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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002780-42.2024.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – TESE DESACOLHIDA – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO - TEMA 1.059 DO STJ - MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DA EMBARGANTE - VIA ELEITA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.