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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra os acórdãos de julgamento dos agravos de instrumento nº 0041358-21.2023.8.16.0000 e 0040122-34.2023.8.16.0000, que, entre outras deliberações, não conheceu das teses atinentes à (i) ilegitimidade ativa dos produtores rurais, pessoas físicas, para integrar o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Sperafico, (ii) ausência de boa-fé das recuperandas ao ajuizarem o pedido de recuperação judicial, (iii) aventada insuficiência de documentos essenciais para autorizar o processamento da recuperação judicial, (iv) extensão dos efeitos da falência da Boi Gordo ao Grupo Sperafico, ao fundamento de que já teriam sido objeto deliberação pelo TJMS antes de reconhecer sua incompetência e determinar a remessa dos autos ao TJPR (mov. 180.1 dos autos nº 41358-21.2023 e 155.1 dos autos nº 40122-34.2023).Em face dos referidos acórdãos, foram opostos os aclaratórios de autos nº 0070672-75.2024.8.16.0000 (por Batista, Pereira & Oliveira Advogados Associados e ENAR – Empresa Nação de Armazéns Gerais) e de autos nº 0045131-40.2024.8.16.0000 (pelo Banco do Brasil S/A), sob o mesmo argumento, de que o TJMS nada deliberou a respeito das questões de mérito ou condições da ação através de decisão de declínio de competência.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Inicialmente, rememore-se que os acórdãos embargados originaram-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que recebeu a demanda de recuperação judicial nº 0003537-55.2023.8.16.0170 após declínio de competência efetuado pelo Juízo da Comarca de Campo Grande/MS, ratificando os atos processuais lá praticados. E, conforme relatado, os agravos de instrumento não foram conhecidos em sua totalidade. No que concerne ao agravo de instrumento nº 0041358-21.2023.8.16.0000, interposto pela ENAR, não se conheceu, dentre outros, das questões atinentes à (i) ausência de boa-fé das recuperandas ao ajuizarem o pedido de recuperação judicial, (ii) aventada insuficiência de documentos essenciais para autorizar o processamento da recuperação judicial, (iii) extensão dos efeitos da falência da Boi Gordo ao Grupo Sperafico, e (iv) ilegitimidade ativa dos produtores rurais, pessoas físicas, para integrar o polo ativo da recuperação judicial. E, quanto ao agravo de instrumento nº 0040122-34.2023.8.16.0000, manejado pelo Banco do Brasil S/A, não se conheceu, de igual forma, a respeito da arguição de ilegitimidade ativa dos produtores rurais, pessoas físicas.Tal medida deu-se ante a conclusão de que, a respeito da tais matérias, já existiria decisão preclusa da Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, proveniente dos agravos de instrumento nº 1409400-77.2022.8.12.0000 e nº 1410729-27.2022.8.12.000, interpostos, respectivamente, pela ENAR e pelo Banco do Brasil, contra a decisão proferida pelo Juízo de Campo Grande/MS, que deferiu o processamento da recuperação judicial. No mais, pontuou-se que, conquanto a ENAR tenha arguido, perante esta Corte paranaense, a ilegitimidade ativa das pessoas físicas, tal insurgência encontrava-se, de igual modo, preclusa, porquanto não deduzida no momento oportuno, isto é, quando da interposição do agravo de instrumento nº 1409400-77.2022.8.12.0000.Porém, melhor analisando os autos, verifica-se que há evidente equívoco em parcela dos fundamentos que ensejaram as conclusões adotadas quanto ao ponto, na medida em que se orientam pelo entendimento de que o TJMS, ao reconhecer a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Campo Grande/MS e, consequentemente, daquela Corte, teria simultaneamente deliberado sobre a legitimidade ativa dos produtores rurais, pessoas físicas, bem como a respeito das demais matérias então suscitadas perante aquele Sodalício, pela ENAR. Tais proposições, entretanto, além de provenientes de verdadeiro erro de premissa, mostram-se contraditórias entre si, visto que um Tribunal que se declara incompetente não poderia, na mesma ocasião, analisar questões atinentes às condições da ação ou ao mérito da causa.Note-se que, consoante se extrai das cópias dos julgados oriundos dos agravos de instrumento nº 1409400-77.2022.8.12.0000 e nº 1410729-27.2022.8.12.000 (movs. 1.1771 a 1.1782 – autos recuperacionais), tais recursos foram apreciados concomitantemente (13.12.2022) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e, por maioria de votos, foram conhecidos e providos, apenas para o fim de reconhecer a incompetência do Juízo da Comarca de Campo Grande/MS e determinar a remessa dos autos recuperacionais ao Juízo da Comarca de Toledo/PR. E, em que pese o Relator originário daqueles feitos tenha, em princípio, deliberado a respeito das demais questões meritórias suscitadas pela ENAR e pelo Banco do Brasil, fato é que seu voto – que rejeitava a tese de incompetência territorial do Juízo da Comarca de Campo Grande/MS, então arguida por ambos os recorrentes – restou vencido, de modo que, uma vez prevalecido o voto vencedor, que apenas apreciou a matéria preliminar de incompetência, as demais insurgências permaneceram pendentes de análise pelo Órgão Colegiado, como defendido pelas ora embargantes.Bem por isso, necessário se faz acolher os presentes embargos de declaração, para o fim de suprir a premissa equivocada, levada a efeito nos julgados ora atacados, e melhor aclarar a situação então exposta, de preclusão de determinadas questões aviadas nos agravos de instrumento nº 0041358-21.2023.8.16.0000 e nº 0040122-34.2023.8.16.0000, que, adiante-se, há de ser mantida.Veja-se que o juízo de Campo Grande, ao analisar a inicial, determinou a realização de constatação prévia e, após, deferiu o processamento da recuperação, mencionando que a diligência “esclareceu que as empresas estão em pleno funcionamento, bem como as atividades dos empresários rurais, além da documentação contábil estar em ordem”, diante do que reputou preenchidos os requisitos para o deferimento da recuperação judicial (vide mov. 1.428/origem).Entretanto, contra essa decisão, a ENAR interpôs agravo de instrumento ao TJMS (cópia no mov. 1.4 dos autos nº 1409400-77.2022.8.12.0000), suscitando diversas questões, mas sem abordar, especificamente, o preenchimento dos requisitos para deferimento da medida em favor de pessoas físicas. Assim, tem-se que, conforme outrora esposado no julgado embargado, a alegação de que os produtores rurais não demonstraram o preenchimento dos requisitos do art. 48, da Lei nº 11.101/2005 (notadamente a comprovação de exercício regular de atividades mediante apresentação de documentos previstos em lei) foi incluída apenas no agravo de instrumento que aquela credora submeteu à justiça paranaense (0041358-21.2023.8.16.0000).Ocorre que o declínio de competência não se confunde com uma nova oportunidade para que o jurisdicionado adite um recurso já interposto perante o juízo incompetente. De outro vértice, a ratificação dos atos praticados pelo juízo incompetente – nos termos do art. 64, §4º, do CPC – evidentemente não enseja reabertura de prazos recursais que já haviam transcorrido.Ora, após o declínio, o juízo competente pode não ratificar os atos já praticados – hipótese em que, em regra, deverá analisar a petição inicial, retornando o processo “à estaca zero” – ou ratificá-los, se concordar com a condução do feito já realizada, retomando-o de onde parou, estabilizando-se os atos já praticados. Logo, se a ENAR já interpôs um agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (perante o TJMS), não poderia interpor outro (perante o TJPR), com novos argumentos e pedidos – como aqueles atinentes à aventada ilegitimidade ativa dos produtores rurais, pessoas físicas –, contra a decisão de ratificação dos atos praticados, se a insurgência encontrava-se voltada, mais uma vez, ao deferimento da recuperação, porquanto operada a preclusão consumativa.Nessa linha:PROCESSUAL CIVIL. TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, no caso, no recurso integrativo, e o faz tão somente em momento posterior. 2. Hipótese em que, não obstante a modificação do julgado, que inverteu o ônus sucumbencial e condenou a autarquia no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §§ 2º e 3º, do CPC/1973), considerando as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111), a parte autora não opôs embargos de declaração contra tal decisão nem interpôs novo apelo especial com relação a tal tema que entendeu desfavorável, não podendo ser afastado o instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2220825 SP 2022/0310104-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024)Lado outro, as questões concernentes à (i) ausência de boa-fé das recuperandas ao ajuizarem o pedido de recuperação judicial, (ii) aventada insuficiência de documentos essenciais para autorizar o processamento da recuperação judicial, (iii) extensão dos efeitos da falência da Boi Gordo ao Grupo Sperafico, invocadas pela ENAR no agravo de instrumento nº 0041358-21.2023.8.16.0000, também se encontram acobertadas pela preclusão consumativa, todavia, não por ausência de impugnação no momento oportuno, mas justamente porque anteriormente suscitadas no agravo de instrumento nº 1409400-77.2022.8.12.0000 – manejado perante o TJMS – e, como visto, ainda encontram-se pendentes de análise. Evidente que, inobstante tais questões não tenham sido objeto de apreciação por aquele Tribunal quando do declínio de competência, a análise a respeito das respectivas matérias deve, ainda assim, ocorrer no bojo dos autos recursais em que deduzidas, os quais, conforme anunciado pela própria ENAR, foram, embora tardiamente, redistribuídos perante esta Corte e autuados sob o nº 0133947-95.2024.8.16.0000 (cf. mov. 27.1 – ED 0070672-75.2024.8.16.0000).Desse modo, há de ser mantido o reconhecimento de preclusão consumativa quanto às alegações em questão, contudo, não porque já decididas pelo TJMS, mas porque deduzidas em recurso anterior e devem, oportunamente, ser objeto de apreciação no bojo da insurgência primeva, agora sob o nº 0133947-95.2024.8.16.0000, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, porque, frise-se, já apresentado recurso, com base nos mesmos argumentos, contra a decisão que restou, tão somente, ratificada pela justiça paranaense.De outro giro, no que tange à porção não conhecida do agravo de instrumento nº 0040122-34.2023.8.16.0000, necessário se faz pontuar que, embora Banco do Brasil tenha mencionado, quando de sua interposição, que a tese atinente à ilegitimidade ativa dos produtores rurais (pessoas físicas) teria sido deduzida no agravo de instrumento nº 1410729-27.2022.8.12.0000 (que interpôs perante o TJMS) e encontrava-se pendente de apreciação em razão do declínio de competência, sequer encartou cópia do recurso manejado perante aquela Corte, embora tenha mencionado, nas razões recursais, que assim o faria. De todo modo, nota-se estar registrado no relatório do julgado referente àquele recurso, lavrado pelo TJMS, que, nas razões recursais do agravo de instrumento nº 1410729-27.2022.8.12.0000, a instituição financeira “obtempera que pelos documentos acostados aos autos e o relatório da Administradora Judicial, não se percebe uma conjugação de esforços ou relação de interdependência entre as atividades industriais e comerciais com as atividades agrícolas que justificasse a formação de litisconsórcio e o recebimento em conjunto, da recuperação judicial das pessoas jurídicas e pessoas físicas no mesmo processo” (vide mov. 1.1779 – autos recuperacionais).Ou seja, ainda que o banco não tenha agido conforme a alegação de que encartaria cópia do agravo de instrumento submetido ao TJMS, infere-se, pelo relatório do respectivo acórdão, que teria questionado a formação do litisconsórcio perante aquele Tribunal – sob o argumento de que o laudo de constatação prévia não indicaria vínculo suficiente entre as atividades das empresas e dos produtores rurais, pessoas físicas, que justificasse a inclusão destes na recuperação judicial – matéria esta que, de fato, não foi objeto de deliberação por aquela Corte Estadual, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência. Justamente por isso, entende-se que também houve preclusão consumativa a respeito da temática, porquanto deduzida anteriormente, pelo Banco do Brasil, no agravo de instrumento nº 1410729-27.2022.8.12.0000. E, em que pese a instituição financeira embargante sustente que “A matéria pendente de julgamento não pode ser abarcada pela preclusão ou pela coisa julgada, uma vez que o Órgão Jurisdicional prolatador da decisão não detinha competência executar o ato judicial”, tal circunstância em nada ilide o fato de que a tese já foi objeto de insurgência e deve, tal como o agravo de instrumento nº 1409400-77.2022.8.12.0000, manejado pela ENAR, ser apreciada no bojo dos autos recursais em que deduzida, em respeito, repise-se, ao princípio da unicidade recursal. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ANTERIOR, AINDA EM TRÂMITE, INTERPOSTO EM FACE DA MESMA DECISÃO JUDICIAL . INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N . 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 1 . Não merece conhecimento a pretensão recursal que reitera pedido já deduzido em insurgência recursal anterior, a qual ainda está em trâmite. 2. O inc. III do art . 932 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 3 . Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJ-PR 00469698120258160000 Maringá, Relator.: Mario Luiz Ramidoff Desembargador, Data de Julgamento: 13/05/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E A PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECEDENTE E COM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0122356-39.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU PRECLUSA A DISCUSSÃO RELATIVA À DESNECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO QUE SE LIMITA ÀS ALEGAÇÕES JÁ FORMULADAS ANTERIORMENTE, DEIXANDO DE ENFRENTAR O PONTO RELATIVO À PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À REGULARIDADE FORMAL, PREVISTO NO INCISO III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DO CPC. DECISÃO QUE PRIMEIRO DECIDIU A MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO, CUJO JULGAMENTO AINDA SE ENCONTRA PENDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO À INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE OU SUCESSIVA DE RECURSOS QUE DIGAM RESPEITO AO MESMO TEMA RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA MANEJADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0092265-63.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 11.02.2025)Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Matéria em discussão em anterior recurso interposto, ainda pendente de julgamento. Preclusão das matérias discutidas nestes autos . Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso a que não se conhece. (TJ-SP - AI: 01006483720138260000 SP 0100648-37.2013 .8.26.0000, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 21/08/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2013)E, em que pese inexistam informações a respeito de eventual remessa, do agravo de instrumento nº 1410729-27.2022.8.12.0000, à esta e. Corte para análise das matérias pendentes de deliberação, entende-se que cumpre, à instituição financeira, diligenciar para atingir tal finalidade. Ressalte-se ser inviável, nesta oportunidade, analisar de forma pormenorizada toda a árvore processual do feito recuperacional, haja vista a quantidade exorbitante de movimentações processuais, documentos anexados e de recursos distribuídos envolvendo a demanda, para constatar se o agravo de instrumento nº 1410729-27.2022.8.12.0000 foi, ou não, efetivamente remetido a este Sodalício. De todo modo, considerando-se que, como bem apontado por ambos os embargantes, as questões deduzidas nos agravos de instrumento nº 1409400-77.2022.8.12.0000 e nº 1410729-27.2022.8.12.000, interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, encontram-se, com exceção à matéria atinente à incompetência, pendentes de deliberação, necessário se faz o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para, tão somente, aclarar que a preclusão consumativa, então mencionada nos julgados dos agravos de instrumento nº 0041358-21.2023.8.16.0000 e 0040122-34.2023.8.16.0000, não decorre da existência de eventual coisa julgada ou de deliberação específica, pelo TJMS, a respeito das matérias ventiladas e não conhecidas, mas, sim, do fato de que foram deduzidas em insurgências recursais anteriores, ainda pendentes de julgamento, e nelas devem ser apreciadas.Ante o exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e acolher os presentes aclaratórios, sem efeitos infringentes.
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