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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011793-04.2025.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0011793-04.2025.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): Município de União da Vitória/PR
Recorrido(s): Dilceli Joana da Silva Hoffmann
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA E DEVE
SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO
143 DO FONAJE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A
CREDORA CALCULOU EM DUPLICIDADE O REFLEXO DE FÉRIAS E
13º SALÁRIO. CÁLCULO QUE CONSIDERA OS LIMITES DETERMINADO
S EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO
COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
Enunciado 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial
ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII
Encontro – Salvador/BA).
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ENUNCIADO 143 DO
FONAJE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CREDORA CALCULA EM DUPLICIDADE O
REFLEXO DE FÉRIAS E INCLUI DE FORMA INDEVIDA O REFLEXO DE
GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE AINDA NÃO ATINGIU O SEU TERMO. CÁLCULO
QUE CONSIDERA APENAS OS REFLEXOS PROPORCIONAIS AOS MESES EM QUE
NÃO FOI IMPLANTADA A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE ERA DEVIDA EM FAVOR
DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002417-96.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
24.11.2023).
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. ENUNCIADO 143 DO
FONAJE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA.
CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL QUE UTILIZARAM COMO
FUNDAMENTO OS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO EXECUTADO. RECURSO
DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030660-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE
TAGUCHI - J. 22.03.2024).

R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Primeiramente, há de se considerar que por se tratar de decisão que rejeitou os
embargos à execução, o recurso cabível é o Recurso Inominado, consoante Enunciado 143 do
FONAJE, pois possui natureza jurídica de sentença.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso, cujas razões passo a analisar.
Pretende o recorrente a reforma da sentença, sob o argumento de que a
exequente pleiteia receber quantia acima da efetivamente devida, nos termos do parecer
contábil, fato que foi desconsiderado pelo juízo a quo. Argumentou que houve duplicidade de
valores a título de férias, resultando em valor devido a maior.
Da análise dos autos, constata-se que ambas as partes apresentaram os cálculos
(mov. 52.2 e 63.2), os quais forma devidamente analisado pelo juízo a quo, não havendo
qualquer indício de equívoco por parte do Juízo a quo, cuja decisão reporto-me por brevidade:
Ao analisar o cálculo apresentado pela parte exequente, não verifico erro no cômputo das férias, as quais
foram apuradas conforme as determinações da sentença. As diferenças salariais do período foram
corretamente indicadas (mov. 52.2), com o devido cálculo dos reflexos correspondentes. Em relação às
férias integrais, observa-se que estas não foram incluídas nas diferenças devidas, tendo a parte
exequente discriminado adequadamente os valores referentes às férias e ao adicional de 1/3. Portanto,
afasto a alegação de excesso de execução por suposta cobrança em duplicidade das férias. Com efeito,
rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença (63.1) e HOMOLOGO o cálculo apresentado na
sequência 52.2, por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão.

Nesse sentido, verifica-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, haja vista que os cálculos foram
elaborados de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação
(art. 55 da Lei n. 9099 /95). Custas dispensadas, consoante artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413
/2014.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de União da Vitória/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

13 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator