SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045199-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O advogado constituído pela parte, nos termos dos artigos. 22, 23 e § 4º do artigo 24 do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), faz jus ao recebimento da verba honorária de sucumbência e tem ele direito autônomo à execução.Agravo de Instrumento desprovido.