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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida em ação “Declaratória de Nulidade c/c Pedido de Rescisão Contratual c/c Tutela de Urgência c/c Restituição de Valores pagos e Perdas e Danos”, ajuizada por Adriano Redante e Julia Grazieli Saurin em face de Ediana Pedrolo. Os Autores narraram na exordial que, em 20/01/2020, através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, adquiriram da Requerida o imóvel constituído pelo apartamento e uma vaga de garagem do Edifício Morada Régia, registrados na matrícula 45.400, do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema/SC (atualmente individualizado pela matrícula nº 52.580), pelo valor de R$ 500.000,00, a ser pago com uma entrada de R$ 80.000,00, paga no ato da assinatura, R$ 90.000,00, pagos em julho de 2020 e 3 parcelas de R$ 110.000,00 a serem pagas em julho de 2021, julho de 2022 e julho de 2023.Alegaram que, após o pagamento das duas primeiras parcelas, em minuciosa análise do contrato identificaram vícios e nulidades que autorizam a rescisão contratual, como a ausência da assinatura da Requerida no instrumento e a violação da cláusula sétima, que previa a obrigação de escrituração do imóvel após o pagamento da segunda parcela. Aduziram, também, que a Requerida prometeu o imóvel sem a anuência da proprietária registral (Feldmann Incorporadora Ltda.) e dos possíveis possuidores e sem a qualificação destes últimos, aduzindo que não tiveram a chance de fazer as consultas de praxe. Aduziram, ainda, que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária onerou demasiadamente o contrato e que prevista a incidência de juros capitalizados, o que é vedado nos contratos entre particulares.Assim, diante da impossibilidade de resolução amigável, requereram a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Além disso, sustentando a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, requereram a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas e a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Requereram, também, a concessão do benefício da justiça gratuita (indeferida no mov. 26.1). Pela decisão de mov. 42.1, o Juízo deferiu parcialmente a tutela requerida, apenas para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas. Nessa mesma oportunidade, o Juízo determinou a intimação dos Autores para esclarecerem se estavam na posse do imóvel.Após, os Autores emendaram a inicial (mov. 70.1 e 79.1) para incluir o pleito de perdas e danos referente aos honorários contratuais despendidos para ajuizamento da ação, com a consequente alteração do valor da causa, o que foi acolhido no mov. 81.1.Citada, a Ré contestou a ação (mov. 110.1) aduzindo, em suma, a validade do contrato firmado entre as partes, cujos termos foram fixados de comum acordo, sem qualquer imposição. Esclareceu que a proprietária registral assinou o contrato anuindo com o negócio, inexistindo, portanto, qualquer empecilho para a lavratura da escritura, que somente não foi outorgada após o pagamento da segunda parcela a pedido dos próprios Autores, que afirmaram que aguardariam mais um ano para receber essa escrituração, conforme se observa da conversa de WhatsApp travada entre as partes. Diante disso, reputou contraditório o comportamento dos Autores ao ajuizarem a ação em maio de 2021, com a acusação de descumprimento contratual, sendo que em nenhum momento solicitaram a lavratura e a outorga do título aquisitivo. Com relação à alegação de onerosidade excessiva, aduziu que não tinha como prever as altas do índice de correção monetária, alegando que, ao constatar esse fato, seu representante entrou em contato com os Autores recomendando o financiamento bancário para não sofrerem com a incidência dos reajustes. No entanto, em razão do intuito rescisório dos Autores, nos termos do art. 478, do CC, ofereceu a modificação equitativa das condições do contrato para aplicar a média entre o INPC/IGP-DI. E, com relação à capitalização de juros, afirmou que, em razão do não pagamento à vista, foi convencionada a incidência de juros de 0,4% a.m. sobre as parcelas diferidas, o que não importa em capitalização, inexistindo qualquer previsão contratual nesse sentido, destacando que, mesmo que presente, a eventual afronta à legislação não seria suficiente para inquinar de nulo o contrato, mas apenas da cláusula, com sua previsão e posterior adequação.No que se refere ao pleito de ressarcimento de valores, aduziu não ter entrado em estado de inadimplência, estando demonstrado nos autos que a culpa pelo desfazimento do negócio é dos Autores, o que afasta a incidência do disposto na cláusula dez, parágrafo primeiro, requerendo, pelo todo narrado, a improcedência da ação. No entanto, caso determinada a restituição de valores, requereu a observância do Tema 1002, do STJ.Impugnou, também, o pedido de tutela antecipada ante a ausência dos requisitos autorizadores e o pleito de perdas e danos, o fazendo ao argumento de que a contratação de advogado para defesa dos interesses dos Autores não constitui, por si só, dano material indenizável, para além de inexistir qualquer comprovante de tal pagamento.A Ré apresentou, também, reconvenção alegando que, no período em que os Autores estiveram na posse do imóvel, enfrentaram vários problemas com despesas ordinárias (inadimplência de fatura de luz, condomínio, IPTU, taxa ambiental de Itapema/SC), com as quais precisou suportar para evitar maiores problemas à incorporadora. Aduziu, novamente, a possibilidade de manutenção do contrato com a substituição do índice de correção monetária e, caso não acolhida essa sugestão, diante da ausência de nulidades contratuais, de qualquer inadimplência da Ré e considerando que o pleito de rescisão partiu dos Autores, requereu a observância das cláusulas penais (multa de 2% do valor do contrato e perda do sinal de negócio), além da restituição dos honorários do corretor de imóveis que intermediou a venda. Requereu, ainda, a condenação dos Autores ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. Juntou documentos (mov. 110.2/11.28).A Ré interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela (mov. 111) que, todavia, não foi conhecido (mov. 121.1).Impugnada a contestação e apresentada contestação à reconvenção (mov. 142.1), foi juntado aos autos cópia do acórdão do Agravo de Instrumento interposto pelos Autores, que manteve a decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida (mov. 154.1).Realizada a entrega das chaves (mov. 172.2), as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo os Autores informado não terem outras provas (mov. 176.1), enquanto a Ré requereu a produção de prova oral e documental (mov. 182.1).Saneado o feito (mov. 228.1), foram fixados os pontos controvertidos da causa principal e da reconvenção, definida a observância da regra geral com relação ao ônus da prova e deferidas as provas requeridas. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido, apenas o depoimento pessoal do Autor (movs. 286.1).Após a apresentação de alegações finais (mov. 293.1 e 295.1), sobreveio a sentença (mov. 297.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos tanto na lide principal quanto na lide reconvencional, nos seguintes termos:
“DispositivoPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Declaratória de Nulidade c/c Pedido de Rescisão Contratual c/c Tutela de Urgência c/c Restituição de valores pagos e Perdas e Danos ajuizada por ADRIANO REDANTE e JULIA GRAZIELI SAURIN em face de EDIANA PEDROLO, exclusivamente para fins de:a) Declarar nula e, assim, afastar a incidência da parte final do parágrafo segundo da Cláusula Dez do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, de mov. 1.5/110.7;b) Com isso, determinar a restituição integral, aos Autores/Reconvindos, da importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidamente corrigida pela média do INPC/IGP-DI desde a data de seu recebimento pela Requerida/Reconvinte, acrescida de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da em que apresentada a contestação/reconvenção (15 de setembro de 2021), haja vista não haver comprovante do retorno do mandado de citação anteriormente a este momento.Após devida análise da integralidade da pretensão autoral, entendo que os Autores/Reconvintes sucumbiram da maior parte de seus pedidos. Sim, pois eles não obtiveram a rescisão por inadimplemento contratual da parte adversa (o que era o principal pedido seu), nem mesmo qualquer outro pedido condenatório, limitando seus ganhos econômicos à restituição das quantias pagas, o que, a meu ver, decorre mais de simples e justa consequência da rescisão contratual objetivamente analisada do que de eventual acolhimento de suas razões.Assim, em razão da sucumbência recíproca, mas anotando tais particularidades, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação à restituição de valores, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aludidas verbas deverão ser arcadas na proporção de 20% (vinte por cento) pela Requerida/Reconvinte e 80% (oitenta por cento) pelos Autores/Reconvindos, em vista do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil.Lado outro, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, proposta por EDIANA PEDROLO em desfavor de ADRIANO REDANTE e JULIA GRAZIELI SAURIN, para fins de:a) Declarar rescindido o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, de mov. 1.5/110.7, por inadimplemento contratual de parte dos Autores/Reconvindos;b) Condenar os Autores/Reconvindos ao pagamento do IPTU do ano de 2021, bem como da taxa ambiental, somadas, perfazendo o importe de R$ 679,85 (seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a ser devidamente corrigido pelo índice oficial do TJ/PR (média do INPC/IGP-DI) desde a data de cada desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de apresentação da contestação à reconvenção, em 19 de outubro de 2021 (mov. 142.1), nos termos da fundamentação;c) Condenar os Autores/Reconvindos ao pagamento de verba indenizatória pela ocupação indevida do imóvel, no importe mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a ser multiplicado pelo número de meses em que ADRIANO e JULIA permaneceram na posse e/ou na fruição do imóvel em questão, bem como corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI (índice oficial do TJ/PR) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, segundo a fundamentação;d) Condenar os Autores/Reconvindos ao pagamento de multa contratual, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI (índice oficial do TJ/PR), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, ambos contados desde a data de protocolo da contestação à reconvenção, em 19 de outubro de 2021 (mov. 142.1), por não haver, reitero, indicativo nos autos de quando se teria operado a intimação para tanto;e) Reconhecer como devida a retenção do montante pago a título de sinal de negócio (arras confirmatórias), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); f) Condenar os Autores/Reconvindos à restituição da comissão de corretagem que fora paga pela Requerida/Reconvinte, no importe de R$ 24.000 (vinte e quatro mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI (índice oficial do TJ/PR) a partir da data do efetivo desembolso, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405, contados desde a data de protocolo da contestação à reconvenção, em 19 de outubro de 2021 (mov. 142.1).Em razão da sucumbência recíproca no pleito reconvencional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando esses últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aludidas verbas deverão ser arcadas, também aqui, na proporção de 20% (vinte por cento) pela Requerida/Reconvinte e 80% (oitenta por cento) pelos Autores/Reconvindos, em vista do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. Como os Autores/Reconvindos e a Requerida/Reconvinte são credores e devedores entre si, de quantias líquidas, certas e exigíveis, desde já autorizo a compensação entre seus créditos.”.
Irresignados, os Autores-reconvindos recorreram da decisão (mov. 301.1) sustentando a nulidade do contrato diante da ausência de assinatura da Requerida e da incorporadora, circunstância que, a seu ver, compromete a integridade e a eficácia do negócio jurídico, colocando em dúvida a própria existência do acordo de vontades e impedindo a clara compreensão das obrigações assumidas pelas partes. Reiteraram a tese de onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGP-M, que aumentou expressivamente no período pandêmico, possibilitando, assim, o desfazimento ou a revisão forçada do contrato. E, por tal situação, com base na teoria da imprevisão, sustentaram que evidenciada a onerosidade excessiva, justificável para o reconhecimento da nulidade do contrato, com a devolução dos valores pagos.Com relação à inadimplência da Requerida quanto à escrituração do imóvel, sustentaram que “tinham a expectativa legítima de que a escrituração do imóvel seria realizada dentro de um prazo razoável após a celebração do contrato e o cumprimento de suas obrigações financeiras” e “a falha na outorga da escritura não apenas frustra a expectativa dos Apelantes em se tornarem proprietários plenos do imóvel, mas também os expõe a riscos jurídicos e financeiros, incluindo a impossibilidade de dispor do imóvel conforme seus interesses, além de afetar seu planejamento financeiro e patrimonial.”. Nesse aspecto, considerando a procrastinação e a inércia da Ré em outorgar a escritura mesmo após o recebimento de valores substanciais, restou evidenciado seu comportamento contraditório, requerendo, assim, a “rescisão do contato por inadimplemento substancial e quebra da boa-fé objetiva da Apelada, com todas as devidas consequências legais e reparatórias”.Argumentaram que o pedido rescisório se fundamentou não apenas no inadimplemento fático e jurídico da Ré-apelada, mas também na profunda alteração das bases econômico-financeiras que sustentavam o equilíbrio contratual (aumento desproporcional e imprevisível do IGP-M) e, diante disso, “requerem a rescisão do contrato, com a devida restituição das partes ao estado anterior”.Aduziram que a retenção das arras confirmatórias é desproporcional, desconsiderando a contribuição dos Apelantes ao cumprimento parcial das obrigações e as peculiaridades que levaram à rescisão contratual (“vícios, onerosidade excessiva e inadimplemento de cláusulas essenciais por parte da Apelada”), acusando que a decisão chancela o enriquecimento sem causa da Apelada.Com relação à taxa de corretagem, defenderam que a responsabilidade é daquele que contrata os serviços do corretor e, no caso, conforme previsão contratual, a responsabilidade era da vendedora, não podendo essa obrigação ser transmitida aos compradores.Afirmaram, também, ser descabida sua condenação ao pagamento da multa contratual, porque devida apenas por aquele que deu causa à rescisão, atribuindo, no caso, essa responsabilidade e a própria onerosidade excessiva aos efeitos da Covid-19.Com relação ao ressarcimento dos honorários advocatícios, afirmaram ser despesa decorrente da conduta abusiva da Ré-apelada ao descumprir com suas obrigações contratuais. Assim, compreendendo não se tratar de mera inexecução contratual, mas de claro ilícito civil, defenderam o cabimento do pleito, requerendo, por isso, a condenação da Ré no ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de advogado.Por fim, sustentaram que inobservado o princípio da causalidade quando da fixação da sucumbência, apontando que a responsável pelo ajuizamento da lide foi a Requerida.Assim, com base nesses argumentos, requereram o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pleitos reconvencionais.Com as contrarrazões (mov. 306.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminarmente, deixo de conhecer do pedido de afastamento da condenação referente à fruição diante da ausência de fundamentação quanto ao tema nas razões recursais. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, cujas razões passo a analisar.
1. – Com relação à alegação de nulidade do contrato diante da ausência de assinatura.
Sustentaram os Autores a nulidade do contrato em razão da ausência de assinatura da Requerida e da incorporadora no instrumento, circunstância que, a seu ver, compromete a integridade e a eficácia do negócio jurídico, colocando em dúvida a própria existência do acordo de vontades e impedindo a clara compreensão das obrigações assumidas pelas partes.Pois bem. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça[1], a nulidade contratual por vício formal pode ser afastada quando há clara manifestação de vontade das partes, mesmo que eventualmente não tenha sido observada a forma prescrita em lei. Nesses casos, a boa-fé objetiva e o comportamento concludente das partes são elementos cruciais para a validação do negócio jurídico. Na hipótese dos autos, é incontroverso que as partes firmaram “contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel” (em verdade, como bem consignou a magistrada sentenciante, uma promessa de cessão de direitos reais aquisitivos), referente ao apartamento nº 202 e a vaga de garagem nº 10, do Edifício Morada Régia, registrados na matrícula 45.400, do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema/SC (atualmente individualizado pela matrícula nº 52.580). E muito embora a versão documental apresentada pelos Autores conste as suas respectivas assinaturas, de mais duas testemunhas (mov. 1.5) e a da Requerida mostre a firma da proprietária registral Feldman Incorporadora Ltda. e de duas outras testemunhas, as cláusulas contratuais são as mesmas e o comportamento das partes afasta qualquer dúvida quanto à integridade e eficácia do negócio jurídico, inexistindo qualquer dúvida com relação as obrigações assumidas.Não se evidencia a oposição da proprietária registral à cessão de direitos, tanto que, além da assinatura no contrato, manifestou a sua anuência no curso da ação, conforme se observa do mov. 110.8. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer oposição da Requerida em cumprir com as obrigações assumidas com os Autores, tendo ficado claro, na audiência de instrução, que o motivo da rescisão foi financeiro, ou seja, os Autores não tinham mais condições de adimplir as prestações assumidas, buscando, assim, a rescisão do contrato.
Portanto, considerando que o contrato estava sendo cumprido normalmente por ambas as partes, a alegação de vício formal para ver rescindido o contrato sem as multas rescisórias ofende a boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual,
2.
– Com relação à alegação de onerosidade excessiva.
Os Autores reiteraram a tese de onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGP-M, que aumentou expressivamente no período pandêmico, requerendo, por isso, o desfazimento ou a revisão forçada do contrato, sustentando, diante dessa situação, com base na teoria da imprevisão, que, evidenciada a onerosidade excessiva, justificável a “nulidade do contrato”, com a devolução dos valores pagos.Pois bem. Como se sabe, a pandemia do vírus COVID-19 pôs o mundo em estado de emergência e em flagrante insegurança, sendo certo que trouxe prejuízos econômicos nas relações jurídicas privadas. Não obstante, a intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada, de modo a não autorizar a utilização da pandemia como único argumento para justificar o descumprimento de obrigações assumidas entre as partes ou a alteração das condições estabelecidas por elas.Demais disso, há de se considerar que a incidência dos efeitos da Teoria da Imprevisão está condicionada à concreta demonstração do surgimento, no curso do contrato, de situação nova e extraordinária capaz de colocar uma das partes em extrema desvantagem, causando, assim, claro desequilíbrio contratual, circunstância, todavia, que não se verificou na hipótese dos autos. E é assim porque os Autores não demonstraram, de forma inequívoca, que a manutenção do índice ajustado contratualmente implicaria em enriquecimento indevido da Ré às custas do seu empobrecimento, hipótese única de pertinência da excepcionalidade prevista no art. 317, do CC.Ao contrário, do conjunto probatório observa-se que tão logo o índice apresentou tendência de alta, foi sugerida aos Autores a contratação de financiamento para que as parcelas não sofressem alterações elevadas. E novamente, ao contrário do sustentado pelo Autor na audiência, não houve embaraço a tentativa de venda a terceiros, e isso porque, o que se vê das conversas de WhatsApp (vide movs. 110.13 e 110.14), a parte requerida não mediu esforços para tentar chegar em uma solução razoável para ambos. Veja-se, nesse sentido, alguns excertos das conversas travadas:
Por fim, cumpre observar que o referido índice foi pactuado livremente entre as partes, não havendo sequer qualquer alegação de ilícita imposição ao Autor ou de que a Ré teria se utilizado de outros meios para obstar o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto/serviço contratado, com especificação correta, dentre outras questões, das características, qualidade e preço daquilo que está contratando, conforme preceitua art. 6º, inciso III, do CDC. Nesse sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. 01) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO IGP-M/FGV PARA O IPCA COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA: (I) CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA; (II) ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL; (III) EXTREMA DESVANTAGEM DE UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXTREMA DESVANTAGEM DOS COMPRADORES EM FACE AOS VENDEDORES NÃO EVIDENCIADA (...) RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003436-06.2022.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 15.05.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DO AUTOR.(1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO, AFASTANDO-SE AS ARGUIÇÕES REFERENTES A AUSÊNCIA DE CABIMENTO E INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO AO INVÉS DE APELAÇÃO CARACTERIZOU ERRO DE NATUREZA MATERIAL, NÃO RESULTANTE DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, ESTANDO ABRANGIDA PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EIS QUE O PRAZO LEGAL PARA A ESPÉCIE RECURSAL CORRETA FOI OBSERVADO.(2) RESPEITADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O AUTOR IMPUGNOU OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA DE FORMA ESPECÍFICA, EXPONDO SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO E EXPRESSANDO, AO FINAL, O PEDIDO DE REFORMA DO ÉDITO A QUO.(3) NO MÉRITO, MOSTRA-SE INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO (IGP-M) PELO PROPOSTO (INPC), VISTO QUE RESTARAM NÃO EVIDENCIADOS NA SITUAÇÃO NARRADA O FATO IMPREVISTO E/OU EXTRAORDINÁRIO, ALÉM DO DESEQUILÍBRIO DO SINALAGMA CONTRATUAL CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PELA EXTREMA VANTAGEM DE UMA DAS PARTES À CUSTA DO PREJUÍZO DE OUTRA.(4) MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ARTIGO 85, § 11 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016671-52.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 02.05.2023)
Por isso, não merece agasalho a pretensão recursal, pelo que nego provimento ao recurso neste aspecto.
3. – Com relação ao alegado descumprimento contratual pela Requerida.
Neste ponto, sustentaram os Apelantes a inadimplência da Requerida quanto à escrituração do imóvel, ao argumento de que “tinham a expectativa legítima de que a escrituração do imóvel seria realizada dentro de um prazo razoável após a celebração do contrato e o cumprimento de suas obrigações financeiras” e “a falha na outorga da escritura não apenas frustra a expectativa dos Apelantes em se tornarem proprietários plenos do imóvel, mas também os expõe a riscos jurídicos e financeiros, incluindo a impossibilidade de dispor do imóvel conforme seus interesses, além de afetar seu planejamento financeiro e patrimonial.”. Assim, a procrastinação e a inércia da Ré em outorgar a escritura, mesmo após o recebimento de valores substanciais, evidencia comportamento contraditório, requerendo, assim, a “rescisão do contato por inadimplemento substancial e quebra da boa-fé objetiva da Apelada, com todas as devidas consequências legais e reparatórias”.Ocorre que, em verdade, o que se evidencia dos autos é o comportamento contraditório dos próprios Autores, em clara distorção da realidade dos fatos, dado que foram eles mesmos que solicitaram, em 01/07/2020, que a escritura fosse realizada dali um ano, um ano e meio, ou seja, em julho ou dezembro de 2021 e antes mesmo desse prazo moveram a presente ação arguindo, inclusive, a inadimplência contratual da Ré pela demora na escrituração do imóvel. Veja-se:

Ressalte-se que, na audiência de instrução, o Autor deixou claro que o motivo da rescisão foi financeiro (mov. 286.1), que, como o IGP-M subiu, não tiveram condições de adimplir com os pagamentos, que tentaram a anuência da requerida para que vendessem o apartamento, contudo, sem sucesso, optando, assim, pela rescisão. Em nenhum momento, entretanto, debitou o ajuizamento da ação à inadimplência da Requerida com relação a qualquer dever contratual. Registre-se que da conversa travada entre as partes via WhatsApp (mov. 110.13 e 110.14) em nenhum momento se observa conduta dos vendedores no sentido de criar dificuldades aos Autores, buscando, inclusive, compradores para o imóvel (venire contra factum proprium), o que, todavia, não foi aceito pelo Autor.
4. – Com relação à retenção das arras.
Neste ponto, argumentaram os Autores não ser devida a retenção do valor de sinal, eis que desproporcional e ensejará o enriquecimento sem causa. Aqui, entendo que os Autores têm razão, todavia, por fundamento diverso. É que, da análise do contrato consta expressamente que essa obrigação se trata de arras confirmatórias, que, por terem o mesmo gênero da obrigação principal, de pagar quantia em dinheiro, passam a compor o preço da coisa após a efetivação do negócio. Isto é, a quantia representa início do pagamento das prestações assumidas pelo adquirente na conclusão do contrato.Veja-se, a esse respeito, o que constou no Contrato de Compra e venda (mov. 1.5):
“DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTOCLÁUSULA SEGUNDA: Por força deste instrumento, o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) pagarão à PROMITENTE VENDEDORA a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da seguinte forma:a) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago a título de sinal de negócio, através de transferência bancária a ser realizada no ato da celebração do presente contrato, na conta corrente nº 04189-5, agência 7015, do Banco Itaú, de titularidade da PROMITENTE VENDEDORA.b) R$ 90.000,00 (noventa mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM e dos juros de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao mês, a ser pago em julho de 2020, através de transferência bancária a ser realizada na conta corrente nº 04189-5, agência 7015, do Banco Itaú, de titularidade da PROMITENTE VENDEDORA, ou em outra a ser indicada, oportunamente, pela promitente vendedora.c) R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM e dos juros de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao mês, a ser pago em julho de 2021, através de transferência bancária a ser realizada na conta corrente nº 04189-5, agência 7015, do Banco Itaú, de titularidade da PROMITENTE VENDEDORA, ou em outra a ser indicada, oportunamente, pela promitente vendedora.d) R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM e dos juros de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao mês, a ser pago em julho de 2022, através de transferência bancária a ser realizada na conta corrente nº 04189-5, agência 7015, do Banco Itaú, de titularidade da PROMITENTE VENDEDORA, ou em outra a ser indicada, oportunamente, pela promitente vendedora.e) R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM e dos juros de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao mês, a ser pago em julho de 2023, através de transferência bancária a ser realizada na conta corrente nº 04189-5, agência 7015, do Banco Itaú, de titularidade da PROMITENTE VENDEDORA, ou em outra a ser indicada, oportunamente, pela promitente vendedora.”
Diante disso, é possível concluir que as arras tiveram mesmo a finalidade de confirmar a celebração do negócio jurídico, servindo a quantia paga como espécie de garantia pelos custos administrativos iniciais caso a proposta de compra fosse desfeita. Todavia, ultrapassada essa fase, já com o início do pagamento das prestações regulares da promessa de compra e venda, observa-se que as arras foram incorporadas ao preço da coisa vendida, representando verdadeiro início de cumprimento da obrigação principal. Daí porque, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, não se cogita a sua retenção, sob pena de bis in idem.Com esse entendimento, decidiu o STJ e este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 267, VI, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ.1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente o enunciado n° 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento”(STJ, AgInt no AREsp 906.340/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018) (negritei – sublinhei)
“APELO 1 (AUTORA): SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTORA, COM ABATIMENTO/RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS E DE MAIS 10% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS, DADAS COMO GARANTIA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO EFETIVAMENTE CELEBRADO. ARRAS QUE, A PARTIR DE ENTÃO, CONFIRMADA A AVENÇA, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO INÍCIO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, VISTO QUE AMBOS POSSUEM A MESMA NATUREZA JURÍDICA (ART. 417 DO CCB). INTEGRALIZAÇÃO DESSA QUANTIA AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER RETIDA. RETENÇÃO APENAS DE 10% SOBRE A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELA AUTORA, DE FORMA ATUALIZADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELO 2 (RÉ): (...) SENTENÇA MANTIDA. APELO 1 (AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 (RÉ) DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002086-37.2018.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -
J. 23.10.2019) (negritei)
Com o afastamento da retenção do sinal de negócio, cumpre restabelecer, via de consequência, a cláusula penal, que prevê a retenção de 25% dos valores pagos (cláusula dez, parágrafo segundo), pelo desfazimento do negócio. Registro aqui que, apesar de constar no dispositivo da sentença a declaração de nulidade da referida cláusula (sem que, diga-se, tenha sido alvo de discussão entre as partes e objeto de pleito de nulidade), o fato é que das razões de decidir consta que a cláusula somente foi afastada diante da retenção dos valores dados em sinal de negócio. Portanto, afastada a retenção do sinal de negócio, deve ser observada a cláusula dez, parágrafo segundo, que prevê a retenção de 25% dos valores pagos, percentual este que já vem sendo considerado pela jurisprudência para bem ressarcir o vendedor pelo desfazimento do negócio.
“CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que "as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.884.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao definir que: o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência, a indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente (REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).5. No caso dos autos, como não houve o efetivo uso do bem, não há que se falar em pagamento de indenização pelo tempo de utilização do imóvel (taxa de fruição).Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – destaquei)
Assim, porque indevida a retenção das arras confirmatórias pela Requerida, dou provimento à pretensão recursal neste aspecto, restabelecendo, via de consequência, a cláusula penal de retenção de 25% dos valores pagos.
5. – Com relação à devolução da taxa de corretagem.
Não há dúvidas de que o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive através do Tema 938, do STJ, permite a cobrança e retenção da comissão de corretagem em contratos que tratem da transferência de direitos reais. Todavia, conforme sufragado no aludido julgamento, é preciso destacar no contrato o específico valor a ser pago a este título, não sendo permitidas apenas menções genéricas quanto à sua incidência. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 938/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 938, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento pela "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06 /09/2016). 3. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que não houve a devida informação do recorrido acerca da cobrança da comissão de corretagem, pois a cláusula que transfere tal ônus ao consumidor não informa valores, sendo genérica em seu conteúdo, o que não atende à exigência estabelecida no precedente desta Corte Superior. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.861.112/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 20/9 /2021, original sem destaque)
E, no caso dos autos, nota-se que há previsão clara e expressa a respeito da incidência dessa comissão, constando o nome do corretor, o trabalho desempenhado, além do valor, o que importa em concluir pelo suficiente e claro cumprimento ao dever de informação ao consumidor. Confira-se, o teor da Cláusula Quarta do pacto:

Ainda, a cobrança da comissão de corretagem demanda mínima demonstração tanto do serviço prestado quanto do pagamento pela efetiva intermediação (art. 722, do Código Civil), e na tentativa de comprovar tais circunstâncias, a Apelada juntou aos autos o respectivo recibo (mov. 110.9) dando conta do pagamento ao corretor da comissão pela intermediação da venda do imóvel objeto dos autos. Assim, devida a retenção da aludida comissão de corretagem, paga pela Requerida, devendo a sentença ser confirmada também nesse ponto.
6. – Quanto à multa contratual.
Sustentaram ser descabida sua condenação ao pagamento da multa contratual sob o fundamento de que somente é devida por aquele que deu causa à rescisão, atribuindo, no caso, a responsabilidade à onerosidade excessiva decorrente da Covid-19.Contudo, sem razão. Conforme já discorrido no acórdão, não foi reconhecida a alegada onerosidade excessiva, confirmando-se a rescisão do contrato por culpa dos Autores, o que por si só já afasta a tese recursal. Além disso, sem que efetivamente impugnada na inicial a cláusula penal e os encargos incidentes pela resolução unilateral, deve ser mantida a multa de 2% do valor do contrato, não havendo que se falar em desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa da parte adversa.Portanto, pelas razões expostas, fica desprovido o apelo também neste particular.
7. – Quanto ao pleito de ressarcimento dos honorários advocatícios.
Alegaram os Autores ser devido o ressarcimento dos honorários advocatícios pagos, nos termos do art. 389, do CC, por refletir a “materialização do prejuízo experimentado... em decorrência do comportamento processual e contratual da Apelada”.Contudo, sem razão.É que, conforme jurisprudência predominante, a responsabilidade do devedor, em caso de inadimplemento da obrigação, segundo previsto nos artigos 389, 395 e 404, do Código Civil, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a relação judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais.Em outras palavras, os “honorários de advogado” referidos nos dispositivos normativos citados abrange apenas os honorários contratuais pagos ao advogado para a adoção de medidas extrajudiciais, objetivando o recebimento amigável da dívida, haja vista que, judicialmente, há previsão expressa sobre esse pagamento. Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE INDIQUEM ABALO À PERSONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.464.661/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 – destaquei)
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014).2. No mesmo sentido: EREsp 1155527/MS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no REsp 1.229.482/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREsp 430399/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 02/02/2015; e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015.3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies de honorários de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os sucumbenciais.4. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado.5. Embargos de divergência rejeitados. (STJ, EREsp 1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016 – destaquei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. ARTS. 389, 395 E 404 DO CC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. COLAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.1. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.2. Se "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/6/2013).3. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1653575/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017 – destaquei)
Na hipótese dos autos, para além da Requerida ser vencida no caso, não se vislumbra sua conduta abusiva ou qualquer comportamento contraditório.
8. - Com relação à sucumbência.
Pretendem os Autores-apelantes, em linhas gerais, a reforma da sentença para que, em observância a sua narrativa inicial, reconhecida que a desistência do negócio por culpa da Ré-apelada e, por isso, que condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Contudo, sem razão.É que, não obstante a narrativa dos Autores na exordial, a instrução processual bem demonstrou realidade distinta daquela inicialmente retratada, como bem exposto na sentença e sequer impugnada no apelo.Nessa linha, importante destacar que tanto o depoimento do Autor quanto as conversas travadas pelo WhatsApp bem demonstram que a Ré procurou manter o contrato, indicando previamente a alta do índice de correção monetária e sugerindo o financiamento como instrumento de neutralização daquele efeito. Ainda, tão logo após o pagamento da segunda parcela, buscou os Autores para a outorga da escritura pública, o que não se consumou a pedido do próprio Autor. Registre-se que, ao contrário do alegado pelos Autores, a Requerida não obstou a tentativa de venda do imóvel, o que igualmente só não foi concretizado por culpa do Autor, que confirmou em audiência que o motivo da rescisão era unicamente financeiro. Nesse contexto, não é possível atribuir-se à Requerida a responsabilidade pelo desfazimento do negócio, pelo que devem os Autores suportar os ônus sucumbenciais, considerando tanto o princípio da causalidade quanto o da sucumbência. E isso porque, na lide principal, os Autores objetivavam a rescisão contratual diante do inadimplemento contratual da Requerida e da sua onerosidade excessiva, com a devolução dos valores pagos e condenação da Ré ao ressarcimento dos valores despendidos com advogado. Desses pedidos, lograram êxito, apenas, na rescisão, com a devolução de parte dos valores pagos, sendo, por isso, responsabilizados pelo pagamento de 80% das verbas sucumbenciais, na lide principal. Na reconvenção, por sua vez, a Requerida buscou, inicialmente, a manutenção do contrato, com a modificação do índice de correção, e, subsidiariamente, o reconhecimento da rescisão contratual por culpa dos Autores, com a observância da cláusula penal, que prevê a retenção de 25% dos valores pagos e multa de 2%, requerendo, ainda, a retenção do sinal de negócio e o ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem. De todos estes pedidos, a Ré logrou êxito no reconhecimento da rescisão contratual por culpa dos Autores, com a condenação dos Autores ao ressarcimento das despesas com IPTU, taxa ambiental e taxa de corretagem, bem como ao pagamento de taxa de fruição, multa contratual de 2% do valor do contrato e retenção de 25% dos valores pagos, justificando, assim, a sua responsabilização por 20% das verbas sucumbenciais, no pleito reconvencional. Assim, considerando que sopesado o decaimento de cada parte em seus respectivos pleitos, entendo deva ser mantida a distribuição do ônus sucumbencial na forma em que arbitrada pela sentença, tanto na lide principal (80/20), quanto na reconvenção (20/80).
9. – Conclusão.
Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento o apelo, para reformar parcialmente a sentença e afastar a retenção do sinal de negócio e, via de consequência, admitir a incidência da cláusula penal, requerida na reconvenção, para reter 25% dos valores pagos, nos termos da fundamentação proposta.