SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0046534-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CÍVEL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO. DECISÃO REFORMADA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão de acolhimento de impugnação ao laudo pericial contábil que objetivava liquidar o valor devido pela cliente agravante a título de honorários contratuais estipulados em percentual sobre o valor da “pretensão reduzida” nos feitos em que o escritório de advocacia atuou.2. Cálculo impugnado elaborado com base na diferença entre o valor atribuído a cada um dos feitos e o montante final a que: (a) a cliente FPF foi condenada ou (b) fixado em acordo.3. Decisão agravada que ordenou o recálculo usando como critério a diferença entre o valor somado dos pedidos deduzidos e o da condenação/acordo.II. Questão em discussão4. Adequação – ou não - da metodologia de cálculo utilizada pela perita.III. Razões de decidir5. A interpretação do título executivo, quando ambíguo, deve resguardar ao máximo os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa das partes.6. Escorreita metodologia adotada pela perita, que utilizou majoritariamente o valor da causa como base para a apuração dos honorários advocatícios. “Pretensão reduzida”: locução que não pode ser interpretada no caso concreto como a mera soma de pedidos iniciais esdrúxulos e irreais, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade e assim ocasionar enriquecimento sem causa. 7. Despicienda complementação do laudo pericial. Cálculos realizados em conformidade com o que foi definido no título judicial. Impositiva homologação do laudo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.9. Tese de julgamento: “1. A liquidação dos honorários advocatícios contratuais, estipulados com base no proveito econômico (‘pretensão reduzida’) da FPF, diante das específicas particularidades do caso concreto, deve se dar com esteio no critério do valor da causa deduzido do da condenação ou acordo, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos advogados e violar o princípio da razoabilidade”.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 504, I.CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.996.909/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 22/11/2023.