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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS MÍDIAS CONTENDO OS DEPOIMENTOS E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de 7 anos e 11 meses de reclusão pela prática de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, em decorrência de disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima. A defesa requer a nulidade da sessão de julgamento, alegando cerceamento de defesa pela ausência de gravações dos depoimentos e do interrogatório do réu, o que impossibilita a análise da prova oral produzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sessão de julgamento realizada em 18/04/2024 deve ser anulada em razão da ausência de juntada das mídias contendo os depoimentos e o interrogatório do réu, configurando cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sessão de julgamento foi anulada devido à ausência das mídias contendo os depoimentos e o interrogatório do réu, o que configurou cerceamento de defesa.4. A falta de gravação dos atos comprometeu a análise da prova oral, violando o princípio do devido processo legal.5. Foi determinada a designação de nova data para o julgamento do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da sessão de julgamento realizada, com a designação de data para novo julgamento.Tese de julgamento: “A ausência de juntada das mídias contendo os depoimentos e interrogatório realizados durante a sessão plenária do júri configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sessão de julgamento e na necessidade de novo julgamento do réu”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 475 e 12, § 1º; CP, art. 121, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - Curitiba, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.09.2013; Súmula nº 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sessão de julgamento do réu porque não foram juntadas as gravações dos depoimentos e do interrogatório, o que prejudicou a defesa. Isso é importante porque todos têm o direito de ter um julgamento justo e com todas as provas disponíveis. Assim, o Tribunal determinou que um novo julgamento seja marcado para o réu, garantindo que todos os procedimentos sejam feitos corretamente desta vez.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000037-21.2006.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 13.03.2025)
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Acórdão
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Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denúncia, autos nº 0000037-21.2006.8.16.0123, em face de Arlei Veiga, qualificado na peça inicial, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, pelo fato delituoso assim descrito (mov. 1.2):" No dia 23 de março de 2006 (quinta feira), por volta das 17h30 min, no assentamento Iratim, próximo à divisa de cerca a firma Madepar, nesta cidade e comarca de Palmas-PR, o denunciado ARLEI VEIGA, consciente e voluntariamente, com intenção de matar, utilizando-se de arma de fogo efetuou disparo contra a vítima CELSO DA SILVA, provocando perfuração nos dois pulmões e aorta torácica o que ocasionou hemorragia maciça irreversível, causa eficiente de sua morte (laudo de exame necrópsia de fls. 13/14), situação em que restou violado o bem jurídico-penal da vida. É dos autos que a vítima recebeu vinte e quatro perfurações de projéteis de arma de fogo, provavelmente ocasionadas pela espingarda calibre 12, conforme observação constante no laudo de necrópsia, fls. 13/14.”A denúncia foi recebida em 17/08/2012 (mov. 1.58).Encerrada a primeira fase da instrução processual, o réu foi pronunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, caput, do Código Penal (mov. 43.1).Proferida sentença que, em conformidade com a decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu Arlei Veiga pela prática do delito previsto no artigo art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Ainda, houve a condenação do réu ao pagamento das custas processuais (mov. 649.1). As partes foram intimadas acerca da sentença condenatória na Sessão Plenário do Tribunal do Júri (mov. 649.1).A defesa do réu apresentou recurso de apelação, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 652.1), o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo d. Juízo a quo (mov. 654.1). Em suas razões recursais, pugna a defesa do réu, preliminarmente, a) seja declarada nula a sessão de julgamento, visto que o apelante foi apresentado aos jurados algemado de forma injustificada, permanecendo assim até insurgência da defesa, de modo que houve a quebra da imparcialidade dos jurados e a violação da Súmula nº 11 do STF; b) seja declarada nula a sessão de julgamento, posto que houve deficiência na quesitação diante da ausência de quesito específico sobre a legítima defesa, que é a tese principal da defesa. No mérito, sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o apelante agiu amparado pela excludente de ilicitude de legítima defesa. Afirma que o réu repeliu injusta agressão iniciada pela vítima, que “apontou-lhe um revólver e acionou o gatilho”, tendo efetuado os disparos de arma de fogo somente depois que viu a vítima apontando duas armas em sua direção. Ressalta que não houve nenhuma testemunha ocular do fato, sendo que as testemunhas arroladas pela acusação não foram capazes de narrar o contexto fático. Destaca que foi o réu quem comunicou a autoridade policial e entregou sua arma e as da vítima, bem como é a única testemunha direta do fato, estando sua versão corroborada pelas provas técnicas produzidas nos autos. Subsidiariamente, insurge-se face a dosimetria da pena, requerendo o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais do motivo e consequências do crime, com a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável (mov. 14.1-TJPR). Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu contrarrazões, pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 18.1-TJPR). Abriu-se vistas à d. Procuradoria Geral de Justiça, que pugnou pela conversão do feito em diligência, para que fossem juntadas aos autos as mídias contendo os depoimentos e o interrogatório do réu realizados durante a sessão plenária, a fim de se evitar futura nulidade (mov. 24.1-TJPR). O pleito foi acolhido, determinando-se a juntada dos arquivos das mídias com os depoimentos e o interrogatório do réu durante o julgamento em plenário (mov. 27.1-TJPR).A Vara Criminal da Comarca de Palmas certificou que devido a problemas técnicos não foi possível salvar os arquivos contendo os depoimentos e interrogatório realizados na Sessão do Júri, motivo pelo qual, deixou de juntar as mídias solicitadas (mov. 659.1 - autos nº 0000037-21.2006.8.16.0123).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a valoração negativa dos motivos do delito (mov. 34.1-TJPR).O feito foi incluído em pauta para julgamento na sessão virtual de 25/11/2024 até 29/11/2024 (mov. 51.1-TJPR).A defesa do apelante apresentou petição, requerendo a imediata anulação da sessão plenária e de todos os atos subsequentes, sob pena de cerceamento de defesa. Para tanto, aduz que após a apresentação das razões recursais e remessa dos autos a esta Corte de Justiça, identificou-se nova nulidade relativa à sessão de julgamento, em razão de não ter sido juntada a mídia do Plenário aos autos, o que viola o previsto no art. 475 do Código de Processo Penal. Destaca que a d. Procuradoria Geral de Justiça, ao ser intimada para apresentar parecer, pleiteou a conversão do feito em diligência, para que fossem juntadas aos autos as mídias da sessão plenária, alegando que sem as gravações dos depoimentos e interrogatório colhidos na sessão de julgamento, o feito não poderia ser apreciado. Sustenta que foi acolhida a manifestação da Procuradoria de Justiça, momento em que o Chefe do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Palmas certificou que devido a problemas técnicos, não foi possível salvar os arquivos contendo os depoimentos e interrogatório realizados durante a sessão plenária, de modo que deixou de anexar as mídias solicitadas (mov. 56.1-TJPR).Abriu-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 58.1-TJPR), que se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reconhecida a nulidade da sessão de julgamento, pelo cerceamento de defesa (mov. 61.1-TJPR).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, em conformidade com a decisão soberana do Tribunal do Júri, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu Arlei Veiga pela prática do delito previsto no artigo art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.Pois bem.Pretende a defesa do apelante ver reconhecida a nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa, argumentando que não foram juntadas aos autos as mídias contendo os depoimentos e o interrogatório do réu realizados durante a sessão plenária.Com razão.Verifica-se dos autos, que não foram juntados os arquivos de mídia que contém os depoimentos e o interrogatório do réu realizados durante a sessão plenária do júri.Embora tenham sido determinadas diligências para a juntada dos arquivos, após pedido da Procuradoria Geral de Justiça, a Vara Criminal da Comarca de Palmas certificou que devido a problemas técnicos não foi possível salvar os arquivos contendo os depoimentos e interrogatório realizados na Sessão do Júri.À vista disso, constata-se a impossibilidade de se analisar a prova oral produzida em plenário, de modo que o presente feito encontra-se maculado de insanável nulidade que resulta em cerceamento de defesa e de acusação, em violação ao princípio constitucional do devido processo legal.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONEXO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 157, § 2º, II, CP. RECURSO DO RÉU. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SESSÃO DE JULGAMENTO GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. ARQUIVO NÃO DISPONÍVEL EM CD-ROM E AUSÊNCIA DE CÓPIA DE SEGURANÇA NA SERVENTIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Curitiba - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 26.09.2013). (Destaquei)Ressalte-se que os artigos 475 do Código de Processo Penal e 12, §1º, da Lei nº 11.419/2006, dispõem que o registro de depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico é indispensável para garantia da ampla defesa.Sendo assim, é de se reconhecer a nulidade aventada, determinando-se a anulação da sessão de julgamento realizada em 18/04/2024, assim como a designação de data para novo julgamento do réu.Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de apelação de Arlei Veiga, para declarar a nulidade da sessão de julgamento realizada, com a designação de data para novo julgamento.
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