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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 20.1) que restou assim ementado: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA – ACOLHIMENTO – PARTE RÉ QUE MANTEVE-SE INADIMPLENTE E ABANDONOU O IMÓVEL ANTES DE FINDO O CONTRATO - VALOR, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CC – MULTA REDUZIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após ser intimada da decisão supramencionada, a ora recorrente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão em relação à majoração dos honorários recursais, a teor do art. 85, §11º, do CPC.Nestes termos, postula a reforma do acórdão (mov. 1.1).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.A embargante visa, em suma, sanar suposta omissão da decisão monocrática, em relação à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Assim, requer seja o vício sanado.Sem razão, contudo.Isto porque, conforme recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), descabe a majoração de honorários já fixados, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando provido o recurso, ainda que parcialmente, visto que essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Assim dispõe a tese firmada - verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Portanto, considerando que o recurso de apelação interposto pela ora embargante foi parcialmente provido, não há que se falar em majoração de honorários. Assim, ausente qualquer vício no acórdão.Por tais razões, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-lo.
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