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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0010358-66.2024.8.16.0000, de Matinhos – Vara da Fazenda Pública, em que é agravante MUNICÍPIO DE MATINHOS e agravado IVO ANDRE SALESBRAM.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS, em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0010053-11.2013.8.16.0116 (mov. 64.1), que determinou que a Contadoria utilize o índice IPCA-E para atualização e correção monetária na elaboração dos cálculos judiciais das execuções fiscais que tramitam perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Matinhos.Alega, em síntese, que:a) A natureza das verbas sobre as quais versa a execução fiscal é tributária, de modo que os parâmetros a serem empregados na atualização do débito devem corresponder àqueles previstos na legislação municipal, em atenção ao disposto no art. 161, §1º do CTN, e não aos aplicáveis aos cálculos de débitos cobrados em desfavor da Fazenda Pública (IPCA-E); b) O STJ editou o Tema Repetitivo nº 905, por meio do qual pacificou a aplicabilidade, às ações de repetição de indébito tributário, dos critérios previstos na legislação do Ente Público tributante, e que só na ausência destas pode-se utilizar os parâmetros aplicáveis aos débitos ostentados junto à União.Com base em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1 - TJ).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 15 - TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 19.1 - TJ).
É o relatório.

VOTO.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, defiro o processamento do recurso.Inicialmente, observa-se que o caso em tela se refere a execução fiscal movida pelo ora agravante, com o fito de cobrar os débitos oriundos de IPTU dos anos de 2009 e 2010, especificados na CDA ao mov. 1.2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de revogação da decisão que determinou que a Contadoria se utilize do índice IPCA-E, adotado pelo TJPR para atualização e correção monetária na elaboração dos cálculos judiciais das execuções fiscais. Compulsando os autos, em que pese o entendimento em contrário da ilustre Magistrada de primeiro grau, a determinação de atualização e correção monetária dos cálculos judiciais com utilização do índice IPCA-E vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema nº 905. A propósito:
Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)
Este Tribunal de Justiça perfilha da mesma inteligência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DETERMINAÇÃO À CONTADORIA JUDICIAL A APLICAÇÃO DO IPCA-E NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CÁLCULOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE CORRESPONDER AO MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018, proclamou o entendimento de que "a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices" (STJ, AgInt no REsp n. 1.511.635/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 30/11/2018). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038544-36.2023.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 13.11.2023)
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ITR, E NÃO IPTU, SOBRE IMÓVEL QUE DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA, MESMO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. RESP Nº 1.112.646/SP. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 643.247/SP. TEMA Nº 16/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (...) c. “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031063-34.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.11.2021)
Assim sendo, os cálculos judiciais do juízo da Comarca de Matinhos, para atualização de juros e correção monetária sobre o débito tributário, devem seguir os mesmos índices aplicados pela própria Fazenda Pública na cobrança do crédito em questão (IPTU), nos termos do art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.Nesse ínterim, a decisão objurgada merece reforma, para o fim de determinar que a correção monetária deve observar o mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de tributos.
3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.