SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044586-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO ARREMATADO POR TERCEIRO EM FEITO DIVERSO, E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA RESPECTIVA PENHORA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA PENHORA E DE POSSIBILIDADE DE LEILÃO DE REFERIDO BEM. ACOLHIMENTO. PRÉVIA ARREMATAÇÃO NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS QUE SE OPERA COM O DEVIDO REGISTRO DA AQUISIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1.245 DO CC), E NÃO COM O AUTO DE ARREMATAÇÃO “PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL” (ART. 903 DO CPC). EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO SOBREPUJA A LÓGICA DO SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.