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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão do Juízo da Execução que autorizou de oficio o cumprimento da pena em regime semiaberto monitorado, sem o uso do equipamento (mov. 120.1 – SEEU).Nas razões recursais, o Parquet, preliminarmente, pugna pela nulidade da decisão, em razão do juízo de origem não ter aberto prazo para o Ministério Público acerca da retirada do equipamento. No mérito, postula pela reforma da decisão para determinar as condições de implantação do monitoramento eletrônico e recolhimento noturno ao reeducando (mov. 132.1 – SEEU).Em contrarrazões, a Defensoria Pública manifestou-se pela manutenção da decisão (mov. 140.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 143.1 - SEEU).Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria Geral de Justiça, posicionou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 17.1 - TJPR). Vieram os autos conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINAR DE MÉRITOPreliminarmente, o Ministério Público postula pela nulidade da decisão, em razão do Juízo da Execução não ter aberto prazo para manifestação acerca do pedido, violando o art. 67, da Lei de Execução Penal. Nota-se que realmente o Ministério Público não foi ouvido previamente, no entanto, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, o recurso de agravo tem efeito regressivo, além disso, após a interposição do recurso, foi oportunizado ao juízo de origem a se retratar da decisão, ocasião em que manteve o decisum em sua integralidade. Sendo assim, não vislumbrando nenhum prejuízo, pelo que rejeito a preliminar e passo a análise do mérito.
MÉRITOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Depreende-se dos autos de execução penal nº 0002311-34.2016.8.16.0146, que o apenado cumpre penal total de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A pena remanescente é de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, eis que, já cumpriu 52% (cinquenta e dois por cento) da reprimenda imposta. Conforme consta dos autos, o Juízo da Execução afastou oregime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica (mov. 120.1 – SEEU):“Da análise dos autos, tem-se que a Central de Monitoramento informou à mov. 117.1 que foi realizada a retirada da tornozeleira eletrônica do monitorado em razão da expiração de prazo do mandado de monitoramento. Em que pese a retirada prematura do equipamento informada, verificou-se que o monitorado ainda não preenche o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto ou livramento condicional, muito embora se encontre próximo da obtenção do próximo requisito objetivo (regime aberto em 18/09/2024 e livramento condicional em 30/01/2025). Pois bem. Considerando que a retirada do equipamento não se deu por culpa do monitorado e que este se encontra próximo de atingir o requisito objetivo para o próximo benefício, entendo ser desnecessária a recolocação do equipamento eletrônico para fins da continuidade do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, até porque o monitoramento eletrônico não figura como condição sine qua non para a harmonização do regime, pelo contrário, deve ser utilizado com parcimônia e em situações absolutamente necessárias. Nesse sentido, deve ser reconhecida que a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica pode ser afastada em casos pontuais, de acordo com situação concreta, na linha do comando normativo previsto na Resolução n° 412/2021 do CNJ, in verbis:(...)Deste modo, tem-se que é possível a substituição da monitoração eletrônica por outra medida restritiva diversa da prisão, em sede de harmonização do regime semiaberto, desde que presentes os requisitos necessários à verificação da excepcionalidade do caso concreto, como o cumprimento de parcela relevante do regime semiaberto sob monitoramento eletrônico, observado o cumprimento satisfatório das condições impostas, bem como a proximidade do tempo para a progressão ao regime aberto ou para a concessão do livramento condicional, e/ou nos casos em que reste verificada a inviabilidade socioeconômica, física ou mental da pessoa monitorada, que a prejudiquem sobremaneira devido às condições impostas pelo monitoramento.No presente caso, tem-se que o monitorado se encontra próximo de atingir o requisito objetivo para o próximo benefício, já cumpriu parte considerável da pena em regime semiaberto harmonizado sob monitoração eletrônica, tendo cumprido de forma satisfatória as condições impostas, bem como não apresenta novos conflitos com a legislação penal, além de ter tido o equipamento eletrônico retirado por expiração do mandado de monitoramento, isto é, por fato alheio a sua vontade.Ademais, segundo a Instrução Normativa nº 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPEN, que trata da monitoração eletrônica no Estado do Paraná, é recomendável que o monitoramento eletrônico seja fixado enquanto medida tão somente para casos que não envolvam períodos demasiadamente curtos, a fim de preservar a logística e os custos com a instalação do equipamento, de modo que, reconduzir o monitorado para nova instalação do equipamento eletrônico, faltando pouco tempo para obtenção do próximo benefício, se mostra medida ineficiente e custosa ao Estado.Doravante, não se vislumbra mais adequada e necessária a manutenção do monitoramento no presente caso, sendo que a revogação do monitoramento com a substituição por medida diversa é medida que se impõe, nos termos do art. 146-D, I da LEP.Diante do exposto, considerando a excepcionalidade do presente caso, determino a substituição de monitoramento eletrônico, em sede de harmonização do regime semiaberto, pelas seguintes medidas:a) comparecer ao Juízo ou ao Complexo Social, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado; b) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial; c) recolher-se em seu domicílio ou em local de repouso, caso seja pessoa em situação de rua, diariamente entre as 23:00 h e 05:00 h.Revogue-se eventual mandado de monitoramento, comunicando à Central de Monitoração Eletrônica, em seguida, para que entre em contato com o sentenciado para eventual agendamento da devolução do equipamento eletrônico.Expeça-se mandado de fiscalização com as condições supra.Em que pese ausência de previsão legal, como forma de melhor instruir o sentenciado, delego a admoestação acerca das condições do regime harmonizado fixado a partir desta cientificação, conforme assinatura colhida do mandado de fiscalização junto à central de monitoramento. Com a cientificação do sentenciado, dê-se cumprimento no mandado de fiscalização no SEEU. ”
É contra essa decisão que o Parquet se insurge. Assiste lhe razão.Historiando os autos de execução, não se vislumbra em seu teor o exame da situação prisional do apenado BRUNO LUIZ GONÇALVES, como o preenchimento do requisito objetivo. Com efeito, a pretendida benesse deve ser ponderada à luz da especificidade do caso, isto é, da situação prisional do sentenciado, da gravidade do crime pelo qual foi condenado, do lapso temporal necessário à concessão da antecipação da progressão de regime, da averiguação do preenchimento do requisito subjetivo e a maior proximidade no que toca ao cumprimento do requisito objetivo.
Na particularidade do caso, o sentenciado BRUNO LUIZ GONÇALVES, foi condenado a pena total de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, decorrente das seguintes condenações:a) Autos de ação penal sob o n. 0002827-88.2015.8.16.0146, condenado à pena 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em regime semiaberto. b) Autos de ação penal sob o n. 0002507-62.2020.8.16.0146, condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, com a incidência dos arts. 61, inc. I, e 65, III, ‘d’ do Código Penal, em regime fechado.

O agravado cumpriu cerca de 52% (cinquenta e dois por cento) de sua pena privativa de liberdade, isto é, cumpriu 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, estando ainda pendente o cumprimento de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias de reclusão.Os autos demonstram a inexistência em favor do apenado, da referida proximidade do cumprimento dos requisitos para a concessão da antecipação da progressão de regime, considerando que o lapso temporal será somente em 18/09/2024, conforme Relatório da Situação Processual Executória extraída do SEEU. Ainda, quanto ao livramento condicional, este ocorrerá somente em 30/01/2025.Em caso análogo, este Tribunal assim vem decidindo: “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REQUISITO OBJETIVO QUE SERÁ PREENCHIDO SOMENTE EM JANEIRO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002069-48.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 23.10.2023 – nossos grifos) ”“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E A AUSENCIA DE VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA AUTORIZAM A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITO OBJETIVO QUE SERÁ PREENCHIDO SOMENTE NO ANO DE 2025 – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO – ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO A OCORRER CONTEMPORANEAMENTE À DATA PREVISTA PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000008-94.2023.8.16.0190 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 06.03.2023 – nossos grifos) ”
Ademais, infere-se que o apenado cumpre pena por crimes de roubo e tráfico, não se podendo ignorar a gravidade dos crimes praticados. Portanto, temerário seria “antecipar o regime” neste momento. Embora tenha cumprido uma porcentagem significativa de sua expiação, o departamento da polícia penal manifestou-se pela eventual harmonização de regime, sob monitoração eletrônica e com recolhimento noturno (mov. 77.1 – SEEU), vejamos:“Após análise dos critérios jurídicos, sociais, pedagógicos, laborais e de segurança, obtidos a partir de registros nos sistemas de informações prisionais, e, considerando a proximidade da instauração do incidente de progressão ao regime semiaberto, a comissão sugere que, em caso de concessão do benefício e, caso seja o entendimento desse D. Juízo, que o regime semiaberto seja harmonizado, mediante monitoração eletrônica, cumulado com recolhimento domiciliar noturno.”
Conforme pontuado pela d. Procuradoria de Geral de Justiça em seu parecer (mov. 17.1 – SEEU), concluiu-se que a harmonização do regime semiaberto já constitui, por si só, em benefício concedido ao recluso, sendo o monitoramento eletrônico uma condição sine qua non para a execução da pena, não passível de dispensa em quaisquer circunstâncias.A respeito:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O ABRANDAMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – RECURSO DA APENADA – PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E CUMPRIMENTO DE PENA COM MEDIDAS MAIS BRANDAS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO E JÁ FOI BENEFICIADA COM A HARMONIZAÇÃO E A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES, ENTRE ELAS A UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO QUE SERÁ ATINGIDO SOMENTE EM 2023 – AGRAVANTE QUE DEVE SE RECOLHER AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO CASO PRETENDA DEIXAR DE UTILIZAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000773-02.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.06.2020 – nossos grifos) ”
Isto posto, nessa moldura, a decisão deve ser reformada em sua integralidade, com determinação da implantação no monitoramento eletrônico, com recolhimento noturno ao reeducando. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação.