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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por Nadir Segatto em face da r. sentença (mov. 43.1) proferida nos autos da ação de cobrança nº 0001815-83.2022.8.16.0149, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Nas razões recursais (mov. 46.1), Nadir Segatto sustentou que, por ter havido a perda total do bem segurado, faz jus à indenização integral prevista na apólice para a cobertura por incêndio. Asseverou que a própria ré, após vistoria, apresentou avaliação de R$ 400.000,00 para definir o valor da indenização, já que a cobertura deve ser compatível, nos termos do art. 778 do Código Civil. Ressaltou que o seguro foi contratado em janeiro de 2022 e o incêndio que levou à perda total ocorreu em abril de 2022, período em que não se cogita a depreciação do imóvel. Apontou que, no relatório de vistoria confeccionado pela seguradora, reclamou prejuízo de R$ 533.498,74, enquanto ela reconheceu prejuízo de R$ 506.478,74. Argumentou que, ocorrendo a perda total do bem segurado, não cabe discussão quanto à mensuração do prejuízo sofrido, o qual já foi predeterminado no momento da contratação. Ponderou que solução diversa resultaria em enriquecimento injustificado da demandada, pois ela se valeu do valor da cobertura para calcular o prêmio. Aduziu que a alegada depreciação, “se não estiver embutida no valor do contrato, há que ser tida como integrante do risco natural e próprio do contrato de seguro” (p. 05). Alegou a abusividade da cláusula de depreciação, porquanto, por ser cláusula limitativa, “deverá estar obrigatoriamente exposta, de forma mais clara, no contrato de adesão” (p. 08), o que não ocorreu. Salientou que a apólice foi emitida dezesseis dias após a contratação, não havendo informação clara e adequada ao consumidor. Afirmou ser ônus da requerida demonstrar que a cláusula limitativa era de conhecimento dele. Destacou que a aplicação do percentual relativo à depreciação é abusiva, colocando o segurado em situação de desvantagem, sendo incompatível com o prêmio pago e desnaturando o objeto do contrato. Sustentou a nulidade da cláusula para os casos de perda total do bem pela falta de clareza de seus critérios e por consistir em redução unilateral do valor segurado. Defendeu que o percentual de depreciação deve ser minorado, não podendo ultrapassar 10% do valor da indenização. Pleiteou a condenação da ré a indenizar todos os danos sofridos, inclusive as despesas com o conserto dos silos, no total de R$ 35.000,00, devendo ser afastada a tese de que referidos bens não sofreram danos. Postulou a inclusão dos demais equipamentos que a seguradora excluiu do montante apurado, pois inverídica a alegação de que tinham mais de cinco anos de uso. Ao final, requereu a reforma da sentença para condenar a demandada ao pagamento da importância de R$ 206.933,07, corrigida monetariamente pelo INPC desde o sinistro e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Subsidiariamente, pugnou pela redução do percentual de depreciação do bem, de modo que não ultrapasse 10% do valor da indenização.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 53.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.
Síntese fática
Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por Nadir Segatto em face de Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (mov. 1.1), narrando que contratou com a demandada um seguro avícola/granja, com vigência de 10.01.2022 a 21.05.2022, para garantir a integralidade do aviário de sua propriedade, tendo pago o prêmio de R$ 1.190,00. Detalhou que o contrato de seguro previa cobertura básica de incêndio, raio, explosão e implosão com limite de indenização de R$ 400.000,00, além de outras coberturas adicionais. Esclareceu que, na fase pré-contratual, informou a área a ser segurada e as especificações do aviário, “tendo a requerida enviado profissional técnico para realizar a vistoria e avaliação do bem, com o intuito de definir o valor da cobertura a ser contratada” (p. 02). Relatou que, no dia 03.04.2022, o aviário segurado foi atingido por um incêndio, que ocasionou a perda total do imóvel, bem como dos produtos e equipamentos nele existentes. Consignou que, nos termos do relatório de vistoria confeccionado pela própria demandada, reclamou um prejuízo de R$ 533.498,74, enquanto a seguradora reconheceu/confessou que houve prejuízo de R$ 506.478,74. Asseverou que, em vez de pagar a integralidade da indenização, a ré aplicou redução dos valores apurados, com a incidência da cláusula de depreciação na média de 75%, tendo recebido tão somente R$ 193.066,93 a título de indenização securitária. Salientou que, ao adquirir o seguro, “foi atraído com falsas promessas por parte da requerida, fazendo-o acreditar que tal contratação o resguardava da totalidade dos danos acometidos em seu aviário” (p. 03). Aduziu não ter recebido informação ou documento com as especificações do seguro que estava contratando, especialmente quanto à minoração do valor da indenização por depreciação do bem e ao respectivo percentual, o qual é claramente abusivo. Apontou que a apólice apenas foi emitida dezesseis dias após a contratação. Ponderou que, diante da perda total do imóvel, há presunção de que o valor da cobertura é compatível com o do bem, mormente porque a requerida realizou a avaliação no momento da contratação e porque o seguro não pode ser contratado em valor superior ao conteúdo econômico do interesse segurado. Discorreu sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Asseverou que o sinistro ocorreu poucos meses após a contratação do seguro, não havendo motivo para se cogitar de desvalorização do bem, salientando que o valor de indenização constitui a própria predeterminação do valor intrínseco ao objeto segurado. Aduziu a abusividade da cláusula de depreciação por violação ao dever de informação e, no caso de perda total do bem segurado, por não deixar clara a forma de cálculo utilizada e caracterizar redução unilateral do valor segurado, colocando o segurado em desvantagem. Alegou que o desconto aplicado, de 75%, é exacerbado e sem amparo legal, sendo abusivo. Diante disso, requereu a condenação da demandada ao pagamento de complementação da indenização securitária no importe de R$206.933,07.Ao receber a exordial, a douta Magistrada aplicou a legislação consumerista e inverteu o ônus da prova (mov. 18.1).Na contestação (mov. 33.1), Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, diante da concessão de ampla, geral e inquestionável quitação pelo autor, que concordou expressamente com o valor apurado. No mérito, sustentou a legalidade e a regularidade das cláusulas do contrato, inclusive as restritivas. Alegou que “traz suas cláusulas redigidas de forma clara e simples possibilitando a fácil e imediata compreensão” (p. 11). Defendeu a inaplicabilidade do CDC, pois o autor não é destinatário final, já que utiliza o seguro para a garantia de atividade empresarial de avicultura, tendo grande experiência técnica e patrimônio considerável. Discorreu sobre a ausência dos pressupostos para a inversão do ônus probatório, ressaltando que o requerente “é empresário rural com comprovada experiência técnica no trato comercial da criação e venda de aves, devidamente assessorado por profissionais da área, não havendo qualquer desconhecimento a respeito do contrato de seguro firmado” (p. 19). Aduziu que, “ao contrário do alegado na peça exordial, o Autor recebeu as condições gerais e específicas quando da contratação” (p. 21). Argumentou que o limite máximo da garantia para incêndio, correspondente a R$ 400.000,00, não se confunde com o valor que deve ser pago em caso de sinistro, que deverá ser limitado ao efetivo prejuízo, conforme apurado na regulação do sinistro. Expôs que o demandante apresentou orçamentos para a reconstrução do aviário de forma completa com equipamentos, mas foram necessários ajustes em relação a itens que não foram atingidos pelo incêndio, bem como a aplicação de depreciação, a partir da confrontação com as características das instalações. Ressaltou que “o aviário havia sido construído há 20 anos e encontrava-se em mau estado de conservação, conforme se pode verificar das fotos obtidas durante a regulação do sinistro” (p. 33). Explicou que, utilizando o método “Ross-Heidecke”, apurou-se a indenização considerando a vida útil do imóvel e o estado de conservação, chegando-se ao importe de depreciação de 74,3% que foi aplicado sobre o valor do orçamento para sua reconstrução. Em relação aos equipamentos do aviário, constatou-se que não houve danos aos silos, sendo desconsideradas as respectivas despesas no valor de R$ 35.000,00, sendo que, sobre as despesas restantes, aplicou-se o montante de depreciação de 76%. Foram excluídos, também, os gastos com as cortinas e forrações, pois têm vida útil de cinco anos, mas foram considerados os valores com a mão de obra relativa aos acessórios. Anotou que o valor da indenização apurada nos termos da apólice das condições gerais e com o desconto da franquia de 15% resultou em R$ 193.066,93. Argumentou que a justificativa da aplicação da depreciação é a observância do princípio indenitário, tendo o seguro a finalidade de restituir ao segurado a situação anterior ao sinistro e não ensejar enriquecimento. Asseverou que a ausência de cláusula de depreciação demandaria aumento do valor do prêmio. Assim, concluiu ser descabida a pretensão de pagamento de complementação, a qual, se acolhida, deve observar o desconto da franquia contratual de 15%, destacando que a atualização monetária deve ser feita pela taxa Selic a partir da citação. Foi apresentada réplica (mov. 36.1).Instadas à especificação de provas (mov. 37.1), as partes manifestaram desinteresse (mov. 40.1 e 41.1).Sobreveio a r. sentença de improcedência (mov. 43.1), daí advindo o recurso (mov. 46.1).
Complementação da indenização securitária
Reside a controvérsia recursal em definir se, havendo perda total pouco tempo após a contratação do seguro em decorrência de sinistro coberto, deve o valor da indenização securitária corresponder ao limite máximo de indenização previsto na apólice ou, então, se deve prevalecer a apuração realizada pela seguradora que exclui a cobertura de depreciação ocorrida no imóvel segurado.A propósito, dispõe o art. 778 do Código Civil:
Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. (grifei)
Por outro lado, positivando o princípio indenitário, prevê o art. 781 do mesmo diploma legal:
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. (grifei)
No julgamento do REsp nº 1.943.335/RS, conjugando a interpretação dos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, no momento da contratação, o interesse segurado não pode ter valor superior à garantia, sendo lícito admitir que a indenização deva corresponder ao valor integral da apólice na hipótese de perda total do bem, ressalvando-se, contudo, a variação da expressão econômica do interesse segurado ao longo do tempo. Para ilustrar, cito excertos do voto condutor (p. 21/22):
(...) Indaga-se, assim, qual deve ser o valor da indenização na hipótese de perdimento total do bem segurado.Se a própria lei estabelece que a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato (art. 778 do CC/02), e se o valor do bem segurado corresponde, de ordinário, ao valor da apólice (uma vez que de outra forma não se teria uma reparação efetiva do prejuízo sofrido, escopo maior do contrato de seguro), parece lícito admitir que a indenização deva ser paga pelo valor integral da apólice na hipótese de perecimento integral do bem.Não é raro encontrar julgados desta própria Corte Superior perfilhando esse entendimento. A propósito: (...)Mas a assertiva presente nesses julgados, segundo a qual a indenização securitária deve ser paga por inteiro em caso de perda total do bem, precisa ser tomada com bastante cautela.Isso porque o art. 781 do CC/02, inovando em relação aos art. 1.437 do CC/16 e 778 do CC/02, e prestigiando ainda mais o princípio indenitário, afirmou que o valor da coisa segurada, que servirá de teto para a indenização, deve ser aferido no momento do sinistro. (...)Assim, o valor da coisa no momento da celebração do negócio (que corresponde de ordinário ao valor da própria apólice) serve apenas como um primeiro limite para a indenização securitária, uma vez que a garantia contratada não pode ultrapassar esse montante.Como segundo limite apresenta-se o valor do bem segurado no momento do sinistro, pois é esse valor que reflete, de fato, o prejuízo sofrido pelo segurado em caso de destruição do bem. (...)Vale mencionar que a regra contida na primeira parte do art. 781 do CC/02, tem em vista a variação na expressão econômica do interesse segurado ao longo do tempo.
O precedente da Corte Superior foi ementado nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SEGURO CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. VÍCIOS QUE NÃO IMPLICARAM AGRAVAMENTO DO RISCO NEM SEQUER CONFIGURARAM MÁ-FÉ DA SEGURADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA SEM REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. DESINFLUÊNCIA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. SEGURO DE DANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. COINCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, ENTRE O VALOR DO BEM SEGURADO E O DA APÓLICE. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.(...)8. De acordo com o art. 778 do CC/02:Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato. Por outro lado, o art. 781 do mesmo diploma legal determina que a indenização securitária não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.9. Conjugando essas duas regras, tem-se que o valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação é apenas um primeiro limite para a indenização securitária, uma vez que, de ordinário, corresponde ao valor da apólice. Como segundo limite se apresenta o valor do bem segurado no momento do sinistro, pois é esse valor que representa, de fato, o prejuízo sofrido em caso de destruição do bem.10. Assim, nas hipóteses de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor.11. No caso dos autos, o sinistro ocorreu poucos dias após a contratação do seguro, não havendo motivo para se cogitar de desvalorização do bem. Além disso, a seguradora vistoriou o imóvel e o estoque, aquiescendo com as estimativas econômicas dos bens que aceitou segurar. Razoável admitir, portanto, que o valor do bem segurado coincidia com o da apólice no momento do sinistro. (...)(REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) (grifei)
No caso, o autor contratou seguro multirrisco junto à requerida, com base em proposta de 21.05.2021 (mov. 33.5), alterado por endosso em 21.01.2022 (mov. 33.6), tendo por objeto o aviário de propriedade dele e prevendo cobertura básica, com limite máximo de indenização estabelecido em R$ 400.000,00, para hipóteses de incêndio, raio, explosão e implosão, além de outras coberturas adicionais. Na exordial (mov. 1.1), o demandante asseverou que, durante os trâmites da contratação, informou à seguradora ré, por intermédio da empresa Dilamar Corretora de Seguros, a área a ser segurada e as especificações do aviário objeto do seguro, “tendo a requerida enviado profissional técnico para realizar a vistoria e avaliação do bem, com o intuito de definir o valor da cobertura a ser contratada” (p. 02). Alegou, ainda, que a avaliação monetária do aviário “foi definida pela requerida no contrato em R$ 400.000,00, através de vistoria do bem por profissional por ela enviado” (p. 07).Tais fatos não foram impugnados especificamente pela demandada na contestação (mov. 33.1) e nem nas contrarrazões (mov. 53.1), restando incontroverso que a seguradora vistoriou previamente o aviário, avaliando e definindo o valor do bem segurado em R$ 400.000,00.Não obstante, ao regular o sinistro (mov. 1.7), a seguradora aplicou o “método Ross-Heidecke”, considerando a idade do aviário (20 anos), sobre o orçamento para a reconstrução/reparação (p. 09), o que, somado à exclusão dos valores pertinentes às lonas de vinilona e aos silos, resultou em um “valor atual” de R$ 117.968,78 (p. 08). No tocante à apuração dos prejuízos e do valor da indenização securitária, assim previu a apólice, após sua alteração por endosso (mov. 33.6, p. 03/04):
(...)IV) Fica entendido e acordado que a indenização por Perda Total corresponderá ao Valor em Risco Atual do bem sinistrado, limitado a duas vezes o Valor em Risco Atual, não podendo ser maior que o LMI segurado. Entende se como Valor em Risco Atual o valor do bem no estado de novo, a preços correntes na data imediatamente anterior à ocorrência do sinistro, deduzida a depreciação pelo uso, idade e estado de conservação. (...)CLÁUSULA PARTICULAR 1:APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS:1) IMÓVEIS:Os prejuízos ocasionados ao Imóvel (construções, benfeitorias e instalações) decorrentes de um sinistro coberto serão apurados conforme os itens a seguir:a. A apuração dos prejuízos será feita com base nos custos atuais de reconstrução/ reparação de um imóvel de idênticas características (o tipo de construção, acabamento, estado de conservação da edificação na determinação de seu valor de venda). Porém, a indenização será efetuada pelo valor atual, ou seja, deduzida a depreciação. b. Para lonas de vinilona de proteção, a apuração dos prejuízos será feita com base no valor da nota fiscal de compra, deduzida a depreciação, conforme tabela abaixo:
Tempo de Vida Útil (em anos)% de IndenizaçãoAté 1100Até 275Até 350Até 425Até 510Maior que 5Sem indenização
i. O prazo de validade de uma lona de vinilona de proteção é de 05 anos.ii. Para a devida indenização deverá o Segurado obrigatoriamente apresentar comprovação da idade da lona por meio de pelo menos;a. Nota Fiscal de compra;b. Data de fabricação impressa. (grifei)
Por seu turno, as condições gerais assim estipulam o cálculo do prejuízo e da indenização (mov. 33.5, p. 36):
CLÁUSULA 18 – CÁLCULO DO PREJUÍZO E INDENIZAÇÃO18.1. Para determinação da Indenização, de acordo com as condições expressas na Apólice, a responsabilidade da Seguradora ficará limitada conforme abaixo:(...)b) No caso de prédios/edifícios, instalações, equipamentos fixos/estacionários, móveis e utensílios:b.1.) Apura-se o prejuízo indenizável pelo valor de novo (VN), entendido como a soma dos custos do conserto, reconstrução ou substituição, no mesmo tamanho, tipo, capacidade e qualidade de cada um dos bens sinistrados, no dia e no local do sinistro. Determina-se o prejuízo indenizável pelo valor atual (VA), entendido como a soma do prejuízo indenizável pelo valor atual de cada um dos bens atingidos pelo sinistro, onde o prejuízo indenizável pelo valor atual de cada um dos bens é representado pelo seu prejuízo indenizável pelo valor de novo (VN), deduzido o percentual que será apurado na regulação do sinistro, relativo à depreciação decorrente do uso, idade, obsolescência e estado de conservação dos bens sinistrados.b.2.) Se os bens danificados ou destruídos não forem, por qualquer motivo, reconstruídos ou substituídos no mesmo ou em outro local, dentro de 1 (um) ano, a contar da data do Sinistro e do recebimento do último documento após o aviso de sinistro), a Seguradora será responsável exclusivamente pelo efetivo Valor Atual dos bens danificados. (grifei)
Da leitura das previsões contratuais, não deflui com clareza qual seria o método empregado na determinação do percentual de depreciação, tampouco que consideraria lapso temporal anterior à contratação.Nesse ponto, por se tratar de contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pela seguradora, deve-lhes ser atribuído o sentido que for mais benéfico ao segurado, nos termos do art. 113, §1º, IV, do Código Civil:
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...)IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável;
Ademais, restou incontroverso, nesta instância, que se cuida de relação de consumo, conforme deliberado em decisão interlocutória (mov. 18.1), de modo que também se aplica o art. 47 do CDC:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
É certo, igualmente, que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a celebração (art. 51, XIII, do CDC) ou que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424 do CC).Nesse contexto, como houve prévia vistoria por técnico enviado pela seguradora para o fim avaliar o risco envolvido e o valor do bem segurado, tendo aquiescido com a estimativa de R$ 400.000,00, o cálculo da depreciação, na espécie, deve se restringir à depreciação eventualmente existente entre a contratação e a ocorrência do sinistro.Cabe salientar, ainda, a vedação do venire contra factum proprium, não podendo a seguradora, tendo enviado técnico para vistoriar o local e avaliar o interesse segurado antes da conclusão do contrato, aquiescer com o valor de R$ 400.000,00 (definindo o montante do prêmio proporcionalmente) e, ocorrendo sinistro coberto na apólice, pretender reduzir o montante indenizatório com base em circunstâncias que eram de seu conhecimento prévio. Não se trata de desconsiderar o princípio indenitário, mas de fazer prevalecer a avaliação econômica do interesse segurado feita pelas partes durante a fase de aceitação do risco pela seguradora, em consonância com os ditames da boa-fé contratual.Aliás, essa é a intepretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aos arts. 778 e 781 do Código Civil no supracitado julgamento do REsp nº 1.943.335/RS (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).O mesmo fundamento se aplica às lonas de vinilona, indevidamente excluídas da cobertura por terem mais de cinco anos, pois seu estado já era de conhecimento da seguradora no momento da contratação, caracterizando a cláusula de exclusão de cobertura renúncia antecipada do segurado a direito resultante da natureza do negócio, o que enseja sua nulidade (art. 424 do CC).Conforme já assentou o Excelentíssimo Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes de Lima no julgamento de ação de cobrança de seguro semelhante, “o cálculo de depreciação deve se operar sobre os bens segurados no momento da contratação do seguro e não após a ocorrência do sinistro, sob pena de se configurar vantagem indevida em favor da seguradora, que recebe o pagamento do prêmio com base em produto sem depreciação, violando o dever geral de boa-fé contratual a cláusula que permite o pagamento de valor inferior ao contratado” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003771-49.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.05.2022).Na espécie, o endosso da apólice com o ajuste do valor para R$ 400.000,00 é datado de 21.01.2022 (mov. 33.6) e o sinistro ocorreu em 03.04.2022 (mov. 1.7, p. 01), não havendo que se cogitar de desvalorização do imóvel em período inferior a três meses.Sobre o tema, já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO 1 E 2. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA SECURITÁRIA”. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO NO IMÓVEL DO AUTOR. SINISTRO COBERTO PELA APÓLICE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TEVE ACESSO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL E ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. PERDA TOTAL DO BEM. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DA COBERTURA É COMPATÍVEL AO DO IMÓVEL SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE TOTAL PREVISTO NA APÓLICE PARA O CASO DE INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O PRÊMIO PAGO PELO SEGURADO E A INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA EM CASO DE SINISTRO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. ABATIMENTO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a seguradora paute sua negativa no fato do imóvel segurado ter uso não apenas empresarial mas também residencial, consta na apólice o endereço do imóvel segurado como o “local segurado” e, ao não fazer a verificação in loco deve arcar com as consequências de sua desídia, sobretudo porque inexiste provas de que o autor tenha tido conhecimento das cláusulas limitativas de seu direito. 2. Nos termos da jurisprudência da Colenda Corte, “em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice. (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1603562/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020)”. 3. In casu, foi constatado a perda total do imóvel, fazendo jus ao montante integral previsto na apólice.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002167-74.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO MULTIRISCO RURAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANÁLISE DA ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FUNDADA EM ABUSIVIDADE QUE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AVIÁRIOS EXISTENTES NA PROPRIEDADE DO AUTOR, OBJETOS DO SEGURO. SINISTRO DECORRENTE DE INCÊNDIO. PERDA TOTAL DOS BENS SEGURADOS. NEGATIVA DE COBERTURA DAS LONAS PLÁSTICAS POR CONTAREM COM USO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO CONTRATADO QUANDO AS LONAS JÁ POSSUÍAM MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DE USO. ACEITAÇÃO DO RISCO. VALOR DO PRÊMIO CALCULADO SOBRE O TOTAL DO RISCO ASSUMIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE QUE SE IMPÕE, À LUZ DO ART. 424, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE, NOS TERMOS DA SÚMULA 632, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Segundo a cláusula de depreciação inquinada de abusividade, as lonas plásticas deixam de ter cobertura securitária após 5 (cinco) anos de uso, de forma que no momento da contratação do seguro já estavam 100% depreciadas, pois contavam com mais de 6 (seis) anos de uso. Ou seja, a seguradora vendeu ao autor seguro a um bem que, sinistrado, jamais seria objeto de cobertura securitária, o que vai de encontro ao basilar princípio da boa-fé contratual. 2. Nos termos do disposto no art. 424, do Código Civil: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.3. Ao que consta dos autos, as lonas plásticas integravam o risco segurado, de modo que seu valor foi incluído no cálculo para a apuração do valor do prêmio. Assim sendo, a recusa da cobertura contratada com fundamento em risco excluído mostra-se contraditória à aceitação da proposta, ainda que tácita, havendo que ser declarada nula a cláusula de depreciação.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003771-49.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.05.2022) (grifei)
Desse modo, a fim de determinar o valor da indenização devida, deve ser considerado como “valor em risco atual” e “valor atual” o montante de R$ 400.000,00, estipulado como limite máximo indenizatório. Além disso, é incontroverso que ocorreu a perda total do aviário, conforme conceito estipulado nas condições gerais: “Perda total: quando a exploração da unidade segurada não mais justificar viabilidade econômica de continuidade, sendo obrigatória a sua eliminação” (mov. 33.5, p. 12).Cabe registrar que apenas os silos do aviário não sofreram danos, consoante anotado no relatório de regulação de sinistro (mov. 1.7, p. 03 e 09) e constatado nas imagens juntadas aos autos (mov. 33.4). Todavia, examinando o orçamento de reconstrução e reparos (mov. 1.7), verifica-se que a própria seguradora, na regulação do sinistro, apurou o valor dos prejuízos do segurado em R$ 506.478,74 (p. 08), registrando o valor dos silos em R$ 35.000,00 (p. 03). Nesse contexto, com a exclusão de R$ 35.000,00 relativos aos silos, conclui-se que o valor incontroverso dos prejuízos apurados resulta em R$ 471.478,74 (R$ 506.478,74 - R$ 35.000,00).Ou seja, mesmo desconsiderado o valor dos silos, os prejuízos apurados pela própria seguradora permanecem superiores ao limite máximo da garantia da apólice de R$ 400.000,00 (mov. 1.5, p. 02), restando caracterizada, portanto, a perda total do interesse segurado. Desse modo, a indenização securitária deve corresponder ao limite máximo previsto na apólice, descontada a franquia de 15% (mov. 33.6, p. 02), resultando em R$ 340.000,00.Em consequência, considerando que a seguradora efetuou o pagamento de indenização securitária de R$ 193.066,93 (mov. 33.3, p. 02), é cabível a complementação da importância de R$ 146.933,07.
Consectários legais
A importância a ser paga pela ré deve ser acrescida de consectários legais.Conquanto pudesse se cogitar como termo inicial da correção monetária a data da contratação (Súmula 632/STJ) e dos juros moratórios a configuração da mora (pagamento a menor do valor devido), é necessário observar o pedido expresso formulado quanto aos respectivos termos iniciais (mov. 1.1, p. 13), de modo que a correção monetária, calculada pelo IPCA/IBGE (índice previsto na cláusula 16.13 das condições gerais – mov. 33.5, p. 34), deve incidir desde o sinistro e o os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em arremate, cabe registrar que o entendimento deste Colegiado é no sentido da não aplicação da taxa Selic como fator de atualização monetária[1], não merecendo acolhimento a pretensão da seguradora neste aspecto.
Ônus de sucumbência e honorários advocatícios, inclusive recursais
Considerando que o pedido inicial foi o recebimento de R$ 206.933,07, redistribuo os ônus de sucumbência e condeno ambas as partes, na proporção de 30% a cargo do autor e 70% da requerida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, arbitro em 12% sobre o valor da condenação.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação cível interposta pelo requerente, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a ré ao pagamento de complementação da indenização securitária no importe de R$ 146.933,07, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, redistribuindo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios, inclusive recursais, nos termos da fundamentação.