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Processo:

I. RelatórioEstes embargos de declaração foram opostos ao Acórdão desta Corte que negou provimento ao recurso do autor e confirmou a sentença em reexame necessário, sendo assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1990. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. 2) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PRESENTES. ART. 9º DA LEI 6.376/1976. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. REDUÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL CONFIRMADA NA PERÍCIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 3) TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ POR ANALOGIA. BENEFÍCIO DEVIDO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. 4) TERMO FINAL. DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 507 DO STJ. 5) CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Alegou o embargante que:- o acórdão incorreu em omissão, uma vez que “negou provimento ao recurso de apelação do embargante sob o argumento de que o embargante preencheria os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-suplementar com base no artigo 9º da Lei 6.376/1976, sendo 20% do salário mínimo”;- o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.096.244, entendeu que, para a concessão de benefício, deve ser observada a lei mais benéfica ao segurado;- no mesmo sentido, a jurisprudência de “diversos tribunais”;- ainda, a Súmula 340 do STJ é aplicada apenas para as benesses de pensão por morte;- assim, o auxílio-suplementar deve ser concedido no valor de 50% do salário-de-benefício;- pleiteou, assim, que seja sanada a omissão.


II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.No mérito, não assiste razão ao embargante.Isto porque a pretensão do recorrente vai de encontro com o entendimento consolidado tanto pelo STJ quanto pelo STF, no sentido de inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 ao auxílio-acidente concedido anteriormente à sua vigência.Por esta razão, este Colegiado, fundamentadamente, negou provimento à apelação interposta pelo autor, na qual foi pleiteada a concessão do auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício.Confira-se:

“O autor apelante pugnou pela condenação do INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário-de-benefício, sob a alegação de que deveria ser aplicada a lei mais benéfica ao segurado, no que diz respeito à concessão de benefícios. Sem razão.O acidente de trabalho descrito na exordial ocorreu em 29.05.1990, sendo a Lei nº 6.367/76 (que dispunha sobre o seguro de acidentes de trabalho a cargo do INPS) vigente à época. Posteriormente, o auxílio-suplementar, previsto na Lei nº 6.367, de 1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, com o advento da Lei nº 8.213, de 1991. Todavia, conforme o entendimento consolidado no STF e no STJ, a concessão ou revisão de benefícios deve observar a lei vigente à época do preenchimento dos requisitos, aplicando-se o princípio tempus regit actum:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.(STF – RE nº 613.033/MG – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 08.06.2011).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.032/95 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei n. 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. 2. Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (art. 543-B, § 3º, do CPC)" (STJ, REsp 928.374/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 02/09/2014).
Nessa mesma linha, já julgou esta Sexta Câmara Cível:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA "AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS (1) AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ACIDENTE OCORRIDO EM 1989 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SER REGULADOS PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ENTENDIMENTO DO STF E DO TJPR - APLICAÇÃO DA LEI 6.367/76 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - REQUISITOS CONFIGURADOS - NEXO CAUSAL COMPROVADO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE VOLTAR A DESEMPENHAR DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º DA LEI 6.367/76. (2) (...). RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1658848-0 - Toledo - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 04.07.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.367/76. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". PRECEDENTES.PERÍCIA QUE CONSTATOU A REDUÇÃO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1460473-0 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 21.06.2016).
Dessa forma, a análise da pretensão autoral deve ser feita sob a ótica da Lei 6.367/76, cujo art. 9º dispunha que o auxílio-suplementar, correspondente a 20% (vinte por certo) do valor do salário de contribuição do segurado, seria concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultassem em sequelas que implicassem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Portanto, não merece prosperar o apelo do autor.”
O que se observa, no caso concreto, é o inconformismo e a pretensão do embargante de rever o julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, se ausentes (como é o caso) os vícios elencados no art. 1022 do CPC.Voto, assim, no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos acima expostos.