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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia que, nos autos de ação penal n. 0002841-24.2022.8.16.0115, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Mateus Paulo Alves como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal[1], à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do evento delituoso (mov. 93.1). Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato (mov. 18.1):“No dia 30 de outubro de 2022, aproximadamente às 15h30min, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, BR 27, KM 642, Céu Azul, Paraná, nesta comarca de Matelândia, o acusado Mateus Paulo Alves, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta e da reprovabilidade de seu comportamento, conduziu e transportou em proveito próprio objeto de crime. Consta que ele foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal. O acusado estava conduzido o Jeep Compass, que ostentava placa ENI5D20 (seq.1.10). Ele foi abordado e se constatou sinais de adulteração, que envolviam a troca da placa. Posteriormente, identificou-se que o carro foi objeto do crime de roubo no Estado de São Paulo.”Inconformado com a sentença condenatória, o réu Mateus Paulo Alves recorreu a esta Instância Superior (movs. 101.1-101.4) e, em suas razões, a defesa busca a sua absolvição, ao argumento de que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, requer a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda e, por conseguinte, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 109.1)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 112.1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso defensivo (mov. 14.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoPedido de absolvição por insuficiência probatóriaA defesa pede a absolvição do réu apelante Mateus Paulo Alves mediante a alegação de que as provas carreadas não são suficientes para justificar a condenação, dado que não foi provado o dolo da sua conduta, ou seja, de que tinha ciência de que o Jeep Compass, de placas aplicadas EEY4E71, e originais ENI5D20, era proveniente de um crime de roubo.Sem razão.A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante (mov.1.3), boletim de ocorrência n. 2022/1125432 (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 1993717221030153003 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), laudo pericial n. 45704/2023 - exame em veículo (mov. 75.1), boletim de ocorrência n. GN0073-2/2022 (mov. 82.1 – fls. 16/21), auto de entrega (movs. 82.1-82.2), e pela prova oral colhida na fase judicial (movs. 70.1-70.3).Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral transcrita na sentença como parte integrante deste voto (mov. 93.1).O policial rodoviário federal Wallace Kirchmaier, em juízo, depôs que: “(O senhor lembra da situação?) lembro, lembro sim doutor (relata pra gente, por favor) eu estava no serviço lá em Céu Azul e o veículo veio no sentido Foz do Iguaçu e nós fizemos abordagem dele e ai diante das circunstâncias das conversas ali a gente quis aprofundar um pouquinho ali na fiscalização e verificamos que haviam elementos no veículo que estavam adulterados e daí a gente procedeu a uma apuração e constatamos que a placa dele estava trocada e ai nós pesquisamos e conseguimos encontrar o veículo original e constatamos o boletim de ocorrência em relação ao veículo e no primeiro momento em que eu abordei o rapaz eu perguntei pra ele pra onde ele estava indo, nossa conversa normal e ele estava tranquilo e daí falou comigo que tinha comprado o carro do sogro dele e que tinha mais ou menos um mês que ele tinha comprado e que o sogro dele teria arrematado esse carro em um leilão e ai gente foi fazendo a fiscalização e descobrimos que o carro tinha sido roubado e daí ele mudou a versão e disse que na verdade ele tinha ido em Osasco buscar esse carro e tinha pago por ele 22 mil reais e daí até perguntei pra ele como que ele pagou e ele disse que levou o dinheiro e pagou em mãos em espécie lá e estava levando o veículo para entregar para uma pessoa lá em Santa Terezinha e daí eu perguntei pra ele mas ele não quis falar quem era a pessoa e então tranquilo e ai ele disse que ia deixar o carro lá que ele seria usado pra levar cigarro, pra ser usado no contrabando de cigarro foi o que ele disse na hora da abordagem (o senhor lembra se o carro estava com todos os bancos?) doutor estava sim, eu não tenho essa memória bem nítida mas estava sim porque tinha três pessoas no veículo então impossível que estivesse sem os bancos, então estava sim com os bancos, estava normal (só pra gente entender um pouco a dinâmica de como aconteceu ele disse pro senhor que ele teria ido buscar esse carro, correto?) correto (ele chegou a informar pra vocês que ele sabia dessa ilicitude do carro, da procedência do carro? Comentou alguma coisa na hora?) não, não me recordo dele ter falado que sabia não, essa recordação eu não tenho doutor (apresentou documentos de carro alguma coisa ou não?)não me recordo também, mas ele deve ter apresentado um documento, mas eu não me recordo porque agora não é mais exigível, a gente consegue consultar, a lei permite então é irrelevante (foi solícito com vocês na abordagem?) sim, totalmente, respondeu todas as perguntas e depois falou toda a verdade.” (mov. 70.3 - extraído da sentença de mov. 93.1) (destacou-se)Por sua vez, o policial rodoviário federal Marcos Antônio Lima de França, perante a autoridade judicial, disse que: “(você se lembra da situação?) eu lembro muito pouco porque eu fiquei mais na segurança, mas eu lembro que houve a identificação do veículo lá, todo procedimentos meus colegas fizeram (o senhor só estava dando apoio pro policial que estava conduzindo a situação?) conduzindo a situação mas eles estavam bem digamos atentados para todos os detalhes, eu lembro desse detalhe, a gente pesquisou lá na internet todos os detalhes possíveis (o senhor teve contato com o réu?) não, não conheço esse réu (mas no dia não teve contato com ele?) eu estou lembrando dele agora né mas é tanta gente que nós abordamos (ele foi solicito com vocês? Apresentou documento pessoal? Documento de veículo?) isso eu lembro (o senhor sabe dizer se ele chegou a mencionar que sabia que o carro era roubado? Se ele tinha conhecimento que a placa era trocada?) eu não lembro disso não.” (mov. 70.1 - extraído da sentença de mov. 93.1)O réu apelante Mateus Paulo Alves, ao ser interrogado na audiência de instrução, explicou que: “(Leitura da denúncia - o que o senhor teria a dizer sobre esses fatos? O senhor sabia sobre essa origem do carro? Como que aconteceu essa situação? eu não sabia dessa origem do carro, eu fui contratado por um rapaz aqui da cidade pra mim buscar esse carro lá em São Paulo como financiado tanto que eu coloquei até minha esposa, meu filho e até minha tia dentro e ai eu fui lá levei o dinheiro que ele pediu pra entregar, peguei o carro como financiado, tinha até um documento dentro do carro e vim embora, eu vim sentido Foz do Iguaçu e quando eu cheguei em Céu Azul eles me pararam, tanto que eles me pararam eu fui calmo, tudo que eles perguntaram eu respondi a verdade né daí eles foi pesquisando, pesquisando, até que eles acharam que tinha furto no carro (e quem era essa pessoa que te pediu pra buscar o carro? Era um amigo seu ou foi uma pessoa que te contratou só pra fazer esse serviço, como que aconteceu isso?) só contratou pra fazer esse serviço (você não conhecia essa pessoa?) não (o senhor tinha costume de fazer esse tipo de serviço?) não, estava na necessidade mesmo pros meus filhos pequenos (e quanto o senhor ia receber?) trezentos e cinquenta reais ele ia me dar (e você disse que levou um dinheiro pra buscar esse carro, quanto que o senhor levou?) 22 mil que ele deu pra entregar pro rapaz do carro, que ele deu no carro que era financiado (mas esses 22 mil seria só a entrada? O senhor não achou estranho esse valor em um Compasse?) porque ele falou que ia continuar pagando as parcelas do carro (o senhor não ficou com medo de andar com esse dinheiro todo não?) na hora da precisão a gente vai pensar o que? (o senhor não perguntou para ele se ele não poderia fazer uma transferência bancária que seria mais fácil?) nem cheguei a perguntar (e como que ele ia te pagar em dinheiro, em pix? O senhor chegou a combinar com ele?) era em dinheiro (ele te deu dinheiro pra abastecer?) deu (quanto ele te deu?) deu mil reais (você ia fazer bate e volta ou ia dormir lá?) só bate e volta (você estava passando necessidade na época?) sim senhor, eu estava com um filho de nove meses e a minha esposa estava grávida da minha menina ela estava com três meses (vocês moravam de aluguel?) na época eu morava de aluguel, estava até vencido o meu aluguel (…) (você tinha o conhecimento da ilicitude desse carro? Com relação a ele ser clonado, ser trocado as placas dele?) não senhor.” (mov. 70.2 - extraído da sentença de mov. 93.1) (destacou-se)Os relatos acima transcritos permitem a reconstrução do fato e demonstram não apenas a materialidade e a autoria do crime de receptação, mas também o dolo do réu apelante Mateus Paulo Alves. Isso contraria a alegação da defesa de que o apelante não tinha conhecimento da origem ilícita da caminhonete Jeep/Compass Sport F, de placas aplicadas EEY4E71.Na espécie, estão presentes todas as elementares do tipo previsto no artigo 180, caput, do Código Penal: o verbo-núcleo do tipo - modalidades conduzir e transportar -, o especial fim de agir - “em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte” -, o produto do crime - roubo do automóvel Jeep/Compass Sport F, de placas originais ENI5D20, na data de 16/09/2022, conforme boletim de ocorrência n. GN0073-2/2022 (mov. 82.1 – fls. 16/21) -, e a ciência da origem espúria do bem - dolo direto (ou mesmo eventual).É cediço que a comprovação do dolo direto, no delito de receptação, ou seja, a consciência da origem ilícita do bem, é uma questão complexa, uma vez que, na maioria das vezes, o réu nega ter conhecimento do crime anterior. Nessa linha de intelecção, nada obstante a negativa do conhecimento do crime de roubo anterior, o réu apelante em juízo, não forneceu detalhes precisos sobre a negociação do veículo. De forma vaga, disse ter sido contratado por um homem no município de Santa Terezinha do Itaipu para trazer a caminhonete do estado de São Paulo, que seria usada para contrabando de cigarros e, por isso, recebeu uma remuneração em dinheiro. Contou também que levou R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) do comprador para entregar ao vendedor, e que o restante do valor seria quitado em parcelas, em razão do financiamento do bem.Existem, portanto, indicativos suficientes para respaldar o dolo, pois o próprio réu apelante admitiu que a caminhonete foi comercializada por um valor abaixo do preço de mercado, que, de acordo com a Tabela Fipe, estava avaliado em cerca de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), além de não ter revelado o nome das demais pessoas envolvidas na transação. Para reforçar essa compreensão, a promotora de justiça designada, Dra. Luciana Linero, assinalou que: “o acervo probatório é suficiente ao juízo da condenação, pois, da prova testemunhal é possível verificar que o automóvel foi encontrado na posse do apelante, que, por sua vez, não apresentou nenhuma prova para sustentar a versão de que havia sido contratado para promover o transporte do Jeep, sequer demonstrando a existência da contratação. Ressalte-se que MATEUS não forneceu qualquer informação acerca do comprador ou vendedor do veículo, a fim de confirmar sua versão, limitando-se a afirmar que foi contratado por ‘um rapaz’. Ainda, bem relatou aos policiais ter adquirido o veículo, por ocasião da abordagem policial. Ademais, pouco crível que o apelante entregaria a quantia de R$ 22.000,00 e traria o veículo, estimado em mais de R$ 100.000,00, sem, ao menos, desconfiar da origem ilícita do bem. Portanto, conclui-se que MATEUS detinha o pleno conhecimento acerca da origem espúria, já que, no mínimo, deveria ter refletido sobre as circunstâncias em que alega ter recebido o automóvel.” (mov. 14.1)Outrossim, o réu apelante não empreendeu esforços para corroborar suas alegações, isto porque, conforme estipula o artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus de provar é de quem alega.O Superior Tribunal de Justiça orienta que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do réu, competirá à defesa produzir prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, a teor do artigo supramencionado, sem que possa mencionar inversão do ônus da prova. Veja-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO APONTADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. OFENSA AO ART. 156 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.1. Não se conhece de tese recursal não enfrentada pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.Inteligência da Súmula 211/STJ. Não sendo indicado o dispositivo legal tido por violado, incide o óbice da Súmula 284/STF.2. Estando devidamente fundamentada a condenação com base na prova dos autos, a pretendida revisão do entendimento, com vistas à absolvição dos réus, encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, “caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (AgRg no AREsp 1843726/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).4. A concessão de habeas corpus de ofício dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a suprir falhas na interposição do recurso. Precedentes.5. Agravo regimental improvido”.(AgRg no AREsp n. 1.918.001/PB, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022) (destacou-se)E, nesse viés, a mera negativa de conhecimento da origem criminosa do bem não é suficiente para eximir o indivíduo da responsabilidade penal conforme descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.Quanto ao mais, o contexto se enquadra na “Teoria da Cegueira Deliberada”, ou “Willful Blindness Doctrine”, segundo a qual o agente opta por não enxergar o cenário ilícito em que está inserido, ainda que tenha possibilidade de fazê-lo. No mesmo rumo, deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) (destacou-se)Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, todas as circunstâncias indicam a prática de receptação dolosa, porquanto o réu apelante conduzia e transportava o Jeep Compass, de placas aplicadas EEY4E71, e originais ENI5D20, produto de um crime de roubo em 16/09/2022, conforme boletim de ocorrência n. GN0073-2/2022 (mov. 82.1 – fls. 16/21).Daí que, afasto o pedido absolutório, e mantenho a sentença condenatória proferida em primeiro grau.Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Secundariamente, caso a condenação seja mantida, a defesa busca a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.Novamente, sem razão.Sobre o ponto, assim sintetizou o magistrado a quo:“Regime Prisional. A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). No presente caso, há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à pena aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 7198 ). Embora primário, o acusado ostenta duas circunstâncias judiciais negativas. Além disso, tem-se que o delito de receptação é elo fundamental na cadeia de delitos rotineiramente praticados nesta região fronteiriça, com tentáculos que se estendem por muitas unidades federativas, fomentando roubos, furtos e mortes, dando alicerce à ação de sofisticadas organizações criminosas. São pessoas como o acusado que fazem girar a engrenagem dos crimes antecedentes (muitos cometidos mediante violência e grave ameaça como no caso dos autos) e dos subsequentes. Nessa perspectiva, nos termos da lei (CP, art. 33, §1º), portanto, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b). (...)Substituição e sursis da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). As circunstâncias judiciais negativas indicam a insuficiência de penas alternativas para a repressão e prevenção do crime.” (mov. 93.1)No particular, ao examinar as circunstancias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante considerou a culpabilidade acima da normalmente esperada pelo cometimento do crime, em virtude do alto valor do bem receptado, aproximadamente R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) na época dos fatos; assim como as circunstâncias do crime, visto que o réu apelante confessou que o veículo seria utilizado no contrabando de cigarros.Anota-se que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena aplicada. Essa orientação é consentânea com os julgados do Superior Tribunal de Justiça:“(...) 8. In casu, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, personalidade, antecedentes, circunstâncias e consequências), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes. (....).” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)“(...). 3. Outrossim, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis, não há ilegalidade na fixação de regime inicial semiaberto para condenações inferiores a 4 anos de reclusão. Precedente. (...).” (AgRg no HC n. 911.844/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)De mesmo modo, de acordo com o artigo 44 do Código Penal[2], as circunstâncias judiciais valoradas negativamente vedam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sob esse enfoque:“(...) VI - A análise desfavorável das circunstâncias judiciais e os maus antecedentes justificam o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (....).” (AgRg no HC n. 841.482/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)Então, preservo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.ConclusãoPosto isso, voto pelo não provimento do recurso interposto pela defesa do réu Mateus Paulo Alves, nos termos desta fundamentação.Comunique-se a vítima do crime de roubo antecedente do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo a chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.
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