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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0044908-87.2024.8.16.0000 AI, em que é agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e agravados JULIANE LEANDRA CECHINEL e OUTROS. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da r. decisão de mov. 143.1, proferida nos autos de “ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, autuada sob o nº 0033085-94.2022.8.16.0030, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, em que o d. Juiz de Direito Wendel Fernando Brunieri julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, para absolver os requeridos Juliane Leandra Cechinel, Edilson Vidal, Clayson Wionczak e Nilson De Oliveira.Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: a) - diversamente do que fundamentou o magistrado de piso (mov. 143.1), nenhum dos agravados foi absolvido por inexistência material do fato; b) - o Conselho Permanente de Justiça, da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, fundamentou as absolvições em: “não haver prova da sua existência”, “não constituir o fato infração penal” e “não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal”, ou seja, nas três hipóteses a solução conferida na ação criminal não deveria interferir no julgamento da demanda por improbidade administrativa, pois não houve reconhecimento definitivo acerca da inexistência do fato ou da negativa de autoria; c) - as circunstâncias apuradas dizem respeito à ausência de provas ou à não configuração do fato em infração penal, e isso, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não prejudica a apuração judicial dos ilícitos civis qualificados; d) - as absolvições exaradas no processo penal não são argumentos juridicamente válidos para forçar decisão em idêntico sentido no juízo cível, pois a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, visa punir situações diversas daquelas de natureza penal; e) – de qualquer forma a decisão de primeiro grau no crime é, atualmente, objeto de recurso interposto pelo Parquet, o qual ainda não foi julgado pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça; f) – consta dos Autos nº 0031221-77.2019.8.16.0013 Ap, que referida apelação está prevista para ser analisada no dia 13.06.2024 (mov. 43), e há pronunciamento da PGJ pelo seu provimento, a fim de condenar os agravados por todos os delitos imputados na exordial acusatória, os quais dizem respeito aos mesmos fatos ora apurados (mov. 15.1 do feito criminal); e g) - não se pode falar em absolvição definitiva dos agravados porque esta circunstância só ocorrerá após o trânsito em julgado e caso a decisão seja mantida mesmo após os recursos.Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a r. decisão, determinando-se que os agravados permaneçam no polo passivo da demanda até julgamento final.Diante da ausência de pedido de atribuição de efeito ativo/suspensivo, foi determinada a intimação dos agravados para que, na forma do art. 1.019, II, do CPC, ofertassem resposta no prazo legal (mov. 22.1 – AI).Os agravados EDILSON VIDAL e NILSON DE OLIVEIRA apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 27.1 - AI) e, em seguida, requereram a juntada do v. Acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, em favor dos agravados (mov. 28.1 e 28.2).CLEYSON WIONCZAK e OUTROS também apresentaram contrarrazões, bem como o v. acórdão acima mencionado, pugnando pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso (mov. 29.1 e 29.2).Certificado o decurso de prazo para LEANDRO THIELE, RODIMAR DA SILVA e ADEMIR DE SOUZA COELHO (mov. 30 a 32), a d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e provimento ao recurso (mov. 38.1 – AI) e então foi dada oportunidade ao apelante e à douta PGJ para que se manifestassem a respeito da preliminar de não cabimento do recurso em face de decisão terminativa (mov. 41.1).O apelante e a douta Procuradoria Geral de Justiça refutaram a tese aventada pelos agravados (mov. 44.1 e 48.1).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso, na medida em que, a despeito das alegações dos agravados, assim expressamente estabelece a regra processual contida no art. 356, § 5º, do CPC: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:[...].§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.” Assim é que se conclui que, muito embora a decisão que julga de forma antecipada parte do mérito denote conteúdo de sentença, é legalmente possível desmembrar o feito para julgar desta forma, permitindo-se assim que pedidos que se mostrem incontroversos e em condições de imediato julgamento sejam decididos prontamente, através de decisões interlocutórias de mérito impugnáveis via agravo de instrumento, sem que seja descontinuado o trâmite processual em relação aos demais temas não julgados.Pois bem. O recurso foi interposto em face da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação aos requeridos Juliane Leandra Cechinel, Edilson Vidal, Clayson Wionczak e Nilson De Oliveira.Diversamente do que alegou o agravante, os fundamentos do magistrado de piso mostram-se corretos, vez que os agravados foram absolvidos por atipicidade e inexistência de prova dos fatos e da autoria.O fato de o Conselho Permanente de Justiça da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ter fundamentado as absolvições em “não haver prova da sua existência”, “não constituir o fato infração penal” e “não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal”, ao contrário do que apontou o agravante, implica no reconhecimento da negativa de autoria e, embora não na completa inexistência do fato, ao menos na conclusão de que embora possa ter ocorrido, para além de possuir menor potencial ofensivo, não contou com a participação dos agravados.Assim, muito embora a solução conferida na ação criminal não deva interferir no julgamento da demanda por improbidade administrativa, é fato que houve julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público naquela seara e a r. sentença foi chancelada, tendo restado confirmado pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que os agravados devem ser absolvidos de todas as imputações constantes desta ação (mov. 29.2).Outrossim, ao contrário do apontado pelo agravante, as circunstâncias apuradas dizem respeito à ausência de provas tanto dos fatos quanto da autoria, de modo que resta sim prejudicada a apuração judicial de ilícitos civis, vez que desconfigurada a base fática das ocorrências.Também não se pode dizer que as absolvições exaradas no processo penal forçaram decisão em idêntico sentido no juízo cível, pois não havia espaço nesta seara para aplicar a Lei nº 8.429/92, já que ausente situação que permita impor punições cíveis, mesmo que independentes daquelas de natureza penal.Assim, considerando que o Tribunal de Justiça é a instância final para avaliar e julgar os elementos de fato e de prova produzidos na instrução processual, é possível afirmar que a absolvição dos agravados é definitiva, vez que, para além de a decisão ter sido mantida após os recursos de apelação, é fato que ao acórdão de mov. 61.1 dos Autos nº 0031221-77.2019.8.16.0013, não houve oposição de embargos declaratórios pelo Parquet, de modo que deve a r. decisão permanecer íntegra, para que os agravados sejam retirados do polo passivo da demanda. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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