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Processo:

Odair Jose Antunes da Silva interpõe recurso de Correição Parcial em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, nos autos de Ação Penal nº 0001128-90.2022.8.16.0122, que indeferiu pedido de desmembramento da ação penal a que responde pelo crime do art. 121, §2º, inc. I, II, III e IV, c/c art. 29, ambos do CP, em razão da discricionariedade conferida ao Magistrado pelo teor do art. 80, CPP, inexistindo excessivo números de acusados, de modo a prolongar a marcha processual, tampouco outro motivo relevante a amparar o desmembramento, estando o processo com os devidos impulsos oficiais, não havendo atrasos.Nas suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que o d. Juízo a quo entendeu pelo indeferimento do pleito formulado, em fundamentação que alega ser frágil e insustentável. No presente caso, três réus respondem pelo crime de homicídio qualificado, sendo que dois deles recorreram da decisão de pronúncia, enquanto o ora corrigente não interpôs recurso. Por se tratar de réu preso, afirma a necessidade de desmembramento do feito, para evitar o desnecessário prolongamento da sua prisão, postulando seu célere julgamento. Afirma que as jurisprudências suscitadas pelo Magistrado não se aplicam à hipótese, além de ser dever do Poder Judiciário garantir a prestação jurisdicional em prazo razoável, sendo inadmissível que o réu permaneça detido por período maior que o necessário. Assim, no intuito de conferir celeridade processual e efetividade ao seu direito de defesa, requer o provimento da correição parcial, com o desmembramento dos feitos. Não houve pedido de concessão de liminar.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pelo conhecimento e provimento da correição parcial (mov. 21.1).É o relatório.

O recurso merece ser conhecido, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.A presente Correição Parcial refere-se à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, que indeferiu o pedido de desmembramento do feito.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a Correição Parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.In casu, a questão pela qual se insurge a parte corrigente, cinge-se na alegação de prejuízo em razão de ter sido proferida decisão de pronúncia da qual não interpôs recurso, ao contrário dos demais réus, que apresentaram recurso em sentido estrito, o qual aguarda julgamento. Ademais, afirma que deve ser realizado o desmembramento do feito para que seu julgamento aconteça em menor tempo, porque se encontra preso provisoriamente há mais de 01 ano.De fato, como ponderado pela eminente Juíza de Direito, o art. 80, do CPP afirma a facultatividade do desmembramento, devendo o Magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto para proferir sua decisão: “Art. 80.
Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”.Todavia, embora o juízo a quo tenha mencionado “Não vislumbro excessivo números de acusados a eventual prolongar a marcha processual e tampouco outro motivo relevante a amparar o desmembramento, sendo que a marcha processual está ocorrendo devidamente, com os devidos impulsos oficiais, não havendo o que se falar em eventual atraso, tampouco em constrangimento ilegal”, in casu, o ora corrigente se encontra preso provisoriamente há mais de 01 ano, não tendo interposto recurso contra decisão que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado.Ao contrário, os outros dois corréus, que também respondem pelo crime, interpuseram recurso em sentido estrito, o qual foi encaminhado para área recursal em 20/05/2024 e se encontra pendente de julgamento. Embora não esteja configurado o excesso de prazo, mas objetivando evitar o prolongamento da prisão do paciente até final julgamento do recurso dos corréus, o desmembramento dos feitos é medida que se mostra conveniente.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS. PACIENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO COGNOSCÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E ESPECIAL PELOS RÉUS, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA DO ESPECIAL POR PARTE DOS PACIENTES, QUE PERMANECEM PRESOS. TRAMITAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E RESPECTIVO AGRAVO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE DE CISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPP. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS PACIENTES, A FIM DE QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO JÚRI O MAIS BREVE POSSÍVEL. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0061912-16.2019.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: Des.: Miguel Kfouri Neto -
J. 12.12.2019 - destaquei)“HABEAS CORPUS - ART. 121, § 2º. INC. I E IV DO CP - PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - MEDIDA CABÍVEL PARA EVITAR O PROLONGAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA (ARTIGO 80 DO CPP) - PACIENTE NÃO RECORREU DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ENTRETANTO ENCONTRA-SE AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA” (TJPR - HC 1715890-2 - Alto Paraná - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 26.10.2017 - destaquei).Também assim se manifestou a d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1): “é devida a separação do processo para evitar o prolongamento excessivo da prisão cautelar do acusado, vez que não se insurgiu contra a pronúncia, o que autoriza a realização do seu julgamento pelo júri. Ademais, os recursos em sentido estritos dos corréus foram recentemente processados na superior instância, em 20/05/2024, e sem previsão de julgamento”.Assim, merece a correição ser provida para o fim de reformar a decisão ora recorrida, determinando-se o desmembramento dos feitos, considerando o teor do art. 429, CPP.Não obstante, retornando os autos do recurso em sentido estrito a tempo de julgamento conjunto, possível o reagrupamento dos feitos.Diante do exposto, é de se julgar procedente a presente correição parcial