SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007779-48.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Feb 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa 1: Embargos de Declaração n. 0007779-48.2024.8.16.0194DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO ALTERNATIVO. ALEGADA INCLUSÃO TARDIA NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. FALTA DE PROCURAÇÃO É VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 106 DO STJ. ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou argumento alternativo para caracterizar a prescrição. Embargante defendem a sua inclusão tardia no polo passivo e demora na citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve omissão quanto ao argumento de que a demora na inclusão dos embargantes no polo passivo e na citação justifica o reconhecimento da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Erro material corrigido de ofício.3.2. A necessidade de emenda à petição inicial não impede a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, conforme Súmula 106 do STJ.3.3. Mera ausência da procuração, prontamente sanada.3.4. A demora na citação decorreu da dissolução irregular da sociedade empresária ré e da posterior diligência para localização dos sócios, não sendo imputável à autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Erro material corrigido de ofício.Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, mesmo que haja necessidade de emenda à petição inicial para corrigir vício sanável, desde que não haja desídia da parte autora."Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 37; CPC/2015, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; REsp n. 2.088.491/TO, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023, DJe 9/10/2023.Ementa 2: Embargos de Declaração n. 0007810-68.2024.8.16.0194DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RECURSO ADESIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não julgou recurso adesivo sobre denunciação à lide e supostamente cometeu erro material ao fundamentar a inadmissibilidade da denunciação com base na prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve omissão no julgamento do recurso adesivo e erro material na fundamentação da inadmissibilidade da denunciação à lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O embargante não pode pedir, em nome próprio, direito alheio, conforme art. 18 do CPC.3.2. O acórdão deixou claro que a denunciação à lide foi admitida e processada.3.3. Necessário novo pronunciamento quanto à denunciação na origem, na forma do art. 129 do CPC. Prejudicado o recurso adesivo pela reforma da sentença e afastamento da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 125, 129.