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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível e apelação adesiva interpostas em face da sentença proferida no mov. 196.1 nos autos de “ação reivindicatória c/c com perdas e danos”, em que o Juízo a quo concedeu aos autores a imissão na posse do imóvel especificado na inicial, condenou os réus ao pagamento de perdas e danos consistentes no pagamento de alugueres e, por outro lado, condenou o autor ao pagamento das benfeitorias realizadas pelos réus.Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso, sustentando que: a) detêm a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1997; b) somente em 2015 receberam notificação extrajudicial para desocupação; c) trata-se de usucapião extraordinária, pois cumprem os requisitos para tanto; d) os litígios sobre o imóvel com a ação rescisória e com mandado de segurança de 2008, não são causas que interrompem a contagem do prazo para a usucapião extraordinária; e) as demandas ajuizadas não configuram oposição ao exercício da posse; f) a posse é de boa-fé, devendo ser reconhecido o direito de retenção; g) não existem perdas e danos para ensejar o pagamento dos alugueis e, se a sentença for mantida, o marco inicial deve ser a data da notificação extrajudicial, realizada em 2015.Por fim, requerem a reforma da sentença para declarar a “prescrição aquisitiva em favor dos Apelantes e, não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, em relação as benfeitorias deve-se conceder o direito de retenção e indenização daquelas realizadas, e ainda, em relação as perdas e danos, deve-se afastar o enriquecimento ilícito do Apelado para determinar que as perdas e danos sejam auferidas a partir da notificação extrajudicial e com base na parte ideal utilizada pelos Apelados”.Apresentadas contrarrazões (mov. 315.1).O autor interpôs apelação adesiva para pleitear a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, para que incidam sobre a condenação e não sobre o valor atualizado da causa (mov. 316.1).Apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo (mov. 319.1).É o relatório.


II - VOTO.II.1 Apelação Cível
Para melhor compreensão, faz-se um breve resumo dos fatos.Em outubro de 2004, o Sr. Ary Mylla ingressou com ação de despejo por falta de pagamento nº 1241/2004, contra o Sr. Luiz Tambosi na vara 17ª Vara Cível de Curitiba.O despejo foi decretado por sentença e, no cumprimento desta, constatou-se que o Sr. Luiz Tambosi não ocupava mais o imóvel e que Antoninho Gomes dos Santos e Tatiane Gomes de Lima encontravam-se no local.Essas pessoas, réus da presente reivindicatória, negaram-se a desocupar o imóvel e impetraram, neste Tribunal, o mandado de segurança nº 497.226-7 contra aquela decisão que decretara o despejo.A 12ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou a segurança pela ausência de direito líquido e certo dos impetrantes (mov. 1.7).Os réus promoveram, então, a ação rescisória nº 521.794-7, distribuída à 11ª Câmara Cível deste Tribunal. A rescisória foi extinta pela falta de legitimidade dos autores.Os réus, depois, propuseram a ação de manutenção de posse nº 1701/2008, requerendo a tutela antecipada para suspender o mandado de despejo da 17ª Vara Cível de Curitiba. O Juízo indeferiu a antecipação da tutela. Na ocasião, requereram a suspensão do processo até o julgamento da ação rescisória.O autor requereu a ordem de despejo (nos autos da ação de despejo nº 1241/2004), informando sobre o julgamento da ação rescisória. O Juízo indeferiu a ordem de despejo, pois os atuais ocupantes não podem ser atingidos pela sentença de decretação de despejo, se restringindo apenas ao réu Luiz Tambosi.O autor notificou extrajudicialmente os réus em 17/11/2015 com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel. O prazo escoou sem os réus saírem do local.Por essas razões, ajuizou a presente demanda, requerendo a imissão na posse do imóvel e a indenização por perdas e danos a partir do mandado de segurança impetrado pelos ora réus em 21/05/2008.A sentença julgou procedentes os pedidos do autor para conceder a imissão na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de pernas e danos, consistentes no pagamento de alugueres no importe de 0,5% do valor de mercado a partir do mandado de segurança impetrado em 23/05/2008. O autor, por sua vez, foi condenado a pagar as benfeitorias necessárias construídas pelos réus.Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso, e o autor apresentou apelação adesiva.Pois bem.A Usucapião Extraordinária é disciplinada do art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”Para configurar a usucapião extraordinária é imprescindível a ausência de oposição na posse.No presente caso, verifica-se que os réus ficaram ciente da oposição em sua posse quando sobreveio o despejo em nome do então inquilino Sr. Luiz Tambosi, ocasião em que impetraram mandado de segurança (21/05/2008) contra a decisão que decretou o despejo. A segurança foi negada sob a fundamentação de que não havia direito líquido e certo.Inclusive, na audiência de instrução e julgamento, o apelante, Sr. Antoninho, aduziu que morou, durante um período de 5 a 6 anos, no imóvel, e que o despejo foi direcionado ao Sr. Luiz Tambossi. Narrou o seguinte: “(...) veio um despejo para mim e eu não sabia de nada” (sic) e, na sequência, “veio bronca pra ele, mas como eu estava em cima eu que fui lesado” (sic).A posse dos apelantes não era mansa e pacífica desde a impetração do mandado de segurança mencionado, tanto que, com essa ação mandamental, buscavam a suspensão da ordem de despejo (mov. 1.6):
Quanto ao usucapião, aduziu o seguinte: “como vou fazer uso campião se não tenho direito de posse, estou batalhando para ter o direito de posse” (sic).Portanto, não estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil, pois a posse dos apelantes não é mansa e pacífica desde a interposição do mandado de segurança. Além disso, o próprio apelante afirmou que não tem o direito à posse do imóvel.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 1242, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORES QUE OUTORGARAM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM VÍCIOS. - NÃO SE FALA EM INCIDÊNCIA DO ART. 1242, DO CPC AO CASO, POIS O JUSTO TÍTULO QUE DETINHAM OS AUTORES ERA EXATAMENTE O RELATIVO À PROPRIEDADE QUE ERA DELES (MATRÍCULA), ATÉ QUE, POR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA, ALIENARAM À REQUERIDA. ASSIM, A POSSE ANTERIOR ERA A DECORRENTE DOS PODERES DA PROPRIEDADE REGISTRAL, INSERVÍVEL PARA O USUCAPIÃO.2. ART. 1.238, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 10 OU 15 ANOS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OUTORGADA EM FAVOR DA REQUERIDA EM 2004. AJUIZAMENTO DE ANULATÓRIA PELOS AUTORES DESTA USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO QUANTO À POSSE DESDE 2008, ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DA REQUERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2018. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE RÉ. OPOSIÇÃO QUE SE CONFIGURA. DECISÃO MANTIDA. - PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA OU COM PRAZO REDUZIDO É IMPERIOSA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE EXERCE POSSE COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS OU 15 (QUINZE) ANOS.- AJUIZADA AÇÃO ANULATÓRIA PELOS AUTORES, A DEMANDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE RECONHECENDO-SE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, IMITINDO-A NA POSSE DO BEM.- DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À POSSE DO BEM DESDE 2008, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA APENAS EM 2018, NÃO SE FALA EM DESÍDIA DA REQUERIDA, NEM MESMO EM AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, O QUE AFASTA O REQUISITO DA EXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0082974-70.2019.8.16.0014 - LONDRINA -
REL.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 04.12.2023)
Quanto ao pedido de retenção por benfeitorias, está de fato caracterizada a má-fe a partir da impetração do mandado de segurança, pois, como já exposto acima, os apelantes tomaram ciência de que havia oposição à sua posse. Portanto, fazem jus, nos termos do art. 1.220 ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, mas sem o direito de retenção do imóvel. Confira-se:
“Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias”.
Por fim, quanto às perdas e danos, correspondentes ao valor do aluguel do imóvel, é acertada a condenação em 0,5% sobre o respectivo valor, por mês, desde a impetração do mandado de segurança (23/05/2008), devido à posse injusta, pois permaneceram no imóvel com oposição.
II.1 Apelação Adesiva
Requer o apelante adesivo que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação, e não sobre o valor atualizado da causa.Na sentença o Juízo a quo fixou os honorários advocatícios da seguinte forma:
“(...) Diante da sucumbência sofrida, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto zelo do procurador do autor, o grau mediano da causa, a duração razoável da lide e desnecessidade de dilação probatória”.
Não assiste razão ao apelante adesivo.O art. 292, IV, do Código de Processo Civil, prevê que nas ações reivindicatórias o valor da causa será o do bem objeto do pedido e que, quando há pedidos cumulados, o valor corresponde à soma de todos eles:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (...)(...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)
Verifica-se na petição inicial que o valor atribuído a causa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto a esse valor, não houve insurgência da parte ré, nem determinação do Juízo para emendar a petição inicial e ajustar o valor da causa.Porém, tem parcial razão o apelante adesivo, na medida em que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico. Este, porém, é de ser entendido como o valor da atualizado da causa (R$ 10.000,00) mais o valor correspondente à condenação por perdas e danos, a ser definido em fase de liquidação.Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
- IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% DO VALOR DA AQUISIÇÃO, ACRESCIDA DE RESSARCIMENTO DE DESPESA RELATIVA À IPTU – CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DA CAUSA – VIABILIDADE – SENTENÇA PREPONDERANTEMENTE EXECUTIVA – VALOR DA CAUSA PRÓXIMO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - R$ 93.000,00 QUE CORRESPONDE AO VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
– SITUAÇÃO EM QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA SE REVELA MAIS ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002208-26.2021.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 11.06.2024) (grifou-se)
Diante do exposto, é de se negar o provimento ao recurso de apelação e dar parcial provimento a apelação adesiva, nos termos da fundamentação.E ante o desprovimento do recurso principal, na forma do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento - a sentença os fixara em 10%).