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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001071-87.2024.8.16.0062 Ap, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capitão Leônidas Marques, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelados ADELAR MAGNAGNAGNO, EREMIDIO LADIK E TEREZINHA ANA LADIK.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Fernando Porcino Gonçalves Pereira, que, nos autos de Embargos Monitórios nº 0000981-07.2009.8.16.0062, julgou improcedentes, os pedidos iniciais (mov. 114.1).Em suas razões, aduz que: i) não há ilegalidade na disposição contratual que elege a TJLP como indexador de correção monetária, devendo prevalecer a autonomia privada dos contratantes; ii) a decisão recorrida fixou os juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, em desacordo com as disposições contratuais que preveem a aplicação da TJLP e juros de mora de 1% ao mês em caso de inadimplência; e iii) os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, conforme os artigos 960, 961 e 962 do Código Civil de 1916 (correspondentes aos artigos 390, 397 e 398 do Código Civil de 2002).Requereu o provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença, aplicando-se a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês a partir do inadimplemento da obrigação.Sem contrarrazões.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Como visto, o Apelante insurge-se da sentença que negou provimento ao requerimento da aplicação da Taxa de Juros a Longo Prazo, nos seguintes termos:“Importante, aqui, lembrar as partes que se encontra em vigor desde 18.03.2016, a Lei n.º 13.105 /2015, inaugurando uma nova quadra normativa no cenário jurídico brasileiro.Os arts. 14 e 1.046, da Lei n.° 13.105/2015, lidos em conjunto permitem concluir que caberá ao magistrado, na aplicação do novo diploma, respeitar os atos jurídicos praticados sob a vigência do Código revogado, bem como os efeitos deles decorrentes.Há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais – direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), mesmo se for um direito adquirido processual.Por isso o art. 14 da Lei n.° 13.105/2015 determina que se respeitem “as situações jurídicas ”. (Fredie Didier Jr., Curso de Direito consolidadas sob a vigência da norma revogada Processual Civil, vol. 1., 18ª ed., Juspodivm: Bahia, 2016, págs. 57-58).(...)Na peça inicial, asseverou a parte Autora que houve a celebração de contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ações sob condição entre a União e o Estado do Paraná, através da Resolução n.° 98, de 14/12/1998, o que a autorizou contratar operação de credito e de compra e venda de ações sob condição. Que na condição de cessionário do crédito, e de ente público estadual, detém direitos e por isso figura no polo ativo do processo monitório.Destaco que não possui, aparentemente, razão o Embargante, pois, de fato, conforme apontado pela parte Embargada, somente seria possível a dispensa prevista na Lei n.° 14.937/2005, art. 5.°, caso fosse hipótese de somatório de saldos igual ou inferior a R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Verbo ad verbum: “Os mutuários cujos somatórios dos saldos devedores de todos os seus contratos apresentar, valor nominal atualizado ou recalculado, igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) estarão dispensados do pagamento da integralidade de sua dívida.” Com fulcro no art. 333, I, do CPC revogado (art. Atual art. 373. I, da Lei n.° 13.105/2015), demonstrou a parte Autora (Embargada) a regularidade da cobrança, já que não houve demonstração de existência de débito inferior a este quantum ou de preenchimento dos requisitos legais, incabível a aplicação da incidência da apontada dispensa de pagamento.Conforme demonstrado pela parte Autora (Embargante), realmente o débito data de 15 de abril de 1997, período anterior ao advento da mencionada Lei. Conforme cálculo apresentado na exordial (mov. 1.1 – fls. 22), a primeira inadimplência se deu em 15/04/1997 cujo valor era de R$ 26.625,36, com aplicação de correção monetária, amortização e juros compensatórios e juros de mora de 1% ao ano.Outrossim, compulsando os cálculos colacionados com os Embargos (mov. 1.5 – fls. 14-15), sequer há demonstração concreta, e com razão a parte Embargante, o que efetivamente foi cobrado em excesso.Entretanto, não pode eximir-se o Devedor de efetuar o pagamento pelo débito devido.Com a análise do termo de cessão de crédito, direitos e outras avenças (mov. 1.2 – fls. 13-15), havendo reconhecimento da dívida pelo próprio Devedor (mov. 1.2 – fls. 16), ocasião em que houve a negativa da proposta do Réu em pegar somente mil reais anualmente. Sabia o Devedor da possibilidade de recalcular a dívida para obter desconto de 50% para pagamento à vista, nos termos do art. 6 da Lei n.° 14.937/1995 ou parcelamento mensal com descontos proporcionais. Ao que resta evidenciado, quedou-se inerte e, por isso, tornou-se devedor da quantia judicialmente cobrada. No mais, somando-se isso ao fato de que em nenhum momento durante o trâmite processual comprovou as apontadas ilegalidades, não desincumbindo-se de seu ônus probatório previsto no art. 373, II, da Lei n.° 13.105/2015, não restam dúvidas de que os serviços cobrados na exordial foram efetivamente prestados.Por fim, considerando-se que a Embargada/Autora provou a regularidade da cobrança, bem como o inadimplemento do Réu/Embargante, se desincumbindo do ônus que lhe competia, procedência da Ação Monitória é medida que se impõe.3.Dispositivo.Ante o exposto, resolvendo esse processo, com resolução de mérito, nos termos, do art. 487, I, da Lei n.° 13.105/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à presente ação monitória opostos por EREMIDIO LADIK em face de ESTADO DO PARANÁ, pelo que declaro constituído o título executivo judicial em seu favor, em relação a dívida consubstanciada no contrato de Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária n.° 176/96 (mov. 1.1-1.2), que deverão ser acrescidos até o pagamento de correção monetária e acrescidos de juros de mora a contar da citação, vedada a capitalização.Não se pode pretender, porém a incidência indiscriminada dos consectários legais, cabendo a adequação dos cálculos àquilo que já decidido sobre o tema pelo STF e pelo TJPR.Nessa quadra, lembro que a demanda foi proposta em 21.12.2007, antes, portanto, da Lei n.º 11.690/2009, que alterou as regras de juros de mora e correção monetária.(...)No pertinente aos juros moratórios, lembro que a decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 atingiu somente as dívidas de natureza tributária; o presente caso, porém, trata de obrigação que não ostenta essa estirpe.Assim sendo, os juros deverão ser contados e calculados na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, aplicável à remuneração da caderneta de poupança, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na forma acima fundamentada, a contar de citação. Caso exista norma municipal fixando o valor devido à título de requisições de pequeno valor, ou não ausência, caso não superem o patamar estabelecido no art. 97, §12, do ADCT, os juros de mora incidirão desde a data da citação na presente demanda até a expedição do RPV, quando, então, se suspenderão pelo prazo de 90 (noventa) dias (período de graça), e, na hipótese de não haver pagamento, voltarão a ser computados a partir do primeiro dia subsequente ao final daquele prazo.”Pois bem.De início, sustenta o Apelante que deve ser aplicada a TJLP como indexador de correção monetária para o contrato objeto da lide, e que inexiste ilegalidade no uso de tal parâmetro.A jurisprudência já consolidou entendimento de que não há impedimento na utilização da TJLP, desde que haja prévio acordo em contrato e não se identifiquem possíveis danos ao devedor.Veja-se conforme entendimento da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS E PAES). INCIDÊNCIA DA TJLP. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO.1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é possível cumular a Taxa SELIC com correção monetária e outros índices de juros, pois estes já estão embutidos em sua formação.3. A adesão ao REFIS e ao PAES impõe ao contribuinte o pagamento do débito principal e os seus respectivos acessórios, os quais incidem tão somente até a apuração do débito e sua consolidação, momento a partir do qual não mais subsiste sua incidência e, consequentemente, da Taxa SELIC, passando o crédito a sofrer apenas correção monetária, por meio da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).4. Na adesão ao referidos programas de parcelamento, a SELIC, composta de juros e correção monetária, incide apenas até a consolidação. Após, incide apenas correção monetária (TJLP), o que é legitimamente possível, pois os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária são cumuláveis, mormente na espécie, visto que incidem em momentos diversos.5. A utilização da TJLP como índice de correção monetária é pacificamente aceita pela jurisprudência desta Corte, conquanto que previamente pactuado entre as partes, como na espécie.6. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).Recurso especial provido em parte.(REsp n. 1.275.074/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 25/10/2013.) – Destacou-se.No presente caso, é possível extrair da cláusula 8 e seguintes, da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (movs. 1.1, fls. 15 – autos de origem), que há expressa previsão de utilização da Taxa de Juros a Longo Prazo no contrato celebrado à época. Veja-se:Dessa forma, é plenamente possível a aplicação da referida taxa para o caso em tela.Além disso, o Apelante busca a reforma da sentença no que se refere ao termo inicial para a incidência dos juros de mora. Sustenta que a aplicação dos juros deve se dar desde o inadimplemento da obrigação, e não a partir da citação.Sobre isso, também é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Assim, é o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRESSÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR E DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o caso, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.079.466/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.) – Destacou-se.Assim, o marco inicial para a contagem dos juros moratórios no caso em exame deve ser a data do vencimento da obrigação.Além disso o MM. Juízo a quo fixou os juros moratórios da seguinte forma:No pertinente aos juros moratórios, lembro que a decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 atingiu somente as dívidas de natureza tributária; o presente caso, porém, trata de obrigação que não ostenta essa estirpe.Assim sendo, os juros deverão ser contados e calculados na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, aplicável à remuneração da caderneta de poupança, com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009, na forma acima fundamentada, a contar de citação. Caso exista norma municipal fixando o valor devido à título de requisições de pequeno valor, ou não ausência, caso não superem o patamar estabelecido no art. 97, §12, do ADCT, os juros de mora incidirão desde a data da citação na presente demanda até a expedição do RPV, quando, então, se suspenderão pelo prazo de 90 (noventa) dias (período de graça), e, na hipótese de não haver pagamento, voltarão a ser computados a partir do primeiro dia subsequente ao final daquele prazo.Na forma da decisão acima referida, havendo reconhecimento da inconstitucionalidade da consideração da remuneração da poupança, para fins de atualização monetária, observe-se e aplique-se, das datas dos vencimentos (30.06.2004; 28.07.2004; 04.08.2004; 12.08.2004) até 03.2006 o IGP-DI; de 04.2006 até 06.2009, o INCP, e de 07.2009 para frente, como decidido pelo STF, o IPCAE.O Apelante requereu a fixação dos juros de mora de 1% ao mês, conforme expressamente pactuado pelas partes.Com razão. Não se desconhece que os títulos de crédito rural são regulados pelo Decreto-Lei nº 167/1967, que prevê, no parágrafo único do artigo 5º, a limitação dos juros moratórios em 1% ao ano.Contudo, no presente caso, inexistiu insurgência da parte Apelada quanto aos juros pactuados no contrato. Desse modo, é defeso ao julgador aplicar, de ofício, a taxa de juros prevista na legislação específica, por força da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça.Diante disso, não sendo objeto de controvérsia no processo, impõe-se o reconhecimento da validade da taxa de juros pactuada pelas partes, de 1% ao mês (mov. 1.1, p. 15, dos autos originários).Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DO PARANÁ.Ante o provimento do recurso, cabível o arbitramento de honorários recursais, em observância ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC.Portanto, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor da condenação, conforme fixado na sentença recorrida.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DO PARANÁ.
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