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Processo:
0001833-86.2018.8.16.0071
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fabio Andre Santos Muniz Desembargador
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| Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível |
| Comarca:
Clevelândia |
| Data do Julgamento:
Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024 |
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA COM PARECER APRESENTADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. EXEGESE DO ART. 371 DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA REALIZADA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 539 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA Nº. 530 DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A ESTE TÍTULO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SÚMULA Nº. 44 DO TJ-PR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “Havendo divergência entre as conclusões do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juízo e as contidas no parecer apresentado pelo assistente técnico da parte, via de regra, devem prevalecer as conclusões expostas pelo vistor oficial, cujo laudo fora produzido sob o crivo do contraditório e comprometido com a imparcialidade, salvo demonstração da presença de elementos a apontar a ausência de sua fidedignidade, de modo a não ser possível a alteração da sentença no ponto que acolheu as conclusões expostas no laudo pericial, ante a mera divergência com o do assistente. Precedentes.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012039-59.2007.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022).II. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula nº. 539 do STJ).III. “Muito embora seja permitida a cobrança de juros capitalizados pelas instituições financeiras, não se dispensa a prévia e expressa contratação.6. A capitalização anual de juros somente é possível se devidamente contratada”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011988-03.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 08.08.2022).IV. “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos – aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. (Súmula nº. 530 do STJ).V. “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.” (Súmula nº. 44 do TJPR). VI. Este colegiado firmou entendimento no sentido de que na correção monetária dos valores de condenação os índices INPC/IGPDI devem ser utilizados até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora.VII. “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. (Art. 85, § 2º, do CPC).
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001833-86.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.06.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014526-33.2019.8.16.0018/1 Embargos de Declaração Cível n° 0014526-33.2019.8.16.0018 ED 1 1º Juizado Especial Cível de Maringá Embargante(s): Oriel Jose Dena Embargado(s): NEODI ANTONIO EVANGELISTA Relator: Irineu Stein Junior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÕES. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. A parte ré opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, aduzindo omissão no tocante aos pagamentos parciais da dívida, nos valores de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e de R$ 5.127,00 (cinco mil, cento e vinte e sete reais). Defende a necessidade de se considerar os valores pagos e o abatimento do valor pretendido na execução e que apenas a diferença seja descontada do valor depositado como garantia. Requer a procedência dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. O autor manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (mov. 10). Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No caso em análise, o acórdão (mov. 18) conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Em que pese os argumentos da parte ré embargante, os embargos de declaração não merecem acolhimento, vez que não se vislumbra no caso qualquer das hipóteses previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, o que é um permissivo legal, nos termos art. 46 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, a decisão é clara quanto à ausência de comprovação do efetivo pagamento, bem como, dos pagamentos parciais. Extrai-se do acórdão: 4. Provas apresentadas pelo Executado que não são suficientes para comprovar o adimplemento dos valores devidos. Ausência de demonstração que os pagamentos parciais, constantes em recibos, são referentes, especificamente, à dívida dos cheques de números005091, 005538 e 005673, da qual adveio a nota promissória. 5. Ausente prova inequívoca do pagamento, de rigor a manutenção da improcedência dos embargos à execução. Importante destacar que, em regra, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente ou visar à desconstituição do ato decisório. Dessa forma, a insurgência com a pretensão da alteração do conteúdo da decisão deve ser procedida por meio de recurso próprio para esse fim. Por fim, não se mostra aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC como pretendido pelo autor (mov. 10), por não verificar, no caso, o caráter meramente protelatório. Pelo exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Oriel Jose Dena, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann. 26 de novembro de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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