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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de Apelação nº 0018743-35.2021.8.16.0185 Ap, da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, em que são apelantes GILBERTO RODRIGUES BAENA e NATÁLIA ANGÉLICA MISTRELLI, e ESTADO DO PARANÁ e apelados ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO CONFIANCCE. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a Execução Fiscal nº 0018743-35.2021.8.16.0185 com fundamento na ilegitimidade ativa do Estado do Paraná, nos seguintes termos:Primeiramente, esclarece-se que a análise da exceção de pré-executividade oposta releva-se possível, vez que versa sob matéria cognoscível e sem a necessidade de dilação probatória. Consoante o entendimento do Pretório Excelso no julgamento do RE nº 1.003.433/RJ, representativo de controvérsia instalada pelo Tema nº 642, se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. Veja: “EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO.PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.”. (STF, RE nº 1.003.433/RJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO – Plenário, julgado em 15/09/2021, DJe 13/10/2021). Neste mesmo sentido, reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APLICADA EM FUNÇÃO DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS – LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA – FIXA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO EXECUTIVA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO EM FACE DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS NA PESSOA DO MUNICÍPIO QUE SOFREU O PREJUÍZO – ILEGITIMIDADE DO ESTADO DOPARANÁ PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob Nº 0000822-79.2017.8.16.0128 da Vistos, Comarca de Paranacity – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante ALCIDES ELIAS FERNANDES e apelado ESTADO DO PARANÁ”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000822-79.2017.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.11.2018).Depreende-se dos autos que a multa em execução se originou de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com caráter sancionatório pela desaprovação das contas apresentadas pela executada. Sendo assim, o entendimento aplica-se ao caso em análise, não havendo distinção capaz de alterar a ilegitimidade ativa do ente estadual na execução de crédito fiscal do qual a Municipalidade é credora. Em relação aos honorários advocatícios, ressalta-se que o caso não comporta o seu arbitramento, vez que não há parte vencida a ensejar a sua fixação, nos termos do artigo 85, caput, do CPC. Isto porque, em que pese a extinção da execução fiscal, deve-se observar que o débito mantém a sua exigibilidade, podendo o ente municipal ajuizar feito executivo para a sua cobrança a qualquer momento. Ademais, não se mostra razoável onerar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em decorrência de recente alteração quanto à legitimidade para a cobrança de multa promovida pela jurisprudência pátria. Sendo assim, deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de parte vencida no presente feito. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade ativa do Estado do Paraná e julgar extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, restando prejudicados os demais argumentos. Considerando que os argumentos e os documentos apresentados comprovam sua condição de carência, defiro o pedido da justiça gratuita à executada. Assim, honorários advocatícios e custas processuais ficam com exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Condeno a excepta/exequente ao pagamento de custas processuais, do que está isenta por força da Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.Insurgem-se os apelantes 1, Gilberto Rodrigues Baena e Natália Angélica Mistrelli, procuradores da parte Executada (mov. 78.1), alegando, em suma: a) houve parte vencida no caso, pois o Estado do Paraná perdeu o direito de receber o valor pleiteado em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa; b) o crédito perseguido teve sua inexigibilidade reconhecida, acarretando perda patrimonial ao Estado do Paraná; c) o Executado foi vencedor, haja vista que obteve benefício econômico direto com o desfecho da demanda; d) “Acolher o entendimento da decisão recorrida, significaria admitir a inaplicabilidade de honorários de sucumbência em todo e qualquer processo em que se reconheça a ilegitimidade de parte, o que, data máxima vênia, não tem previsão legal estabelecendo tal exceção”; e) não comporta acolhimento a tese de que o valor buscado nos autos se mantém exigível pelo Município, pois os prazos para a constituição do crédito decorrente da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se expiraram, e a certidão de crédito expedida pelo TCE/PR não indica o Município de Santa Helena/PR como titular do crédito; f) ainda que se admitisse a cobrança simultânea das multas tanto pelo Estado quanto pela Municipalidade, fato é que o princípio da sucumbência deve ser observado na hipótese; g) houve desídia ou má-fé por parte do Exequente, que insistiu na cobrança da dívida mesmo ciente do julgamento do RE 1.003.433/RJ pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 642); e h) “não é justo que o Estado do Paraná permaneça cobrando multas reconhecidamente inexigíveis, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como ter insistido em sua cobrança ao responder à exceção de pré-executividade”.Diante disso, requerem a reforma da sentença, condenando-se o Exequente, Estado do Paraná, ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, o apelante 2, Estado do Paraná, consigna (mov. 87.1), em síntese, que: a) o Tema nº 642/STF, que reconhece a legitimidade do Município prejudicado para a execução de créditos referentes a multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual a agentes públicos municipais, não se aplica ao Estado do Paraná, onde há legislação específica em sentido contrário (Lei Complementar Estadual n. 113/2005); b) consoante exegese do art. 71, VIII, da CF, compete ao Tribunal de Contas da União – e, por simetria, às Cortes de Contas vinculadas aos entes subnacionais – competência para aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, determinando que a lei estipule multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos; c) as despesas do TCE são financiadas não pelos Municípios, mas pelo Estado do Paraná, não havendo óbice para que este continue executando as multas aplicadas a agentes municipais pelo Tribunal de Contas; d) “como a Administração somente pode agir dentro do que a lei prevê, e do mesmo modo o Judiciário, em havendo conflito entre uma previsão legal e uma tese de repercussão geral, que jamais analisou a Lei Complementar Estadual, deve-se pautar pela primeira, até que se declare aquela norma em especial como inconstitucional”; e) o entendimento adotado pelo d. juízo de origem implica o direcionamento de recursos para ente que não arca com as despesas do TCE e ainda diminui a verba do seu Fundo Estadual; f) “a r. decisão objurgada viola, de modo frontal e expresso, o Pacto Federativo, por conta de verba recolhida a entidade estadual (Tribunal de Contas, face aos precisos termos da Lei Complementar invocada) ter de ser cobrada pela unidade federativa da qual faz parte, o Estado do Paraná”; g) “analisando-se detidamente os termos do Recurso Extraordinário n. 1.003.433-RJ, verifica-se, sem maiores esforços interpretativos que o Supremo Tribunal Federal somente aplicou o citado aresto para as multas ressarcitórias e NÃO para as multas sancionatórias”; e h) deve continuar executando as multas impostas pelo TCE/PR a agentes municipais, revertendo-se os valores percebidos ao Fundo Especial do Controle Externo da Corte de Contas Estadual, desde que as sanções sejam de caráter autônomo, isto é, que não consubstanciem multa ressarcitória.À guisa do exposto, postula o provimento do apelo, com a reforma da r. decisão terminativa, a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito.Na sequência, o executado Instituto Confiancce contrarrazoou o recurso do Estado do Paraná (mov. 92.1), postulando o seu desprovimento por entender, em suma, que: a) a documentação acostada aos autos demonstra que o TCE reprovou não apenas as suas contas, mas também as da Prefeita Municipal à época, fato que fundamentou a determinação de restituição do dano aos cofres da Municipalidade, bem como ensejou a aplicação da penalidade de multa em desfavor de todos os responsáveis; b) ao contrário do que alega o recorrente, o tese jurídica firmada no Tema nº 642/STF incide no caso em tela, haja vista que a Corte Superior Constitucional não abriu exceções para os Estados em que há lei estabelecendo competência ou legitimidade para cobrar multas, devendo prevalecer o entendimento de que o ente lesado é o legitimado para propor a Execução Fiscal; c) “não há qualquer relação jurídica entre a apelada e o Estado do Paraná que legitime a propositura da execução fiscal, pois as contas reprovadas decorreram de serem rejeitadas, com a condenação, tanto dos prefeitos, quanto da apelada ao ressarcimento os prejuízos causados e, via do consequência também as multas aplicadas”; d) o feito deve ser examinado sob a ótica do disposto no art. 92, do Código Civil, posto que a multa arbitrada pela Corte de Contas Estadual é acessória à condenação principal (esta que diz respeito à reprovação das contas e à restituição do montante respectivo); e) um dos argumentos invocados pelo ente apelante em suas razões recursais não deve ser analisado, eis que não fora suscitado nos autos originários, tampouco apreciado na sentença; f) as CDAs que fundamentam o feito executivo não contêm os requisitos previstos em lei, devendo ser reconhecida a nulidade da execução; e g) os pactos que celebrou com os Municípios tratavam da prestação de serviços públicos típicos da Administração e foram subscritos pela Prefeita, tratando-se de despesas típicas de gestão do chefe do Executivo Municipal, de modo que não deve ser admitida qualquer exceção à incidência do Tema nº 835/STF.Ao seu turno, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 93.1), ocasião em que se posicionou pelo improvimento do recurso interposto pela parte executada, sustentando, em resumo, que: a) “o caso em questão não comporta o pagamento de honorários, uma vez que não há, no caso concreto, proveito econômico ao vencedor, pois a prevalecer a tese da parte executada, nova execução fiscal será ajuizada, tendo como autor o Município ao qual serviu como agente”; b) a sentença vergastada não extinguiu a dívida, de sorte que inexiste proveito econômico capaz de justificar a condenação em honorários; c) por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes, destacando-se que muito embora a Execução Fiscal tenha sido proposta pelo Estado do Paraná, as leis e a jurisprudência amparavam sua legitimidade; d) ainda que se adote conclusão diversa, a aplicação da regra contida no art. 85, § 3º, I, do CPC, também configuraria afronta ao disposto nos arts. 1º, 8º e 85, §8º, do CPC, bem como aos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade; e) “Tendo como parâmetros fáticos o valor da causa, a natureza, a pouca importância da demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte executada no curso do processo executivo, entende-se que o arbitramento dos honorários de sucumbência deve atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos fins sociais das normas que regem a sucumbência”; f) caso se entenda pela condenação em honorários, estes devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando-se o art. 85, § 2º, do CPC; e g) “No caso concreto, dadas as circunstâncias fáticas específicas da causa, resta evidente que qualquer entendimento que adote como percentuais mínimos e máximos aqueles previstos na regra do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC (10% a 20%) ou aqueles previstos na regra do art. 85, § 2º, caput (10% a 20%), deve ceder frente a envergadura constitucional dos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e da razoabilidade”.Devidamente intimados a se manifestar sobre a nova redação do Tema 642, o Estado do Paraná quedou-se inerte (mov. 41-TJ), enquanto a parte executada sustentou a manutenção da sentença quanto à ilegitimidade ativa do Estado (mov. 39.1-TJ).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.2.1. Da Apelação 02 – Estado do ParanáCinge-se a controvérsia recursal à (i)legitimidade ativa do Estado do Paraná em Execução Fiscal que objetiva satisfação de crédito oriundo de Certidão de Dívida Ativa pela desaprovação de contas, a qual foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o exequente/apelante 01 que a Lei Complementar Estadual nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, traz, em seu art. 103, inc. X, que “as multas aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Contas” constituem receita do TCE-PR, de modo que o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.003.433/RJ, submetido à sistemática dos repetitivos (Tema nº 642), não seria aplicável nas demandas envolvendo o Estado do Paraná, ente que por expressa vontade legislativa atribuiu ao Estado a arrecadação das multas aplicadas pela Corte de Contas. Pois bem.O Recurso Extraordinário 1.003.433/RJ, leading case do Tema nº 642 (sobre a definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal), trouxe a seguinte ementa:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal).2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas.3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal.4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642 fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021)Em 05/07/2024 foi publicado o acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1011, que complementou o enunciado do Tema 642. O acórdão ficou assim ementado:Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. Precedentes. 8. Pedido julgado procedente. (ADPF 1011, Relator(a): MINISTRO GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024) – Destacou-se.No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Ação de Execução na origem é derivada de multa proporcional aos danos ao erário do Município de Santa Helena/PR – conforme se extrai da documentação acostada nos movs. 69.3 a 69.5 –, este que é o detentor de legitimidade para execução do crédito.Em outras palavras, a CDA que lastreia o feito executivo indica como origem do crédito o acórdão nº 697/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que manteve a condenação imposta na decisão colegiada nº 387/20 em razão dos danos sofridos pelo ente municipal.Confira-se (mov. 1.2):Os dispositivos legais mencionados na fundamentação da CDA — Lei Complementar Estadual nº 113/2005, artigos 85, inciso III, e 89 — dispõem que:Art. 85. O Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar as seguintes sanções e medidas:[...]III - multa proporcional ao dano e sem prejuízo do ressarcimento;[...]Art. 89. Ficará sujeito à multa proporcional ao dano, sem prejuízo da reparação deste, o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resultar em lesão ao erário.Assim, tratando a presente execução de multa proporcional ao dano, a competência para a execução é do município prejudicado, razão pela qual é acertada a sentença ao reconhecer a ilegitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo ativo do feito.2.2. Da Apelação 01 – dos patronos do ExecutadoArrazoam os apelantes 01 que, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal, o Estado do Paraná foi vencido, de modo que a parte deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios.Com razão.De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis honorários advocatícios somente se houve extinção, ainda que parcial, da execução fiscal:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO QUANDO ACOLHIDA A OBJEÇÃO PARA EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do STJ é consentânea no sentido de que, em sede de incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a alegação de nulidade das CDAs, consignando que o acolhimento do incidente cingiu-se à correção da taxa de juros moratórios então aplicados, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal.3. Com efeito, a condição determinada pela jurisprudência do STJ para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de objeção de pré-executividade - extinção total ou parcial da execução - não ocorreu no presente caso.4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.573/SP, relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020) – Destacou-se.No mesmo sentido, precedente desta colenda Câmara Cível em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR) – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.003.443/RJ (TEMA 642) – TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF – ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO PARA A EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM VIRTUDE DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL – LEGITIMIDADE ATIVA RESERVADA AO MUNICÍPIO LESADO – O ACESSÓRIO (MULTA) SEGUE O PRINCIPAL (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO) – DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO – PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS – DESCABIMENTO – ANTE A AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, UTILIZA-SE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO (ART. 85, §2º, NCPC) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, NCPC) – IMPOSSIBILIDADE – TEMA Nº 1076/STJ DIRIMIU A CONTROVÉRSIA E VEDOU A FIXAÇÃO EQUITATIVA NOS CASOS DE ALTO VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002455-54.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.07.2023) – Destacou-se.Ainda, trecho do r. acórdão:É indiscutível que o crédito em questão subsistirá e poderá ser executado pelo Município.Entretanto, isto não importa no afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, sob o argumento de inexistência de proveito econômico pelo executado.Ora, o apelado venceu a demanda, devendo a parte vencida arcar com os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do advogado do vencedor, que obteve êxito no seu trabalho e deve ser remunerado pela parte sucumbente.O Código de Processo Civil prevê expressamente que, não havendo proveito econômico ou condenação pecuniária, a base de cálculo deve ser o valor da causa atualizado.Dessa forma, em que pese a possibilidade de a execução ser ajuizada pelo ente público lesado – Município de Santa Helena/PR –, no caso em exame o executado venceu a lide e, pelo princípio da causalidade, deve o exequente arcar com os honorários sucumbenciais.Quanto ao pleito de fixação dos honorários por equidade formulado pelo Estado do Paraná em sede de contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, consolidou tese no sentido de que o arbitramento de honorários por equidade é admitido apenas quando o proveito econômico é de valor inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (Tema nº 1076/STJ). Veja-se: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Por essas razões, é de rigor a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa até 200 salários-mínimos e em 8% do valor atualizado da causa de 200 até 2.000 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I e II, CPC.2.3. ConclusãoDo exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível 02, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, bem como pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível 02, de GILBERTO RODRIGUES BAENA e NATÁLIA ANGÉLICA MISTRELLI, a fim de condenar o ente federativo Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Executado.3. ACÓRDÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível 02, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível 01, interposto por GILBERTO RODRIGUES BAENA e NATÁLIA ANGÉLICA MISTRELLI, nos termos da fundamentação.
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