SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001071-87.2024.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.1. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios, fixando a correção monetária pela remuneração da caderneta de poupança e os juros de mora a partir da citação. 1.2 Sustenta o Apelante a validade da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como indexador de correção monetária, conforme pactuado entre as partes, em respeito à autonomia privada. Requer ainda a incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se é válida a utilização da TJLP como índice de correção monetária, conforme previsão contratual; (ii) o termo inicial para a incidência dos juros de mora no caso de inadimplemento; e (iii) verificar se é possível a fixação de juros de mora de 1% ao mês.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A jurisprudência permite a aplicação da TJLP como índice de correção monetária quando expressamente prevista em contrato, resguardando a autonomia das partes.3.2 Quanto aos juros de mora, estes incidem a partir do vencimento da obrigação, em caso de inadimplência contratual3.3 A sentença, ao aplicar juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, contrariou o pactuado entre as partes, que fixou a taxa de 1% ao mês e que não foi impugnada pela parte devedora.4. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.079.466/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, REsp 1.275.074/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.10.2013.