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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Pedro Baggio Neto, (Espólio) Wilson Baggio e Wilson Baggio Junior demonstram irresignação contra a decisão interlocutória de movs. 203.1 e 212.1, proferidas na execução de título extrajudicial (autos nº 0000128-71.2000.8.16.0075) que lhes promove o Banco do Brasil S/A.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando à reforma das decisões interlocutórias proferidas pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio. Discorre, em linhas gerais, que há “...não há dúvida alguma de que a transação firmada entre a instituição financeira e os Agravantes é válida e regular, além do que os elementos mostram estar despida de qualquer situação que implique em desconsideração do Terceiro ou qualquer tipo de desrespeito à legislação e às decisões judiciais proferidas nos autos, o que há é a demonstração clara e inconfundível do contrário.” Por fim, requerem a homologação da“...transação firmada pelo Banco do Brasil S.A. com a parte Agravante, posto se tratar de direito disponível da instituição financeira, logo, trata-se de procedimento válido, regular e em total respeito à natureza da obrigação, à legislação, ao que foi convencionado entre as partes na minuta de acordo, às decisões judiciais proferidas nos autos e ao próprio causídico.”Não houve pedido de tutela provisória.O agravado, Banco do Brasil S/A., não apresentou contrarrazões de recurso.Omar José Baddauy e outra apresentaram suas contrarrazões de recurso no mov. 17.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento promovido contra a decisão interlocutória de mov. 203.1, que indeferiu o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, abaixo parcialmente transcrito:“(...)Assiste razão ao terceiro interessado (mov. 138.1).Isso porque consta nos autos decisão deferindo a reserva de honorários em favor do terceiro peticionante (mov. 1.104).E, analisando o acordo juntado (mov. 137.1), verifico que na cláusula referente aos honorários advocatícios, não há qualquer menção acerca dos honorários devidos em favor dos terceiros interessados, OMAR JOSÉ BADDAUY e LETÍCIA DE SOUZA BADDAUY.Dessa forma, resta incontroverso que ao determinar o pagamento dos honorários diretamente para conta indicada pelo exequente viola a determinação judicial de reserva de honorários.(...)Assim sendo, indefiro a homologação do acordo celebrado entre as partes.(...).”Em primeiro lugar, cabe destacar que é possível que as partes transacionem do modo que lhes favorecer e acordaram, de sorte a pôr fim ao litígio de modo consensual, de acordo com o disposto no art. 840 do Código Civil que:“Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.”Portanto, o dispositivo legal acima autoriza a celebração de acordo entre as partes, cabendo ao Magistrado a análise e homologação do referido ajuste. Verifica-se assim que a transação judicial serve para pacificar o litígio que até então existia entre as partes e não para criar possiblidade de novas demandas virem a surgiu depois da composição feita.Consta dos autos, que o Banco do Brasil S/A. e Wilson Baggio Junior e outros firmaram transação, no valor de R$ 1.413.000,00, sendo que a título de honorários restou acordado o valor de R$ 70.425,00, em favor dos atuais advogados da Instituição Financeira, conforme mov. 137.1.Verifica-se do termo do acordo judicial que não houve reserva dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência a que tinha direito os anteriores procuradores do exequente. Também não houve anuência dos mesmos quanto aos termos do acordo que incluiu os honorários de sucumbência.É certo que os advogados, Omar José Baddauy e outra, trabalharam para o exequente, e têm direito a receber os honorários de sucumbência fixados. Nesta transação, os advogados Omar José Baddauy e outra não mais representavam o Banco do Brasil S/A. na demanda objeto da transação, portanto não participaram do acordo judicial.O advogado constituído pela parte, nos termos dos artigos. 22, 23 e § 4º do artigo 24 do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), faz jus ao recebimento da verba honorária de sucumbência:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[...]Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.Art. 24. [...]§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.”Assim, a anuência dos antigos procuradores, Omar José Baddauy e outra, era essencial para a eficácia do acordo que envolve honorários de sucumbência em processo no qual eles participaram. Portanto, os honorários advocatícios, por possuírem caráter autônomo e integrarem o patrimônio do advogado, não podem ser objeto de transação firmada entre as partes, sem a aquiescência do profissional.Assim, considerando os honorários de sucumbência em favor do terceiro interessado, bem como a ausência de menção acerca de tal fato na composição extrajudicial firmada entre as partes, não há que se falar em homologação do acordo firmado.Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERTENCEM AO ADVOGADO. inexistindo concordância do procurador da parte, inviável a homologação do acordo quanto aos honorários sucumbenciais. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme previsto no art. 23, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser objeto de deliberação em acordo celebrado sem a sua participação.Apelação cível provida.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049990-38.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.”Reserva de honorários que pode ser pleiteada pelo patrono da parte nos autos em que atuou – Observância ao disposto nos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 – Jurisprudência do STJ e deste TJPR – Impossibilidade de homologação de acordo que não prevê o pagamento de honorários ao terceiro interessado.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014936-43.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.05.2022)Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, porquanto deu adequada solução a controvérsia posta nos autos.
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