SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001833-86.2018.8.16.0071
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA COM PARECER APRESENTADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. EXEGESE DO ART. 371 DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA REALIZADA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 539 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA Nº. 530 DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A ESTE TÍTULO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SÚMULA Nº. 44 DO TJ-PR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “Havendo divergência entre as conclusões do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juízo e as contidas no parecer apresentado pelo assistente técnico da parte, via de regra, devem prevalecer as conclusões expostas pelo vistor oficial, cujo laudo fora produzido sob o crivo do contraditório e comprometido com a imparcialidade, salvo demonstração da presença de elementos a apontar a ausência de sua fidedignidade, de modo a não ser possível a alteração da sentença no ponto que acolheu as conclusões expostas no laudo pericial, ante a mera divergência com o do assistente. Precedentes.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012039-59.2007.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022).II. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula nº. 539 do STJ).III. “Muito embora seja permitida a cobrança de juros capitalizados pelas instituições financeiras, não se dispensa a prévia e expressa contratação.6. A capitalização anual de juros somente é possível se devidamente contratada”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011988-03.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 08.08.2022).IV. “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos – aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. (Súmula nº. 530 do STJ).V. “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.” (Súmula nº. 44 do TJPR). VI. Este colegiado firmou entendimento no sentido de que na correção monetária dos valores de condenação os índices INPC/IGPDI devem ser utilizados até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora.VII. “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”. (Art. 85, § 2º, do CPC).