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Processo:

I - RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ contra o acórdão que proveu o recurso de Apelação por ela interposto, assim ementado (mov. 18.1):
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DADO O DECAIMENTO DO AUTOR QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO – DEFENSORIA QUE, EM EMBARGOS À MONITÓRIA, DEFENDEU O AFASTAMENTO DA TESE ARGUIDA PELO AUTOR - SERVIÇO PROFISSIONAL PRESTADO – SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA REJEITADO O PLEITO DO AUTOR, DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA - EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUÂNIME ENTRE AS PARTES – VERBA DESTINADA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002077-97.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.04.2024)
Irresignada, a Apelante opôs o presente recurso sustentando, em suma, que o acórdão foi contraditório em relação à fixação dos ônus sucumbenciais, asseverando que o seu recurso de Apelação foi integralmente provido, de modo que, ao seu ver, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Autor-apelado, uma vez que este embargante em nada sucumbiu quanto ao seu apelo, não se aplicando, neste caso, o Art. 85, §11º do CPC”.Por tais razões, pugna pelo conhecimento e acolhimento do recurso para, em reforma do acórdão embargado, eliminar a contradição apontada, afastando-se a majoração dos honorários recursais atribuídos ao autor-apelado, consignando, ainda, que faz jus a quantum mais elevado do que o devido ao embargado, ante sua atuação em grau recursal.Vieram-me os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço dos Embargos de Declaração, cujas razões se cingem em ver sanado o vício de contradição no acórdão, conforme as razões consignadas no relatório.Com razão a Embargante.É que, quando da reforma da sentença para reconhecer a sucumbência recíproca das partes, que resultou no provimento do recurso interposto pela Embargante, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos nos seguintes termos: “Deste modo, em reforma da sentença, condeno o Autor-apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, já considerando o acréscimo de trabalho em grau recursal, em 10% sobre o valor da causa, que, à época do ajuizamento da ação (07.03.2019), era de R$ 32.346,07, observadas, contudo, as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC (justiça gratuita deferida no mov. 12.1). Ainda, condeno a Requerida-apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor-apelado, que fixo, também considerando o trabalho em grau recursal, em 15% sobre o valor da condenação.No entanto, os percentuais atribuídos a cada parte não se mostram adequados porque, da fundamentação da decisão embargada, nota-se que o recurso de Apelação interposto pela Embargante foi integralmente provido e, por isso, a majoração dos honorários sucumbenciais deveria ter sido atribuída em favor da Apelante-embargante e não ao procurador do Apelado-embargado, o que, por evidente, não merece prosperar.Assim, com minhas escusas, acolho os aclaratórios neste aspecto para que, sanada a contradição apontada, a fundamentação do acordão referente aos ônus sucumbenciais passe a conter a seguinte redação:
“Deste modo, em reforma da sentença, condeno o Autor-apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, já considerando o acréscimo de trabalho em grau recursal, em 15% sobre o valor da causa, que, à época do ajuizamento da ação (07.03.2019), era de R$ 32.346,07, observadas, contudo, as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC (justiça gratuita deferida no mov. 12.1). Ainda, condeno a Requerida-apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor-apelado, que fixo, também considerando o trabalho em grau recursal, em 10% sobre o valor da condenação.”.
Logo, por estas razões, acolho os aclaratórios para sanar a contradição apontada.É como voto.