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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL contra os termos do acórdão de mov. 31.1, que, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO MUNARI.Alega a embargante, em suas razões recursais, que o precedente empregado no acórdão seria inaplicável ao caso, pois destinado aos casos anteriores à Emenda Constitucional 45.Pede a análise do ponto suscitado e o provimento dos embargos de declaração.Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTO Os Embargos não prosperam.Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC/15, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. A omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos.Extrai-se do acórdão embargado que foi dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer a competência da Justiça Comum para conhecer e julgar ação anulatória de demissão cumulada com reparação de danos materiais e morais.A decisão ora recorrida expôs expressamente que a presente ação discute o vínculo com a própria Administração Pública Indireta, razão pela qual aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 655.283-RG/DF - Tema nº 606 da sistemática de Repercussão Geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” A tese se deu em julgamento de repercussão geral, razão pela qual se reconheceu que a questão aqui discutida seria de natureza constitucional-administrativa, implicando na competência da Justiça Comum para conhecer e julgar o pedido.A repercussão geral acima citada foi admitida em 12/09/2012, mediante proposta do Eminente Ministro Marco Aurélio ao se pronunciar sobre o assunto: COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO TRABALHO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E SALÁRIOS – ACUMULAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIRMADA. A tese fixada, e já citada, fixou a competência da Justiça Comum por entender que o ato administrativo de dispensa do empregado público em razão de aposentadoria é constitucional-administrativa, e não trabalhista, não tendo relação com a alteração prevista na emenda constitucional 45/2004, pois não delegou à Justiça do Trabalho o julgamento envolvendo questões administrativas.O acórdão esclareceu a natureza da discussão e aplicou a tese fixada em julgamento em sede de repercussão geral.Portanto, não há omissão no acórdão. Na realidade, o que pretende o embargante é rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento do recurso, buscando conferir efeito infringente à espécie, uma vez que possui entendimento diverso.Com efeito, verifica-se que na decisão embargada há suficiente fundamentação acerca da matéria, sendo descabida a pretensão de manifestação expressa sobre os artigos mencionados. A respeito, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO (RECTIUS: RESOLUÇÃO) DE CONTRATO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETO MAIS AMPLO. ERRO SUBSTANCIAL APTO A RESCINDIR O CONTRATO CELEBRADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O RECONHECERAM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO EXTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO COL. STF.1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. (...)4. Não há que se falar no necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial quando o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no v.acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Col. STF.5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.”(REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016). Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto, portanto a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante de tais considerações, nega-se provimento aos embargos de declaração.
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