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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 171.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul, nos autos de embargos à execução NPU 0000356-29.2007.8.16.0066, que Espólio de Amaury Edson Tibério opõe em face do Banco Bradesco S/A, pela qual manteve a ordem de adiantamento dos honorários periciais pelo embargante, ora agravante.O agravante aduz que “[...] não possui qualquer condição financeira para pagamento dos honorários periciais para promover sua defesa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Diz que “[...] não houve abertura dos bens deixados pelo falecido Amaury Edson Tibério, sendo que inexistem quaisquer condições de que as custas sejam suportadas pelo Espólio Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Sustenta que “O pedido de justiça gratuita pode ser feito e concedido a qualquer momento e em qualquer instância, bastando a simples declaração de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem sofrer prejuízos significativos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destaca que “A comprovação de sua hipossuficiência financeira, que perdura há anos, pode ser observada em caso semelhante, no qual, em 16/02/2024, este E. Tribunal de Justiça concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao Espólio, ora Agravante, conforme consta na decisão anexa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que, “[...] ao mencionar que o Agravante fez o recolhimento das custas em Agravo anterior, o Juízo a quo está ignorando a desproporcionalidade entre o valor pago para interpor o referido recurso e o montante devido a título de honorários periciais. Este último corresponde a uma quantia significativa em comparação ao primeiro, e o Agravante não tem condições de arcar com ele” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Espólio de Amaury Edson Tibério, insurge-se contra a decisão de mov. 171.1, exarada nos autos de embargos à execução NPU 0000356-29.2007.8.16.0066, pela qual o MM. Juiz manteve a ordem de adiantamento dos honorários periciais.O recurso, contudo, resulta prejudicado.Isso porque, no julgamento do agravo de instrumento NPU 0035339-62.2024.8.16.0000 AI, esta 15ª Câmara Cível reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial NPU 0000355-44.2007.8.16.0066.Por conseguinte, os respectivos embargos à execução NPU 0000356-29.2007.8.16.0066 foram igualmente extintos, por perda superveniente do objeto.Assim, ante a extinção da demanda de origem, encontra-se superada a discussão travada neste agravo de instrumento.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Espólio de Amaury Edson Tibério, e julgá-lo prejudicado.