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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000037-21.2006.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Thu Mar 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS MÍDIAS CONTENDO OS DEPOIMENTOS E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de 7 anos e 11 meses de reclusão pela prática de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, em decorrência de disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima. A defesa requer a nulidade da sessão de julgamento, alegando cerceamento de defesa pela ausência de gravações dos depoimentos e do interrogatório do réu, o que impossibilita a análise da prova oral produzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sessão de julgamento realizada em 18/04/2024 deve ser anulada em razão da ausência de juntada das mídias contendo os depoimentos e o interrogatório do réu, configurando cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sessão de julgamento foi anulada devido à ausência das mídias contendo os depoimentos e o interrogatório do réu, o que configurou cerceamento de defesa.4. A falta de gravação dos atos comprometeu a análise da prova oral, violando o princípio do devido processo legal.5. Foi determinada a designação de nova data para o julgamento do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da sessão de julgamento realizada, com a designação de data para novo julgamento.Tese de julgamento: “A ausência de juntada das mídias contendo os depoimentos e interrogatório realizados durante a sessão plenária do júri configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sessão de julgamento e na necessidade de novo julgamento do réu”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 475 e 12, § 1º; CP, art. 121, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - Curitiba, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.09.2013; Súmula nº 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sessão de julgamento do réu porque não foram juntadas as gravações dos depoimentos e do interrogatório, o que prejudicou a defesa. Isso é importante porque todos têm o direito de ter um julgamento justo e com todas as provas disponíveis. Assim, o Tribunal determinou que um novo julgamento seja marcado para o réu, garantindo que todos os procedimentos sejam feitos corretamente desta vez.