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Processo:
0002386-29.2023.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Thu Aug 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DOENÇA INCAPACITANTE. IMPEDIMENTO DE TRABALHAR POR 60 DIAS. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA AO FUNDAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE PELA SEGURADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUALQUER DOENÇA. QUESTIONÁRIO OFERTADO À AUTORA QUE EM NENHUM MOMENTO FEZ REFERÊNCIA À PATOLOGIA QUE A ACOMETIA. DOENÇA OU CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE NÃO INDICADA POR NÃO FAZER PARTE DAS INDAGAÇÕES FEITAS PELA SEGURADORA NO MOMENTO DO FORMAÇÃO DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.