SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000249-96.2017.8.16.0142
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Rebouças
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO DE RIO AZUL EM 1997. ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES NO LOCAL. CONSTRUÇÕES REALIZADAS. ATIVIDADES DA EMPRESA PRESTADAS DE FORMA ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS E RETOMADAS APÓS CERTO PERÍODO, PARALISANDO-SE NOVAMENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA PERMITIR AO DONATÁRIO O CUMPRIMENTO DO ENCARGO. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. ARTS. 5º, LV, CF E ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.