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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio nos autos do processo n. 0008781-32.10170-10.2024.8.16.0021 (mov. 177), no qual se processa demanda monitória.Na decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo a quo julgou extinta a ação contra os réus-agravantes Vilela & Machado Ltda., Jair Machado e João Vilela, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora-agravada, no importe de 10% sobre o valor da causa.Nas razões recursais, os agravantes alegaram que: (i) quem deu causa à oposição dos embargos à monitória foi a agravada, pois, apesar de ciente da habilitação do seu crédito na demanda de recuperação judicial, optou por manter os recuperandos no polo passivo; (ii) é cabível a condenação da agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais; e (iii) de modo subsidiário, não sendo invertidos os ônus sucumbenciais, a verba honorária deverá ser arbitrada por equidade (CPC, art. 85, § 8º).Contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 20).Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. I, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) conhece-se do recurso. 2.2. MÉRITO DO RECURSOQuestões: (i) inversão da condenação dos ônus sucumbenciais; e (ii) arbitramento dos honorários por apreciação equitativa.2.2.1. Inversão da condenação dos ônus sucumbenciaisA decisão recorrida foi corretamente fundamentada, devendo ser confirmada.A tese de que foi a parte autora quem deu causa à oposição dos embargos à monitória não merece acolhimento. Os agravantes reconhecem que a demanda monitória foi ajuizada 30-10-2018, meses antes do ajuizamento da demanda de recuperação judicia (processo número 0005628- 54.2019.8.16.0075), ajuizada em 5-6-2019.Os próprios agravantes apresentaram a relação de credores que instruiu o pedido de recuperação judicial, na qual consta a relação de débitos com a agravada, cujos vencimentos remontam aos anos de 2015, 2017 e 2018 (mov. 131.6). Portanto, é evidente que havia inadimplemento dos agravantes.Os embargos monitórios foram opostos em 6-8-2021 e, na manifestação, os agravantes reconhecem que “os valores desta demanda e da ação de execução estão listados na ação de recuperação judicial, aguardando-se tão somente a aprovação do plano” e que a quantia seria paga “de acordo com o plano que for aprovado pelo Juízo Recuperacional” (mov. 131.1), ou seja, o plano de recuperação ainda não havia sido aprovado.Conforme a Lei n. 11.101/05, art. 59, “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido”. A homologação do plano de recuperação judicial ocorreu em 15-10-2021 (mov. 11677 do processo n. 0005628-54.2019.8.16.0075), mais de dois meses após a oposição dos embargos. Portanto, é incabível imputar à agravada o ônus de prosseguir a demanda em face dos agravantes, pois, no momento da apresentação da defesa, o plano da recuperação judicial ainda não havia sido aprovado e, consequentemente, não havia ocorrido a novação dos créditos.Considerando que foram os agravantes quem deram causa ao ajuizamento da monitória, bem como que a oposição dos embargos ocorreu enquanto ainda não novada a dívida, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10) com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Nesse sentido, cita-se as seguintes ementas:APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOVAÇÃO OPERADA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CABIMENTO – HONORÁRIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTIGO 85, §§ 1º E 13, CPC) – PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO ESGOTADO (ART. 523, §1º, CPC) – RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSADA SOMENTE APÓS A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0021420-62.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADIR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO – J. 15.07.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CRÉDITO QUE FOI DECLARADO EXTINTO EM VIRTUDE DE NOVAÇÃO OPERADA PELO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS IMPOSTA AO EXEQUENTE. 1. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER FEITA COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO CUJA PROPOSITURA FOI ENSEJADA EXCLUSIVAMENTE PELO INADIMPLEMENTO DA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTE COLEGIADO. VERBA CUJO PAGAMENTO TAMBÉM SE IMPÕE À RECORRIDA. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009225-96.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.05.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 701, § 2º DO CPC. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA COOPERATIVA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. EXCEÇÃO AO ATO COOPERATIVO TÍPICO. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/71. CRÉDITO QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PAGAMENTO ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELO DEVEDOR INADIMPLENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTE COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007601- 02.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 08.05.2024).2.2.2. Arbitramento dos honorários por apreciação equitativaOs agravantes também se insurgem em relação à base de cálculo utilizada para fixação dos honorários advocatícios, sustentando que a verba deverá ser arbitrada segundo os critérios do CPC, art. 85, § 8º.Não prospera o pedido subsidiário. Nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).O valor atualizado da causa é líquido, de modo que a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é proibida (CPC, art. 85, § 6º-A).Destarte, deve-se manter o percentual fixado na decisão proferida na origem, a qual encontra-se em consonância com o entendimento adotado em julgamento repetitivo pelo STJ, bem como pelo aplicado por esta Corte, conforme se verifica nas seguintes ementas: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA RECUPERANDA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGÓCIO CELEBRADO PELO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUEPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. SUBMISSÃO. TEMA N. 1051/STJ. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1076/STJ. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] 5. No que concerne ao pedido de fixação dos honorários por equidade com arrimo em exorbitância, a decisão recorrida que negou o requerimento encontra-se alinhada com a direção estabelecida por esta Corte em julgamento repetitivo, conforme tese fixada por ocasião do Tema n. 1076/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.790/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A novação da dívida em virtude da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da executada e a consequente perda superveniente do objeto da presente execução atraem a incidência do disposto no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da condenação da devedora ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mesmo porque o ajuizamento da execução se deu exclusivamente pelo seu inadimplemento. 2. De acordo com a tese fixada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (Tema 1.076 - REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível – 0011981-69.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.08.2024).2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e pelo não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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