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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Laminados Bodalto Ltda. contra a sentença proferida no mov. 214.1 dos autos de Ação Revocatória de Doação, ajuizada pelo Município de Rio Azul em desfavor da ora apelante, por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar revogada a doação efetivada pela Lei Municipal n. 14/1997 para a empresa Laminados Bodalto Ltda, e, consequentemente, determinar a reversão o imóvel ao patrimônio público, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, concedo prazo de 15 dias para a empresa desocupar totalmente o imóvel e retirar tudo o que dele não for acessão permanente, após o qual, o Município poderá ser imitido na posse.Diante, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes os quais fixo em 10% incidente sobre o valor atualizado da ação, devendo tal montante ser atualizado pelo INPC /IBGE desde a data da propositura da demanda e deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Em suas razões recursais, sustentou a apelante, em síntese, que: (i) o feito está fulminado pela prescrição, pois a Lei Municipal nº 14/1997, pela qual houve a doação do imóvel, é de 18 de agosto de 1997, ao passo que a escritura pública transmitindo a propriedade do imóvel para si data de 06 de novembro de 1997, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de 20 anos para o ajuizamento da demanda; (ii) não pode prevalecer o entendimento exposto no despacho saneador, de que o prazo prescricional deve ser contado da data da constatação do descumprimento do encargo, porque o art. 562 do Código Civil prevê que, em não havendo prazo para o cumprimento do encargo da doação, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para cumpri-la, mas o artigo 5º da Lei nº 014/1997, por sua vez, não fixou prazo para o cumprimento da obrigação imposta, já tendo transcorrido mais de quase 20 (vinte) anos desde a doação e a pretensão do ora Apelado de retomar o imóvel; (iii) a exigência legal para a notificação do donatário para a constituição em mora, além de objetivar a sua ciência, também visa oportunizar o exercício do contraditório e ampla defesa, princípios basilares da ordem constitucional, em processo administrativo, contudo, não foi feita qualquer notificação, não tendo havido a necessária constituição em mora na forma legal; (iv) a doação foi efetivada nos moldes da legislação civil, e não administrativa, e precedida por autorização legislativa, conforme teor da Lei nº 14/1997, tendo sido feita de forma pura e simples, sem qualquer encargo, nos moldes do artigo 1.165 do Código Civil de 1916; (v) “a alegação de paralisação de suas atividades é motivo indene para se revogar a doação, visto que não restou consignado esse encargo no ato da doação”; (vi) já decorreram mais de 25 anos da doação, já cumpriu seu encargo para com o Autor, portanto, o bem já integra o seu patrimônio, de modo que poderia dele dispor como melhor lhe convém, inclusive para locá-lo; (vii) realizou diversas benfeitorias no imóvel a fim de suportar a atividade empresarial, composta por caldeiras, barracões, aquisição de maquinários, além da própria residência onde o Sr. Jocélio reside atualmente e desde que houve a doação do imóvel, com esposa, filha e dois netos, gerando renda e empregos por mais de 20 anos, em evidente boa-fé; (viii) as penhoras decorrentes dos autos nº 324/2009; 108/2002 e 033/2006 não são aptas a fundamentar o não atendimento aos encargos oriundos da doação onerosa, ainda porque não dispostos na Lei Municipal nº 14/97; (ix) locou parte do imóvel temporariamente com a finalidade de complementar a renda em período de crise econômica no setor, já se encontrando o imóvel desocupado e sendo necessário, no mínimo, reter as benfeitorias; (x) subsidiariamente, tem direito à indenização pelas benfeitorias empreendidas no imóvel, que, conforme parecer de seu assistente técnico, totalizaria R$ 691.206,43, e não apenas R$ 303.582,13, como constou do laudo pericial. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que a sentença seja reformada, com a inversão do ônus sucumbencial (mov. 233.1). O Município de Rio Azul apresentou contrarrazões (mov. 246). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pela manutenção da sentença (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: 2.1. Extrai-se dos autos de origem que o ente municipal autor, ora apelado, autorizou a doação à ré, ora apelante, do imóvel objeto da matrícula nº 8.537, com área de 10.000 m² pela Lei Municipal nº 014/1997, sendo lavrada a respectiva Escritura Pública de Doação em 06/11/1997 (mov. 1.3 e 1.4). Em 06/02/2007, a matrícula nº 8.537 fora desmembrada, originando outras duas, quais sejam, a de nº 10.832, para um imóvel de 3.587 m², e a de nº 10.833, contendo 6.413 m² (mov. 1.5). Ainda no ano de 2007, a área de 3.587 m², matrícula nº 10.832, foi vendida pela empresa ré a terceiro, com a anuência do Município (mov. 1.5, p. 9-10). A área remanescente, de matrícula nº 10.833, com 6.413m² permaneceu com a ré, ora apelante. Todavia, por ter o imóvel sofrido penhoras oriundas da Vara do Trabalho de Irati e de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná, bem como por ter a parte ré supostamente abandonado o imóvel e não mais realizar qualquer atividade no local, que estaria sendo utilizado somente como depósito de lixo reciclável, foi ajuizada a ação revocatória de origem no ano de 2017, com o propósito de revogar a doação e fazer retornar ao patrimônio público municipal o imóvel em discussão, por violação do art. 5º da Lei Municipal nº 014/1997, que assim prevê: Art. 5º - Se a empresa encerrar suas atividades ou transferir-se para outro local, o imóvel reverterá ao Município. A sentença houve por bem julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, declarando revogada a doação e determinando a reversão do imóvel ao patrimônio público, indeferindo o pedido de indenização ou retenção por benfeitorias. Contudo, analisando detidamente o caderno dos autos, à luz do direito aplicável à espécie, conclui-se que a sentença não pode ser mantida, pelas razões que se passa a expor. 2.2. Primeiramente, a despeito da alegação de ocorrência da prescrição, insta salientar que a ação de revogação de doação de bem público não é imprescritível, aplicando-se, segundo a jurisprudência pátria, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado do descumprimento do encargo. A propósito, assim já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL. IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DOADO À LIGA LONDRINENSE DE FUTSAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES E SEDE DA ENTIDADE. PLEITO DE REVERSÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, E NÃO DA DATA DA DOAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CUMPRIDOS OS ENCARGOS DA DOAÇÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/76. ACOLHIMENTO DA TESE. ENCARGOS QUE CONSISTIRAM TÃO-SOMENTE NA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO E SEDE DA LIGA. OBRAS REALIZADAS E CONCLUÍDAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA LEI. POSTERIOR LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO PARTICULAR PARA MINISTRAR AULAS DE FUTSAL QUE NÃO CARACTERIZA DESVIO DE FINALIDADE. LEI AUTORIZADORA DA DOAÇÃO QUE NÃO PROÍBE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL E NEM TEMPOUCO EXIGE QUE NO LOCAL SE REALIZE APENAS JOGOS RELACIONADOS À LIGA. EXISTÊNCIA, AINDA, DE AFINIDADE DO OBJETO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM A PRÓPRIA FINALIDADE DA DOAÇÃO (FOMENTO DO ESPORTE). SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025798-41.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.06.2020) (Destacou-se) Conforme a teoria da actio nata, a pretensão de revogação da doação, no caso, não poderia ter surgido antes de 2009, uma vez que as provas encartadas nos autos – em especial, o depoimento de Jucelio José Borges, sócio administrador da empresa ré – demonstram que não havia mora no cumprimento do encargo até tal ano, já que a empresa estava em pleno funcionamento, sendo paralisadas temporariamente as atividades nessa época e retomadas posteriormente. Portanto, como a ação foi ajuizada no ano de 2017 e o suposto inadimplemento relativo ocorreu em meados de 2009, fica afastada a prescrição. 2.3. Nada obstante, o julgamento de improcedência da ação é medida de rigor, pois, em que pese a doação tenha sido realizada em 1997, a empresa donatária jamais foi notificada previamente ao ajuizamento da ação, assim como sequer foi aberto processo administrativo para acompanhar se os encargos relativos ao início de edificação em 6 meses e conclusão em 2 anos (arts. 2º e 3º) e o encargo relativo à manutenção de atividades pela empresa donatária (art. 5º) foram atendidos ou, então, desde quando passaram a ser descumpridos, não sendo garantida à donatária o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa em regular processo administrativo. A doação de imóvel público com encargo é prevista pela Lei nº 8.666/1993, que, em atenção ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, prevê, no artigo 78, parágrafo único, que toda rescisão de contrato administrativo deve ser precedida de regular processo administrativo. Veja-se: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, vale rememorar que o STF, ao apreciar no Tema 138 se, à luz dos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, da Constituição Federal, haveria “a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”, firmou a seguinte tese: Tese do Tema 138: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Assim, ainda que tenha havido eventual e temporariamente o inadimplemento parcial do encargo, certo é que o seu cumprimento irregular não autorizava o ajuizamento direto da ação revocatória, sendo imprescindível ao ente municipal instaurar processo prévio e adequado, até para estabelecer prazo razoável para que a obrigação assumida fosse cumprida. Nesse contexto, frise-se que o ente municipal sequer cumpriu o artigo 562 do Código Civil, o qual exige que o doador notifique judicialmente o donatário para lhe assinalar prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida, em caso de não haver no instrumento prazo para o cumprimento, como era a hipótese dos autos, veja-se: Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. Em que pese o ente municipal tenha alegado na petição inicial que não teria notificado o donatário, porque não seria do seu interesse a permanência da empresa no local, por certo que tal notificação e a instauração de processo administrativo não se tratava de faculdade do ente municipal, mas verdadeira obrigação legal. Com efeito, sobre o tema, a doutrina abalizada de MARÇAL JUSTEN FILHO, esclarece bem a diferença entre as causas de rescisão de contrato, em seus comentários ao art. 78 da Lei 8666, pg. 1088, 16ª edição: “As hipóteses dos incs. I a VII apresentam grande parentesco entre si. Referem-se à má execução da prestação contratual. As hipóteses dos incs. I a VIII apresentam grande parentesco entre si. Referem-se à má execução da prestação contratual. O inc. I refere-se genericamente ao descumprimento de deveres contratuais. O exame conjugado dos diversos incisos do art. 78 produz uma dificuldade hermenêutica. Se o descumprimento de qualquer cláusula contratual acarretasse a rescisão, não haveria necessidade da existência dos incs. II a VIII. Esses outros sete incisos também aludem a modalidades de inadimplemento da prestação devida. A questão é mais evidente no cotejo entre os incs. I e II. A redação de ambos é quase idêntica. A única diferença está em que aquele se refere ao "não cumprimento", enquanto o segundo prevê o "cumprimento irregular" de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. Ora, se a expressão "não cumprimento" for interpretada em um sentido amplo, abrangerá o "cumprimento irregular". Descumprimento poderia ser considerado um gênero, que abrangeria todas as espécies discriminadas nos incs. II a V.Não haveria sentido na existência desses outros dispositivos se o inc. I recebesse uma interpretação extensiva, além de resultar um regime extremamente severo. Para fins de rescisão, bastaria qualquer evento desconforme com as regras legais ou contratuais.Essa interpretação é excluída pela existência e pelo conteúdo dos demais incisos”.“O inc. I alude, portanto, à hipótese de inadimplemento absoluto. Indica a situação em que o sujeito pratica condutas que tornam inviável a execução do contrato”. Prossegue esclarecendo sobre “O cumprimento irregular (inc. II)”: “No caso do inc. II, a parte atua no sentido de cumprir seus deveres contratuais. Porém, atua mal. Ofende as especificações constantes do contrato ou da lei. Infringe as regras da experiência. Desborda os limites da atividade profissional. A Lei não distingue entre a atuação dolosa e a culposa. É irrelevante se a parte tem a intenção de atuar mal. É suficiente atuação eivada de imperícia, imprudência ou negligência.Deve-se insistir que a irregularidade autorizadora da rescisão é aquela insanável ou grave o suficiente para que a Administração promova contratação de outrem para dar seguimento a prestação desejada. Se a parte executar mal uma determinada prestação, isso não é causa bastante para a rescisão, inclusive porque o art. 69 ficaria sem qualquer eficácia. Será cabível a rescisão se a prestação se tornar inútil para a outra parte...”.De usual, a irregularidade na execução da prestação acarreta consequências de menor gravidade. O particular é convocado a substituir a prestação ou a reparar as consequências danosas de sua conduta (art. 69)”. No caso dos autos, como dito, houve o cumprimento dos encargos, pois sempre foram realizadas ou, no mínimo, intentadas atividades empresariais pela donatária, ao passo que na matrícula do imóvel constava que, à época em que a doação foi feita, não existiam benfeitorias e construções. Por sua vez, o laudo pericial produzido no curso do processo (mov. 105.1 a 105.11) comprovou que foram feitas inúmeras construções no local, com mais de 1.600m² no total, dentre as quais se destacam 6 barracões e 1 casa de alvenaria, onde reside e sempre residiu o sócio administrador da empresa, Jucelio José Borges, e sua família. Veja-se:
Diante das peculiaridades do caso em concreto, em que o imóvel foi doado em 1997, foram edificadas diversas construções no local, inclusive, uma residência familiar, pela qual se desempenha a função social de moradia, e que houve o cumprimento do encargo relativo à manutenção das atividades pela própria empresa de forma ininterrupta por mais de dez anos, além de outros períodos, não se revela possível satisfazer a pretensão do autor mediante o ajuizamento diretamente de uma ação revocatória, sendo imprescindível prévio processo administrativo, até para a autoridade administrativa competente apreciar e deliberar sobre os pontos omissos da legislação municipal, notadamente, sobre as edificações que se realizaram no local e eventuais indenizações. Nesse sentido, salta aos olhos o esforço hercúleo do sócio administrador da empresa donatária, Jucelio José Borges, para manter e retomar as atividades empresariais no local (mov. 203.2), buscando sempre atender o interesse público, de desenvolvimento do local e geração de empregos, não se podendo ignorar a situação relatada nos autos, de que sempre residiu ali com sua esposa, filha e, agora, netos. Como reconhece a própria sentença: Durante o depoimento pessoal do réu, este relatou em juízo que a empresa Laminados Bodalto encerrou suas atividades no ano de 2008, devido à crises financeiras, voltando a desempenhar atividades empresarias anos após, havendo grande hiato sem qualquer desempenho de atividades no imóvel doado. Posteriormente, foram criadas outras empresas pela família com outros CNPJ, as quais ocuparam o barracão, mas novamente as atividades se encerraram, a partir de 2018 de forma definitiva, por novas crises financeiras, não estando em exercício a partir de então nos termos contratuais.O próprio representante da empresa afirmou perante o juízo que praticou atividades no local com outros CNPJ’s, sendo a Laminados Glamar e Laminados Lajeado, pertencentes ao seu filho e esposa, das quais não era sócio e informou que o maquinário existente no local, assim como a estrutura existente, pertencem à Empresa Glamar, e não à Laminados Bodalto. (mov. 214.1 – destacou-se) Ainda, é a declaração do próprio Município autor e as fotos apresentadas pelo Perito Judicial:
Desta feita, a solução dada ao caso não pode ser mantida, despojando-se o donatário não só do terreno, mas até mesmo da moradia em que o sócio administrador vive, ao que tudo indica, há quase 30 anos, sem qualquer direito de indenização. Por fim, registre-se que pouco importa que credores tenham intentado a penhora do imóvel e o Município de Rio Azul tenha oposto embargos de terceiros, sagrando-se vencedor nos referidos processos, de modo a salvaguardá-lo, assim como que o imóvel chegou até mesmo a ser dado em garantia a empréstimo pela donatária. O imóvel é, desde 1997, de propriedade exclusiva da empresa, conforme registro na matrícula, e não do ente municipal. Além disso, a Lei nº 8.666/1993, no art. 17, § 5º, não apenas não proíbe a constituição de garantia, como mesmo a autoriza e regulamenta. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão posta em mesa, não é possível manter a sentença que julgou procedente a ação. Em abono, é a jurisprudência: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO. RESCISÃO DO CONTRATO COM RETOMADA DO IMÓVEL SEM PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA CONFIGURADOS. ANULAÇÃO DO ATO DE RETOMADA DO IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. a) O artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal prevê que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. b) Conforme previsão do artigo 78, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, a rescisão dos contratos administrativos exige o devido processo legal, mediante decisão motivada e assegurados o contraditório e a ampla defesa. c) E, como é sabido, o contraditório e a ampla defesa não se exaurem na mera notificação do Administrado acerca das conclusões a que chegou a Administração, sendo essencial que se garanta ao Administrado a participação na formação do convencimento da autoridade, mediante apresentação de alegações, produção de provas, interposição de recursos, que deverão ser levados em consideração para a formação do convencimento da autoridade, conforme previsão da Lei Federal nº 9.784/99. d) No caso, ao emitir o Comunicado nº 278/2015, informando que já havia retomado o imóvel objeto do Termo de Compromisso de Compra e Venda nº 05/13 ao seu patrimônio, sem oportunizar instrução probatória, ou sequer analisar os argumentos da contranotificação apresentada pela BLOCKBUILDING, nem lhe facultar a via recursal, o MUNICÍPIO violou as garantias do contraditório e da ampla defesa, razão por que foi acertada nulidade do ato reconhecida em sentença. e) Inclusive, em demandas análogas, em que foi impugnado o Comunicado nº 278/2015 pelas demais condôminas do Loteamento Industrial Citivel I, esta Quinta Câmara já reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa, anulando o ato que retomou os imóveis. f) Ademais, tanto é evidente a ausência de prévio processo administrativo ao Comunicado nº 278/2015 que, em 13/04/2017, quase dois anos após a retomada irregular do imóvel, é que o MUNICÍPIO promove instauração do processo administrativo nº 30737/2017 para verificar o descumprimento contratual. g) Por fim, ressalte-se que era inexigível da empresa que realizasse qualquer obra no lote após o Comunicado nº 278/2015, em que o MUNICÍPIO retomou irregularmente o imóvel, sob pena de realizar investimentos e, ainda assim, ver a propriedade pura e simplesmente revertida ao MUNICÍPIO, enriquecendo ilicitamente a Municipalidade. h) Nesse cenário, a fim de dar continuidade aos investimentos no lote, era necessária a tutela judicial buscada na presente ação, a fim de anular a retomada irregular promovida pelo Comunicado nº 278/2015 e, consequentemente, permitir o seguimento contratual. i) Com todas essas considerações, é caso de manutenção da sentença que anulou a retomada irregular do lote promovida pelo Comunicado nº 278/2015 e restituiu o prazo para realização das obras previstas no contrato. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0023994-80.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS - NASF. POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO. MOTIVO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O motivo invocado para a prática do ato é, em princípio, inexistente e, por consequência, torna inválido o ato praticado pela autoridade impetrada.2. Ainda que seja possível o rompimento do vínculo contratual, exige-se prévio processo administrativo, onde se assegure o contraditório e a ampla defesa à empresa contratada, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei n. 8.666/1993. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Un�nime - J. 22.11.2016) (Destacou-se) REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO LICITATÓRIO PARA EXECUÇÃO DE EMPREITADA – PARALISAÇÃO DA OBRA – RESCISÃO UNILATERAL POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 DA LEI Nº 8.666/93 – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002674-76.2022.8.16.0092 [0003384-38.2018.8.16.0092/0] - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 20.09.2022) 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para julgar improcedente a ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica o ente municipal condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), a ser atualizado pelo IPCA-E, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. É o voto.
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