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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face da decisão de mov. 76.1, proferida em ação de cobrança de seguro c/c danos morais[1], por meio da qual o juízo singular arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 7.500,00.Inconformada, a agravante sustenta (mov. 1.1 – AI) que os valores homologados seriam excessivamente altos. Para isso, afirma que: a) o recurso é cabível em razão da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC; b) a demanda foi ajuizada a fim de que complementada a indenização paga a título de seguro rural (R$ 62.648,35), tendo sido determinada a produção de prova pericial para melhor instrução do feito; c) o valor dos honorários periciais (R$ 7.500,00) é incompatível com o trabalho exigido do Sr. Perito; d) a prova consiste em exame indireto de documentos, sendo realizado de forma virtual e sem maior dificuldade; e) nos diversos precedentes mencionados a perícia foi arbitrada em R$ 4.910,00; f) diversamente do sugerido pelo Sr. Perito, não serão necessárias 24 horas de trabalho, já que a média para perícias análogas é de 09 horas; g) o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo.Após distribuição por prevenção ao AI 0005553-07.2023.8.16.0000 (mov. 4.1 – AI), o recurso foi recebido pela eminente Desª Themis de Almeida Furquim, que lhe concedeu efeito suspensivo (mov. 9.1 – AI).O prazo para contrarrazões transcorreu sem manifestação dos agravados (mov. 15/16 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado (mov. 1.3 – AI).O recurso, ademais, é tempestivo.O cabimento do recurso decorre do definido no Tema Repetitivo nº 988/STJ: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Caso dos autos, já que o valor dos honorários periciais deve ser definido antes da realização da prova, dada a impossibilidade de vinculação do Sr. Perito a valores inferiores àqueles que ele próprio reputou como adequados à realização de seus serviços, conforme definido pelo colegiado.Portanto, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do presente agravo de instrumento.De início, anoto que os honorários periciais devem ser proporcionais e condizentes com a complexidade e responsabilidade do encargo, adequando-se às particularidades do caso concreto e remunerando de forma digna o profissional incumbido do trabalho.No caso, consta da proposta do expert que a confecção do laudo demandaria 24 horas de trabalho, as quais, multiplicadas pelo valor da hora técnica de R$ 499,83, totalizaria R$ 11.995,92 (mov. 60.1 – AO). Verba que, após impugnação em que a ré pretendia a redução para R$ 4.910,00 (mov. 63.1 – AO), foi reduzida pelo próprio perito para R$ 10.000,00 (mov. 70.1 – AO).Na decisão agravada o juízo de origem fixou os honorários em R$ 7.500,00, ponto médio entre as pretensões. Contudo, chama a atenção desta Relatoria o valor empregado pela hora técnica de trabalho pelo Sr. Perito, a saber, R$ 499,83. Afinal, multiplicando-se o valor pelas oito horas diárias de trabalho típicas de mercado, atingir-se-ia o patamar de R$ 3.998,64 por dia, ou seja, R$ 79.972,80 em um mês de 20 dias úteis.Aproximadamente 56 vezes o valor do salário-mínimo nacional (R$ 1.412), 25 vezes a média do trabalhador brasileiro (R$ 3.137,00[2]) e 10 vezes a média salarial de um engenheiro agrônomo no Estado do Paraná (R$ 8.208,69[3]).Ou seja, trata-se de padrão remuneratório que, embora amparado na Resolução nº 001/2023 da APEPAR (mov. 60.3 – AO), é absolutamente deslocado da realidade pátria e que, por isso, não pode ser exigido das partes.Em paralelo, também impressionam as 24 horas técnicas indicadas como necessárias à confecção do laudo, as quais, embora genericamente listadas inicialmente (mov. 60.1 – AO), foram assim descriminadas após impugnação (mov. 70.1 – AO):Com a devida vênia, pouco crível que profissional com a experiencia do Sr. Perito, com participação em aproximadamente 190 periciais judiciais (mov. 60.2 – AO), demande, por exemplo: I) 06 horas para examinar os documentos trazidos aos autos (os documentos anexos à inicial somam 48 folhas e os da contestação 74 folhas, incluindo documentos repetidos e que aludem a condições gerais de contratos de seguro); e II) 10 horas para montagem de Laudo Pericial e resposta aos quesitos (a estrutura certamente considerará modelos prévios e foram formulados apenas 12 quesitos, sendo 07 pela ré e 05 pelo autor).Não suficiente, a parte agravante logrou demonstrar que em feitos análogos – movidos contra a seguradora agravante em decorrência de seguros agrícolas – as perícias foram arbitradas pelo Poder Judiciário em valores bastante abaixo do fixado pelo juízo de origem, aproximando-se dos R$ 4.900,00. É o que se passa, por exemplo, nos seguintes feitos: I) 000261-13.2022.8.16.0053 (mov. 55.1 daqueles autos); II) 0000218-15.2022.8.16.0138 (mov. 108.1 daqueles autos) e III) 0000629-58.2022.8.16.0138 (mov. 52.1 daqueles autos).Desse modo, tendo por base as premissas acima, que evidenciam (I) valor excessivamente elevado na avaliação da hora técnica, (II) estimativa a maior nas horas necessárias à confecção do laudo e (III) existência de precedentes análogos em que a prova pericial girou em torno dos R$ 4.910,00, exato valor postulado em sede recursal, é de rigor o provimento recursal.Destarte, é de rigor a REFORMA da decisão agravada.ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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