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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A., contra sentença de mov. 247.1 dos autos originários de ‘Execução de Título Extrajudicial’, que reconheceu a prescrição intercorrente executória e julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, inciso V e 487, II, ambos do CPC.
Inconformado com a sentença, Banco do Brasil S/A. apresentou recurso de apelação (mov. 215.1), sustentando, em síntese: embora não tenha sido localizado bens, o banco não deixou o processo sem movimentação, conforme reconhecido pelo próprio juízo, todavia, sem localização de bens que pudessem satisfazer o crédito; assim, entende que o juízo a quo esta utilizando a legislação de 2021, uma vez que fundamentou sua decisão na norma legal anterior a vigente, o que é vedado; somente com a Lei 14.195/2021 é que a prescrição intercorrente civil deixa de estar atrelada à inércia do credor, pois, doravante, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC); tal sistemática por se tratar de norma processual, é aplicável imediatamente, porém, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado, posto que antes dessa lei a prescrição intercorrente somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional.
Assevera que o STJ instituiu quatro marcos temporais o IAC REsp n. 1.604.412/SC para o acolhimento da prescrição intercorrente: (a) na vigência do CPC de 73; (b) na disposição transitória do art. 1.056 do CPC/15; (c) na vigência do CPC/15, antes da Lei 14.195/2021 e (d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021.
Afirma que o credor/apelante agiu em tempo de garantir seu direito processual e ingressou com a demanda. Entretanto, pela falta de bens penhoráveis dos devedores, esbarrou num dispositivo legal que dispõe que a ação deverá ser suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, qual seja o artigo 921, III, do CPC (antigo art. 721, III, CPC/1973); alega que todas as vezes que foi intimado, o Apelante providenciou devidamente o andamento do feito, assim, conforme entendimento, não havendo prova da desídia do credor, não se pode caracterizar abandono ou prescrição da causa; portanto, resta afastada a decretação de prescrição intercorrente, visto que com a entrada do novo código é que se inicia a contagem do prazo, nos termos da legislação vigente.
Por fim, requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso ao fim de que seja provida a presente apelação para o fim de se determinar o prosseguimento do feito.
Preparo regular.
Jacqueline Silvério Rocha apresentou contrarrazões recursais (mov. 259.1), momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários conforme previsão do art. 85, §11 do CPC.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contrarrazões recursais na qualidade de procuradora de Odair Rocha (mov. 260.1), pugnando pelo desprovimento ao recurso e deferimento da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, tratando-se de parte assistida da Defensoria Pública.
É, em síntese, o relatório.
2.
Conheço do recurso de apelação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência de prescrição intercorrente nos autos executivos.Trata-se de ‘Execução de Título Extrajudicial’ (autos nº 0004943-37.2003.8.16.0001), ajuizada em 26/06/2003, por Banco do Brasil S/A. em face de Milla Belle Ltda., Jacqueline Silverio Rocha e Odair Rocha, através da qual pretendeu a cobrança do valor de R$ 8.455,68 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reis e oitenta e oito centavos), advindo do ‘Contrato de Abertura de Crédito n. 000.900.236’.
Insurge-se o apelante contra sentença que reconheceu a caracterização de prescrição intercorrente no presente caso, alegando em síntese, que não deixou o processo sem movimentação, conforme reconhecido pelo próprio juízo, todavia, sem localização de bens que pudessem satisfazer o crédito; que o juízo a quo está utilizando a legislação de 2021, uma vez que fundamentou sua decisão na norma legal anterior a vigente, o que é vedado; somente com a Lei 14.195/2021 é que a prescrição intercorrente civil deixa de estar atrelada à inércia do credor, pois, doravante, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC); tal sistemática por se tratar de norma processual, é aplicável imediatamente, porém, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado, posto que antes dessa lei a prescrição intercorrente somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional.
Afirma que o STJ instituiu quatro marcos temporais o IAC REsp n. 1.604.412/SC para o acolhimento da prescrição intercorrente: (a) na vigência do CPC de 73; (b) na disposição transitória do art. 1.056 do CPC/15; (c) na vigência do CPC/15, antes da Lei 14.195/2021 e (d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021.
Alega que o credor/apelante agiu em tempo de garantir seu direito processual e ingressou com a demanda, mas pela falta de bens penhoráveis dos devedores, esbarrou num dispositivo legal que dispõe que a ação deverá ser suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, qual seja o artigo 921, III, do CPC (antigo art. 721, III, CPC/1973); que todas as vezes que foi intimado, o Apelante providenciou devidamente o andamento do feito, assim, não havendo prova da desídia do credor, não se pode caracterizar abandono ou prescrição da causa; portanto, resta afastada a decretação de prescrição intercorrente, visto que com a entrada do novo código é que se inicia a contagem do prazo, nos termos da legislação vigente. Pugna pelo afastamento da prescrição intercorrente e pelo prosseguimento da execução.
Entretanto, assiste-lhe razão.
Destaca-se, primeiramente, que a prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do exequente que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido.
Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses: “Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.’’ Desta feita, observar-se do entendimento jurisprudencial perfilhado pela Corte de Justiça que o prazo prescricional intercorrente se inicia do transcurso do prazo judicial deferido para a suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, e aplicando-se a disposição contida na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal - inclusive aos feitos submetidos ao CPC/1973 -, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.A presente demanda executória foi ajuizada em junho de 2003. Denota-se da sentença recorrida que o juiz a quo considerou os seguintes marcos temporais: “Pois bem.Tendo em conta tais orientações, necessário avaliar o caso ora em análise, senão vejamos.Convém pontuar, inicialmente, que a presente demanda foi proposta em 2003, isto é, iniciou-se sob a vigência do CPC/1973.Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato bancário). Então, para análise da prescrição intercorrente, deve-se ter em mente o prazo para a propositura da ação, qual seja, 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil.Os executados fora regularmente citada e não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual o exequente passou a diligenciar bens passíveis de constrição para satisfazer seu crédito, sem êxito. Diante de tal panorama, houve a suspensão do feito em 26/09/2005. Novas diligências foram realizadas posteriormente, sem sucesso, culminando com o pedido atual de prescrição.3. Verifica-se, portanto, que no caso ora em análise o lapso temporal transcorrido entre a data da primeira suspensão até o presente momento ultrapassa o período de 05 (cinco) anos, aplicável ao direito material ora em debate, ainda que computado o lapso de óbice da prescrição de 1 ano. De outro modo, por evidente, diligências infrutíferas realizadas após o início do cômputo do prazo prescricional não tem o condão de suspendê-lo ou interrompê-lo, sob pena de eternização artificial da demanda, com o único propósito de evitar o transcurso do prazo. No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507 /GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito.2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito deescapar os créditos executados do instituto da prescrição.3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013.4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) Ressalte-se por derradeiro que é pacífico na jurisprudência e na doutrina a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual se funda na segurança jurídica, diante do fato de que as relações jurídicas não podem permanecer indefinidamente incertas. Conclui-se, assim, que houve a paralisação prolongada do feito, sem que tenham sido encontrados bens passíveis de constrição no seu transcorrer, por prazo superior ao prazo prescricional previsto no diploma legal, qual seja, 05 (cinco) anos. 4. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.”
O tema atinente a prescrição intercorrente sofreu alterações legislativas desde a vigência do CPC/73. Em que pese o instituto não tivesse expressa previsão do citado código, a doutrina e jurisprudência entendia a sua incidência quando houvesse inercia pelo exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412 acima apontados, julgado em 27.06.2018, restou definido que o termo inicial de sua incidência seria o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980).No entanto, na vigência do referido regramento, entendia-se ser necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito e, tão somente, em caso de sua desídia que o prazo da prescrição intercorrente teria início. Destarte, apenas nos casos de efetivo abandono da parte se reconheceria a prescrição intercorrente.O CPC de 2015, em redação originária do art. 921, III, §1º e §4º, estabeleceu a suspensão da execução quando o executado não possuísse bens penhoráveis e, nessa hipótese, o juiz suspenderia a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Segundo o §4º do citado artigo, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo” Desta forma, o regramento legal exigia a manifestação, ou seja, uma proatividade da parte para não iniciar a contagem do prazo prescricional.Ao comentar o referido texto legal, Daniel Amorim Assumpção Neves enfatiza a exigência de a parte provocar novas diligências que ao menos, em tese, possibilitasse a localização de bens do executado: “(...)A regra, prevista no §4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento. Assim, durante, ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará tal prescrição. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, §5º do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligências que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado. (...).” (Manual de Direito Processual Civil, volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1294). No entanto, referido artigo restou alterado pela Lei n. 14.195, de 16.8.21, publicada em 27.8.21, passando a ter a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).” Cotejando os dois dispositivos, verifica-se que o legislador optou por limitar, para uma única ocorrência, a hipótese de suspensão da execução por um ano, nos moldes do inciso III do mesmo artigo.Ademais, além de uma proatividade da parte credora, passou-se a se exigir uma efetividade da constrição de bens penhoráveis.Aludida lei passou a ter vigência em 27/8/2021 e, consoante a regra do art. 14 do CPC, não é dotada de retroatividade, logo apenas a partir da referida data é possível exigir da parte exequente o entendimento atinente a efetividade da penhora.Portanto, a aplicação retroativa da regra atual do §4º do art. 921 do CPC desconstituiria ato jurídico perfeito, o que violaria diretamente a proteção conferida pelo inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.Nesse contexto, para a sua incidência, uma vez não localizados bens penhoráveis da parte executada, faz-se necessária a suspensão do processo pelo período improrrogável de um ano, para aí sim iniciar-se a contagem do prazo prescricional, nos moldes da nova redação do art. 921, §4º do CPC.Assim, considerando que o prazo de suspensão que o recorrente entendeu como desidioso é anterior da publicação da Lei 14.195/2021, datada de 27.08.2021, esta não é aplicavel ao caso. Nesse sentido, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021.2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037973-02.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2022). Para tanto, incide ao caso o regramento originário do art. 921, §4º, do CPC, anterior a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em que se exigia apenas a manifestação da parte exequente para suspender o prazo prescricional, inexistindo a limitação da suspensão por uma única vez. Ainda, analisando os autos, observa-se, embora os autos tenham ficado paralisados por prazo superior ao da prescrição da ação, verifica-se que o autor foi aos autos sem intimação, por conta própria, requerendo a busca de bens.Consta dos autos, pedido se suspensão pela ausência de bens efetuado em 12.09.2005 (mov. 1.1 fl. 100); deferido em 26.09.2005; na sequência o Banco peticionou nos autos pugnando pelo prosseguimento do feito apra expedição de alvarás de levantamento, pedido firmado em 01/11/2013 (mov. 1.1, fl. 172); pedido de mandado de penhora sobre imóvel em 04/08/2014 (mov. 1.1 fl. 208); pedido de penhora de veículo em 01/12/2014 (mov. 1.1, fl. 218); pedido de expedição de mandado de penhora sobre o imóvel antes indicado em 18/02/2015 (mov. 1.2 fl. 17); novo pedido de suspensão pelo prazo de 30 dias em 03/07/2015 (mov. 1.2, fl. 21); após lavrado termo de penhora os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 1.2, fl. 43, em 17/09/2015), a qual foi acolhida para reconhecer bem de família em 11/11/2015 (mov. 1.2, fl. 76). Após a digitalização os autos, o autor pugnou utilização do sistema Bacenjud mov. 26.1 em 08/05/2017 havendo bloqueio de ativo, conforme despacho de mov. 41.2; ao passo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada no mov. 69.1 em que tratou da prescrição intercorrente e ausência de intimação da autor, conforme se verifica:“– Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MILLA BELLE LTDA e outros.Às fls. 91 o exequente, em data de 12 de setembro de 2005, requereu que os presentes autos fossem encaminhados ao arquivo provisório, o que fora deferido.O exequente somente deu impulso ao feito na data de 12 de abril de 2013, conforme podemos verificar às fls. 97.Após, o feito tramitou normalmente até o ano corrente.À seq. 59 comparece a executada JAQUELINE SILVÉRIO ROCHA apresentando exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente haja vista que o feito restou paralisado por mais de cinco (05) anos por culpa exclusiva da parte exequente, bem como excesso da execução.Instado a se manifestar a parte exequente refutou in totum as alegações. É o breve relatório. Decido.Antes de se ingressar na eventual análise dos pedidos formulados na presente exceção, necessário se faz analisar in casu se aplicável é o instituto da exceção de pré-executividade. Dada exceção se configura como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do juízo e nos próprios autos de execução e teve sua origem baseada na idéia do princípio constitucional da ampla defesa. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. . E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental.O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratando do tema, já ponderou:"A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória".Assim, se admite a exceção de pré-executividade quando a questão levantada é de ordem pública e está provada de plano, pelo que não se admite dilação probatória.Neste sentido, tem se posicionado também a jurisprudência:Agravo de Instrumento – Exceção de Pré-Executividade rejeitada – Decisão correta – Penhora em parte da renda bruta da empresa devedora – Possibilidade somente em casos excepcionais – Recurso provido, em parte – A exceção de pré-executividade, de criação pretoriana, é medida que só pode ser aceita em caráter excepcional quando for flagrante a ausência de condições de executividade do título. A penhora sobre faturamento diário da empresa devedora somente é possibilitada em casos excepcionais, quando demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de constrição (TAPR – AI 0164774-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Mario Rau – – grifo nosso.DJPR 02.02.2001)Dessa forma, como uma das matéria alegada na exceção de pré-executividade apresentada (prescrição) é matéria de ordem pública, correta sua utilização.Completadas estas observações, passo a análise do presente caso relativamente a ocorrência ou não de prescrição intercorrente.A nova regra sobre prescrição intercorrente, após oque dispensa a notificação do credor transcurso de um ano da execução, incide apenas nos atos de execuções após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.Nesse sentido:EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DACONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.919 – PR (2016/0217735-4) – grifei.O Ministro Luis Felipe Salomão, ora relator da supra decisão, considera desarrazoado que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, mas que uma mudança abrupta de entendimento (antes era necessária a intimação, e agora não é mais) poderia mais prejudicar do que ajudar, sendo necessária a modulação dos efeitos do entendimento sob o enfoque da segurança jurídica.Dessa feita, como no caso dos autos como a paralização da presente ação de execução ocorreu ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil (2003) é necessário considerar o entendimento anterior de que deveria ser intimado o exequente para promover o regular andamento ao feito para o início da contagem do prazo prescricional.Conforme entendimento anterior:A 4ª Turma, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.245.412-MT, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, com arrimo em anterior acórdão, que: "... De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece (AgRg. no AREsp. 131.359-GO, relator ministro Marco Buzzi, 4ªinerte Turma, julgado em 20 de novembro de 2014, DJe 26 de novembro de 2014). – grifei.Assim, em que pese haver o transcurso de quase oito anos sem movimentação do feito por parte da exequente, como nos autos nunca houve intimação do mesmo para dar andamento no presente cumprimento de sentença, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ademais, no que tange ao alegado excesso na execução, necessário a conferência do débito pela Contadoria.II- Isto posto, rejeito parcialmente as alegações explanadas pela executada, ora excipiente, quanto a exceção oposta.III-Transcorrido o prazo para eventual recurso em face da presente decisão, encaminhem-se os autos a Contadoria.Intimem-se”Portanto, já havia decisão do magistrado a quo nos autos quanto à paralização do processo, não podendo decidir novamente a respeito, sob pena de ferir a segurança jurídica; entendimento que foi mantido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0043564-18.2017.8.16.0000 (mov. 103.1), . O Banco veio novamente aos autos no mov. 121.1 pugnando pela busca de bens Renajud, em 15/03/2019; posteriormente pugnou pela busca via Infojud (mov. 139.1 de 10/05/2019 e 205.1 em 15/08/2022); a Defensoria Pública veio aos autos pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente via mov. 238.1 de 30/08/2023, tendo o autor se manifestado a respeito no mov. 245.1 e após sendo proferida a decisão recorrida. Pelo acima exposto, verifica-se quanto ao prazo em que os autos ficaram paralisados a decisão pelo afastamento da prescrição intercorrente em momento anterior à decisão ora recorrida, estando acobertada pela coisa julga ante o trânsito em julgado, de forma que não cabe nova apreciação a respeito. Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos do Ilustrado Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves “Segundo a melhor doutrina, o processo para atingir sua finalidade de atuação da vontade concreta da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena se retrocessos e contramarchas desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas principalmente a majestade da atividade jurisdicional. (...) a preclusão é instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega da prestação jurisdicional de boa qualidade. (...)”(in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 12ª ed., 2020, 440)
Com efeito, verifica-se ofensa ao “caput” do artigo 505 do Código de Processo Civil, porquanto “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas a mesma lide”.
Também a respeito do assunto, o Ilustrado Doutrinador Nelson Nery Jr. (in Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. em e-book baseada na 16 [2016]. ed. impressa. Editora Revista dos Tribunais Ltda.) ao comentar o artigo 505 do Código de Processo afirma que: • 2. Preclusão. Mesmo processo. A norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. As de ordem pública, por não serem alcançadas pela preclusão, podem ser decididas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (não em RE ou REsp). Pela mesma razão, pode o juiz redecidir as questões de ordem pública já decididas no processo. O caput do dispositivo comentado impede que o juiz, no mesmo processo, decida novamente as questões já decididas. As exceções são, na verdade, aberturas para a redecisão em outro processo. Sobre preclusão, v. coment. CPC 223.• 3. Preclusão. Exame de ofício. A preclusão é a consequência que decorre de a parte haver perdido a faculdade de praticar ato processual, circunstância essa que impede o juiz de redecidir questões preclusas. Essa questão – preclusão – é matéria de ordem pública, que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de alegação da parte ou do interessado. Neste sentido: Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), t. 53, p. 154.• 4. Mesma lide. Identidade de ações. A norma refere-se à mesma lide e, propositadamente, não faz menção à mesma ação. A identidade de ações torna defesa sua repropositura, porque isso esbarraria na intangibilidade da coisa julgada material (CPC 502). No caso de o autor ajuizar novamente a mesma ação, isto é, com as mesmas partes, mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido já julgado por sentença de mérito transitada em julgado (CPC 337 §§ 1.º a 3.º), essa segunda ação idêntica à primeira terá de ser extinta sem julgamento do mérito, por ofensa à coisa julgada (CPC 485 V), devendo o juiz fazê-lo ex officio (CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º). Daí por que a doutrina entende, corretamente, que a possibilidade aventada na norma ora comentada nada tem a ver com o instituto da coisa julgada material, mas apenas com a coisa julgada formal (preclusão). Neste sentido: Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), t. 53, p. 146; Araújo Cintra. Coment., n. 265, p. 304.• 5. Sentença de mérito. Coisa julgada material. Redecisão. Mesma ação. Outro processo. A redecisão (em decorrência da “repropositura” da mesma ação) das questões relativas à mesma lide, que estiverem acobertadas pela coisa julgada material, só poderá ocorrer em outro processo, mediante o ajuizamento da ação rescisória, nas taxativas hipóteses enumeradas no CPC 966 (Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), t. 53, p. 147)
Nesse sentido, já decidiu essa egrégia Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA EXTINTIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANTE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO E A COISA JULGADA – EXEGESE DO ART. 505 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000808-60.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 02.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ANALISADA E AFASTADA ANTERIORMENTE POR ACÓRDÃO DESTA CORTE. PRECLUSÃO MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000013-67.1994.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Vania Maria Da Silva Kramer - J. 03.05.2021).
Assim, como se vislumbra do acima relatado, caracterizou-se a preclusão no tocante a decisão que entendeu pela ausência de prescrição intercorrente no caso em apreço, concluindo-se que o pedido aqui formulado merece ser provido por fundamento diverso. Quanto ao período posterior à suspensão dos autos, verifica-se a ausência de inércia por lapso temporal superior à prescrição do direito material vindicado pela instituição de ensino. O prazo prescricional aplicável às pretensões executivas como no caso dos autos é de 05 anos, conforme declinado na própria sentença objurgada.Compulsando os autos, conforme acima descrito, depreende-se que, restou incontroverso que o feito não ficou paralisado pelo prazo prescricional.Ao longo do trâmite processual, foram requeridas diversas diligências, como já relatado alhures.Destarte, embora as últimas diligências tenham sido infrutíferas, não é possível constatar que houve suspensão do feito e sua paralisação por prazo maior que o prescricional aplicável ao caso e tampouco que houve inércia/desídia da apelante, lembrando que o entendimento exarado pelas cortes de justiça era no sentido de que havia necessidade de intimação da parte para início da contagem do prazo prescricional. Desse modo, revela-se, por ora, no caso, desarrazoado o entendimento de que as diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, mormente porque tais diligências se diferenciam de petições de simples juntada de procuração ou substabelecimento.Assim sendo, não é possível, na presente hipótese, reconhecer que houve paralisação do feito e desídia por parte da exequente de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Veja-se que sobre o tema, já se posicionou essa eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EMBORA EXISTENTE VÁRIAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS A CONTAGEM DO PRAZO DEVE OCORRER DE FORMA ININTERRUPTA A FIM DE CONTAGEM DE LAPSO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE PROMOVEU A DEVIDA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo ocorrido as diligências necessárias pelo exequente na busca de bens dos devedores, sem a ocorrência de suspensão do processo por período ininterrupto superior a cinco anos, descarta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o caso de possibilitar o prosseguimento do processo executivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000138-78.2000.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 22.06.2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (LEI N.º 8906/94, ART. 25, II) NÃO DECORRIDO. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE NA BUSCA DE EFETIVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045672-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 21.03.2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969. 2. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MERA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. RESPEITO ÀS PREMISSAS FIXADAS PELO STJ NO RESP Nº 1.604.412/SC. POSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO EM VIRTUDE AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005114-64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 10.05.2021) (destaquei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE SE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS, PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069520-31.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 22.03.2021). (destaquei) Assim, a sentença recorrida merece reforma para que seja afastada, por ora, a declaração da prescrição intercorrente no presente caso.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para o fim de cassar a sentença objurgada, afastando-se a declaração da prescrição intercorrente e, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento de seus ulteriores termos.XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX
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