SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045189-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. PREVISÃO LEGAL DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 180 DIAS. ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROTELATÓRIA DA RECUPERANDA. PRORROGAÇÃO PARA ALÉM DO LIMITE LEGAL (360 DIAS). NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PRÉVIA E FAVORÁVEL DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo recuperacional que indeferiu pedido de prorrogação do stay period até a homologação do plano de recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de previsão legal e falta de demonstração de fato imprevisível para justificar a medida.2. Recurso interposto pela recuperanda, sustentando a possibilidade legal de prorrogação por mais 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, com base na ausência de conduta que contribuísse para o esgotamento do prazo.3. Decisão liminar na qual se deferiu a prorrogação por mais 180 dias, prazo posteriormente vencido antes do julgamento do mérito do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível prorrogar o prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação judicial (stay period), além dos 180 dias iniciais, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, quando não há indícios de que a recuperanda tenha concorrido para o esgotamento do prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 permite a prorrogação do prazo de 180 dias do stay period, uma única vez, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação desse prazo.6. A decisão agravada incorreu em erro ao afirmar inexistência de previsão legal para o pedido de prorrogação, contrariando o texto legal expresso.7. O Administrador Judicial atestou que a recuperanda tem agido com celeridade e não apresentou conduta que motivasse a superação do prazo inicial.8. A ausência de deliberação favorável da assembleia de credores impede nova prorrogação além dos 360 dias totais permitidos legalmente.9. Recurso parcialmente provido para confirmar a liminar que prorrogou o prazo do stay period por mais 180 dias, sendo inviável a prorrogação adicional sem deliberação da Assembleia Geral de Credores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para confirmar a decisão liminar que prorrogou o stay period por mais 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.Tese de julgamento: A prorrogação do prazo de suspensão das ações contra empresa em recuperação judicial (stay period) é admitida uma única vez, por mais 180 dias, desde que não haja demonstração de conduta protelatória da recuperanda; eventual prorrogação além desse limite depende de deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores.