SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045131-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FÍSICAS, (II) AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DAS RECUPERANDAS, (III) INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (IV) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA BOI GORDO, VEZ QUE ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS QUE, EM PRINCÍPIO, TERIAM SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO TJMS. AVENTADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS JULGADOS. ACOLHIMENTO. VERIFICADA NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO DECORRE DE EVENTUAL COISA JULGADA, MAS DA SUSCITAÇÃO DAS MESMAS MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS EM RECURSOS ANTERIORES, QUE AINDA PENDEM DE DELIBERAÇÃO POR ESTA CORTE APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO TJMS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES QUE DEVEM SER OPORTUNAMENTE EXAMINADAS NO BOJO DOS AUTOS RECURSAIS EM QUE INVOCADAS. ADEMAIS, EMBARGANTE ENAR QUE, EM SEU RECURSO PRIMEVO, INTERPOSTO PERANTE O TJMS, DEIXOU DE ARGUIR A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECUPERANDOS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO QUE CONVALIDOU OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE QUE NÃO ENSEJOU A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA IMPUGNAR, SOB NOVOS FUNDAMENTOS, PROVIMENTO JURISDICIONAL RATIFICADO E JÁ ATACADO PELA PARTE. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.