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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 188.1) proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 0017515-73.2023.8.16.0017, que indeferiu o pedido de prorrogação do stay period até a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.A agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1):1. “Em 31/8/2023, o d. juízo recuperacional de origem proferiu a r. decisão de mov. 23.1 (origem) para deferir o processamento da recuperação judicial e determinar, entre outras providências, a “suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a recuperanda, por 180 dias (art. 6º, §4º Lei 11.101/05), as quais permanecerão no juízo onde se processam”. O plano de recuperação judicial foi apresentado tempestivamente pela recuperanda no mov. 73.1 (origem)”;2. “Aproximadamente um mês antes do encerramento do prazo inicial definido pela referida decisão, a recuperanda COMERCIAGRO se manifestou para requerer a prorrogação do stay period até a decisão que apreciar o pedido de homologação do plano de recuperação judicial, haja vista o regular trâmite do processo recuperacional (mov. 139.1, origem)”. O pedido da recuperanda/agravante contou com a expressa concordância do administrador judicial, conforme a manifestação de mov. 156.1 (origem);3. O juízo a quo, “contrariando o entendimento firmado pela jurisprudência e o texto literal da Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, §4º), [...] indeferiu a prorrogação do stay period, sob o fundamento de que o pedido supostamente não encontra amparo legal”;4. Todavia, “a Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei n. 11.101/2005), a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, prevê disposição literal e expressa no sentido de que o stay period poderá ser prorrogado, desde que devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal inicial de 180 dias”;5. “No caso em exame, é incontroverso que a agravante (recuperanda) não concorreu com a superação do lapso temporal inicial de 180 dias definido pela r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Pelo contrário, a agravante vem contribuindo com o regular e célere trâmite do processo de origem, apresentando a tempo o seu plano de recuperação judicial e atendendo prontamente a todos os comandos judiciais”;6. “A própria r. decisão agravada, aliás, reconhece que o curso processual da recuperação judicial de origem é ‘adequado e não há óbices decorrentes de atos da recuperação’. Essa conclusão decorre da escorreita opinião do administrador judicial quanto à possibilidade de prorrogação do stay period (ao menos até a realização da Assembleia Geral de Credores), justamente em virtude da não contribuição da recuperanda em relação ao transcurso do prazo inicial (mov. 156.1)”;7. “No caso em análise, relembra-se, a própria decisão agravada designou a primeira convocação da Assembleia Geral de Credores para o dia 18/6/2024 (mov. 188.1). Logo, a não renovação do stay period neste caso não só autorizaria que alguns credores pudessem – em tese 6 – promover a constrição de bens da empresa recuperanda em suas ações individuais, em detrimento dos demais credores, como também”;8. “A prorrogação do stay period é fundamental para propiciar a continuidade da atividade produtiva, uma vez que os ativos financeiros e bens da recuperanda/agravante são absolutamente essenciais ao processo de soerguimento”;9. “Assim, o caso em apreço preenche todos os requisitos legais para a urgente concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, que não deixa de ser modalidade de tutela provisória pleiteada em grau de recurso, conforme os artigos 300 e 1.019, I, ambos do CPC”;10. Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido, reformando-se “parcialmente a r. decisão recorrida e, por consequência, prorrogar o stay period até a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial”.Em antecipação da tutela recursal foi deferida, provisoriamente, a prorrogação do stay period (mov. 30.1).O administrador judicial, em suas razões , sustentou, em síntese, que (mov. 50.1):1. “A insurgência contra o indeferimento da prorrogação do stay period, ocorrida em maio de 2024, mostrava-se adequada e justificada. No mesmo sentido, a concessão da tutela liminar que deferiu a prorrogação provisória do stay period foi acertada, considerando as circunstâncias e necessidades enfrentadas pela Recuperanda naquele momento. Entretanto, o cenário atual difere significativamente do contexto inicial, uma vez que o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC)”;2. “A prorrogação do stay period após a aprovação do PRJ em AGC perde seu sentido jurídico e funcional, considerando a própria natureza e os objetivos desse instituto. O stay period, previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, tem como objetivo principal conceder uma "trégua provisória" que permita à empresa em crise financeira reorganizar suas operações e negociar com os credores, a fim de viabilizar um plano de recuperação eficiente”;3. “Diante desse novo contexto, é forçoso reconhecer que o stay period perdeu a razão de ser prorrogado. Consequentemente, o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que o contexto que justificava a prorrogação do stay period não mais subsiste. A medida liminar, antes essencial, tornou-se inócua, visto que o foco do processo de Recuperação Judicial deslocou-se, agora, para a fase de homologação e, posteriormente, execução do Plano aprovado”.O representante da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por considerá-lo prejudicado ante a falta de interesse recursal, nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC (mov. 53.1).Sequencialmente, à vista da alegada perda de objeto do recurso, com base no art. 10 do CPC, foi oportunizado o pronunciamento do agravante a respeito do tema (mov. 58.1 e 65.1), o que se deu nos movs. 63.1 e 68.1, afirmando-se, em suma, que a prorrogação deve ser estendida, conforme requerido, “até a homologação do plano de recuperação judicial, quando então as demandas deverão ser extintas devido à novação dos créditos concursais (art. 59 da lei n. 11.101/2005)”. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.O agravante busca a prorrogação do stay period até a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.O juízo a quo indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos (mov. 188.1):A recuperanda requereu que fosse prorrogada a suspensão (seq. 139.1 - stay period) alegando que não há razão plausível para que as ações individuais sejam retomadas no prazo de 180 dias. Entretanto, contrário ao que alega a recuperada, não há previsão de prorrogação na lei, não sendo a regra e, para que a suspensão seja prorrogada, é que há necessidade de demonstrar plausibilidade da medida com a comprovação de fato imprevisível e alheio a sua vontade, e não o inverso. O fato é que, conforme já destacado (seq. 141.1), as recuperações costumam se arrastar por anos até que seja finalizada (art. 375, CPC), devendo o juiz velar pela duração razoável (art. 6 e 139, II, CPC e 5º, LXXVIII, CF). No caso, percebe-se que a recuperanda não apresentou situação imprevisível que pudesse justificar a prorrogação. Além disso, o Administrador Judicial (seq. 156.1 – por mais que tenha opinado pelo deferimento) manifestou que o curso processual adequado e não há óbices decorrentes de atos da recuperação. Motivo que indefiro a prorrogação. (...) A controvérsia recursal, portanto, restringe-se ao exame da possibilidade de extensão da blindagem patrimonial para além do prazo ordinário de 180 dias, inicialmente concedido.A solução foi tracejada na decisão proferida pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler por ocasião da análise do pedido liminar (mov. 30.1), cujos fundamentos ora se encampam, in verbis:(...)Com efeito, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º. [...]. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (destacou-se) Como se observa do texto normativo, há expresso permissivo legal à prorrogação do stay period, o que, por si só, infirmaria a conclusão da decisão hostilizada, a qual indeferiu o pleito sob o fundamento de ausência de previsão legal para o pedido deduzido. Para a prorrogação, o comando não exige prova de nenhuma situação extraordinária, bastando a verificação de que a sociedade em recuperação não tenha agido intencionalmente no sentido extrapolar o prazo inicial de suspensão. Na doutrina de Manoel Justino Bezerra Filho[2], ressalta que o dispositivo supracitado, “que agora permite a prorrogação do prazo por mais 180 dias, deixa expresso que tal medida apenas poderá ser tomada se o devedor não houver concorrido para que o prazo de 180 dias não fosse suficiente. É medida salutar, pois é do interesse de todos que o devedor imprima todos os esforços para o mais rápido andamento do feito, não sendo tolerável que tome medida protelatória, sob pena de não poder gozar dessa prorrogação que a própria lei fala que será concedida ‘em caráter excepcional’”. No mesmo sentido, Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Mello[3] asseveram que “a alteração legislativa que permite a citada prorrogação do prazo uma única vez foi elaborada sob o fundamento de possibilidade um ambiente de relativa estabilidade para o devedor enquanto formula e negocia o plano de recuperação. Isso ocorre porque em diversos casos a complexidade das operações pode acarretar dificuldade de conclusão das negociações e aprovação do plano dentro dos 180 dias iniciais de suspensão”. Nesse contexto, a prorrogação do stay period, por uma única vez, pode ocorrer quando não se apresentarem suficientes os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, e desde que a empresa em recuperação não tenha concorrido para essa insuficiência. No caso concreto, não há qualquer elemento que aponte para a concorrência da recuperanda, ora agravante, para o esgotamento do prazo de suspensão antes da aprovação do plano de recuperação judicial. A propósito, em sua manifestação no processo principal (seq. 156.1), a Administradora Judicial enfatizou que “In casu, verifica-se que a Recuperanda tem desempenhado o ônus que lhe incumbem tempestivamente e de maneira célere, não apresentando desídia ou comportamento contrário ao estabelecido na lei recuperacional capazes de ocasionar a superação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriormente concedido”Portanto, escoado o prazo do stay period, e não havendo evidências de que a recuperanda tenha concorrido para tal, compreende-se, ainda que em um juízo de cognição sumária, pela possibilidade de deferimento do pleito de sua prorrogação, pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei de Recuperação e Falência.Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, compreendo que ele decorre do fato de que, inexistindo a prorrogação do stay period, os credores estarão livres para praticar todo e qualquer ato processual, nas execuções que movem em face da recuperanda, com vistas à constrição de seu patrimônio, sem olvidar, ainda, na interferência negativa que o fato gerará sobre a apreciação do plano de recuperação judicial, que ainda não fora submetido à Assembleia-Geral de Credores.Ressalte-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 prevê expressamente a possibilidade de prorrogação, salvo se restar comprovado que o devedor tenha contribuído para o retardamento do processo, o que não ocorre na espécie.Nesse sentido:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO LEGAL (CONCRETO). § 4º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). SUPOSTA MOROSIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA TEMERÁRIA DAS RECUPERANDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência). 2 O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência).3. De acordo com o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperações e Falência), o stay period possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional. 4. In casu, verifica-se que não há nos Autos qualquer indicativo de ato protelatório por parte das Recuperandas/Agravadas, que, então, justifique a revogação da prorrogação do stay period. 5. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0116700-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.08.2024) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD) – MANUTENÇÃO – HIPÓTESE POSITIVADA NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05, APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/20 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DA RECUPERANDA – demora que não pode ser imputada à autora – MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO – recurso Desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007929-97.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.07.2022) (grifado)Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.O princípio da preservação da empresa, insculpido no dispositivo citado, determina que a recuperação deve ocorrer com vistas à superação da crise pela qual passa a empresa recuperanda, não se podendo, por isso, com base em fatores que não representam conduta negligente da empresa, impor-lhe ônus que foge da razoabilidade e que pode prejudicar sua recuperação, fadando o procedimento recuperacional ao fracasso.Por outro lado, a extensão da blindagem patrimonial além do limite legal de 360 dias (180 + 180), como postula a agravante, só se viabiliza mediante deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores, seja para possibilitar a apresentação de plano alternativo, seja por interesse dos credores na continuidade das negociações.Confira-se o entendimento firmado por este Órgão Julgador a respeito do tema:PROCESSO CÍVEL e empresarial. agravo de instrumento. recuperação judicial. decisão que indeferiu nova prorrogação da blindagem patrimonial. inexistência de prévia e favorável deliberação dos credores (lfrj, art. 6º, §4º, com redação dada pela lei nº 14.112/2020). DECISÃO mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu nova prorrogação do stay period. II. Questão em discussão 1. A controvérsia recursal diz respeito à extensão da blindagem patrimonial para além da prorrogação já deferida outrora às recuperandas. III. Razões de decidir 2. Atribuição exclusiva dos credores para deliberar sobre a extensão do stay period para além do período máximo previsto na LFRJ. Exegese do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. 4. Inexistência de prévia e favorável deliberação da assembleia-geral de credores. Impossibilidade de suplemento pelo Juízo recuperacional com suporte no risco abstrato ao soerguimento da empresa. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040945-71.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 30.10.2024) (grifado)Na decisão de mov. 30.1, proferida em 16.05.2024, foi deferida a antecipação da tutela recursal, prorrogando o stay period por mais 180 dias. Esse prazo, contudo, se findou em 16.11.2024.Como visto, a extrapolação do prazo máximo do stay period (360 dias) previsto no art. 6º, § 4º, da LRF, compete exclusivamente aos credores, mormente no caso dos autos, em que o Plano de Recuperação Judicial já se encontra aprovado pela Assembleia Geral de Credores, motivo pelo qual, nesse ponto, nega-se provimento ao recurso.Por fim, registra-se que o transcurso do prazo da prorrogação (180 dias), concedido em sede de liminar, não ensejou a perda do objeto do recurso, uma vez que o pedido formulado no agravo foi no sentido de que a blindagem patrimonial perdurasse até a homologação do plano, o que foi expressamente indeferido.Posto isso, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para confirmar a decisão liminar que prorrogou o stay period por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.
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