SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0046213-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Apreciação. Competência Do Juízo Que Recebeu A Ordem De Penhora No Rosto Dos Autos. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que entendeu pela incompetência do juízo para analisar pedido de eventual penhora de verba alimentar.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários contratuais do advogado do executado, considerados verba de natureza alimentar, podem ser penhorados e se o pedido de reserva deve ser formulado no processo em que foi determinada a penhora no rosto dos autos.III. Razões de decidir 3. A competência para decidir sobre a viabilidade da penhora cabe ao juízo onde foi registrada a penhora no rosto dos autos, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. Decisão mantida.IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. ­­­­­­­___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, e 833.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1197314/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.08.2010; TJPR, AI 0042156-50.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.12.2021.