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Processo:

DEISE LUCI GARLA JORGE e espólio de DORIVAL JORGE JUNIOR agravam da decisão de mov. 450.1, proferida nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0030853-85.2007.8.16.0014, que apesar do julgamento do agravo de instrumento, entendeu pela necessidade de se aguardar o respectivo trânsito em julgado para dar andamento ao feito, em razão da oposição dos embargos declaratórios pela instituição financeira executada, pendentes de apreciação.A parte agravante pretende a reforma da decisão, sob a alegação de que segundo o disposto no art. 995, do CPC, os recursos, salvo ordem de suspensão, não impedem a eficácia da decisão, que poderá ser executada e/ou cumprida pela parte, além do que com o julgamento do Agravo (nº. 0112479-12.2023.8.16.0000), cessou o efeito suspensivo, não sendo os aclaratórios dotados do aludido efeito. Sustenta, ainda, que inexiste qualquer espécie de recurso com efeito suspensivo tramitando em face da decisão homologatória do laudo pericial de liquidação de sentença, de modo que não há impedimento ao prosseguimento do feito, ainda que de forma provisória, ante a ausência de vedação legal e previsão do art. 520, do CPC, além da orientação jurisprudencial que cita em sua defesa. Ao final, pede o provimento do recurso, a fim de afastar a suspensão decretada, com regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Por decisão monocrática do. Relator, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito ativo (mov. 8.1/TJ).A parte agravada apresentou resposta (mov. 14.1/TJ).Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Pois bem. Inexiste óbice ao regular andamento do feito, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo perito judicial foram homologados por decisão, que foi mantida integralmente em grau de recurso, cujos efeitos estão vigentes, isso porque não há pendência de recurso dotado de efeito suspensivo.Conforme previsão do art. 1.026, §1º do CPC, os embargos de declaração não têm efeito suspensivo automático, de modo que a eficácia da decisão ou do acórdão embargado somente é suspensa nas hipóteses em que o Relator entenda pela demonstração da probabilidade do êxito recursal ou do perigo de demora, o que não ocorreu.Nesse contexto, diante da ausência de notícia acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios, inexiste óbice ao prosseguimento da execução em caráter provisório, nos termos do art. 520 do CPC.Aliás, durante o trâmite deste recurso, como se observa do sistema PROJUDI, referidos embargos de declaração opostos pelo banco face ao Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (nº. 0112479-12.2023.8.16.0000) interposto face à decisão que homologou o cálculo judicial, foram rejeitados na sessão virtual de 13 a 17/05/2024 (ED 0031508-06.2024.8.16.0000 - mov. 13.1/TJ), sem contar que contrariamente ao alegado, o efeito suspensivo inicialmente concedido ao agravo não mais subsiste, em razão do seu julgamento de mérito e consequente revogação expressamente determinada no respectivo julgado.Destaca-se (mov. 24.1/TJ – AI nº. 0112479-12.2023.8.16.0000 – pág. 06): “Logo, não comporta reforma a decisão agravada, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso, revogando-se o efeito suspensivo concedido na decisão de mov. 8.1-TJ”, de modo que inexiste justificativa à determinada suspensão do feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PLEITO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. TEMA AINDA NÃO DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO A QUO QUE POSTERGOU A ANÁLISE PARA DEPOIS DE PRECLUSA A DECISÃO ORA RECORRIDA. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. TEMA NÃO CONHECIDO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. ALEGADA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO E QUE JÁ FOI JULGADO POR ESSA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO PELO EXEQUENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, NÃO provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055487-02.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 14.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O REFERIDO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031396-13.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 02.12.2019).Além disso, a mera possibilidade de interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, sem que haja notícia de eventual concessão de efeito suspensivo, também não se mostra suficiente à pretendida paralisação do feito.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTE LÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE EM RECURSO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, NA FORMA DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO, COM APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE A MATÉRIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO CÁLCULO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. COMPLEMENTAÇÃO DOS CÁLCULOS A SER REALIZADA NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MAS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS E DECLARAÇÃO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0038099-18.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 05.12.2023).Assim, tendo em vista que inexiste recurso dotado de efeito suspensivo, face à decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, pendente de julgamento, impõe-se dar provimento ao agravo, para afastar a ordem de suspensão e determinar o regular andamento do feito.