SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045674-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Aug 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA POSSÍVEL FUTURA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, II E III, CPC. EXCEPCIONALIDADE AOS BENS QUE SE MOSTREM COMO DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES DE UM PADRÃO DE VIDA MÉDIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.