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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por VIVIANE GABARDO em face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de “condenar o requerido a efetuar o pagamento de 60 diárias de afastamento em favor da autora, no valor total de R$ 19.999,80 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), a ser acrescido de correção monetária calculada com base na média dos índices INPC-IGP/DI desde o indeferimento administrativo (05/06/2023 - mov. 1.9) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (mov. 15 – 17/07/2023)”. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cf. art. 85, §2º do CPC, suspendendo a exigibilidade com relação à autora (mov. 57.1-1º Grau).Inconformada, a corretora de seguro ré interpôs recurso de apelação (mov. 71.1-1º Grau) alegando que a autora não agiu de boa-fé no momento da contratação do seguro, vez que declarou e confirmou não ser portadora de enfermidade ou doença grave, conforme declaração de saúde apresentada junto com a proposta de contratação; que os documentos foram assinados pela autora de forma eletrônica; que a existência de doença pré-existente à contratação foi verificada na perícia; que foi cumprido o dever de informação, vez que a autora teve acesso a todas as informações contidas na apólice; que “A imprecisão ou omissão dessas informações por parte da segurada é extremamente séria e constitui uma violação da boa-fé objetiva.”; que existência de doença pré-existente é causa excludente de cobertura securitária; que mantido o dever de indenizar, deve ser observado o período de franquia (12 dias), previsto no contrato; que ao caso deve ser aplicada a Súmula nº 609 do STJ, vez que houve má-fé da autora ao omitir a informação da doença pré-existente no momento da celebração do contrato; que o juros devem incidir a partir da citação, pela taxa Selic. Por fim requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, com a reforma da sentença apelada.Em contrarrazões (mov. 74.1-1º Grau), a apelada defende a manutenção da sentença, rebatendo os argumentos apresentados nas razões recursais. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, o recurso não merece conhecimento no ponto em que pretende a fixação da data da citação como termo inicial para os juros de mora, vez que foi exatamente o termo utilizado na sentença, não existindo interesse recursal no pedido.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Defende a apelante que ao contratar o seguro, a segurada deveria ter informado as doenças pré-existentes à seguradora, pelo que se verifica a má-fé deste quanto à aludida omissão de informação do seu estado de saúde no momento da contratação, tendo em vista que a contratação se deu de forma remota, com a devida ciência da autora das cláusulas contratuais.Sustenta que a seguradora poderia ter estipulado valor diferente do contratado, em razão do risco segurado, tendo firmado o contrato em estado de erro.Extrai-se dos autos que a autora firmou contrato de Seguro de Renda Protegida (mov. 1.8-1º Grau), que se encontrava vigente na data da sua incapacidade laboral, em razão de doença na coluna (mov. 1.10-1º Grau), as quais não foram contestadas pela seguradora ré, pelo que se verifica que a matéria não foi controvertida.Nesta ocasião a autora requereu o pagamento da indenização securitária, o que foi negado pela seguradora, vez que entendeu que a doença que acarretou a necessidade de afastamento do trabalho é pré-existente e não foi informada quando da contratação (movs. 1.9-1º Grau): Diante disso, a autora ajuizou Ação de Cobrança de Seguro visando o recebimento da indenização, tendo sido proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido acolhendo a alegação da autora, determinado o pagamento da indenização securitária com seus devidos consectários legais.No caso em tela, o seguro em questão tem vigência entre 01/07/2022 e 01/07/2023 (mov. 1.8-1º Grau) e da análise de atendimento médico da autora, verifica-se que esta foi diagnosticada com transtornos de discos lombares, pelo que houve a indicação de afastamento das atividades laborais por 60 dias (mov. 1.10-1º Grau).Ainda dos documentos médicos anexados à contestação se verifica que a autora havia sido diagnosticada com hérnia de disco entre L2 e L4 em 2019 (mov. 16.5-1º Grau).Mesmo sendo comprovado nos autos que a segurada, à época da contratação do seguro, tinha ciência de sua hérnia de disco não é aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 609 do STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”Em primeiro lugar não houve a realização de exames prévios pela seguradora para averiguar a condição de saúde da segurada.Ainda em contestação (mov. 16.1-1º Grau) a ré/apelante alegou que houve “Declaração Pessoal de Estado de Saúde” no momento da assinatura do contrato, o qual foi firmado e assinado por meio virtual, pelo que estaria cumprida a determinação da Súmula nº 609 do STJ, comprovando-se a má-fé da segurada no momento da contratação.Entretanto, a declaração de saúde fornecida e preenchida pela apelada, em nenhum momento questionava a específica condição da autora, senão vejamos:
Tais informações são extraídas da própria contestação da seguradora, ou seja, questionou-se sobre inúmeras condições que a segurada podia ter, mas em nenhum momento faz alusão à lombalgia, hérnia de disco ou doenças associadas à coluna cervical/lombar Existiria má-fé se de forma deliberada a autora tivesse omitido sua condição de saúde, mas no caso ela não havia como declarar se não perguntada sobre esta especial situação, qual seja a de uma hérnia. Inexistente a má-fé, devida a indenização pretendida. Mesmo que a perícia tenha trazido informações sobre a doença pré-existente, tal situação é desinfluente para o deslinde da questão, vez que não há que se falar em má-fé da segurada. Já quanto à aplicação da TAXA SELIC para fins de cômputo de juros/correção monetária, este órgão fracionário tem o entendimento consolidado de que a correção monetária deve se dar por índice que reflita a desvalorização da moeda, e o adotado pelo juízo de origem, média INPC/IGP-DI é satisfatório para este fim, assim como os juros devem ser de 1% ao mês, nos exatos termos da sentença. Logo, é de se manter incólume a r. sentença recorrida e com fundamento no artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Diante do exposto, voto por conhecer em parte e na parte conhecida negar provimento ao recurso de apelação.
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