Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Apreciação. Competência Do Juízo Que Recebeu A Ordem De Penhora No Rosto Dos Autos. Decisão mantida.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que entendeu pela incompetência do juízo para analisar pedido de eventual penhora de verba alimentar.II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários contratuais do advogado do executado, considerados verba de natureza alimentar, podem ser penhorados e se o pedido de reserva deve ser formulado no processo em que foi determinada a penhora no rosto dos autos.III. Razões de decidir
3. A competência para decidir sobre a viabilidade da penhora cabe ao juízo onde foi registrada a penhora no rosto dos autos, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. Decisão mantida.IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.
___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, e 833.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1197314/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.08.2010; TJPR, AI 0042156-50.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.12.2021.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046213-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.09.2024)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0079717-13.2014.8.16.0014, oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que extirpou do cálculo da execução a verba relativa aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não pode ser cobrada da parte executada enquanto estiverem presentes as condições do art. 98, §3º, CPC e consignou que eventual incidência da penhora sobre verba de natureza alimentar deverá incidir sobre o limite do crédito penhorável, cujo limite legal e quantitativo extrapolam a competência deste juízo (mov. 578.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que a Agravada pretende penhorar o crédito exequendo que a Agravante tem pra receber do Espólio de Vitório Zorzani integralmente, sem descontar os honorários contratuais de 30% do patrono, firmados nos autos do processo onde decorreu a penhora. Afirmam que a penhora só poderia recair sobre o crédito pertencente à Agro Riva Comércio e Representações Ltda, devendo por óbvio descontar os honorários contratuais do patrono, haja vista que são de caráter alimentar e crédito privilegiado. Argumentam que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar e, portanto, impenhoráveis. Defendem que os honorários contratados correspondem a um crédito privilegiado e não devem compor o montante a ser penhorado, logo, devendo ser excluídos, cujo valor representa R$ 60.820,86. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de impedir que a penhora recaia sobre o montante devido ao patrono, os honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre o crédito em execução nos autos do processo 0000922-92.2023.8.26.0274 (mov. 1.1). O Excelentíssimo Desembargador Luiz Antônio Barry deferiu o processamento do recurso e determinou a intimação da agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 15.1). Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo (mov. 20.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em duplicadas ajuizada por Adama Brasil S.A em face de Agro Riva Com. Repr. Ltda, Luiz Antônio Pereira E Dagmar José Martins, pretendendo o pagamento de R$ 117.560,52 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). Os devedores foram citados por carta precatória em 24/06/2015 (mov. 58.1 – processo originário). Decorrido prazo para pagamento voluntário e após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora (movs. 85.1, 208.1, 219.1 242.1, 256.1, 266.1 – processo originário), a exequente informou nos autos a existência de processos em que os executados são credores e requereu a penhora no rosto dos autos e apresentou novo demonstrativo atualizado de cálculo (mov. 288.1 – processo originário). O pedido de penhora no rosto dos autos foi deferido (mov. 290.1 – processo originário). A exequente informou a existência de acordo realizado pelos executados em um dos processos em que fora formalizada a penhora no rosto dos autos, bem como o recebimento de valores indevidos pelos devedores (mov. 336.1 – processo originário). Os executados foram intimados para depositar em juízo o valor recebido a título de acordo firmado no processo n° 0004564-45.2014.8.26.0062 (mov. 374.1 – processo originário). Intimados, o prazo decorreu sem cumprimento da obrigação (movs. 442 a 444 – processo originário). Posteriormente, os devedores apresentaram manifestação informando que os valores foram bloqueados por outras penhoras determinadas nos processos, e que os executados não obtiveram êxito em receber os valores do acordo (mov. 451.1 – processo originário). O valor da execução foi atualizado para R$ 544.979,26 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) (mov. 470.1 – processo originário). Posteriormente, o devedor do acordo firmado nos autos n° 0004564-45.2014.8.26.0062, Sr. João Laborda Junior, foi intimado para apresentar as datas de pagamento das transações realizadas aos devedores. Intimado, foram apresentados os recibos de pagamento (mov. 485.1 a 485.6 – processo originário). O douto magistrado singular consignou a validade dos documentos apresentados e que os executados lograram êxito em comprovar que os valores foram recebidos em acordo extrajudicial firmado (mov. 504.1 – processo originário). Em seguida, novos pedidos de buscas de bens penhoráveis foram formulados nos autos (mov. 510.1 – processo originário), bem como a exequente informou a existência dos autos n° 0000922-92.2023.8.26.0274 em que os executados são credores, e requereu a penhora no rosto dos autos (mov. 525.1 – processo originário). O pedido foi deferido (mov. 533.1 – processo originário) e formalizada a penhora no rosto dos autos (mov. 545.1 – processo originário). Ato contínuo, os executados apresentaram impugnação ao cálculo, asseverando a existência de excesso de execução e que a penhora nos autos n° 0000922-92.2023.8.26.0274 somente poderá atingir o crédito da exequente, descontando o valor dos honorários advocatícios do patrono dos executados que representa R$ 60.820,86, bem como requereram a limitação da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) relativo aos honorários contratados e informaram que nos autos de embargos à execução n° 0062816-33.2015.8.16.0014 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 550.1 – processo originário). A exequente apresentou resposta à impugnação, afirmando que a concessão do benefício de gratuidade tem efeitos ex nunc e atinge apenas os honorários concedidos do momento da publicação da decisão de concessão em diante, e não acoberta a verba de honorários da execução e requereu a improcedência do pedido de reserva de honorários realizada e a manutenção dos cálculos apresentados pela credora (mov. 565.1 – processo originário). Sobreveio a decisão agravada que extirpou do cálculo da execução a verba relativa aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não pode ser cobrada da parte executada enquanto estiverem presentes as condições do art. 98, §3º, CPC e consignou que eventual incidência da penhora sobre verba de natureza alimentar deverá incidir sobre o limite do crédito penhorável, cujo limite legal e quantitativo extrapolam a competência deste juízo (mov. 578.1 – processo originário). Pretendem os recorrentes a reforma da decisão agravada, a fim impedir que a penhora recaia sobre o montante devido ao patrono referente aos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre o crédito em execução nos autos do processo 0000922-92.2023.8.26.0274. Razão não lhe assiste. Isso porque, conforme bem pontuado na decisão agravada, no que tange à eventual incidência da penhora sobre verba de natureza alimentar, esta deverá incidir sobre o limite do crédito penhorável, observadas as vedações existentes no art. 833, CPC, cuja observância de viabilidade e do limite legal e quantitativo extrapolam a competência deste juízo, haja vista que o pedido de reserva de honorários advocatícios deve ser formulado nos autos n°0000922-92.2023.8.26.0274 em que houve a anotação de penhora no rosto dos autos. Nesse sentido, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC 37952/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida recair sobre bens absolutamente impenhoráveis, tal como supostamente ocorreria na hipótese, em que se determinou o bloqueio do precatório referente aos honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido. (STJ. Segunda Turma. REsp 1197314/ES Recurso Especial 2010/0104576-8. Rel. Mauro Campbell Marques. Julg. 19/08/2010. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR ORIUNDO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE PRÉVIA RESERVA DE VALOR PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete “[...] ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição [...]” (REsp 1197314/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010).2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042156-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021. Sem destaque no original) Logo, cabe aos executados realizarem o pedido de reserva de honorários advocatícios nos autos em que houve a anotação da penhora, visto que aquele juízo é competente para decidir sobre a viabilidade da constrição, sendo equivocado o requerimento formulado no presente feito executivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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