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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISADEBBIE TRANSPORTES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba que, no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0010055-49.2024.8.16.0001, proposto em face de EDY JAMIL ACHLEI ABULHOSSEM, indeferiu a cautelar de arresto, conforme os seguintes fundamentos: (mov. 10.1).
“DECISÃO1. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme fatos e fundamentos trazidos na inicial. Em análise aos autos, verifico estarem evidenciados, em princípio, os requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil, uma vez que demonstrada a possibilidade de confusão patrimonial. 2. Assim, pelo exposto, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil. 3. Em sede liminar, a requerente pugnou pelo arresto de bens pertencentes ao requerido. Contudo, porque ausentes seus requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, afigura-se inviável a concessão do pedido liminar reclamado. É que eventual constrição de patrimônio pertencente àquela que se pretende incluir no polo passivo da ação de execução, neste momento processual, e em última análise, equivale a verdadeira antecipação do desfecho deste incidente, o que não se admite, por demandar prévio contraditório. Não é demais ressaltar que as alegações da requerente demandam apurada análise para se demonstrar a efetiva probabilidade do direito, tendo-se em vista sobretudo a drasticidade da medida que se pretende implementar. Ademais daquilo que acima consignado, não se extrai dos autos qualquer nuance de perigo da demora processual, já que nada foi trazido aos autos que indique possível frustração do crédito da requerente, caso o requerido seja incluído no polo passivo da execução apenas futuramente, em momento oportuno. Não existem evidências de que esteja dilapidando o patrimônio para o fim de esquivar-se da responsabilidade que lhe pesará se procedente o presente pedido. A propósito:(...) 4. Assim, INDEFIRO o pedido de arresto liminar formulado na inicial. Cite-se o sócio no endereço indicado pela exequente, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comunique-se ao cartório distribuidor sobre a instauração do incidente, para que promova as anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias". Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o arresto cautelar até o limite da dívida exequenda de R$ 408.519,77, pedido que se fundamenta nas seguintes alegações: a) o débito tem origem no descumprimento pela sociedade EASY ao contrato de compra e venda de veículo firmado com a agravante, pelo valor total de R$ 474.953,53; b) das parcelas pactuadas, apenas R$ 227.275,15 foram pagos, restando um saldo inadimplido de R$ 247.678,38. c) a plausibilidade do direito fica evidente pelos comprovantes de pagamento da dívida exclusiva da EASY, que mostram a falta de separação entre o patrimônio da EASY CONSULTORIA DE GRÃOS LTDA e o do sócio EDY JAMIL ACHLEI ABULHOSSEM; d) o valor pago pelo agravado foi maior que aquele pago diretamente pela empresa; e) diante da comprovação da confusão patrimonial entre a sociedade EASY e seu sócio administrador EDY, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil; f) o Tribunal de Justiça do Paraná entende que o arresto cautelar deve ser concedido nos casos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando há demonstração de abuso de personalidade jurídica; g) existe plausibilidade no direito da agravante que justifica o arresto de bens; h) quanto ao perigo de dano, verifica-se que mesmo sem dinheiro nas contas bancárias, a sociedade devedora, EASY, continua operando, conforme a informação “ATIVA” no Cartão do CNPJ; i) percebe-se que os recursos da sociedade devedora estão sendo desviados para o sócio administrador, ora agravado; j) há evidente prática de ocultação patrimonial, pois o capital necessário para as atividades econômicas não está em nome da pessoa jurídica; k) a continuidade dessa prática ilícita prejudicará o direito da agravante, pois o agravado continuará a dilapidar tanto o patrimônio da devedora original, quanto o seu próprio, transferindo recursos para outras pessoas; l) uma rápida busca no sistema Projudi revela que a sociedade EASY e o agravado EDY JAMIL são executados em várias ações movidas por instituições financeiras; m) o agravado é um devedor contumaz, que não cumpre com as obrigações assumidas; n) para garantir o resultado útil do processo, considerando os vários processos em andamento, a medida cautelar é necessária para proteger o direito da agravante.Indeferida a liminar recursal (mov. 8.1), decorreu o prazo sem a apresentação de contrarrazões pela parte Agravada. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido liminar postulado.Pretende a parte agravante, conforme relatado, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que seja determinado o arresto de bens dos agravados.Pelos fundamentos já declinados por ocasião da decisão que não concedeu a liminar recursal e que ora submeto ao crivo do Colegiado, entendo que o presente agravo de instrumento não comporta provimento.Como cediço, o arresto cautelar não se confunde com a penhora, sendo em verdade, modalidade de tutela de urgência previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, tendo o seu cabimento para garantir a futura execução. Como tal, pode ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos já mencionados do artigo 300 do referido diploma processual.Detalhando os pressupostos para o deferimento do arresto cautelar, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Consiste na providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando ele ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. (...)O arresto cautelar também poderá se converter em penhora, se o pedido principal for de execução, ou de conhecimento, que já esteja em fase de cumprimento de sentença. Não é um incidente da execução, mas medida cautelar, que exige os requisitos gerais do fumus boni juris e o periculum in mora.O perigo que o pressupõe é o de que o devedor, no curso do processo, dilapide o seu patrimônio, vindo a tornar-se insolvente, em prejuízo da futura execução.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 414) Assim, além da probabilidade do direito, o deferimento do arresto cautelar depende da comprovação de acerca da existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio, esvaziamento da garantia.É importante ressaltar que o entendimento que prevalece no âmbito desta Colenda Câmara dá-se no sentido da necessidade de demonstração de perigo concreto, ou seja, da real tentativa das pessoas físicas e/ou jurídicas de dilapidar o seu patrimônio, em prejuízo aos credores, não bastando a mera alegação da possibilidade de desfazimento dos bens por parte daqueles contra quem se pretende a desconsideração da personalidade jurídica.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTE NO ARRESTO DE BENS DE TITULARIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, EM TESE, CONSTITUÍDA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 134, §2º). AUSÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CUJA DESCONSIDERAÇÃO SE PRETENDE. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116245-73.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS DE TODOS OS SUSCITADOS “DESCONSIDERANDOS” (...) 1.3. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS/DEVEDORES ORIGINÁRIOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES, TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0098271-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISUM INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114747-39.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.04.2024)No mesmo sentido, cito julgados de outras câmaras deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006272-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MERA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO INDICA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020524-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTE PRÁTICA CONHECIDA DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELA EMPRESA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA AGRAVADA. RISCO IMINENTE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0054715-68.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.02.2024) No caso concreto, embora a parte Agravante alegue que a empresa devedora (EASY) continua em operação, mesmo sem dinheiro nas contas bancárias, e que os recursos estão sendo desviados para o sócio administrador, EDY JAMIL ACHLEI ABULHOSSEM, não há provas concretas de que ele esteja tentando esvaziar o patrimônio próprio, o que justificaria o arresto cautelar. É importante destacar que a tutela provisória pretendida visa atingir o patrimônio de terceiros, portanto, o risco à satisfação do crédito deve estar diretamente relacionado àqueles em relação aos quais se pretende atingir com a desconsideração da personalidade jurídica.Não demonstrado, portanto, que a postergação da constrição para depois de resolvida a discussão sobre a efetiva caracterização de ocorrência de confusão patrimonial comprometerá o resultado útil do processo, não se avista o perigo de dano necessário à concessão da tutela ora postulada, revelando-se, portanto, correta a decisão, ora agravada, que indeferiu o arresto pretendido pela parte ora Agravante.
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