da Usura (Dec. 22.626/33) e o art. 591 do Código Civil proíbem a capitalização de juros, ressalvada a possibilidade de capitalização anual, que, contudo, somente é devida se prevista no contrato.
Inicialmente a jurisprudência vinha entendendo que a capitalização era vedada mesmo em relação às instituições financeiras, tendo em vista que a Lei nº 4.595/64 era omissa sobre o tema, sendo assim aplicável a Lei da Usura, o que deu origem à vetusta Súmula nº 121 do STF (aprovada em 13/12/63), segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Porém, havendo expressa previsão legal em sentido oposto, a capitalização seria possível, desde que contratada com clareza, a exemplo do que se extrai da Súmula nº 93 do STJ, que dispõe que “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização”. Além disso, também preveem a possibilidade de cobrança de juros capitalizados a Lei nº 10.931/2004 (art. 28: referente às cédulas de crédito bancário) e a Lei nº 9.514/97 (art. 5º, inc. III: alienação fiduciária de imóveis: n. 11.1).
Ocorre que o art. 5 da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000 (“ o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o nº 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato, cabendo consignar que entendo que referidas medidas provisórias não padecem de qualquer vício de constitucionalidade.
E a utilização do sistema de amortização da “Tabela Price”, em que os juros são calculados pelo saldo devedor, mas divididos entre as várias prestações de forma decrescente, mantida a prestação em valor linear, por si só não representa qualquer ilegalidade, nem caracteriza capitalização ilícita de juros, até porque a capitalização de juros somente se mostra materialmente possível em caso de inadimplemento contratual. Neste sentido: (...)Outrossim, tenho que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para se reconhecer que a capitalização de juros foi expressa e claramente contratada. Não se pode tratar o consumidor como se fosse um ser inerme e desprovido de qualquer inteligência. Este não é o espírito da legislação consumerista. Não se pode confundir hipossuficiência com inimputabilidade. De qualquer forma, não me parece assim tão descapacitado o consumidor que contrata um financiamento e corre ao Poder Judiciário para rever aquilo que livremente contratou. E a evidente diferença matemática entre as taxas mensal e anual, aliás, deixa muito mais clara ao consumidor a contratação da capitalização do que uma simples cláusula escrita prevendo a pactuação de capitalização de juros, porquanto o conceito de tal expressão técnica não raro é estranho ao campo de conhecimento do consumidor.
Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC, cujo correspondente legal é o art. 1.036 do CPC/2015: (...)Cita-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ:
Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06 /2015, Dje 15/06/2015).
Feitas tais considerações de ordem geral, adentro no exame das especificidades do caso concreto.
Na hipótese dos autos a contratação foi posterior à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 de 31/03/00 e a capitalização de juros foi expressamente pactuada, prevendo a taxa mensal de 1,52% e taxa anual de 19,84%, bem ainda o número e a periodicidade das prestações no contrato, que foram pré-fixadas, estando assim satisfatoriamente cumprido o dever de informar (art. 52 do CDC).
Logo, é patente a expressa previsão contratual de pactuação de juros, ao contrário do que sustenta o Embargante.
Como se vê, as taxas de juros foram livremente pactuadas, pois os valores foram “embutidos” no valor das parcelas, previamente fixadas. E como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação e a parte embargante tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que as taxas de juros “embutidas” nas parcelas se mostraram abusivas, uma vez que não há limitação legal para a taxa de juros e não restou comprovado – aliás, sequer foi invocado como causa de pedir – que as taxas contratadas extrapolem exageradamente e sem qualquer justificativa a taxa média de mercado para as operações da espécie.
Sobre o tema, oportuno transcrever trecho do v. acórdão proferido quando do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial nº 407.097:
“(...) Os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a hipótese. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não -, com o material de consumo (papel, equipamentos, veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias, igualmente, são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu.”
Ante a preeminência da boa-fé contratual, a capitalização dos juros remuneratórios deve ser admitida, sempre que o caso específico envolver autorização explícita, em mútuo bancário previsto na MP 2.170-36/2001 ou na cédula de crédito bancário da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido: (...)Registro, ainda, que apesar das considerações acima já tecidas sobre a matéria, a discussão acerca da capitalização de juros é irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, aceitando tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos.
Ou seja, ao assinar o contrato a parte embargante concordou com o valor da prestação, que foi pré-fixada, e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento, pelo que incabível a alteração dos juros ou a de sua forma de incidência, em homenagem aos princípios da liberdade de contratar e da boa-fé contratual (arts. 113, 421 e 422 do CC). Neste sentido: (...)Este, inclusive, foi o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Súmula 539.
Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06 /2015).
Neste sentido, importante citar o entendimento do STJ no julgamento do Resp. 1.388.972-SC, no qual restou sedimentado que: “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599).
Isso significa que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal ou diária), somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada (prevista) no contrato.
Por fim, há que se ressaltar que o Órgão Especial deste Tribunal afastou, em dezembro de 2012, a inconstitucionalidade da MP 2170-36/2001, sendo essa decisão vinculante nos termos do art. 272 do Regimento Interno.
Neste sentido, entendeu a 18ª Câmara Cível do TJPR: (...)Deste modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, tendo em vista que a sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça deste estado.
Por fim, reconhecida a possibilidade de capitalização de juros, a possibilidade da utilização da Tabela Price bem como a constitucionalidade da referida Medida Provisória, não há de se afastar a capitalização de juros prevista na cédula de crédito ora executada. [...]” (mov. 59.1, págs. 225/230 – destaques no original e supressão de minha parte).
Agrega-se que, acerca do tema da capitalização de juros, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo da controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de que “[...] ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ [...]” (REsp nº 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 – destaquei).
Além disso, a necessidade de expressa pactuação para a capitalização de juros foi consolidada por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, também representativo da controvérsia repetitiva, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015.1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados.2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ.2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara (sic) afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.(REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) – destaquei.
Nesse sentido, é o enunciado da Súmula n.º 539 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
In casu, da análise da Cédula de Crédito Bancário em testilha, verifica-se que foi celebrada em 29.07.2020 e nela há a contratação de juros capitalizados – Sobre o Valor Principal, incluído nesta Cédula, incidirão juros capitalizados mensalmente – (mov. 1.5, da Execução) e, ainda, com base na previsão de taxa de juros anual (19,84%) superior ao duodécuplo da mensal (1,52%) – ou seja, 12 X 1,52 = 18,24, circunstância expressamente autorizada pela Súmula n.º 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça[5].
Ressalta-se, para além disso, que eventual discussão acerca da clareza da cláusula é infrutífera, uma vez que o caso se amolda perfeitamente ao referido enunciado da Súmula n.º 541/STJ, entendimento de observância obrigatória por esta Corte de Justiça, de acordo com o art. 927, IV, do CPC, ipsis verbis:
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:(...)IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
Assim, não havendo distinção entre o caso em análise e o disposto na mencionada Súmula (distinguishing) e tampouco houve superação do precedente do STJ (overruling), impõe-se a aplicação aqui do precedente vinculante.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – PESSOA JURÍDICA.1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. LIDE DIRIMIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. 4. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DO VALOR EXATO DE TODAS AS PARCELAS DE PAGAMENTO DO MÚTUO. ACEITAÇÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO.5. PEDIDO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA COM OS ENCARGOS PRÓPRIOS DA FASE DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ÔNUS PROBATÓRIOS DOS APELANTES DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM (ART. 373, I, DO CPC).7. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. IMPOSTO PREVISTO EM LEI E INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. 8. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NÃO CONSTATAÇÃO. CONTRATO DISCUTIDO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DOS DADOS DA OPERAÇÃO.9. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. CRITÉRIOS SUCESSIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §2º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO A SER OBSERVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061432-25.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 25.05.2024) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.480/1980 E DECRETO-LEI Nº 413/1969. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSOU O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. INCIDENTES. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 565 DO STJ QUE SE RESTRINGE A CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS FÍSICAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.331 E DO RESP 1.255.573. NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023857-58.2019.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 22.05.2024) – destaquei.
Portanto, estando a capitalização de juros expressamente prevista na cédula de crédito bancário avençada, não há falar em ilegalidade e/ou abusividade de sua cobrança.
Outrossim, “[...] a utilização da Tabela Price, no caso em apreço, por si, não é ilegal, pois amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida, em que os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados por parte da prestação mensal, tendo o consumidor no momento da contratação, diante do valor e quantidade das parcelas fixas assumidas, ciência da onerosidade do contrato até o seu término [...]” (STJ – REsp n. 1.791.806, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 09/04/2019).
Dessa forma, não merece acolhida a pretensão recursal nesse ponto.
E, não havendo ilegalidades no contrato, não há falar em afastamento da mora, em decorrência de abusos dos encargos no período de normalidade contratual.
Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento da apelação.
Por fim, não obstante o não provimento da insurgência, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[6]), sob pena de extrapolar o limite máximo legal, diante das verbas fixadas na Execução (mov. 11.1, da Execução) e nos Embargos (mov. 59.1, dos Embargos).