SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0045806-03.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. DEMANDA MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível imputar à parte autora o ônus de prosseguir com a demanda monitória em face dos réus em recuperação judicial, pois no momento da oposição dos embargos monitórios, o plano de recuperação judicial ainda não havia sido aprovado, não havendo novação dos créditos (Lei 11.101/2005, art. 59). 2. Aplicação do princípio da causalidade, que impõe a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que deram causa ao ajuizamento da ação monitória em razão do inadimplemento de suas obrigações. 3. Inviável a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.