SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031280-86.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.162.692 - TEMA Nº 1.019. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.