Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 41.1 de apelação cível n. 0005017-86.2006.8.16.0001, assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de prescrição. APELAÇÃO DA AUTORA. Transcurso do prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 1916. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Prazo trienal. Termo inicial da contagem com a entrada em vigor do Código atual em 11/1/2003. Prazo que expira no dia de igual número do de início. Art. 132, § 3º, do Código Civil. Último dia para ajuizamento em 11/1/2006. Mesma data em que ajuizada a demanda. Pretensão inicial não fulminada pela prescrição. RECURSO DE APELAÇÃO (AUTORA) PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. Denunciação da lide prejudicada pela declaração da prescrição da pretensão autoral. RECURSO PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO (AUTORA) PROVIDO.RECURSO ADESIVO (RÉUS) PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005017-86.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.04.2024)AUTOS N. 0007779-48.2024.8.16.0194Os embargantes JOSÉ ANTONIO CANESSO e ANA PAULA DE OLIVEIRA CANESSO alegam, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não analisar argumento alternativo para reconhecimento de prescrição, suscitado em contrarrazões. A argumentação seria a seguinte: a ação foi ajuizada em 11 de janeiro de 2006 apenas contra a empresa Impocar, sendo que JOSÉ ANTÔNIO e ANA PAULA CANESSO foram incluídos no polo passivo somente em março de 2008, mais de dois anos após o ajuizamento da ação. Como a citação da Impocar e dos embargantes ocorreu apenas em junho de 2012, mais de seis anos após o ajuizamento da ação, a pretensão estaria prescrita.Pedem que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes, e que sejam prequestionados os art. 219 e 263 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 240 e 312 do CPC de 2015) e o art. 202, I, do Código Civil.ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO apresentou contrarrazões e defendeu a manutenção do acórdão (mov. 15.1).Por sua vez, SÉRGIO LUIZ MALUCELLI apresentou contrarrazões e concordou com o acolhimento dos embargos, bem como apontou erro material no ano apontado em uma das datas citadas na fundamentação (mov. 16.1).AUTOS N. 0007810-68.2024.8.16.0194O embargante LUIZ ANTONIO SCARPIM alega, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não julgar o recurso adesivo, que tratava da denunciação à lide, e cometeu erro material ao fundamentar a inadmissibilidade da denunciação com base na prescrição, quando a sentença de primeira instância não mencionou a prescrição como razão para a inadmissibilidade.Pede que os embargos de declaração sejam acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão e corrigir o erro material, conhecendo e negando provimento à apelação adesiva.Pediu que sejam sanados os vícios, para analisar e negar provimento ao recurso adesivo.Também requereu o prequestionamento art. 125, 489, incisos II, III e IV, 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil ELIZABETH LOBO DOS SANTOS ELPO, JOSÉ ANTONIO CANESSO e ANA PAULA DE OLIVEIRA CANESSO apresentaram contrarrazões e defenderam a manutenção do acórdão (mov. 18.1 e 20.1).SERGIO LUIZ MALUCELLI, em contrarrazões, defende que os embargos sejam acolhidos, pois a análise da denunciação da lide independe do reconhecimento da prescrição (mov. 20.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOCORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIALNo trecho do parágrafo final da página 5 do acórdão, no qual se lê “11/1/2013” leia-se: “11/1/2006”.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0007779-48.2024.8.16.0194Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos.Em suma, defendem que o acórdão omitiu quanto a argumento subsidiário para manutenção da prescrição, pois houve demora na inclusão no polo passivo e citação deles. Desse modo, entendem que, ainda que a demanda tenha sido ajuizada no último dia do prazo, a interrupção do termo não retroage até essa data, mas sim até a data do aditamento da petição inicial.Esse argumento não foi apreciado na sentença, mas reconhece-se a possibilidade de análise em segundo grau de jurisdição, pois suscitado em contrarrazões (mov. 418.1), como mencionado no relatório do acórdão.Assim, passa-se a sanar a omissão apontada.O argumento dos embargantes encontra óbice no enunciado de súmula n. 106 do STJ: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.Diferentemente do alegado por eles, a necessidade de emenda à petição inicial, determinada em 6/2/2006, é referente à mera juntada de procuração (mov. 1.1, p. 40).O Código Processual anterior, em seu art. 37, já previa a possibilidade de ajuizar a demanda, sem instrumento de mandato, com a finalidade de evitar prescrição:Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.Trata-se de vício facilmente sanável e a ordem prontamente foi cumprida na sequência pela autora.A petição inicial não continha vícios que impedissem o desenvolvimento válido e regular do processo.Por sua vez, a posterior demora na citação dos réus não decorreu de falta de diligência da autora, mas sim da dissolução irregular da ré IMPOCAR, que importou na desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo (mov. 1.2): Assim, não há prescrição do direito da autora no caso.No mesmo sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (REsp n. 2.088.491/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)Acolho, portanto, os embargos de declaração, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.Considera-se prequestionada a matéria.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0007810-68.2024.8.16.0194O embargante argumenta que o acórdão foi omisso ao não julgar o recurso adesivo sobre a denunciação à lide. Além disso, aponta suposto erro material na fundamentação da inadmissibilidade da denunciação baseada na prescrição, uma vez que a sentença de primeira instância não mencionou a prescrição como motivo para tal inadmissibilidade.O embargante não foi o recorrente adesivo, sendo-lhe vedado pedir, em nome próprio, direito alheio, na forma do art. 18 do CPC. Os próprios recorrentes adesivos concordaram que o recurso interposto restou prejudicado (mov. 19.1, embargos).Ademais, o acórdão deixou claro que não era mais cabível o juízo de admissão da denunciação da lide, uma vez que ela foi admitida e processada.Com isso, o correto seria a sentença declarar a denunciação prejudicada pelo reconhecimento da prescrição, na forma do art. 129 do CPC[1]. Não era momento processual de fazer novo juízo de admissibilidade, já superado na instrução.Em respeito à primazia do julgamento de mérito, uma vez afastada a prescrição pelo acórdão embargado e os autos retornando para julgamento do mérito da ação principal, é necessário que na sentença haja nova decisão quanto ao resultado da denunciação da lide.Logo, restou prejudicado o recurso adesivo pela reforma da sentença.Rejeito, portanto, os embargos de declaração do litisdenunciado.Considera-se prequestionada a matéria.CONCLUSÃOIsso posto voto no sentido de CORRIGIR DE OFÍCIO ERRO MATERIAL e ACOLHER OS EMBARGOS N. 0007779-48.2024.8.16.0194, para sanar omissão, sem efeitos infringentes, e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0007810-68.2024.8.16.0194.É como voto.
|