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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática deste Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, eis que interposto fora do prazo legal (mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento). Em suas razões (mov. 1.1), sustenta a parte agravante, em síntese, in verbis, que:a) nos termos do disposto no art. 99, caput do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum;b) considerando que o pedido de reconsideração, neste caso, é um novo pedido de justiça gratuita, e não há o que se falar em preclusão deste direito, a decisão do juízo de origem de não reconsiderar a decisão acerca do pedido de gratuidade de justiça deve ser passível de interposição de agravo de instrumento, seguindo a premissa que o pedido pode ser feito a qualquer tempo no decorrer do processo. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno para o fim de reconhecer a tempestividade e, via de consequência, dar seguimento ao Agravo de Instrumento o qual requer provimento. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 10.1. Com vistas, a d. Procuradoria de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento (mov. 13.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática deste Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, eis que interposto fora do prazo legal (mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento). Em que pesem as ponderações feitas no presente recurso, as alegações do agravante não merecem prosperar, visto que não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática, ora agravada. Vale mencionar que o julgamento monocrático não revela falta de técnica ou qualquer arbitrariedade por parte do julgador, pois se trata de um instrumento posto à disposição dos tribunais para, dentre outras finalidades, como a de dar procedência, de antemão, ao pedido daqueles que têm inequívoca razão ou, justamente o contrário, dar improcedência imediata ao pedido daqueles que evidentemente não têm razão, barrar recursos que não merecem sequer tramitar, pois já se sabe, de plano, que seu mérito não será apreciado. No caso dos autos, a insurgência do agravante é contra a decisão que concedeu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 18.1), de cujo teor tomou conhecimento o agravante em 29/10/2023 (mov. 20), com início do prazo em 30/10/2023 e decurso do prazo para a interposição de recurso em 23/11/2023, já excluídos os dias 02, 03 e 15 de novembro em decorrência do feriado de finados, do decreto judiciário nº 256/2023 e do feriado da proclamação da república, respectivamente. Contudo, o presente Agravo de Instrumento foi protocolado somente em 22/02/2024 (mov. 1.1), restando patente, portanto, sua intempestividade. Ocorreu que, ao invés da parte agravante interpor o competente recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 18.1 que concedeu parcialmente os benefícios da justiça gratuita, optou pela juntada de pedido de reconsideração ao Magistrado (mov. 21.1), o qual sequer foi acompanhado de documentação hábil a corroborar o pleito de alteração da decisão. Contudo, a juntada de pedido de reconsideração ao Magistrado não tem força de suspender ou interromper o prazo recursal consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido”. (AgRg no AREsp 152.134/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.08.2012, DJe 10.08.2012) Logo, a insurgência recursal do agravante diz respeito a matéria apreciada através da decisão de mov. 18.1. Por tal razão, se o agravante pretendia interpor recurso, deveria assim ter procedido quando tomou conhecimento acerca do conteúdo da primeira decisão. Contudo, ao optar pelo pedido reconsideração, o agravante abriu mão do prazo recursal em face deste não interromper ou suspender o prazo para a interposição de qualquer recurso. Aliás, no mesmo sentido do STJ são as decisões emanadas deste Egrégio Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRAZO QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA DECISÃO CAUSADORA DE GRAVAME À PARTE QUE, NO CASO, É AQUELA QUE DEFERIU A LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CONTRA A DECISÃO QUE CAUSOU GRAVAME À PARTE. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (TJPR – 18ª C.C – AI 1544820-1, Rel. Espedito Reis do Amaral – J. 25/06/21016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. O protocolo de simples petição postulando a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores, via Bacenjud, não tem o condão de interromper o prazo recursal para interposição de agravo. 2. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento interposto apenas em face da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, em virtude da preclusão temporal. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1569997-3 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 28.09.2016) Portanto, totalmente intempestiva a propositura do agravo de instrumento, o que torna o recurso manifestamente inadmissível. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso.
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