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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA requerida FPF insurgiu-se contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança de honorários NPU 0015063-12.2021.8.16.0001, em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a magistrada singular[1] acolheu a impugnação ao laudo pericial e determinou a sua complementação, nos seguintes termos (M. 119.1): “A controvérsia instalada cinge-se em delimitar o quantum debeatur devido ao escritório TETTO, MACEDO, MEES & TISI ADVOGADOS por ter atuado em processos judiciais em favor da FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL.O contrato firmado entre os litigantes na data de 29/11/2007 (ref. 1.4 do processo nº 0034170-52.2015.8.16.0001) previu como objeto ‘a Prestação de Serviços Profissionais de Advogado, no âmbito da Lei 8.906/94, em favor do CONTRATANTE para defesa de ações cíveis, tributárias e trabalhistas, além da atuação como assistente de acusação em processos criminais’ (cláusula primeira), bem como previu, a título de honorários profissionais de êxito, ‘a monta de 10% (dez por cento) dos valores recebidos ou pretensão reduzida, decorrentes das ações judiciais’ (cláusula quarta, § 8º).Para tanto, listou o escritório credor, na ref. 1.28 dos autos principais, os processos em que atuou na defesa da devedora.Ocorre que a perita realizou os cálculos de liquidação tomando por base o valor da causa de cada ação, conforme expressamente afirmado nos esclarecimentos de ref. 111.1: ‘Nesse sentido, considerando que não foi definida a metodologia para apuração do proveito econômico na R. sentença (Mov. 1.2), na presente perícia calculei o valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa dos processos’.Entretanto, a despeito de o raciocínio da perita ter se mostrado correto para apuração dos honorários advocatícios devidos na atual sistemática processual vigente - já que, necessariamente, o valor da causa ou corresponderá ao valor da pretensão ou do conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, CPC/2015) - não se pode deixar de olvidar que os processos parâmetros da presente liquidação foram ajuizados anteriormente a vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) e da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), motivo pelo qual não se pode afirmar, indene de dúvidas, que o valor da causa correspondia ao valor da pretensão deduzida em cada um deles, sequer que o pedido formulado tinha valor certo previamente indicado, mostrando-se necessária a liquidação individual de cada processo para que efetivamente se apure o valor da pretensão e o valor efetivamente despendido pela FPF, para que seja alcançado corretamente o valor da pretensão reduzida, a fim de servir de base aos honorários advocatícios contratuais de êxito de 10%. Dessa maneira, deve a perita realizar seus cálculos tomando por base inicial o valor do pedido de condenação formulado em desfavor da FPF, ou seja, o valor da pretensão, para que então seja subtraído o valor efetivamente pago na demanda pela FPF, obtendo-se, assim, a efetiva pretensão reduzida, sobre a qual incidirá honorários advocatícios de êxito de 10%.Outra não foi a conclusão do e. Desembargador Osvaldo Nallim Duarte no julgamento da apelação cível nº 0034170-52.2015.8.16.0001, no qual apontou de modo claro no trecho a seguir a respeito da fórmula que deve ser adotada para resolução da controvérsia da liquidação, critério este que não pode ser alterado, sob pena de ofensa à coisa julgada (ref. 30.1, fls. 5 e 6, daquele recurso): [...].Portanto, considerando a necessidade de realização de perícia complementar para que se proceda a liquidação individual de cada processo em que atuou o escritório, o que não estava abrangido pela proposta de honorários já encartada ao feito, de rigor a complementação do valor dos honorários periciais”. Inconformada, alegou nas suas razões recursais que:- “a determinação de liquidação individual de cada processo em que a agravada atuou é descabida e não reflete o contido no título executivo judicial”;- essa diligência não será útil para a apuração do valor das “pretensões reduzidas” (base de cálculo do crédito em liquidação);- os processos objeto de liquidação foram ajuizados anteriormente à vigência das Leis nº 13.105/2015 e 13.467/2017;- os valores atribuídos aos feitos, portanto, muitas vezes não correspondiam ao montante da pretensão deduzida em cada processo;- inclusive, várias dessas ações, principalmente as de natureza trabalhista, não tinham nenhum fundamento jurídico ou chance mínima de êxito. Tratavam-se de verdadeiras “aventuras”;- logo, “a não homologação da prova pericial apresentada e a determinação de complementação mediante liquidação de todos os processos objeto de discussão para se obter o valor da pretensão sobre a qual incidirá o valor dos honorários contratuais, além de não se adequar ao título executivo, acaba por violar o princípio da proporcionalidade e o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, previsto no art. 884 do Código Civil, uma vez que a mera liquidação dos pedidos iniciais das reclamatórias não reflete de forma precisa o risco e a condenação que poderia ser atribuído à agravante”;- “a realização de liquidação pautada unicamente com base nos pedidos apresentados nas petições iniciais de cada um dos processos está em completa dissonância com o determinado no título judicial, pois além de deixar de considerar todos os fatores acima citados, também desconsiderou a realidade fático-laboral e jurídica, o contexto dos contratos ou relações jurídicas entre a apelante e os autores das ações, documentos e demais particularidades de cada um dos casos”;- a liquidação individual de cada processo somente poderia ocorrer por meio de “perícia jurídica” especializada na área de honorários advocatícios;- “não pretende um efeito liberatório ao pagamento dos honorários contratuais, mas que estes sejam fixados de forma justa, razoável, proporcional e que não acarrete em enriquecimento ilícito da contraparte”;- no julgamento do agravo de instrumento NPU 0040650-05.2022.8.16.0000, a 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça já havia identificado indícios de excesso de valoração dos honorários e potencial violação a deveres de ética insculpidos no EOAB e no CEDOAB;- “traz-se como exemplo o processo nº 11.403/2008, em que figurou como reclamante Marco Aurélio Rodrigues, em que a parte agravada apresentou liquidação no surpreendente valor de R$ 2.729.129,28, em completa dissonância ao cálculo apresentado no mov. 1.42 (página 443), que apontou o valor devido de R$ 117.257,66, e aos cálculos homologados ao final, no valor total de R$ 245.133,11”;- além disso, a agravada incluiu no cálculo apresentado em Juízo valores atinentes a ações que não representavam nenhum risco de condenação (v.g. autos nº 35139-2007- 004-09-00-5, 03034-2008-008-09-00-3 e 00830/13);- a apuração do quantum debeatur com base na diferença entre o valor dos pedidos iniciais e o montante efetivamente obtido pela contraparte, nos processos em que a agravada a representou, apenas se prestaria ao enriquecimento sem causa do escritório de advocacia.Requereu, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pleiteou a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a determinação de perícia complementar e homologado o laudo já produzido.A liminar foi concedida (M. 11.1/TJ).Nas contrarrazões, a agravada pleiteou o não provimento do agravo (M. 17.1/TJ).
II. VotoII.I. Do conhecimentoOs pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade estão presentes, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. II.II. Dos fatosTrata-se, na origem, de liquidação de sentença por arbitramento instaurada para a apuração do valor devido pela agravante FPF à agravada Tetto, a título de honorários advocatícios contratuais ad exitum, em razão da atuação na defesa de seus interesses em 53 processos judiciais (M. 1.28 – autos NPU 0034170-52.2015.8.16.0001).A sentença de procedência da ação principal teve o seguinte dispositivo (M. 1.2): “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré no pagamento de R$19.252,34 (dezenove mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) acrescido de multa contratual de 10%, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento (06/02/2015); e no pagamento de 10% sobre os valores recebidos ou pretensão reduzida nos processos indicados no mov. 1.28, a ser apurado em liquidação de sentença, ao qual deve ser acrescido multa contratual de 10%, além de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% desde as respectivas notificações e, não havendo, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de complexidade da causa, o local da prestação e o tempo despendido com o serviço (art. 85, CPC)”. Em sede de apelação, houve o afastamento da condenação ao pagamento de honorários contratuais apenas em relação à execução fiscal nº 2893-20.2007.404.7000 (M. 1.3): “Todavia, da análise do contrato de prestação de serviços advocatícios, não há que se falar em honorários contratuais de êxito na execução fiscal nº 2893-20.2007.404.7000, a qual tramitou na Justiça Federal. Alega o autor que ao obter, em um primeiro momento, a anulação da arrematação do Estádio Pinheirão pelo valor de R$ 11.200.000,00 na execução fiscal nº 792-44.1992.8.16.0185, e, em um segundo momento, a efetiva arrematação do estádio pelo valor de R$ 57.500.000,00 na execução fiscal nº 2893-20.2007.404.7000, houve benefício econômico em favor da ré, sendo que os honorários contratuais de êxito devem incidir sobre a diferença entre os valores mencionados. Constata-se que a cláusula contratual prevê o pagamento dos honorários de êxito sobre valores recebidos, o que pressupõe uma condenação em favor da ré, ou sobre pretensão reduzida. No que tange à denominada pretensão reduzida, a premissa é uma ação movida em face da Federação Paranaense de Futebol, na qual, pela atuação da parte autora, a pretensão seja minorada, isto é, a ré tenha que pagar quantia ou cumprir obrigação de fazer ou não fazer menor do que a requerida na inicial. Um exemplo é uma demanda hipotética contra a ré em que a parte autora requeira um valor x e, ao final, a ré fosse condenada ao pagamento de y, considerando y No que concerne à verba principal (sem contar os consectários), o objeto da liquidação se volta à apuração do valor total da “pretensão reduzida” nos processos remanescentes (quando tenha havido).Até então, após a realização de perícia contábil, apurou-se o valor devido de R$ 1.892.100,24 (M. 111.1). Na elaboração do cálculo, a expert afirmou ter utilizado o “valor da causa” de todos os processos como parâmetro para o cômputo do benefício pretendido nas demandas (M. 111.1): “Com efeito, considerando que não foi definida a metodologia para apuração do proveito econômico nas R. Decisões Judiciais, na presente perícia o valor dos honorários advocatícios em favor dos Requerentes foi calculado com base no valor da causa de cada ação. Cabe a observação de que em todos os processos o valor da causa foi superior aos valores dos acordos celebrados entre as partes, portanto, houve o proveito econômico. Portanto, a metodologia de cálculo aplicada na presente perícia encontra-se correta”. Após a impugnação da banca agravada, na decisão agravada a magistrada a quo rechaçou essa metodologia e determinou que fosse apurado o montante pretendido em cada feito, individualmente, por entender que o valor da causa, antes da vigência do CPC/2015 e da reforma trabalhista, não refletia necessariamente o conteúdo econômico total da pretensão da parte autora. II.III. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, em aferir qual a base de cálculo que deve ser utilizada para a apuração do quantum debeatur, a fim de quantificar a “pretensão reduzida”: (1º) o valor atribuído a cada um dos feitos contestados pela banca agravada ou (2º) a somatória de todos os pedidos individualmente deduzidos em cada um desses processos.Nas contrarrazões deste recurso, a agravada alegou, em suma, que: (i) não é mais possível discutir o objeto da perícia contábil, pois a matéria já foi apreciada no agravo de instrumento NPU 0076176-96.2023.8.16.0000 (preclusão) e não é propriamente o cerne da objeção da agravante; (ii) o contrato firmado entre as partes e o título executivo estabeleceram de forma clara que a remuneração do escritório se daria com base em percentual do valor da “pretensão reduzida”, de modo que isso não mais pode ser alterado, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada e (iii) o valor da causa não pode ser utilizado como critério de cálculo, pois nem sempre representava a pretensão da parte, sobretudo na Justiça do Trabalho.No que concerne ao primeiro item, não se está pretendendo alterar o objeto da perícia que visa a liquidar o valor devido. O objeto deste agravo foi delimitado pela recorrente à pretensão de homologação do cálculo já realizado pela perita. É isto o que se deve discutir aqui, tão somente, em razão do efeito devolutivo dos recursos.Quanto ao segundo ponto, cumpre esclarecer que a atribuição do significado da expressão “pretensão reduzida” faz parte do processo de interpretação do título executivo judicial, sobretudo porque, a esse respeito, não houve expressa e específica deliberação na fase de conhecimento da demanda. As considerações feitas pelo Juiz de Direito Substituto em 2º grau Osvaldo Nallim Duarte, no âmbito da apelação NPU 0034170-52.2015.8.16.0001, acerca do que seria o proveito econômico obtido pela FPF, serviram apenas como um recurso argumentativo para rechaçar o pedido da ora agravada que pretendia a incidência de honorários advocatícios a tal título sobre a diferença entre o valor pelo qual o estádio “Pinheirão” foi efetivamente arrematado (R$ 57.500.000,00) e o de uma hasta anterior (R$ 11.200.000,00). Ou seja, não foi estabelecido no acórdão que a pretensão reduzida a ser paga em favor da banca autora deveria corresponder à diferença entre a somatória do valor de todos os pedidos deduzidos em cada uma das demandas contra a agravante e o da condenação/acordo.Além disso, o art. 504, I, do CPC prescreve que a fundamentação do ato jurisdicional não faz coisa julgada: Art. 504. Não fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Logo, a delimitação dos parâmetros da condenação estabelecida abertamente na sentença/acórdão, em sede de liquidação, não configura ofensa à autoridade da coisa julgada.Há que se considerar, por fim, que o exercício de interpretação do título judicial – quando admitir mais de uma – visa a resguardar o princípio da razoabilidade e a evitar o enriquecimento sem causa das partes, e não implica violação à coisa julgada, pois: “[...] quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica em ofensa ou relativização da coisa julgada”.(REsp n. 1.996.909/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 22/11/2023). O último ponto relevante alegado pela recorrida coincide com o próprio mérito da insurgência recursal. De início, é pertinente apontar a relação dos feitos nos quais a banca agravada representou a agravante FPF, pois a sua maioria originou a condenação que ora se pretende liquidar (M. 1.28 – autos NPU 0034170-52.2015.8.16.0001): No cálculo anexado pela banca agravada com a petição de inauguração da fase de liquidação de sentença, ela apontou o valor total devido de R$ 4.660.640,55, atualizado até julho/2021 (M. 1.7):
Para chegar a esse montante, utilizou a soma dos valores atualizados de cada um dos pedidos deduzidos nos processos em que defendeu a FPF (cíveis e trabalhistas):
E mais:
Todas essas demandas foram incontroversamente aforadas antes da vigência do NCPC e da Lei nº 13.467/2017 (que alterou significativamente a CLT).Ainda que o valor da causa, à época, nem sempre correspondesse à total expressão econômica dos pedidos da parte autora – sobretudo na Justiça do Trabalho –, é preciso considerar que, na sistemática adotada antes da reforma, os trabalhadores reclamantes eram isentos do pagamento dos honorários de sucumbência em favor do advogado de defesa da parte reclamada. Por consequência, era muito comum a formulação de pedidos exorbitantes e sem nenhuma chance de êxito, diante da absoluta ausência de risco.Tal circunstância torna absolutamente temerária a adoção pura e simples da diferença entre os valores postulados e os das condenações/acordos, como critério de aferição do proveito econômico/pretensão reduzida. Se assim fosse, correr-se-ia concreto risco de se chegar a um valor final irreal – como aquele apontado inicialmente pela agravante na liquidação – flagrantemente desproporcional ao trabalho realizado e incompatível com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).Por isso é que a métrica estabelecida no contrato de prestação de serviços e no título judicial (“pretensão reduzida”) deve ser interpretada não como a soma de tudo o que foi arbitrariamente pleiteado pelos autores das ações ajuizadas contra a FPF mas, no caso concreto, como o parâmetro objetivo consistente no valor atribuído às causas.Cabe aqui abrir um parêntese e fazer um esclarecimento. O parâmetro ideal para aferição da pretensão reduzida/proveito econômico seria, em tese, o exame da plausibilidade dos pedidos formulados em cada um dos feitos, sobretudo os trabalhistas. Para tanto, contudo, seria necessária a realização de uma perícia específica, com profissional do direito com capacidade de identificar e afastar as pretensões potencialmente inviáveis juridicamente. Todavia, não foi formulado tal pedido no âmbito deste recurso de agravo.Voltando ao mérito deste recurso, a adoção do critério empregado pela perita (valor atribuído a cada um dos feitos, deduzido do montante do acordo/condenação) resulta em um crédito da banca agravada mais razoável e ainda assim bastante expressivo (R$ 1.696.950,88 – atualizado até agosto/2023). Tal valor representa maior fidedignidade à verdadeira expressão econômica das ações em questão.A título de exemplo, vale mencionar o processo de maior volume patrimonial, segundo os cálculos da agravada (M. 1.8): nº 11.403/2008.O escritório de advocacia indicou o valor da soma dos pedidos dessa demanda em R$ 2.519.129,28. A perita, por sua vez, apurou o total da pretensão em R$ 233.704,59 (sem atualização - M. 81.4).A diferença é substancial.Tratava-se o caso de uma reclamatória trabalhista ajuizada por ex-funcionário do departamento financeiro da Federação Paranaense de Futebol (M. 1.403 - autos NPU 0034170-52.2015.8.16.0001). Na demanda, pediu: (i) a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador; (ii) a condenação da FPF ao pagamento de verbas rescisórias, salários atrasados, horas extras, saldo dobrado de férias, complementação de 13º salário e FGTS, multa (art. 477 da CLT) e honorários advocatícios e (iii) indenização por “retenção de IR” e danos morais, na monta sugerida de 500 vezes o seu salário (R$ 4.792,92), ou seja, R$ 2.396.460,00. Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Após a condenação parcial da FPF, o encerramento do processo se deu com um acordo entre as partes, por meio do qual a FPF se comprometeu a pagar R$ 210.000,00 ao reclamante (M. 1.400). O cálculo de liquidação por ele apresentado, inicialmente, indicava o valor total devido de R$ 233.704,59, parâmetro utilizado pela perita para apurar a “pretensão reduzida” (M. 1.385).Uma breve análise dos pedidos e das demais circunstâncias do caso mostram que a legítima pretensão do autor jamais poderia corresponder a montante superior a R$ 2.000.000,00. O estratosférico montante postulado a título de danos morais consistiu, evidentemente, em um excesso cometido em razão da permissividade da legislação vigente à época e que isentava o reclamante dos ônus da sucumbência. Tanto é assim que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.Por óbvio, não há nenhuma razoabilidade em utilizar esse valor fantasioso e irreal como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, sob pena de incontestável enriquecimento sem causa da banca de advogados agravada.Situações similares ocorrem em boa parte das outras ações que compõem o processo de liquidação da sentença.Assim, os critérios adotados pela perita contábil (valor da causa e de liquidação pós-condenação na Justiça do Trabalho) devem ser ratificados pois se coadunam com uma melhor interpretação do que efetivamente corresponde a verdadeira “pretensão reduzida”/“proveito econômico”.Logo, não há necessidade de complementação ou refazimento do laudo.Por conseguinte, a decisão recorrida deve ser reformada e o laudo pericial deve ser homologado. II.IV. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de afastar a determinação de complementação da perícia contábil e homologar o cálculo apresentado pela expert ao M. 111.1.
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