Ementa
Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Furto qualificado. Art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva. Insurgência do Ministério Público. Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP. Fato imputado ocorrido há mais de 10 anos. Citação por edital. Crime sem violência ou grave ameaça. Ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 8ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de prisão preventiva do denunciado, fundamentando a ausência dos requisitos legais para a medida, uma vez que o crime imputado ocorreu em novembro de 2012 e não havia evidências de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando o decurso de tempo desde a prática do crime e a ausência de indícios de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3. A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (artigos 311 a 316 do CPP).4. O crime imputado ocorreu em novembro de 2012, e a citação por edital se deu em 2019, com suspensão do processo (art. 366 do CPP), não havendo indícios de reiteração delitiva desde então.5. Não há evidências de que o réu tenha se evadido ou que sua liberdade represente risco à ordem pública, pois não há indícios de reiteração delitiva desde os fatos narrados.6. A simples não localização do réu não justifica a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de elementos concretos que indiquem periculosidade.7. A defesa dativa foi reconhecida e fixada a verba honorária em R$ 450,00, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a demonstração do perigo gerado pela liberdade do acusado, o que não se verifica quando o fato delituoso ocorreu há longo tempo e não há indícios de reiteração delitiva ou evasão deliberada.Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 311, 312 e 313; Lei nº 13.964/2019, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0080507-45.2024.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, j. 23.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003375-75.2025.8.16.0013, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008065-27.2024.8.16.0129, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 30.11.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008499-73.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 28.09.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da r. decisão (mov. 158.1 dos autos de origem), através da qual a MMª. Juíza de Direito indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ELIZEI DE OLIVEIRA JUNIOR, por entender inexistir os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais (mov. 280.1 dos autos de origem), o representante do Ministério Público, em síntese, argumenta que estão presentes os requisitos legais para a medida, como a admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, e os pressupostos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciados pela reincidência do réu e pela existência de outras ações penais em curso. Sustenta que a prisão é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da impossibilidade de localização do acusado, o que demonstra sua tentativa de se furtar à persecução penal. Reforça que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e cita jurisprudência do STJ e TJPR que respaldam a decretação da prisão preventiva em casos semelhantes, destacando a contemporaneidade dos motivos e o risco à coletividade. Em contrarrazões (mov. 283.1 dos autos de origem), a d. Defesa Dativa do recorrido manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão interlocutória de origem. Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 16.1/TJ) pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivo (legitimidade e interesse para recorrer). Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva do recorrido ELIZEI DE OLIVEIRA JUNIOR, sem razão, contudo. Na decisão interlocutória, a Magistrada de origem indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado, fundamentando que (mov. 158.1 dos autos de origem): “(...) Dos autos, tem-se que, muito embora se façam presentes à saciedade os indícios suficientes de autoria e materialidade em relação aos fatos, o mesmo não se observa em relação ao requisito da contemporaneidade.Verifica-se que o crime apurado nestes autos foi praticado em novembro de 2012, ou seja, há mais de 11 (onze) anos, não havendo que se falar em decretação da prisão para garantia da ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal.Ainda, não se trata de réu denunciado pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, eis que a denúncia narra a ocorrência, em tese, do crime de furto qualificado.Outrossim, não há evidências que o réu tenha se evadido, sendo que sua não localização para citação não pode ser confundida com eventual evasão ou fuga.Verifica-se que dos Autos que o Inquérito Policial foi instaurado mediante Portaria, não tendo sido sequer interrogado.Ademais não se verifica a imposição de qualquer medida cautelar diversa da prisão, sendo bem possível que o réu desconheça a existência da presente ação penal.Por tais razões, não sendo o caso de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução processual, não verificando a ocorrência de fuga, ante a inexistência dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. (...)” Pois bem. Para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, é imprescindível a observância dos pressupostos legais que autorizam essa medida cautelar. São eles: a existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como a demonstração de perigo decorrente da liberdade do imputado (periculum libertatis), o qual pode comprometer a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal. Além disso, o artigo 312 Código de Processo Penal - advento da Lei nº 13.964/2019 - passou a prever expressamente que a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Partindo dessas premissas, embora o fumus comissi delicti esteja, em princípio, presente nos autos — evidenciado pelo oferecimento da denúncia pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (mov. 33.1 dos autos de origem) — não se verifica, até o momento, a demonstração do requisito periculum libertatis. Isso porque o fato delituoso imputado ao recorrido teria ocorrido em novembro de 2012, sendo que sua citação por edital somente se deu em julho de 2019 (mov. 99.1 dos autos de origem), ocasião em que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 106.1). Tal circunstância, aliada ao decurso temporal significativo, revela a ausência de elementos concretos que indiquem que a manutenção da liberdade do acusado represente risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente diante da inexistência de indícios de reiteração delitiva, uma vez que não há notícia de envolvimento em novos crimes. Ademais, embora o recorrente possua maus antecedentes anteriores ao oferecimento da denúncia (mov. 33.8), tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para justificar a decretação da prisão cautelar, pois representa um risco genérico — um perigo abstrato — quando não acompanhada de elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. Da mesma forma, o fato de o acusado encontrar-se em local incerto não configura, por si só, risco à aplicação da lei penal, especialmente porque não há elementos que permitam presumir que ele tenha conhecimento da existência da ação penal. Isso se deve ao fato de que não foi preso em flagrante, tampouco foi interrogado, tendo sido citado por edital nos autos principais, o que afasta a conclusão de que esteja se furtando deliberadamente à persecução penal. A respeito do caso em questão, bem pontuou a douta Procuradoria Geral de Justiça em mov. 16.1: “(...) Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido responde pelo delito de furto qualificado, por fatos que ocorreram no dia 03.11.2012, sendo que para além do decurso de tempo, não há nada a indicar que amanutenção da liberdade do recorrido acarretará risco à ordem pública ou a aplicação da lei penal, eis que não se demonstrou a sua propensão à reiteração delitiva, uma vez que desde os fatos narrados nos autos principais, não se tem notícia de que tenha ele praticado outros crimes.Aliás, frise-se, que a reincidência, por si só, não justifica, de forma automática, a decretação da prisão cautelar. [...]No mais, vale consignar que o fato de o acusado estar em local incerto não revela risco a aplicação da lei penal, pois não se pode presumir que ele tenha conhecimento da acusação, posto que não foi preso em flagrante, não foi interrogado e citado por edital nos autos principais. Como bem destacou o Juízo a quo “não há evidências que o réu tenha se evadido, sendo que sua não localização para citação não pode ser confundida com eventual evasão ou fuga. [...]Diante de tal cenário, não se verifica a presença de elementos de convicção suficientes a demonstrar a necessidade da segregação do recorrido para manutenção ou restabelecimento da ordem pública.Assim, ante as particularidades do caso concreto, imperiosa a manutenção da decisão atacada. (...)” Nesse contexto, a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal impede o deferimento da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado por esta Câmara Julgadora: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado denunciado por receptação, sob a alegação de que a não localização do réu para citação pessoal e o descumprimento das medidas cautelares justificariam a decretação da prisão, apesar de o réu ser primário e não haver indícios de que tenha cometido novos delitos após o fato em apuração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a não localização do réu para citação pessoal justifica a decretação da prisão preventiva, considerando a ausência de indícios de que ele esteja tentando se esquivar da responsabilidade penal.III. Razões de decidir3. A simples não localização do réu para citação judicial ou a sua presença em local incerto e não sabido não justificam a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente e a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei penal.4. O réu é primário e sabidamente em situação de rua, inexistindo domicílio conhecido nos autos. Panorama que não evidencia a intenção do recorrido de não se submeter à lei penal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0080507-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.02.2025) (nosso grifo) “PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público diante da decisão que indeferiu o pedido de revogação da liberdade provisória do réu denunciado pela prática do crime de furto simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se a presença ou não dos requisitos para a decretação da prisão preventiva do réu, em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, especialmente no que tange à obrigação de manter o Juízo informado sobre sua residência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva é irrepreensível, pois não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP para sua decretação. O fato imputado ao réu não envolve violência ou grave ameaça, e não há indícios de risco à ordem pública ou à instrução processual que justifique a custódia preventiva. 3.2. Não há evidências de que o réu tenha se ocultado deliberadamente para frustrar a persecução penal. Realizada diligência para a citação do acusado, retornou negativa com a informação sobre sua internação em fevereiro de 2024. Após, não houve nova tentativa de citação no local indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311 e 312; L. 8.906/1994, art. 22, §1°; L. 18.664/2015, art. 5°, §1°.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003375-75.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.07.2025) (nosso grifo) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 312, DO CPP. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE SUPOSTAMENTE OCORRERAM NO ANO DE 2021. VÍTIMA QUE NÃO TEM CONTATO COM O RECORRIDO HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E ATUAIS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO PLEITEADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008065-27.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024) (nosso grifo) Assim, não há razões que justifiquem o deferimento da prisão preventiva do recorrido, motivo pelo qual a decisão combatida deve ser preservada em sua integralidade, não havendo fundamento para o provimento do presente recurso. Por fim, a defensora clamou pela fixação da verba honorária ante a atuação em sede recursal. É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação da defensora é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a decisão penal transitada em julgado que arbitra honorários à advogada a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, cabível a fixação da verba honorária em sede recursal, em favor da advogada dativa Dra. Nádia Daliane Porto, OAB/PR nº 78.330, a qual, atendendo-se à complexidade da causa e o zelo profissional, deve ser fixado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), compatível com a atuação da procuradora em segunda instância, valendo destacar que a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando, portanto, o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso em concreto. Esta decisão vale como certidão. Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público.
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