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Processo:
0008499-73.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra regina bittencourt simoes
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Furto qualificado. Art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva. Insurgência do Ministério Público. Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP. Fato imputado ocorrido há mais de 10 anos. Citação por edital. Crime sem violência ou grave ameaça. Ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 8ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de prisão preventiva do denunciado, fundamentando a ausência dos requisitos legais para a medida, uma vez que o crime imputado ocorreu em novembro de 2012 e não havia evidências de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do recorrido, considerando o decurso de tempo desde a prática do crime e a ausência de indícios de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3. A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (artigos 311 a 316 do CPP).4. O crime imputado ocorreu em novembro de 2012, e a citação por edital se deu em 2019, com suspensão do processo (art. 366 do CPP), não havendo indícios de reiteração delitiva desde então.5. Não há evidências de que o réu tenha se evadido ou que sua liberdade represente risco à ordem pública, pois não há indícios de reiteração delitiva desde os fatos narrados.6. A simples não localização do réu não justifica a decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de elementos concretos que indiquem periculosidade.7. A defesa dativa foi reconhecida e fixada a verba honorária em R$ 450,00, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a demonstração do perigo gerado pela liberdade do acusado, o que não se verifica quando o fato delituoso ocorreu há longo tempo e não há indícios de reiteração delitiva ou evasão deliberada.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313; Lei nº 13.964/2019, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0080507-45.2024.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, j. 23.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003375-75.2025.8.16.0013, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008065-27.2024.8.16.0129, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 30.11.2024.