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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018743-35.2021.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA EXECUTAR MULTA APLICADA PELO TCE-PR. TEMA 642 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS PATRONOS DO EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelos procuradores da parte Executada, bem como pelo ESTADO DO PARANÁ, em face da sentença que julgou extinto o processo de Execução Fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do Estado para cobrar dívida relativa a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).1.2 O Estado do Paraná sustenta que possui legitimidade para executar as multas aplicadas pelo TCE-PR com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005, reclamando a não incidência do Tema 642, do Supremo Tribunal Federal, na hipótese.1.3 Os procuradores do Executado alegam que a sentença deve ser parcialmente reformada, com a condenação do ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios ante o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito executivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o Estado do Paraná possui legitimidade para executar multa aplicada pelo TCE-PR; e (ii) examinar se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais diante da extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, no Tema 642, fixou tese no sentido de que a legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal por danos causados ao erário municipal pertence ao Município lesado, e não ao Estado. Por outro lado, cabe ao Estado a execução de crédito decorrente de multa simples, aplicadas em razão da inobservância das normas de direito financeiro.3.2 A alegação do Estado do Paraná, baseada em legislação estadual (Lei Complementar nº 113/2005), não afasta a aplicação do entendimento do STF.3.3 Quanto aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que seu arbitramento é devido em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, com a extinção, ainda que parcial, da Execução Fiscal.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso de Apelação Cível 01 (Estado do Paraná) conhecido e desprovido.4.2 Recurso de Apelação Cível 02 (patronos da parte Executada) conhecido e provido, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º, 2º; Lei Complementar Estadual nº 113/2005.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.003.433/RJ, Tema 642; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002804-30.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 10.07.2023.