SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045872-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O PROCESSO, REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO DE COISA CERTA PARA QUANTIA CERTA, IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, PRESCRIÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA EXECUÇÃO ATÉ O LIMITE DA GARANTIA PRESTADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAM A LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITADO. EMBARGOS DE TERCEIRO PARCIALMENTE EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EXCLUSIVAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. QUESTÕES REMANESCENTES ACERCA DA PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 93, INC. IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, I, II E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.