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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 42.1, ratificada pela decisão de embargos de declaração de mov. 55.1, que, nos Embargos de Terceiro nº 0029701-40.2023.8.16.0014, saneou o processo e afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n° 4.836 do CRI de Bela Vista do Paraíso/PR, nestes termos:A interpretação do art. 357 do Código de Processo Civil, diz que não havendo a extinção do processo ou o julgamento antecipado, o juiz deverá, desde logo, sanear o processo, fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. Conforme já decidido (seq. 15), a análise dos autos será feita a partir da premissa de que o presente feito se trata de embargos de terceiro, razão pela qual é incabível a análise das questões relativas aos embargos à execução. Altere-se a classe processual dos autos. Da Ausência do Título Executivo O “PRIMEIRO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS” foi apresentado nos autos de Embargos à Execução n° 0071764- 27.2016.8.16.0014, seq. 32.4, o qual demonstra a pactuação de datas específicas para entrega de bens, bem como sua qualidade e quantidade. Tendo em vista a necessidade de privilegiar a instrumentalidade das formas no processo sincrético em detrimento do formalismo, admite-se a apresentação tardia de documentos, ainda que de forma tardia. Da Iliquidez da Execução Da leitura dos autos executivos (0080774-32.2015.8.16.0014), se constata que a embargada instruiu a inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (seqs. 1.5-1.7), os quais apresentam de forma clara, aritmética e jurídica toda a evolução do débito. Da Ausência Prévia Liquidação da Execução de Coisa Certa para Quantia Certa Nas hipóteses em que a coisa não for entregue, tiver se deteriorado, ou não for encontrada, poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro, equivalente ao valor da coisa, transformando-se a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, medida esta deferida pelo juízo da execução (autos n° 0080774-32.2015.8.16.0014, seq. 45). Da Impenhorabilidade do imóvel com Cédula de Crédito Rural O Decreto-Lei n nº 167/67, em seu artigo 69, dispõe que:Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Todavia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de relativizar a aplicação imediata do conteúdo normativo do mencionado artigo, conforme segue:[...]Ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 908, bem resguarda a preferência do credor com garantia real, nos seguintes termos: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Em sendo este o caso, resta afastada a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n° 4.836 do CRI de Bela Vista do Paraíso/PR.Da Prescrição da Obrigação Acessória e da Exclusão do Bem Imóvel Garantidor A despeito de seu interesse na lide, o Sr. Antônio e a Sra. Luzia não foram qualificados como devedores nos autos apensos e, por este motivo, não figuram como executados. Assim, a falta de citação do garantidor hipotecário não tem o condão de alterar os marcos da contagem prescricional, uma vez que inexiste relação pessoalmente vinculada à dívida.Do Excesso de Execução e da Revisão dos ContratosOs Embargos de Terceiro têm como objetivo a exclusão de bens do demandante que foram objeto de apreensão judicial determinada em processo do qual o mesmo não é parte, em sendo assim, incabível a análise do quantum debeatur, tampouco da demanda revisional, tendo em vista a ausência de legitimidade do embargante. Da Execução até o Limite da Garantia Da leitura da Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, temos que os embargantes, no exercício livre e consciente de sua autonomia da vontade, ofertaram em garantia do crédito concedido aos devedores Dionísio e Zilda o bem imóvel. Sendo o valor executado decorrente dos débitos contraídos pelos devedores por meio do crédito concedido e sendo o quantitativo atual de tal valor decorrente tão apenas dos efeitos da mora no tempo. Da Impugnação à Avaliação Inexiste controvérsia acerca de tal ponto, uma vez que o embargante se manifestou favorável a realização de nova avaliação (seq. 22). No mais, inexistem questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. O ônus da prova será distribuído conforme reza o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O único ponto controvertido restante nos autos é a existência de simulação, razão pela qual determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se.Alegam os agravantes, em síntese, que: a) “em decisão genérica (mov. 55), a fundamentação demonstrada pelos Agravantes não foi apreciada, incorrendo em vício de fundamentação”; b) “Conforme preceitua o art. 803, II, do CPC, a execução é nula quando o executado não for regularmente citado. Já o art. 779, V, do mesmo diploma legal, dispõe que o titular/proprietário do bem tomado em garantia real ao pagamento do débito é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. A Constituição Federal, por sua vez, garante em seu art. 5º, LIV, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal”; c) “em havendo interveniente garantidor (terceiro titular do bem tomado em garantia real ao pagamento do débito), este deve compor o polo passivo da execução, com sua regular citação, de modo a prover a defesa de seu patrimônio dentro do devido processo legal”; d) “a citação do terceiro interveniente garantidor na Execução é indispensável para que o devido processo legal seja observado e a penhora válida”; e) “A mera intimação acerca da penhora não garante ao terceiro que tenha plena condições de fazer valer seu direito fundamental previsto no art. 5º, LIV, da Constituição, pois os meios processuais disponibilizados (impugnação e Embargos de Terceiro) são insuficientes para o exercício da ampla defesa, inclusive estando obstado a questionar do próprio débito, como fez constar o Juízo a quo em sua decisão”; f) “Vejam, Excelências, o tamanho do prejuízo dos Agravantes: não podem questionar o débito que está prestes a tomar seu patrimônio, pois os Embargos de Terceiro não são ambiente processual para tanto; mas, ao mesmo tempo, nunca foram incluídos como parte e citados na Execução para que, caso assim desejassem, apresentassem a defesa cabível (Embargos à Execução). É um paradoxo processual que não pode ser avalizado e perpetrado por este Egrégio Tribunal de Justiça.”; g) “um dos efeitos da ausência de inclusão e citação dos Agravantes na Execução é a nulidade da penhora, pois, conforme o entendimento jurisprudencial, não pode a ação correr contra o devedor principal e os atos executórios serem tomados contra o patrimônio do terceiro garantidor sem este integrar o polo passivo, sob pena de violação aos direitos legais e constitucionais do garantidor”; h) “não tendo sido os Agravantes citados no processo de Execução apenso, apenas intimados da penhora, o prazo prescricional não foi interrompido, uma vez que inexistente a citação”; i) “Por mais que os coobrigados/Executados tenham sido citados e a prescrição interrompida para eles, o art. 204, caput, do CC/02, é inequívoco ao dispor que a interrupção não comunica o codevedor, desde que este não seja solidário”; j) “O entendimento adotado pelo Código Civil é consonante com a legislação cambial, que atribui caráter personalíssimo à interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra (LUG)”; k) “Não interrompida a prescrição em nenhum momento com relação aos Agravantes, o prazo prescricional teve seu curso regular até que se operou a prescrição. Em razão do negócio jurídico sub judice se tratar de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC, sendo que ao final dele o direito de ação para cobrança da obrigação, principal ou acessória, está prescrito”; l) “Considerando o vencimento da confissão de dívida (instrumento acostado na Execução), a obrigação prescreveu em 16/07/2020; considerando o vencimento do primeiro aditivo da confissão (suposto título executivo que sequer consta na Execução), a obrigação prescreveu em 16/07/2021. Em ambos os casos, a obrigação também está prescrita em relação aos Agravantes, já que estes jamais foram citados nos autos executivos (foram apenas intimados, e mesmo assim em maio de 2023)”; m) “Não bastasse a nulidade da penhora e a prescrição operada, os autos apensos de execução devem ser extintos por inépcia da petição inicial. Ao ingressar com a ação executiva, a Agravada deixou de instruir sua petição inicial com documento indispensável: o título executivo. Contudo, ao abordar essa preliminar no despacho saneador, o Juízo a quo aplicou a instrumentalidade das formas para justificar a falta grave cometida pela exequente/Agravada”; n) “A alegação de que o aditivo fora apresentado nos autos apensos de Embargos à Execução e por isso não haveria se falar em nulidade não exime a inépcia da Petição Inicial, haja vista que o documento foi apresentado em sede de Impugnação aos Embargos à Execução, ou seja, depois da triangulação e estabilização da demanda”; o) a apresentação do título executivo em outro processo, autônomo, não pode convalidar tamanha nulidade como esta: ausência do título executivo em uma ação de Execução”; p) “O entendimento consolidado pela Corte Superior vai no sentido de afastar a impenhorabilidade do imóvel objeto de hipoteca cedular apenas diante de circunstâncias específicas”; q) “a relativização da impenhorabilidade em questão deve obedecer aos seguintes critérios: a) quando em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular.”; r) “No caso em comento, inocorrente nenhuma dessas hipóteses (execução não é fiscal; a cédula é vigente; o banco-credor não anuiu; e o seguimento da Execução da Embargada pelo valor que se encontra seguramente abarcará todo o imóvel, esvaziando a garantia preferencial), motivo pela qual a regra geral de impenhorabilidade deve prevalecer”; s) “A existência de novação travada entre Executados e Agravada sem anuência dos Agravantes, tanto na Confissão quando no Primeiro Aditivo, foi objeto dos pedidos dos Embargos de Terceiro. Contudo, ao sanear o feito, o Juízo originário deixou de elencar a matéria como controvertida ou então de apreciá-la como as demais, omitindo-se”; t) “a credora, ora Agravada, fez um apanhado de todas as dívidas que os Executados teriam consigo, consolidou-as em uma nova obrigação e constituiu novas garantias. Isso significa que não houve uma continuidade da escritura pública para a confissão de dívida, pois o saldo devedor foi composto por dívidas de outros contratos, novos prazos foram avençados, novas condições de pagamento e novas garantias foram constituídas. Caso fosse do interesse em manter a hipoteca, esta deveria constar no instrumento de confissão, contando com a anuência dos Agravantes. Dito isso, a hipoteca restou extinta, uma vez que se tratava de obrigação acessória à obrigação constante na Escritura Pública”; u) “para ser mantida como garantia na forma de hipoteca, os Agravantes deveriam ter anuído na novação, o que não aconteceu nem na Confissão nem no Primeiro Aditivo”; v) “restou declarada a ilegitimidade dos Agravantes para aduzirem o excesso de execução, pois não compõem o polo passivo daquela ação. Assim, na remota hipótese de não se reconhecer a prescrição da pretensão face os Agravantes, de não se extinguir a execução por ausência de título, de não se extinguir a obrigação acessória (hipoteca) em razão da novação e de não se declarar a impenhorabilidade do imóvel, deve ser garantida aos Agravantes a possibilidade de discutir o excesso de execução em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, nos termos da fundamentação já exarada.”Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.A tutela de urgência foi deferida “para o fim de manter provisoriamente a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.936 do CRI da Comarca de Bela Vista do Paraíso, vedando-se qualquer prosseguimento do feito em relação a este bem no que toca a atos de alienação até o julgamento do mérito deste recurso” (mov. 9.1). Contrarrazões no mov. 15.1.As partes, em sessão de julgamento presencial, foram intimadas para se manifestar quanto à possibilidade ou não de discutir parte das matérias arguidas em sede de embargos de terceiro, considerando o teor do artigo 674, do CPC.Manifestaram-se nos movs. 45 e 49 - Recurso.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Primeiramente, para melhor compreensão da controvérsia, entendo necessária uma breve síntese dos fatos:Em 14/12/2015 a empresa Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas ajuizou Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 0080774-32.2015.8.16.0014 em face de Dionísio Domingos Mata, Zilda Dalcin Mata e Ilda Lopes Mata, afirmando ser credora da importância de R$ 4.903.135,01, representada por Instrumento Particular de Contrato de Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmado em 15/02/2011, e do Primeiro Aditivo, firmado em 30/01/2012. Pediu a citação dos executados, para que “satisfaçam a obrigação, entregando a exequente as seguintes quantidades de grãos: (i) 77.663,53 sacas de 60 Kg de Soja; (ii) 12.565,19 sacas de 60 Kg de Milho e (iii) 51.420,18 sacas de 60 Kg de Trigo, nas condições e especificações constantes no referido contrato”. Em não havendo o cumprimento da obrigação, requereu a conversão da execução para quantia certa, sendo que, na hipótese de inadimplemento, “sejam penhorados bens dos executados, preferencialmente: ( i ) uma área rural de terras que mede 66,36 alqueires paulistas ou sejam 160,59 hectares, constante de parte do lote n.º 18 da Linha do Corredor, Município de Alvorada do Sul, Comarca de Bela Vista do Paraíso, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso/PR, sob o n.º 4.936”. O MM. Juiz a quo converteu a execução para entrega de coisa certa, determinando a citação da parte executada por carta precatória (mov. 13.1). Foi então expedida carta precatória para a Comarca de Bela Vista do Paraíso, autuada sob nº 0000538-39.2016.8.16.0053, sendo os executados citados em 30.09.2016 (mov. 19.1). Em 08.11.2016 o executado Dionisio Domingos Mata opôs os Embargos à Execução nº 0071764-27.2016.8.16.0014, recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 20.1), e ainda pendentes de julgamento (consulta Projudi em 19.06.2024).Com a continuidade do processo executivo, considerando que não houve a entrega dos grãos, a sociedade empresária exequente requereu a conversão do feito por quantia certa, exibindo cálculo no valor de R$ 4.491.827,47 (mov. 43.1), o que foi deferido (mov. 45.1). Foi então expedida a carta precatória, autuada sob nº 0001656-79.2018.8.16.0053, visando a intimação dos executados para que, no prazo de 03 dias, efetuassem o pagamento do valor do débito, sob pena de penhora e avaliação de bens de sua propriedade suficientes para a integral garantia da dívida, nos moldes do art. 829 do CPC (mov. 80.1).Intimados (mov. 18.1/20.1) os executados deixaram de realizar o pagamento. A exequente então indicou à penhora o imóvel objeto da matrícula 4.936 do CRI da Comarca de Bela Vista do Paraíso, oferecido em hipoteca na Escritura Pública firmada em 11.11.2009 (mov. 26.1). O Auto de Penhora, Avaliação e Depósito foi lavrado em 01/07/2019, sendo o imóvel avaliado em R$ 10.149.288,00 (mov. 42.1). Considerando que a propriedade do imóvel é de Antônio Matta e sua esposa Luiza Lopes Matta, o MM. Juiz deprecado determinou a intimação dos mesmos para, em 5 dias, tomarem ciência da avaliação realizada (mov. 55.1). A intimação ocorreu em 08/05/2023 (mov. 182.1).Em 29/05/2023 Antônio Mata e Luzia Lopes Matta opuseram os presentes Embargos de Terceiro nº 0029701-40.2023.8.16.0014 alegando, em apertada síntese, que a Execução nº 0080774-32.2015.8.16.0014 é embasada em Contrato de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantida por Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com garantia Hipotecária, que recai sobre bem imóvel rural de sua propriedade. Asseveraram que não foram incluídos no polo passivo da execução, o que cerceia seu direito de defesa. Defenderam, ainda, a inépcia da petição inicial da Execução, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a impenhorabilidade do imóvel com cédula rural sem anuência prévia do credor-hipotecário, a prescrição da obrigação acessória e a existência de excesso de execução.Os Embargos de Terceiro foram recebidos, sendo deferida tutela de urgência para suspender as medidas expropriatórias exclusivamente em relação ao imóvel sub judice, mantendo a posse dos embargantes sobre o bem (mov. 15.1). Citada, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S/A apresentou defesa em sede de contestação (mov. 22.1), e, na sequência, o MM. Juiz a quo declinou a competência, determinando a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso (mov. 32.1), sobrevindo, então, a decisão agravada (mov. 42.1). Pois bem. Vale lembrar que os Embargos de Terceiro consistem em remédio processual atribuído àquele que, não integrando a relação processual, sofre constrição em seu patrimônio. Assim dispõe o art. 674 do CPC:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.Valho-me da lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema:(...) Em regra, não se permite que o processo prejudique pessoas que dele não participem, como consta expressamente no art. 506 do NCPC, relativamente ao processo de conhecimento. Aquele que, ao contrário das partes, não integra a relação processual é tratado pelo processo como terceiro, em geral, estranho à lide. Por isso afirma Barbosa Moreira que o terceiro é: "... quem não seja parte, quer nunca o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele que se profira a decisão". Analogamente, no âmbito executivo, aquele que não é parte não pode, como regra geral, sofrer constrição em seu patrimônio. Somente, pois, o patrimônio do devedor dever ficar, em princípio, sujeito à execução (art. 789), embora haja as exceções de responsabilidade de terceiros contempladas no art. 790 do NCPC. Por isso, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 674). (...) (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 688.)Resta evidente, portanto, que os Embargos de Terceiro visam a exclusão da medida executiva incidente sobre determinado bem. Assim, os limites da ação se restringem à proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito executivo, tem seu patrimônio atingido. Dito isto, parece evidente a impossibilidade de análise de qualquer matéria atinente à execução. No caso concreto, todavia, como já relatado, observa-se da petição inicial dos Embargos de Terceiro que os embargantes trouxeram questões que ultrapassam os limites da presente ação, na medida em que alegaram: (i) sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii) ausência de título executivo; (iii) inépcia da inicial executiva; (iv) título simulado; (v) Ausência Prévia Liquidação da Execução de Coisa Certa para Quantia Certa; e, (v) excesso de execução. Sendo assim, evidente a nulidade da decisão agravada ao se manifestar sobre a ausência de título executivo, iliquidez da execução, ausência de prévia liquidação da execução de coisa certa para quantia certa e execução até o limite da garantia, eis que tais matérias são restritas ao Juízo da execução, devendo os embargos de terceiro serem parcialmente extintos, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual da parte nesses pontos. Anote-se que a questão ainda esbarra na ocorrência da preclusão, considerando a existência de anterior decisão (mov. 15.1 – Origem), que definiu para os embargantes que “não lhes é lícito ingressar com embargos à execução para discussão das irregularidades verificadas na execução de título extrajudicial” e que, por sua vez, não foi objeto de recurso.A propósito:
Logo, em observância ao artigo 507, do CPC, não é possível a rediscussão da questão, análise das matérias exclusivas dos embargos à execução, nesse momento, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio”. (AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022)”.E em relação aos temas passíveis de apreciação (prescrição da obrigação acessória e impenhorabilidade do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural) entendo que a decisão agravada merece igualmente ser anulada, em virtude da deficiência de sua fundamentação. Destaco que a Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...]IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.Os artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil dispõem em sentido semelhante:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Quanto à alegada prescrição limitou-se o MM. Juiz a quo a fundamentar que “a falta de citação do garantidor hipotecário não tem o condão de alterar os marcos da contagem prescricional, uma vez que inexiste relação pessoalmente vinculada à dívida”.Observa-se, portanto, que não houve qualquer exame concreto quanto ao prazo aplicável, o marco temporal inicial e final a fim de sustentar a conclusão quanto à inocorrência da prescrição.Da mesma forma, vê-se que quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural, o Julgador singular limitou-se a reproduzir a redação dos arts. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 e 908 do CPC, e citar precedente do STJ sobre a relativização da aplicação do primeiro, sem apresentar a relação direta com o caso concreto. Frise-se, aliás, que a hipótese dos autos, em princípio, sequer se enquadra nas exceções do precedente indicado. Ora, parece evidente que para a análise da alegada prescrição da obrigação acessória, ou de qualquer outra alegação acerca da inviabilidade da penhora do imóvel, necessário ponderar que, conforme relatado, os embargantes/agravantes, por meio da Escritura Pública de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, lavrada em 11.11.2009, deram em garantia hipotecária o bem objeto da matrícula nº 4.936 do CRI de Boa Vista do Paraíso, visando garantir o pagamento da dívida contraída por Dionísio Domingos Matta e Zilda Dalcin Matta com Belagrícola Com. Repres. Prod. Agric. Ltda. É o que se extrai do R-8 da matrícula de mov. 1.8/origem:
Ainda, firmaram a Escritura Pública de Aditivo de Ratificação de Escritura de Abertura de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária, lavrada em 31.10.2012, pela qual o crédito rotativo foi elevado de R$ 1.800.000,00 para R$ 3.500.000,00 (conforme AV-9/4.936 – mov. 1.8/origem). Ao ajuizar a Execução nº 0080774-32.2015.8.16.0014 em face de Dionízio Domingos Mata e Zilda Dalcin Mata, a credora Belagrícola o fez narrando que “em 15 de fevereiro de 2011, as partes firmaram o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS (documento incluso). Em 30 de janeiro de 2012 o referido contrato foi objeto do PRIMEIRO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS (documento incluso), pelo qual os executados confessaram-se devedores à credora/exequente, da quantidade de: (i) 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentas) sacas de Soja1 com 60 kgs cada; (ii) 5.420 (cinco mil, quatrocentas e vinte) sacas de Milho2 com 60 kgs cada; e, (iii) 21.680,00 (vinte e uma mil, seiscentas e oitenta) sacas de Trigo3 com 60 kgs cada”. Da leitura do referido título exequendo (mov. 1.3 dos autos nº 0080774-32.2015.8.16.0014), a cláusula primeira indica que os devedores confessam dever a credora os referidos grãos em razão de transações comerciais “consubstanciadas em compra e venda de produtos e insumos agrícolas, adiantamentos CPR’s, e toda e qualquer transação comercial com prazo de vencimento pactuado até 17.02.2011”, abrangendo, ainda, “o saldo inadimplido pelos devedores no contrato de confissão de dívida firmado em 05 de outubro de 2009 e demais contratos e obrigações vencidos e vincendos, firmados até a data de 14.02.2011”. Assim constou da cláusula segunda do referido título executivo extrajudicial:
Inclusive, observa-se da matrícula do imóvel que foi averbada (AV-10/4.936 – mov. 1.8/origem), em 16.09.2016, a existência da Execução de Título Extrajudicial nº 0002517-70.2015.8.16.0053, ajuizada por Belagrícola Comércio Representações de Produtos Agrícolas Ltda em face de Dionísio Fábio Dalcin Mata. Em consulta àqueles autos eletrônicos, verifica-se que a exequente pediu a penhora sobre o imóvel aqui penhorado, eis que dado em garantia mediante escritura pública de crédito rotativo com garantia hipotecária (AV-9-4.936). Diante deste cenário, parece evidente que a decisão agravada não se debruçou sobre o caso concreto, carecendo de fundamentação, o que impõe a declaração de sua nulidade. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS DE FORMA GENÉRICA E CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 11, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035307-96.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.04.2021)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, § 1º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035142-20.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIAS QUANTO AO VALOR APURADO PELO PERITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE AS IMPUGNAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048138-74.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.12.2023)Desse modo, a declaração de nulidade da decisão recorrida tem o objetivo de proporcionar que as alegações da parte possam ser apreciadas em decisão fundamentada pelo Juízo de origem. E não se revela possível apreciar os pontos em segundo grau, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual a nulidade não pode ser superada.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de, dar provimento ao recurso dos embargantes para declarar a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, em relação à análise da “prescrição da obrigação acessória e impenhorabilidade do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural”, e, de ofício, julgar parcialmente extinto os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual da embargante em relação à“(i) legitimidade para figurar no polo passivo da execução; (ii) ausência de título executivo; (iii) inépcia da inicial executiva; (iv) título simulado; (v) Ausência Prévia Liquidação da Execução de Coisa Certa para Quantia Certa; e, (v) excesso de execução”, nos termos da fundamentação.No que toca ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, estes devem ser remetidos para a sentença final a ser proferida pelo magistrado a quo, que deverá examinar os demais pontos dos embargos de terceiro.
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