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Processo:

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de seq. 17.1/origem, proferida[1] nos autos de Ação de Rescisão Contratual, Repetição de Indébito c/c Indenizatória e Pedido de Tutela de Urgência, sob nº 0045966-28.2024.8.16.0000, que indeferiu a tutela de urgência ambicionada, nos seguintes termos:
“Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, ausente prova da probabilidade do direito, pois o autor não demonstrou as cláusulas e condições da contratação efetuada em fevereiro de 2023, onde deve constar a informação sobre renovação.Além disso, os prints colacionados em exordial não indicam o ano das cobranças, apenas os meses, existindo dúvidas se são referentes à primeira contratação ou à renovação.O requerente não colacionou aos autos o contrato de adesão ao curso, comprovante de pagamento, nota fiscal, ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar a probabilidade de seu direito.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, posto que não preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC”..................................................................................................................................................................................................................................
Inconformado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, houve renovação automática dos serviços sem qualquer autorização, bem como a probabilidade do direito invocado se demonstra pelo interesse do agravante em cessar as cobranças, que alega indevidas, uma vez que afirma não ter autorizado a renovação automática de assinatura para acesso ao curso licitante extremo, afirmando ainda que não está se utilizando do conteúdo dessa plataforma.
Defende que o perigo de dano se reveste pelo prejuízo em ter que pagar por algo que alega não ter autorizado contratação ou ainda, pela possibilidade de protesto e da anotação do nome da parte nos cadastros de inadimplentes, com verbi gratia, cerceamento do crédito e abalo no conceito de bom pagador, fatos que podem acarretar prejuízos ao autor até o julgamento da ação principal.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja cancelada a renovação automática do curso, bem como que a agravada cesse com quaisquer descontos deste feito na fatura do cartão de crédito do agravante.
Na decisão de mov. 12.1-TJ, de minha relatoria, o pleito de tutela de urgência foi indeferido.
Contrarrazões apresentadas aos Movs. 19.1-TJ e 20.1-TJ.
É o breve relatório.



2. No atual Código de Processo Civil de 2015, alterando-se a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)I - tutelas provisórias;(...)”....................................................................................................................................................................................................
A presente controvérsia gravita em torno da decisão interlocutória que apreciou tutela liminar em primeiro grau, enquadrando-se, destarte, na hipótese do inciso I acima citado, possibilitando o exame do instrumento ora manejado.
3. A discussão versa em torno da legalidade das cobranças na fatura de cartão de crédito, após a solicitação de cancelamento.
Pela prova documental constante nos autos, verifica-se que o autor, em 01/02/2023, realizou a compra do produto de assinatura anual “Licitante Extremo”, no valor de R$ 2.334,72 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). A assinatura expirou em 01/02/2024.
Contudo, antes da renovação automática, a agravada encaminhou uma notificação ao agravante, informando da renovação da assinatura, e que, para que o procedimento não fosse realizado, o consumidor deveria realizar o cancelamento antes do referido prazo (Mov. 29.7). Porém, diante da inércia do autor e por se tratar de uma assinatura anual, houve a renovação em 02/02/2024 e, consequentemente, a respectiva cobrança.
Inclusive, tal renovação se encontra prevista, expressamente, nas Cláusulas 8.1 e 8.3.1 do contrato (Mov 29.6):
“8.1. Renovação automática: Em regra, a renovação de uma assinatura ocorre automaticamente, por igual período de tempo, e sempre ao final do período definido previamente pelo Criador e/ou Coprodutor. Para que não haja renovação e novas cobranças, o Comprador deve cancelá-la antes do prazo de renovação, o que pode ser feito a qualquer momento, sem qualquer interferência da Hotmart. Ao não cancelar uma cobrança recorrente, o Comprador concorda e autoriza a sua renovação.(...)8.3.1. O cancelamento de uma assinatura impede apenas a sua renovação ao término do período definido pelo Criador e/ou Coprodutor, e não suspende as cobranças dos valores do período anterior ao cancelamento. O cancelamento de uma assinatura e o pedido de reembolso são procedimentos distintos.”. (Destaquei)..................................................................................................................................................................................................................................
Desse modo, não convence a alegação da parte autora, no sentido de que não seria possível haver a renovação do curso. E mais, o pedido de cancelamento da renovação do plano foi feito a destempo, isto é, quando já realizada a cobrança, fazendo incidir as cláusulas contratuais acima indicadas.
Não há que se falar em abusividade em relação aos termos de uso da plataforma, conforme inteligência do Art. 421, parágrafo único, do Código Civil: “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.
Observo ainda que a prática consistente na exigência de prévio cancelamento antes de ocorrer a renovação automática em serviços de streaming é amplamente difundida no território nacional, haja vista que é adotada por todas as plataformas de vídeo digital. Portanto, a conduta praticada pela plataforma digital requerida não é abusiva, tratando-se de mero exercício regular de direito da plataforma, observando-se que incumbia ao agravante realizar o cancelamento prévio, antes da renovação do contrato de prestação de serviços educacionais à distância, o que não ocorreu.
Desta forma, considerando o contexto apresentado, não havendo plausibilidade do direito invocado e também não transparecendo o direito urgente a ser protegido pelos Agravantes, o desprovimento do recurso é de rigor, inexistindo visível ilegalidade ou teratologia do comando exarado em Primeiro Grau que devam ser apreciadas ou modificadas nesta fase.
5 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação acima.