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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos n° 0004735-68.2021.8.16.0083 (mov. 234.1), que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e penhora dos bens que guarnecem a residência do executado.Nas razões do recurso a agravante alegou, em síntese, que:(a) todas as diligências para constrição patrimonial já foram realizadas;(b) as partes devem colaborar para o desenvolvimento do processo;(c) o agravado pode continuar dilapidando e ocultando seu patrimônio, caso a tutela não seja concedida.Por fim, requereu a concessão da antecipação de tutela recursal e, no mérito, “a concessão da tutela antecipada recursal, inaudita altera pars, para os fins de determinar o mandado de constatação para agilizar a busca de ativos e patrimônio, nos termos da fundamentação supradita” e, no mérito, o provimento do recurso.O pedido de concessão da tutela foi deferido na decisão de mov. 11.1/AI.Intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões, in albis (mov. 20/AI). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 11.1 dos presentes autos.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à possibilidade de expedição de mandado de constatação, com o intuito de verificar a existência de patrimônio em nome do executado.Durante o trâmite processual, várias diligências foram tomadas pela parte exequente, de sorte a buscar patrimônio da parte devedora, tendo alguns resultados frutíferos, porém que não foram capazes de satisfazer o crédito perseguido.Nesta toada, a parte exequente formulou pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada (mov. 232.1), o que não foi concedido pelo juízo singular (mov. 234.1).Acerca da impenhorabilidade de móveis da residência da parte executada, o artigo 833, II e III, do Código de Processo Civil estabelece:Art. 833. São impenhoráveis:(...)II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;”Extrai-se da normativa supra, portanto, que os atos constritivos da penhora podem atingir os bens que se mostrem como de elevado valor ou, que ultrapassem as necessidades de um padrão de vida médio.Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento de que os bens que constituem a mobília da residência da parte executada são impenhoráveis, exceto os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem assim os bens encontrados em duplicidade, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO. DECISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OSBCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INCOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACORDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE MÓVEIS NA RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. HARMONIA ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Execução em razão da inadimplência de contratos de mútuo no bojo da qual foi proferida decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência.(...)6. A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.095.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento em 09.11.2022).Compulsando os autos, todavia, nota-se que a parte exequente vem pleiteando diversos atos expropriatórios de modo a lograr a satisfação do crédito perseguido, sem que, contudo, tenha recebido a integralidade do montante (movs. 42.1, 72.4, 193.2, 193.3 e 193.4)Destarte, tendo em vista as medidas parcialmente frutíferas para satisfação do crédito perseguido, a expedição de mandado de constatação para possível penhora dos bens que guarnecem a residência da parte agravada é plenamente possível e cabível no caso em comento.Nesse sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE CONSULTA EXPEDIÇÃO DE mandado visando obter informações acerca da existência de bens que guarnecem a residência da executada. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Inexiste óbice para a expedição de mandado de constrição genérico, a ser cumprido na residência do devedor, para a localização de bens suscetíveis de penhora. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028598-06.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.06.2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA, TENDO EM VISTA ESTAR A EXECUÇÃO GARANTIDA POR PEDRAS PRECIOSAS. DEMANDA QUE NÃO ESTÁ ESTRUTURADA COM GRAU DE APTIDÃO SATISFATIVA, RESTANDO PERMITIDA A PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INTERESSE DO CREDOR. EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DE VERIFICAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079940-90.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024).VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, deferindo a expedição de mandado de constatação e confirmando a tutela antecipada previamente concedida.
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