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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata‑se de Apelação Cível interposta por TETTO & TISI ADVOGADOS, nesta
Ação Monitória sob o n. 0002405-61.2018.8.16.0194 proposta pela autora em face de PARANÁ CLUBE.
Em petição inicial (mov. 1.1 dos autos de origem), a autora afirmou ter firmado com o réu contrato de prestação de serviços advocatícios em 13/10/2014, voltado à cobrança administrativa e contenciosa de créditos de mecanismos de solidariedade FIFA/TMS. Narrou que, em 30/03/2016, as partes celebraram Termo de Quitação, com instituição de adicional de 5% sobre futuros recebimentos, e, em 08/04/2016, novo contrato, que estabeleceu remuneração de 15% sobre benefícios auferidos, impondo ao réu obrigação de prestar informações sobre todos os casos. Alegou inadimplemento contratual, notificação extrajudicial não atendida e recebimentos não repassados, especialmente nos casos dos atletas Kaio Felipe Gonçalves, Thiago Neves Augusto, Giuliano Victor de Paula e Danilo Fernando Avelar. Requereu obrigação de fazer (prestação de informações e repasse de valores), e, sucessivamente, conversão em perdas e danos, com tutela monitória.
Por meio de embargos monitórios (mov. 20.1), o réu alegou a inépcia da via eleita por suposta existência de título executivo; ausência de liquidez dos valores; irregularidades contratuais; falta de prestação satisfatória de serviços; e impugnou cada caso individualmente, defendendo pagamento espontâneo (Kaio), irregularidade da procuração (Thiago), ausência de atuação da autora (Giuliano) e inexistência de recebimento (Danilo).
Em impugnação (mov. 24.1), a autora rebateu a tese de executividade, detalhou as cobranças efetuadas, reiterou a incidência dos percentuais contratados, refutou as alegações de ausência de atuação e requereu aplicação do art. 702, §11, do CPC pela litigância de má‑fé.
Na sequência, foram juntadas manifestações das partes, inclusive mídia com gravação e documentos (movs. 25.1, 31.1, 33.1 e 42.1). O juízo declarou o feito maduro para julgamento (mov. 44.1) e rejeitou embargos de declaração opostos pela autora (mov. 50.1).
Sobreveio sentença (mov. 63.1), pela qual o juízo rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e julgou parcialmente procedentes os pedidos, constituindo título judicial em favor da autora no valor de R$ 190.842,75, relativo aos casos Kaio Felipe Gonçalves e Thiago Neves Augusto, com atualização pela média INPC/IGP‑DI desde a citação e juros moratórios de 1% ao mês. Julgou improcedentes os pedidos relativos aos atletas Giuliano Victor de Paula e Danilo Fernando Avelar, ante ausência de prova mínima do fato constitutivo. Rejeitou a litigância de má-fé arguida. Reconheceu sucumbência recíproca.
A autora opôs embargos de declaração (mov. 69.1), alegando: (i) omissão quanto ao pedido de obrigação de fazer (item 3.a da inicial); (ii) erro material na transcrição da cláusula sexta, §1º, do contrato; (iii) omissão quanto à conversão em perdas e danos do caso Danilo; (iv) erro quanto à compensação de honorários (art. 85, §14º); (v) omissão quanto ao termo inicial dos encargos; (vi) ausência de multa contratual de 2%; e (vii) omissão quanto à litigância de má‑fé do réu. O réu também opôs embargos de declaração (mov. 70.1), alegando omissão quanto à proporcionalidade dos trabalhos prestados.
Em decisão de mov. 128.1, o juízo acolheu parcialmente os embargos da autora para: (a) integrar o dispositivo, determinando que o réu apresente, em 15 dias, informações sobre todos os casos relacionados a direitos de solidariedade, sob multa diária de R$ 100,00; (b) definir que correção monetária e juros incidem desde o vencimento da obrigação; (c) reconhecer a incidência da multa contratual de 2%; (d) corrigir erro material na transcrição da cláusula sexta, §1º; (e) afastar a compensação de honorários, à luz do art. 85, §14º, do CPC. Os embargos do réu foram rejeitados.
Posteriormente, o réu apresentou petição (mov. 132.1) apontando erro material na decisão de mov. 128.1, consistente em trecho alheio (matéria penal) inserido por equívoco. O juízo acolheu o pedido (mov. 140.1), limitando‑se a sanar o erro material, mantendo íntegro o conteúdo decisório.
Interposta a Apelação pela autora (mov. 136.1 dos autos de origem), sustenta a recorrente a necessidade de reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito aos honorários relativos aos atletas Giuliano e Danilo, com conversão em perdas e danos quando aplicável; a readequação dos honorários sucumbenciais para imputação integral ao réu; e observância do art. 86, parágrafo único, ou, subsidiariamente, repartição proporcional.
O réu apresentou contrarrazões (mov. 150.1), defendendo a manutenção da sentença, afirmando ausência de prova mínima dos casos indeferidos e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em sede de embargos de declaração, além de sustentar a correção da interpretação contratual e do afastamento da conversão em perdas e danos.
É o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1.
Inicialmente, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput, c/c art. 702, §9º, ambos do Código de Processo Civil.
2.2. Cinge-se a controvérsia quanto a alegação de
interpretação equivocada dos contratos pelo juízo singular, implicando na ausência de condenação do réu ao pagamento dos valores em relação ao atleta Giuliano; conversão em perdas e danos em desfavor do réu em relação ao atleta Daniel Avelar; bem como retificação da distribuição do ônus sucumbencial.
Na origem, a relação contratual entre as partes teve nascedouro na prestação de serviços advocatícios para a cobrança administrativa relativa às negociações dos atletas:
KAIO FELIPE GONÇALVES, transferido em 04/06/13 (movs. 1.18/.1.66) e THIAGO NEVES AUGUSTO, transferido em 01/07/2015 (mov. 1.67/1.83), no proporcional a 15% de honorários; e com relação aos atletas GIULIANO VICTOR DE PAULA, transferido em 14/08/2017 e DANILO FERNANDO AVELAR, transferido em 16/07/2012, ambos no proporcional de 5% da negociação.2.3. Esclarece-se que a ação monitória é usada para cobrar dívida que não tem força de título executivo, mas que pode ser provada por algum documento escrito, seguindo um processo de conhecimento especial entabulado nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil.
Para o seu processamento é necessário que o credor comprove documentalmente a existência da relação jurídica obrigacional, documento este sem força de título executivo judicial, cujo objetivo é receber o pagamento, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou simplesmente a obrigação de fazer ou não fazer, comprovando inclusive a legitimidade passiva do devedor.
Assim a doutrina conceitua:
É mais um instrumento processual de que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou de obrigação de fazer ou não fazer, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou entrega de coisa. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Processo civil: procedimentos especiais. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/books/9786553629370.. E-book.)
Neste
sentido, “prova documental escrita é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a existência de uma obrigação.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Processo civil: procedimentos especiais. 17. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/books/9786553629370.. E-book.).
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a prova escrita é aquela em que é
capaz de instruir suficientemente a ação monitória capaz de demonstrar a existência da obrigação, não necessitando de prova robusta ou de certeza da relação jurídica, mas sim idônea e suficiente para comprovar minimamente o direito pleiteado pelo autor.
Veja-se:
“a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.814.163/DF. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 01.10.21) - Grifo nosso.
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico.” (STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) - Grifo nosso.
Assim, compete ao credor/autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao devedor/réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a luz da distribuição estática do ônus da prova, sendo está a regra geral estipulada no art. 373 do CPC. A doutrina:
O art. 373 estabelece as regras gerais relativas à distribuição do ônus da prova, partindo da premissa básica de que quem alega deve provar a veracidade do fato. Dessa forma, impõe-se ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto do réu exige-se a prova dos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. (MATOS, C. E. F. D. Processo Civil:. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. E-book.)
2.4.
No presente caso, verifica-se que a relação jurídica decorre do contrato de prestação de serviço advocatícios, cujo objeto é a cobrança administrativa de créditos de mecanismos nacionais e internacionais de contribuição solidária e formação desportiva dos atletas e cobrança contenciosa administrativa perante a Federation Internationale de Football Association – FIFA e Court of Arbitration for Sport – CAS/TAS, firmado em 13/11/2014 (mov. 1.4 a 1.8).
Em um breve histórico, verifica-se que anteriormente ficara acordado que os honorários se dariam da seguinte forma:

Posteriormente, firmaram um termo de quitação, em 30 de março de 2016, onde
ficou estipulado a quitação dos contratos de honorários firmados com o réu antes de 13/10/2014, incluindo os honorários de êxito, excluindo os honorários de sucumbência.
Ficou acordado ainda que, em contrapartida à renúncia dos honorários de êxito, os autores fariam jus a um adicional de 5% de honorários de êxito, ficando estendido até o final de 15/12/2018.
Porém, em 08/04/2016, firmaram um novo contrato de prestação de serviço com o mesmo objeto do contrato anterior, ficando acordado a forma de indenização em caso de rescisão antecipada, explanado da seguinte forma:

Portanto, foi expressamente contratado que a parte autora tem direito a receber 15% dos casos por ela iniciados (casos em curso). E, ainda, que fará jus ao recebimento de 5% dos valores dos casos em andamento até 15/12/2018, que não tenham sido iniciadas pelas autoras e mesmo que os valores sejam recebidos após 15/12/2018, considerando o termo de quitação realizado em 30/03/2016.
2.5.
Neste sentido, em relação aos valores decorrente do caso do atleta Giuliano é importante consignar que o petitório recursal do apelante somente recai sobre o percentual de 5% sobre as causas em andamento, as quais os autores não participaram, iniciadas até 15/12/2018, e não sobre os 15% dos processos em curso, as quais os autores participaram.
Ou seja, guerreia o apelante pela condenação do réu ao pagamento somente do adicional de 5% sobre os ganhos financeiros decorrentes do objeto do contrato, em relação ao atleta Giuliano.
Isso
porque
narra a ré que não houve a participação dos autores na transferência do atleta Giuliano Victor de Paula, sendo realizado diretamente entre o Presidente do clube réu e os advogados do clube devedor (Fenerbahçe), impugnando ainda a quantia alegada pelo autor, narrando o réu que recebeu a quantia de R$323.039,03 na data de 06/10/2017 por esta transação (mov. 20.1). Portanto, o réu confirma a realização da transação do atleta Giuliano Victor sem a presença das partes autoras, posto a ausência de necessidade de cobrança extrajudicial.

Insta relembrar o objeto do contrato firmado entre as partes:

Neste sentido, somente há a obrigação de pagamento de honorários em casos de cobrança administrativa de créditos de mecanismos nacionais e internacionais de contribuição solidária e formação desportiva de atletas e cobrança de contencioso administrativo perante órgãos de desporto.
Não são devidos honorários em caso de realização de negócio jurídico diretamente entre os clubes sem necessidade de cobrança administrativa, visto que não há prestação de serviços advocatícios pela parte autora.
Caso contrário, todos os negócios jurídicos realizados pelo Clube ré ensejariam a obrigação de pagar honorários advocatícios, o que geraria evidente descompasso negocial e, ainda, enriquecimento desmotivado da parte autora, posto que serviço algum teria prestado.
Aliás, no termo de quitação (mov. 1.10), a qual primeiramente constou o adicional de 5%, está expresso que
somente incidirá sobre os honorários de êxito nos casos relacionados a cláusula primeira do contrato firmado em 13/10/2016 (objeto do contrato):

Consoante isso, não há qualquer prova de eventual cobrança administrativa por parte dos autores em relação a valores decorrente da transação do caso do atleta Giuliano Victor de Paula.
Para além disso, a título de argumentação, é importante fazer uma distinção entre o objeto do presente processo, daquele constante no processo sob o n. 0012886-17.2017.8.16.0001.
Naqueles autos o objeto contratual recai sobre o ajuizamento de demanda pelos autores perante a FIFA referente a uma cobrança em face do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, para a cobrança de valores atinentes ao mecanismo de solidariedade relativo ao atleta Giuliano Victor de Paula, sendo inclusive, a cobrança administrativa julgada procedente em 18/08/2015.
Quer dizer, naqueles autos houve um procedimento administrativo cobrando valores atinentes a mecanismos de solidariedade, realizando o objeto contratual.
De forma diferente, no presente processo não há qualquer cobrança administrativa por parte dos autores referente a transação realizada junto ao clube Fenerbahçe. Logo, não há de se falar em pagamento de honorários advocatícios.
Em virtude disso, rejeita-se a tese levantada pela parte recorrente devendo manter-se a sentença nesse ponto.
2.6.
De igual forma, em relação a conversão de perdas e danos atinentes ao atleta Danilo Avelar, não lhe assiste razão.
Verifica-se que o atleta Danilo Avelar foi transferido em 16/07/2012, porém, não foi acostado o contrato de prestação de serviço firmados entre as partes há época da transferência. O contrato mais antigo constante nos autos
é aquele acostado ao mov. 20.11, sendo firmado em 01/10/2012.
Verifica-se que o objeto do contrato firmado em 01/10/2012 é diferente daqueles firmados em 13/10/2014 e em 08/04/2016. No contrato de 2012 o objeto é “a prestação de serviços profissionais de advogado, no âmbito da Lei 8.906/94, em favor do contratante para prestação de serviços jurídicos, consultivos e contenciosos, em todas as áreas do direito, excluindo-se a atuação perante a Justiça Desportiva”. Repetindo-se no contrato firmado em 2013 (mov. 20.14).
Além disso, não há como se constatar as obrigações dos contratantes àquela época em decorrência da ausência do contrato, principalmente porque em todos os contratos firmados foram realizadas alterações significativas.
Por certo que o contrato firmado em 08/04/2016 (mov. 1.14) prevê a obrigatoriedade das prestações de informações por parte do contratante, conforme cláusula terceira do contrato, mas que não pode retroagir ao ano de 2012, salvo ressalvado em contrato, o que não se verifica.
E mesmo se constasse, a parte autora demonstrou ter ciência do porquê que o clube réu descartou a possibilidade de cobrar litigiosamente as verbas decorrentes da transferência do atleta Danilo, conforme se observa na impugnação aos embargos à monitória ao mov. 24.1, fls. 20.
Assim, não ficou demonstrado a obrigatoriedade de a ré buscar as verbas decorrente das transferências do atleta Danilo Avelar, podendo escolher demandar em juízo os valores atinentes à transferência ou não. No presente caso, a ré entendeu não ser vantajoso buscar tais valores, não sendo esta escolha caracterizada como
inadimplemento ou má-fé.
O cliente é o titular do direito e tem autonomia para decidir quais demandas deseja
ajuizar ou buscar extrajudicialmente, sendo o advogado o instrumento
necessário para o êxito da demanda do direito.
Somado a isso é importante ponderar que a parte apelante forneceu plena quitação dos contratos de honorários firmados com a ré antes de 13/10/2014, conforme se verifica no item 5 e 6 do termo de quitação ao mov. 1.10.
2.8.
Em relação a conversão de perdas e danos decorrente da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 816 do Código Civil, em vista da ausência de obrigação material do caso do atleta Danilo Avelar, constata-se que a ré não tem a obrigação de apresentar documento atinentes a este caso.
A apresentação de documentos (obrigação de fazer) para se constatar se há eventual inadimplemento por parte da ré, deve ser precedida da existência de obrigação contratual/negócio jurídico. Caso contrário, mesmo que se apresente os documentos, não haverá qualquer obrigação decorrente deles, impossibilitando a condenação em perdas e danos.
Como já demonstrado, não há qualquer inadimplência ou má-fé por parte da ré em optar por não buscar cobrar os valores atinentes a transferência do atleta. Assim, não se mostra lógico compelir o réu ao pagamento de perdas e danos pela impossibilidade de apresentação dos documentos.
Importante salientar que este entendimento não é contraditório a sentença que determinou a obrigação de fazer, posto que a determinação da obrigação de fazer visa demonstrar outros contenciosos administrativos que foram realizados sem a participação dos autores no curso da vigência do contrato, sendo este caso do atleta Danilo Avelar somente um deles.
Isso porque a cobrança decorrente do contrato firmado
entre as partes em vista da constatação de inadimplência pela
apresentação dos documentos deve ser analisada individualmente, caso a caso. No caso do Danilo Avelar, já há a constatação da ausência de responsabilidade obrigacional pela ré.
Portanto, não lhe assiste razão as alegações recursais.
2.9. No que tange à redistribuição do ônus sucumbencial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sua análise recai sobre a proporção dos pedidos atendidos e não atendidas, devendo ser considerado a perdas e vitórias de cada parte no processo:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 . "A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito.O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca" ( REsp 1.646.192/PE, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017). 3 . A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1983586 MT 2021/0290321-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) - Grifo nosso.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1 . Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de rescisão contratual c/c repetição de quantias pagas, mantendo a sentença de parcial procedência e a gratuidade de justiça concedida à parte autora, além de determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada litigante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique (i) o afastamento da gratuidade de justiça concedida à parte embargada e (ii) a aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, Obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de oposição dos aclaratórios, a teor do art. 1 .022 do CPC. 4. A parte embargante não comprovou que a parte embargada possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, o que justifica a manutenção da gratuidade de justiça. 5 . O princípio da causalidade não se aplica em desfavor da parte recorrida, pois esta buscou a via judicial para obter o reconhecimento da rescisão contratual e do direito à devolução das quantias pagas. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, considerando as perdas e vitórias de cada parte no processo. 7 . As supostas omissões e contradições alegadas pela embargante revela apenas inconformismo com a decisão, não configurando hipótese passível de correção por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PR 00285855320248160017 Maringá, Relator.: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 30/05/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025) - grifo nosso.
No presente caso, verifica-se que a parte autora requereu (i) condenação em obrigação de fazer (acolhido) e (ii) a condenação da ré ao repasse dos valores recebidos (acolhido parcialmente).
De modo diverso, a parte autora foi sucumbente em relação ao repasse decorrente dos casos dos atletas Daniel Avelar e Giuliano e na conversão de perdas e danos, não havendo de se falar em sucumbência mínima, na forma do art. 86, parágrafo único do CPC.
A condenação da parte contrária em vista de sucumbência ínfima dependerá de aferição do magistrado, devendo ser levado em consideração o valor da causa, o bem de vida pretendido e o efetivo, conforma jurisprudência do STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 85 E 86 DO CPC/2015, APONTADOS COMO VIOLADOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA ANÁLISE FÁTICA DA CAUSA, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA, NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA RECURSAL ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) V . O aresto ora combatido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL . DJe de 1º/02/2019), incidindo, no caso, o CPC de 2015. VI. Consoante a jurisprudência do STJ, havendo sucumbência em parte mínima do pedido, deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, no sentido de que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários de advogado . Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 39.382/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2017; AgInt no REsp 1.784 .052/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019; EDcl no REsp 1.672.819/PR, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. VII. Com efeito, "quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado - 16ª ed . Rev. dos Tribunais, 2016, p.501). Em consequência, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918 .616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 985.265/RS, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2016; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no AREsp 1 .732.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2021. VIII . Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (STJ - REsp: 1934233 PE 2021/0120036-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) - Grifo nosso.
Nesse sentido, verifica-se que o autor obteve êxito na proporção de ½ dos pedidos pleiteados, assim, houve sucumbência recíproca entre as partes no percentual de 50%. Ademais, a sucumbência no valor de R$33.644,25 não se mostra um valor ínfimo de perda. O mero ganho econômico superior ao perdido, por si só, não traz a aplicabilidade do art. 86, parágrafo único do CPC. Portanto, não se vislumbra a aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC.
Então, correta é a condenação ao pagamento de 50% das custas e despesas judiciais para cada parte, bem como dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca.
Não assiste razão, pois, o apelante nesta tese.
2.10. Em relação a base de cálculo dos honorários advocatícios em favor do réu, faz-se necessário a sua retificação, pois a
base de cálculo deve ser fixada com mote
no proveito econômico aferido pelo réu, consubstanciado no valor em que o autor restou sucumbente, ou seja, como os repasses dos valores dos casos dos atletas Daniel Avelar e Giuliano foram julgados improcedentes, sendo este o valor sucumbente, este é o proveito econômico que o réu teve na presente demanda.
Isso se verifica porque o proveito econômico dos honorários advocatícios, em sucumbência recíproca, deve ser fixado com base no grau de êxito que cada uma das partes obteve.
Neste sentido a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023)
- Grifo nosso.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLURALIDADE DE AUTORES. ANÁLISE PERSONALÍSSIMA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. CONCESSÃO PARCIAL A APENAS UM DOS AUTORES. PAGAMENTO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 2º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE ÊXITO DE CADA UMA DAS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERIDA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00257148220178160021 Cascavel 0025714-82.2017.8 . 16.0021 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/02/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02 /2023)
- Grifo nosso.Levando em consideração que o valor sucumbente do autor é de R$33.644,25 (soma do repasse dos atletas Giuliano e Danilo em sede de Petição Inicial), este deve ser a base de cálculo para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu.
Assim, assiste razão as suas alegações quanto a esta tese, mantendo-se a forma de correção nos exatos termos fixados na origem.3. Diante do exposto, mostra-se devida a reforma da sentença apenas para o fim de readequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em favor do procurador do réu, mantendo-se a sentença, no mais, na forma como proferida, nos termos do voto.   
4. DISPOSITIVO
Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido, deixando de aplicar a majoração dos honorários advocatícios considerando o provimento parcial do recurso, consoante a jurisprudência em tese do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que, “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (Tema 1059).
Este é o Voto.