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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Lechoice Comercio de Moveis Ltda. contra decisão de mov. 18.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 1055-83.2024.8.16.0014, por ela ajuizada em face de Henrique Trindade Dias e Katlyn Alves Soares Dias, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao fim, pleiteia a reforma da decisão para que lhe seja concedida a justiça gratuita.Em sede recursal, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).Sem contrarrazões dos executados, vez que não citados até o momento.É o relatório.

II. A exequente (ora agravante) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.A justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação às pessoas físicas há uma presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do mesmo diploma. As pessoas jurídicas, de seu turno, só terão deferido o benefício após a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Trata-se de entendimento sumulado do STJ:
Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Consoante se depreende do enunciado, o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da impossibilidade de se arcar com o pagamento dos encargos processuais.No caso sob análise, o balanço patrimonial referente ao último exercício da empresa aponta a um lucro total de R$ 38.075,61 (mov. 1.7), o que indica um lucro mensal médio de R$ 3.172,97.Ainda, segundo a “Demonstração do Resultado do Exercício Analítica” (mov. 1.8), o lucro líquido do último exercício totalizou apenas R$ 20.917,57, de onde se extrai que houve um lucro médio de R$ 1.743,13 por mês.Além disso, os extratos bancários anexos à petição inicial (mov. 1.9 – 1.13), que abrangem o período de setembro/2023 a dezembro/2023 em três contas diferentes, apresentam movimentações financeiras compatíveis com o balanço apresentado, sem valores destoantes de expressiva monta.Por fim, a busca patrimonial via Renajud apontou a existência de apenas um único veículo (furgão) em nome da empresa ré, Fiat Fiorino IE 2006 (mov. 14.1), avaliado atualmente em R$ 22.718,00 pela tabela FIPE[1].Do exposto acima, verifica-se que o faturamento líquido da empresa exequente está abaixo dos parâmetros adotados por esta Câmara para aferir a hipossuficiência financeira, como se observa do seguinte precedente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 98 A 102 DO CPC. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A RECEITA RECEBIDA NÃO É EXCESSIVA EM ESFERA ANUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O caso em questão trata de pessoa jurídica, em que nos documentos probatórios anexados comprovam que não recebeu mensalmente montante superior ao parâmetro de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) líquidos estabelecido por esta Câmara Cível, visto que trata-se de exercício anual da empresa, portanto a diferença entre os valores de receita operacional e prejuízo não trata-se de valor elevado (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057897-96.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. 17.02.2023, grifou-se)
Isso posto, conclui-se estarem preenchidos os requisitos para a concessão do direito postulado.III. Voto pelo provimento do recurso da exequente, a fim de reformar a decisão de mov. 18.1, concedendo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita em caráter integral.