SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044908-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA ABSOLVER ALGUNS DOS REQUERIDOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE O MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. ART. 536, § 5º, DO CPC. RECONHECIMENTO, NA SEARA CRIMINAL, DE QUE OS FATOS, EMBORA POSSAM TER OCORRIDO, PARA ALÉM DE NÃO POSSUÍREM ALTO GRAU DE POTENCIAL OFENSIVO, NÃO CONTARAM COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVADOS. CHANCELA DO ENTENDIMENTO EM SEGUNDO GRAU, APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E DOS PRÓPRIOS FATOS QUE NÃO PODE SER IGNORADA, MUITO EMBORA SE ADMITA QUE A AÇÃO CRIMINAL NÃO DEVA NECESSARIAMENTE INTERFERIR NO JULGAMENTO DA DEMANDA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.