SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011068-45.2008.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 921 DO CPC/2015 PELA LEI 14.195/21 QUE NÃO DEVE RETROAGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.