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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível n.º 0044586-67.2024.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis, em que é agravante Município de Prudentópolis e agravado Augustinho Mazon. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Prudentópolis em face da r. decisão de mov. 155.1 dos autos de Execução Fiscal n.º 0000741-58.2021.8.16.0139, que indeferiu o pedido de designação de hasta pública e determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 11.793 do C.R.I. de Prudentópolis, nos seguintes termos: “1. Considerando as informações contidas na certidão de evento nº 128 e demais documentos que comprovam que o imóvel de matrícula nº 11.793 (antiga matrícula nº 9.924) do Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis foi arrematado nos autos nº 000054-24.1997.8.16.013, indefiro o pedido de hasta pública formulado no evento nº 153. Cumpre ressaltar que ainda que a arrematação não tenha sido devidamente averbada na matrícula do referido imóvel, ela será considerada perfeita, acabada e irretratável após assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do Código de Processo Civil), não podendo o arrematante sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido. 2. Proceda-se ao levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 11.793 do Registro de Imóveis desta Comarca. Adotem-se as diligências necessárias para o levantamento da penhora formalizada no evento nº 101 que incidiu sobre o aludido bem. [...].” Insurge-se o exequente/agravante alegando, em síntese, que: a) em que pese o imóvel tenha sido arrematado em processo diverso, tal ato não foi averbado na matrícula, de forma que a propriedade do bem continua em nome do executado; b) o IPTU é obrigação tributária real, de natureza propter rem, e no caso concreto, os débitos fiscais constantes na CDA n.º 23/2021 dizem respeito ao imóvel de matrícula n.º 11.793, razão pela qual se aplicam os artigos 32 e 130 do CTN; c) em razão dos argumentos expostos, deve ser mantida hígida a penhora consolidada no bojo do feito executivo originário, sendo possível a designação de leilão para o imóvel objeto do litígio. Assim, pugna pela reforma da decisão recorrida, com o provimento integral do recurso.O agravo foi recebido e processado (mov. 9.1/AI).O agravado, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15.0/AI).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 18.1/AI).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único; que o preparo é dispensável, nos termos do art. 1.007, §1.º; que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, §5.º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de agravo de instrumento.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia a respeito da (ir)regularidade da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 11.793 do C.R.I. de Prudentópolis, e da (im)possibilidade de ser levado a leilão, quando tal imóvel já tenha sido arrematado judicialmente em autos diversos, sem que tal ato tenha sido registrado na matrícula.De uma análise detida do caso em avento, verifica-se que o presente recurso merece provimento, pelas razões e fundamentos adiante expendidos.A arrematação é o ato que encerra o procedimento de alienação judicial do patrimônio do executado para terceiro e, quando exitosa, é sucedida pela lavratura do auto e pela expedição da carta de arrematação, a partir do que se torna perfeito, acabado e irretratável, a teor do art. 903 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.[...].” Pelo que se infere da leitura do dispositivo acima elencado, o caput do art. 903 tem por escopo dar efetividade e garantir a atratividade e segurança às hastas públicas. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma.Entretanto, ainda que a carta de arrematação seja considerada instrumento hábil a efetivar a transferência do imóvel ao arrematante, seu registro na matrícula do imóvel é imprescindível para consolidar a propriedade do bem em nome do adquirente. Vale dizer, a eficácia garantida pelo art. 903 do CPC não pode se sobrepor à lógica do sistema registral brasileiro, a qual determina que é pela matrícula do bem que se toma conhecimento de eventuais gravames incidentes sobre ele e é pelo registro do título que se opera a transmissão da propriedade, como disposto no art. 1.245 do Código Civil, adiante transcrito: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1.º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2.º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.” Ou seja, somente com o registro no competente Registro de Imóveis, a propriedade do bem passa do vendedor para o comprador. Dessa forma, ainda que a carta de arrematação configure instrumento hábil a efetivar a transferência do imóvel pelo adquirente, ela não é capaz, por si só, de consolidar a propriedade do bem em nome do arrematante. No caso dos autos, por um lapso do primeiro arrematante, a arrematação não foi averbada na matrícula do referido imóvel. O direito não socorre a quem ficou inerte. Seu ato omissivo há, portanto, de ser interpretado como dispensa à correspondente proteção legal conferida pela legislação processual civil, tornando legítima a penhora realizada no feito executivo de origem, inexistindo qualquer empecilho à designação de leilão para a alienação de referido bem.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO FINDA, SEM O REGISTRO DOS RESPECTIVOS ATOS - POSTERIOR PENHORA E ARREMATAÇÃO DO MESMO BEM EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO, COM AS CORRELATAS TRANSCRIÇÕES NO ASSENTAMENTO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE HAVER FRAUDE NA SEGUNDA ARREMATAÇÃO - MOTIVOS ELENCADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS INIDÔNEOS - FRAUDE AFASTADA - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA PENHORA E ARREMATAÇÃO POR ESTAREM DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - TRANSMISSÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a segunda arrematação foi realizada em fraude, a considerar a discrepância das avaliações e valores de arrematação, bem como pelo fato de o bem não mais pertencer ao devedor comum, quando da segunda alienação judicial.[...].2.1. Não se pode imputar como irregular a segunda arrematação, porque o descaso da primeira arrematante em não registrar a penhora, bem como a sua carta de arrematação possibilitou o processamento de posterior procedimento executivo sobre o mesmo bem, no qual foram observadas todas as cautelas registrais.2.2. Sendo assim, é a segunda arrematante a legítima proprietária do bem, pois ela procedeu ao registro de sua carta de arrematação (expedida no dia 05.11.1998), na data de 15.12.1998, enquanto a primeira arrematante, possuindo semelhante documento desde o dia 30.01.1996, não efetuou o devido registro. 2.3. Portanto, os recorrentes, terceiros adquirentes de boa-fé, confiantes no registro imobiliário, não podem ser prejudicados por nulidade, ainda que eventual, ocorrida no anterior título aquisitivo de propriedade, mormente, quando a cadeia dominial se mostra hígida.3. Da análise dos autos, forçosa é a conclusão de inexistir fraude, porquanto os motivos elencados pela Corte precedente para justificar a sua ocorrência são inidôneos. Muito pelo contrário, ressai evidente que a segunda arrematante não detinha conhecimento sobre a primeira penhora e a arrematação promovida pela autora da ação, ora recorrida, porque tais atos não foram averbados na matrícula do imóvel.4. Caberia à primeira arrematante ter no mínimo inscrito a penhora no registro imobiliário, a fim de que terceiros tomassem ciência da existência do ato constritivo judicial. Ao se descurar de sua obrigação, a primeira arrematante, em verdade, dispensou a correspondente proteção legal, dando azo a que outro, legitimamente, penhorasse e arrematasse o aludido bem.[...].6. A arrematação, como dito no art. 694, caput, do Código de Processo Civil, após a assinatura do auto, será considerada "perfeita, acabada e irretratável", contudo a eficácia destinada pelo referido dispositivo não pode se sobrepor a lógica posta pelo sistema registral brasileiro. Ou seja, pela matrícula do bem é que se toma conhecimento de eventuais gravames incidentes sobre ele e pelo registro do título é que se opera a transmissão da propriedade. Dar eficácia erga omnes a primeira arrematação não registrada desprestigia a confiança no registro e a boa-fé daqueles que nele confiam.6.1. A estabilidade outorgada ao auto de arrematação pela fórmula "perfeita, acabada e irretratável" não é infensa ao tratamento ordinário dado aos negócios jurídicos, pois "aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição." (REsp 833036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 28/03/2011)7. O registro imobiliário é o meio adequado para a transmissão da propriedade no sistema jurídico brasileiro. Não obstante a realização de negócio jurídico subjacente, somente por meio do registro se alcança a titularidade da propriedade. Assim o é porque o sistema registral constitui mecanismo de proteção da fé-pública e garantia da estabilidade do tráfico jurídico negocial. Precedentes.7.1. A carta de arrematação é título hábil a promover a alteração da titularidade do registro imobiliário, nos termos dos arts. 532, III, do Código Civil de 1916, 167, I, n. 26, da Lei n. 6.015/73.7.2. Dormientibus non sucurrit jus. O comportamento descuidado da primeira arrematante não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, pois existindo duas cartas de arrematação sobre o mesmo imóvel, há de prevalecer aquela em que o exequente foi diligente na busca de seu direito, em detrimento do comportamento desatendo do outro credor.7.3. Na hipótese em foco, a efetividade da primeira arrematação não é afastada em razão de equivoco judiciário ou ato de terceiro, mas por incúria da própria arrematante que deixou de efetuar o registro da penhora, bem como da carta de arrematação no cartório imobiliário. Assim, a prevalência da segunda arrematação não depõe contra a higidez do sistema, o qual se mostra eficaz na proteção dos direitos dos credores, desde que sejam observados os regramentos próprios.8. Ademais, não se pode esquecer que os ora recorrentes, co-réus na ação ordinária, adquiriram o imóvel da segunda arrematante confiantes no registro imobiliário, logo são terceiros de boa-fé, pois, como já dito, a boa-fé se presume e não há nos autos elemento a evidenciar a má-fé destes.9. Recursos especiais providos em parte, para julgar improcedente o pedido contido na exordial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.(REsp n. 1.045.258/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 10/12/2013). Na mesma toada é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO REALIZADA PELO RÉU NA JUSTIÇA ESTADUAL. ATO REALIZADO ANTERIOMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL PELO AUTOR, MAS QUE FOI EMBARGADO PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA PELO RÉU ANTES DE SER PROFERIDA DECISÃO NOS EMBARGOS INTERPOSTOS EM FACE DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS SE OPERA COM O DEVIDO REGISTRO DA AQUISIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E NÃO COM O AUTO DE ARREMATAÇÃO "PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL" (ART. 694, DO CPC). PRECEDENTE DO STJ. "6. A arrematação, como dito no art. 694, caput, do Código de Processo Civil, após a assinatura do auto, será considerada "perfeita, acabada e irretratável", contudo a eficácia destinada pelo referido dispositivo não pode se sobrepor a lógica posta pelo sistema registral brasileiro. Ou seja, pela matrícula do bem é que se toma conhecimento de eventuais gravames incidentes sobre ele e pelo registro do título é que se opera a transmissão da propriedade. Dar eficácia erga omnes a primeira arrematação não registrada desprestígia a confiança no registro e a boa-fé daqueles que nele confiam. 6.1. A estabilidade outorgada ao auto de arrematação pela fórmula "perfeita, acabada e irretratável" não é infensa ao tratamento ordinário dado aos negócios jurídicos, pois "aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição." (REsp 833036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 28/03/2011)" (REsp 1045258/MA, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi, j.26/11/2013, DJe 10/12/2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 06.05.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - ADJUDICAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO, CREDOR HIPOTECÁRIO - INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - ARREMATAÇÃO QUE NÃO É HÁBIL A TRANSFERIR, POR SI SÓ, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A transmissão ou aquisição da propriedade de bem imóvel, se dá com o registro do título de transferência (carta de arrematação) no Cartório de Imóveis, ex vi do art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, o qual confere direitos reais ao adquirente. Não restando demonstrado o registro do imóvel em nome do adquirente e, conseqüentemente, que este é o atual proprietário do imóvel gerador dos débitos condominiais, não há que se falar na sua inclusão no pólo passivo da execução, que deve prosseguir em face dos atuais proprietários.(TJPR - 10ª Câmara Cível - AI - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 20.08.2009). Portanto, acolho integralmente a pretensão recursal, para o fim de reformar a decisão agravada e manter a penhora sobre o imóvel da matrícula n.º 11.793 e autorizar o prosseguimento dos atos expropriatórios em face de referido imóvel. Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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