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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FERNANDO CARLOS DA SILVA FREITAS e SIMONE ANTUNES FREITAS contra a sentença que, no mov. 347.1 dos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada originariamente em face de CLAYTON LUIZ NERY e APOLAR IMÓVEIS CLARA LIMA UNTERSTELL & CIA LTDA., que se encontra em cumprimento de sentença em desfavor do espólio de CLAYTON LUIZ NERY, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão deduzida e julgou extinto o feito, sem condenação em honorários advocatícios (cf. art. 921, §5º, CPC/2015).Houve oposição de embargos de declaração (mov. 350.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 354.1.Sustentaram os apelantes em suas razões recursais de mov. 359.1, resumidamente, que: a) a prescrição intercorrente não pode ser decretada, nem mesmo sob a égide da Lei nº 14.195/2021, quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais; b) após o levantamento parcial de valores (mediante alvará), referenciado equivocadamente na sentença como constrição parcial de valores, o Juízo a quo intimou os Apelantes para se manifestarem, tendo sido requerido o cumprimento de despacho anterior (quebra de sigilo fiscal); c) após a notícia da morte de Clayton Nery, os Recorrentes requereram a penhora no rosto dos autos de inventário, o que foi deferido, mediante o recolhimento das custas, sendo a ordem cumprida; d) não há nos autos certidão quanto ao cumprimento de mandado de penhora; e) o magistrado singular não observou as nuances do processo e optou pelo caminho mais singelo, mas está lastreado em uma premissa equivocada: penhora infrutífera; f) as penhoras se consolidaram com a satisfação parcial do crédito, num primeiro momento, depois com a penhora de um bem (depois considerado de família) e, por último, com a penhora nos autos de inventário, não havendo desídia; g) houve determinação de penhora no rosto dos autos de inventário e, apesar de recolhidas as custas, não há certidão com quanto cumprimento do mandado; h) não estão presentes os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente; i) deve ser concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja efetivada a penhora nos autos de inventário. Com base em tais argumentos requereram o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.O apelado apresentou contrarrazões no mov. 364.1.
Remetidos os autos a esta Corte, após distribuição, o pleito liminar foi indeferido pela decisão de mov. 8.1 Ap.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO Ao contrário do que fora sustentado na preliminar de contrarrazões, o recurso comporta conhecimento, uma vez que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o apelo impugna expressamente os fundamentos contidos na sentença que reconheceu a prescrição.Assim, afasto a preliminar aventada pelo Apelado.A presente controvérsia cinge-se quanto à caracterização ou não da prescrição intercorrente, reconhecendo o Juízo a quo que transcorreram 5 anos desde a constrição dos valores. Restou consignado na sentença (mov. 347.1): “2. A prescrição intercorrente dizia respeito, inicialmente, à extinção da pretensão de cobrança do crédito perante o decurso temporal ante a inércia do credor.Contudo, a jurisprudência, corrigindo o equívoco nesta interpretação, que culmina na possibilidade de eternização da demanda, passou a entender que a inércia que acarreta a prescrição não é da parte, mas sim processual.O Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553- RS, firmou a tese de que “A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”O julgado acima citado deixa claro que é com a efetiva localização de bens que se tem a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Ou seja, só a penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diversas e reiteradas diligências infrutíferas.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu:[...]Não obstante, recentemente a Lei nº 14.195/2021 alterou o artigo 921 do CPC disciplinando nova regra acerca da suspensão do processo de execução e da prescrição intercorrente.Como hipótese de suspensão, para além da não localização de bens, restou prevista a suspensão também quando não localizado o próprio devedor. Nesses casos, o “juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” (§ 1º). Porém, ao contrário da antiga redação, o § 4º do dispositivo citado agora dispõe que o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Ainda, restou incluso o §4º-A, disciplinando que “a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”.Conforme dispõe o art. 206, §3º, V do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de valores referentes a reparação civil é de 3 (três) anos, em consonância com a súmula nº 150 do STF. Veja-se.[...]No presente caso, o feito se iniciou em 11.11.2015 (mov. 1.1), ocorrendo a primeira tentativa infrutífera de penhora em 10.02.2017 (mov. 75.1). Ainda, observa-se que em 19/10/2018 (mov. 181.1) efetivou-se a constrição parcial de valores, o que interrompe a contagem do prazo prescricional por uma única e última vez.Assim, considerando o entendimento firmado no precedente acima, o prazo de suspensão começou a partir da ciência da não localização de bens, e após, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, o qual foi interrompido pela penhora parcial de valores efetivada, fluindo-se, a partir de então, sem obstáculos o prazo trienal.Portanto, tem-se que já decorreu o prazo total superior a 5 anos desde a constrição de valores, razão pela qual se mostra inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente.3. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.” (destaques presentes no original) Uma vez que o prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente é o mesmo da pretensão material, cumpre averiguar, antes de mais nada, qual seu lapso e, posteriormente, analisar se o feito permaneceu parado por período superior ao prescricional.Isso porque o que se pretende nesta demanda é, ao fim e ao cabo, a reparação por danos materiais e morais decorrentes da frustrada compra e venda de um imóvel, tendo os Autores ajuizado a demanda em 2008, que fora sentenciada em 6.3.2012 (mov. 1.2) que, atualmente, encontra-se em fase de “cumprimento de sentença”.Ora, a ação ajuizada pelo Autores objetivando a reparação civil, hipótese para a qual a lei prevê o prazo prescricional específico, in verbis: Art. 206. Prescreve:[...]§ 3º Em três anos:[...]V – a pretensão de reparação civil; Assim, conforme consignado na sentença, é possível a incidência da regra geral do art. 206 do CC/2002, ou seja, o prazo prescricional para execução deve ser trienal.Sendo assim, escorreito o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo na r. sentença guerreada.Todavia, a regra relativa a prescrição intercorrente deve ser melhor analisar.Fazendo breve retrospecto dos acontecimentos registrados no curso processual, observo que, iniciado o cumprimento de sentença (mov. 1.1), o Juízo a quo determinou a juntada da planilha atualizada do débito em 20.4.2016 (mov. 15.1), o que foi cumprido no mov. 18.1.Dentre as diversas movimentações dos autos, destaco que: i) em 23.5.2016 a executada Apolar Clara Lina Unterstell e Cia Ltda. efetuou depósito e requereu a homologação da quitação da dívida, com sua exclusão da lide (mov. 19.1); ii) em 5.12.2016 foi deferido o bloqueio, via BACENJUD de ativos financeiros em nome dos executados (mov. 48.1);iii) em 10.2.2017 foi reconhecida a ausência de solidariedade passiva da Apolar quanto aos valores decorrentes das arras confirmatórias, sendo determinado o desbloqueio de valores em seu nome (mov. 75.1);iv) em 18.4.2017 os embargos de declaração opostos pela Apolar foram rejeitados (mov. 97.1);v) em 30.6.2017 a Apolar noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 109.1), sendo determinado o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo no dia 10.10.2017 (mov. 111.1);vi) em 9.11.2017 os exequentes peticionaram concordando com o cálculo apresentado pela Apolar e com a liberação de valores bloqueados, bem como requereram a expedição de alvará para levantamento dos valores pagos, além do prosseguimento do feito em relação ao executado (mov. 118.2);vii) em 13.12.2017 foi determinada a juntada de procuração atualizada com poderes específicos para levantamento de valores, além de determinada a realização de diligências para consulta de bens passiveis de constrição via sistema RENAJUD (mov. 121.1); viii) em 11.1.2018 houve novo requerimento de desbloqueio formulado pela Apolar (mov. 128.1), que foi deferido no dia 1.3.2018 (mov. 136.1), decisão esta que foi objeto de embargos de declaração dos exequentes (mov. 141.1), os quais foram acolhidos parcialmente em 14.5.2018 (mov. 150.1);ix) em 4.7.2018 os exequentes reiteraram o pedido de expedição de alvará, bem como o cumprimento de determinação anterior para obtenção de cópia das últimas declarações de imposto de renda do executado (mov. 163.1); x) em 13.9.2018 houve deferimento da expedição de alvará (mov. 167.1), o que foi cumprido apenas no dia 19.10.2018;xi) em 10.12.2018 os exequentes reiteraram mais uma vez a necessidade de cumprimento da determinação quanto ao imposto de renda do executado (mov. 190.1);xii) em 27.2.2019 foi proferida decisão de extinção do feito em relação à Apolar e o prosseguimento do feito contra o executado, sendo determinada, ainda, o cumprimento das decisões anteriores (mov. 192.1);xiii) em 26.6.2019, após mudar de patronos (mov. 202.1), os exequentes requereram a penhora do imóvel informado na pesquisa do SISBAJUD (mov. 204.1);xiv) em 28.10.2019 houve determinação de apresentação de planilha atualizada de débito (mov. 210.1), o que foi cumprido no mov. 213;xv) em 10.3.2020 foi deferida a penhora do imóvel, sendo determinada a expedição de mandado de avaliação e penhora (mov. 216.1), mas que fora efetivamente expedido somente no dia 14.10.2020 (mov. 237.1) após questionamento dos executados (mov. 236.1);xvi) em 15.10.2020 foi deixado de distribuir o mandado (mov. 238.1), sendo que os exequentes requereram nova expedição de mandado de avaliação e penhora (mov. 241.1);xvii) em 1.3.2021 o Auto de Avaliação foi devolvido aos autos (mov. 244);xviii) em 13.4.2021 o Espólio informa que o óbito do executado ocorreu no dia 10.6.2018 e requereu a nulidade dos atos expropriatórios, bem como reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (mov. 249.1);xix) em 15.6.2021 os exequentes informaram que não tinham ciência do óbito do executado e requereram a penhora no rosto dos autos de inventário (mov. 254.1);xx) em 23.7.2021 foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família e determinada a penhora no rosto dos autos de inventário (mov. 256.1); xxi) em 25.8.2021 o Espólio apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 262.1), no dia 25.10.2021 requereu o parcelamento das custas da impugnação (mov. 270.1), tendo o Juízo a quo determinado a manifestação da secretaria (mov. 272.1), que acabou concordando (mov. 273.1), pelo que foi deferido (mov. 276.1);xxii) em 31.1.2022 o Espólio preparou as custas (mov. 285.1);xxiii) em 10.2.2022 es exequentes peticionaram alegando intempestividade e preclusão da impugnação apresentada pelo Espólio (mov. 286.1);xxiv) em 8.3.2022 a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada liminarmente (mov. 288.1), tendo o Espólio oposto embargos de declaração (mov. 292.1), os quais foram rejeitados em 2.6.2022 (mov. 301.1);xxv) em 6.7.2022 o Espólio noticiou a interposição de agravo de instrumento (mov. 305.1) e o Juízo a quo manteve sua decisão no dia 26.8.2022 (mov. 307.1);xxvi) em 3.4.2023 os exequentes requereram a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (mov. 317.1), tendo o Juízo a quo afirmado que o reconhecimento da tempestividade da impugnação em sede recursal devolveria a análise das matérias arguidas no incidente (mov. 321.1);xxvii) em 5.7.2023 a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida, sendo inferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 330.1);xxviii) em 23.11.2023, após manifestação das partes, foi declarada a prescrição intercorrente (mov. 347.1).
Além dos atos acima narrados, tem-se que durante o longo trâmite do feito houve inúmeros peticionamentos das partes requerendo diligências ou apresentando documentos solicitados pelo Juízo de origem.Do escorço histórico acima delineado, vê-se que a execução se iniciou e alguns atos expropriatórios foram realizados até que chegou aos autos a informação da morte do Executado, que gerou reflexos no andamento do incidente. Os exequentes requereram, por mais de uma vez, a realização de diligências que foram deferidas pelo Juízo a quo, mas que não eram cumpridas pela secretaria.Além disso, os atos constritivos foram realizados tanto em desfavor da Apolar quanto do Executado, sendo que trouxeram reflexos distintos ao feito, pois a Executada efetuou a quitação de sua dívida, enquanto que o Apelado manteve a discussão, fatos esses que ensejaram inclusive na interposição de recursos.Veja-se, inclusive, que a parte o Exequente conseguiu penhorar valores da Apolar, que após algum imbróglio quitou sua dívida, e também do Executado. Quanto a este, houve a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel muito tempo depois de deferida a ordem de constrição, conforme acima relatado. Depois houve a decisão singular pela intempestividade da impugnação, que somente foi revertida em sede de agravo.Desse modo, embora tenham restado infrutíferas algumas das diligências, não houve inércia da parte exequente.Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.907.655/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) – Destacou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.904/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Destacou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604.412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC /1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Destacou-se No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS POR 17 (DEZESSETE) VEZES A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando a parte exequente manifestou-se nos autos por 17 (dezessete) vezes a fim de dar andamento ao feito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034363-26.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.01.2023). Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS, QUE, A PRINCÍPIO, INTERROMPEM O PRAZO. EXEQUENTE QUE TEM DIREITO A SE UTILIZAR, DE TEMPOS EM TEMPOS, DE MEDIDAS EXECUTIVAS QUE PRESSUPÕE INTERVENÇÃO JUDICIAL, COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024358-93.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.07.2022). Destacou-se. Desse modo, para que restasse caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente era necessário que ficasse configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material indicado, o que, na casuística, não ocorrera. Além disso, não obstante o consignado na sentença, entendo ser inaplicável a nova redação do §4º do art. 921 do CPC/2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, a qual entrou em vigor em 27.8.2021, e passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Registre-se que, antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 01 ano a partir da suspensão da execução e, após a promulgação da nova lei, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º).Dessa forma, a atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015 deve aplicar-se somente aos atos processuais subsequentes a 27.08.2021 e não pode retroagir desde quando o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, alcançando situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, esta Corte já decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PREJUDICIAL QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/15, ESTAVA CONDICIONADA À INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO IAC Nº 01/STJ. DESVINCULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO COMPORTAMENTO DO CREDOR QUE APENAS PASSOU A VIGER COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 921, §§ 4º E 4º-A, DO CPC/15, A PARTIR DE 27.08.2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA REPETITIVO Nº 568/STJ, EM QUE SE DEBATIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO COLEGIADO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018535-19.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.05.2024). Destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 – IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.430/2021 – TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TERMO INICIAL – FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – IAC Nº 1 DO STJ – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COMO EFEITOS AUTOMÁTICOS DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0084400-23.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.03.2024). Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021) – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – ARTIGO 14 DO CPC – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE 01 ANO – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SUMULA 150 STF – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES APÓS A SUSPENSÃO – EXEQUENTE QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021780-94.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.07.2023). Destaquei. Portanto, por tudo que fora exposto, cumpre cassar a sentença, considerando que os Apelantes não se mantiveram inertes e peticionaram requerendo diversas diligências a fim de localizar bens e valores em nome dos devedores, que foram constritos por mais de uma vez durante o trâmite da execução e foram objeto de recurso e entre a data da alteração legislativa do art. 921, §4º, do CPC/2015 e a data da sentença não transcorreu lapso superior a três anos.Voto, portanto, pelo provimento do recurso, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno do feito à origem para seu regular prosseguimento.
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